Apelação Cível 1003400-35.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Apelação CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/05/2023

Valor da Causa

R$ 115.178,88

Orgao julgador

GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA

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Partes do Processo

PASQUALOTTO & PASQUALOTTO LTDA

CNPJ 10.***.***.0007-62

Autor

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PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

THALLES DE SOUZA RODRIGUES

OAB/MT 9874•Representa: ATIVO

MONIQUE FACCIN VILELA

OAB/MT 17724•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Ato ordinatório praticado

13/03/2025, 17:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/09/2024 23:59

25/09/2024, 02:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ

12/09/2024, 17:06

Ato ordinatório praticado

12/09/2024, 17:06

Decisão interlocutória

11/09/2024, 18:47

Conclusos para decisão

04/09/2024, 15:38

Juntada de Petição de contrarrazões

03/09/2024, 14:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/08/2024 23:59

08/08/2024, 02:02

Expedição de Outros documentos

07/08/2024, 11:40

Ato ordinatório praticado

06/08/2024, 14:49

Juntada de Petição de agravo ao stj

06/08/2024, 10:16

Publicado Intimação em 29/07/2024.

29/07/2024, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

27/07/2024, 02:00

Expedição de Outros documentos

25/07/2024, 09:17

Expedição de Outros documentos

25/07/2024, 09:17

Documentos

Despacho

•29/01/2019, 15:10

Decisão

•18/03/2019, 16:58

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legal

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Decisão

•11/04/2019, 15:47

Ato ordinatório

•21/05/2019, 16:02

Decisão

•10/11/2020, 16:08

Decisão

•02/12/2020, 20:26

Documento de Identificação

•02/06/2021, 11:29

Sentença

•24/05/2022, 16:22

Ato ordinatório

•04/08/2022, 17:30

Sentença

•31/01/2023, 15:34

Recurso de sentença

•14/02/2023, 18:48

Documento de comprovação

•14/02/2023, 18:48

Despacho

•27/10/2023, 16:55

Acórdão

•08/11/2023, 15:07

Acórdão

•08/11/2023, 15:12