Embargos à Execução 1005290-55.2023.8.11.0045 - TJMT

Embargos à Execução 1005290-55.2023.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação Citação - CERTIDÃO/INTIMAÇÃO/CITAÇÃO - PARTE EMBARGADA Impulsiono os autos para citar/intimar a PARTE EMBARGADA, através de seu(s) advogado(s) constituído(s) na ação de execução (Dra. CRISTIANE TESSARO - OAB RO1562-A), para APRESENTAR IMPUGNAÇÃO, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 920, I do CPC). INTIMO, ainda, a embargada para que participe da audiência designada, importando a sua ausência injustificada nas penalidades descritas no § 8º do artigo 334 do Código de Processo Civil. Conforme os termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT e Ofício Circular nº 03/2020-CEJUSC, bem como por determinação do MM.º Juiz Dr. Luis Felipe Lara de Souza, designo audiência de conciliação, por videoconferência, via aplicativo Teams (Microsoft), a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), no dia 08 de maio de 2025, às 15h30min (horário de Cuiabá/MT). Na data e horário acima indicado, as partes deverão acessar a sala virtual através do link: https://encurtador.com.br/uBT57 Ou: clique aqui para acessar a sala virtual. Advirtam-se as partes, que para realização da audiência por videoconferência devem ser observadas as seguintes instruções: I – As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; II - No caso de representação da parte requerida por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; III - Caso a(s) parte (s) não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet) deverá informar ao Juízo a impossibilidade, com 05 (cinco) dias de antecedência da audiência; IV - Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por videoconferência, essa circunstância será registrada no termo; V - Para utilização de smartphone/iphone, é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na Play Store ou no App Store, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. OBS.: Para acessar via smartphone, basta apontar a câmera do seu celular para esse QRCode logo abaixo, que você será direcionado a sala de audiência:

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO/INTIMAÇÃO/CITAÇÃO - PARTE EMBARGANTE Conforme os termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT e Ofício Circular nº 03/2020-CEJUSC, bem como por determinação do MM.º Juiz Dr. Luis Felipe Lara de Souza, designo audiência de conciliação, por videoconferência, via aplicativo Teams (Microsoft), a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), no dia 08 de maio de 2025, às 15h30min (horário de Cuiabá/MT). Na data e horário acima indicado, as partes deverão acessar a sala virtual através do link: https://encurtador.com.br/uBT57 Ou: clique aqui para acessar a sala virtual. Advirtam-se as partes, que para realização da audiência por videoconferência devem ser observadas as seguintes instruções: I – As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; II - No caso de representação da parte requerida por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; III - Caso a(s) parte (s) não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet) deverá informar ao Juízo a impossibilidade, com 05 (cinco) dias de antecedência da audiência; IV - Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por videoconferência, essa circunstância será registrada no termo; V - Para utilização de smartphone/iphone, é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na Play Store ou no App Store, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. OBS.: Para acessar via smartphone, basta apontar a câmera do seu celular para esse QRCode logo abaixo, que você será direcionado a sala de audiência:

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1005290-55.2023.8.11.0045.. EMBARGANTE: MK CONFECCOES E CALCADOS LTDA, KATIUSA KOWALSKI EMBARGADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL Vistos etc. 1. MK CONFECÇÕES E CALÇADOS LTDA e KATIUSA KOWALSKI interpuseram dois (2) recursos de embargos de declaração contra a decisão de Id. 170824597, a qual (i) ordenou a retificação do valor da causa, (ii) indeferiu a assistência judiciária gratuita aos Embargantes e (iii) deferiu, de ofício, o parcelamento das custas processuais e taxa judiciária correspondentes à distribuição. No primeiro recurso (Id. 171046558), argumentam, em suma, contradição do decisum quanto ao previsto no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, porquanto a legislação processual veda o indeferimento sumário do pedido de justiça gratuita e, na espécie, a Embargante KATIUSA KOWALSKI faz jus ao benefício. No segundo recurso (Id. 171827101), alegam, em síntese, contradição e omissão quanto à determinação para o recolhimento das custas iniciais, porquanto litigam sob o benefício da gratuidade da justiça, conforme sentença de Id. 127171839. A Embargada apresentou contrarrazões em Id. 181868762, pugnando pela rejeição dos aclaratórios. É o relato do essencial. Fundamento e decido. 2. Infere-se do comando inserto no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz (de ofício ou a requerimento), bem como para corrigir erro material. Pois bem. O recurso de Id. 171827101 não suplanta o crivo da admissibilidade, porquanto foi interposto após a apresentação do primeiro recurso de embargos de declaração (Id. 171046558). Descabe à parte interpor dois recursos de embargos de declaração contra a mesma decisão, porquanto isso viola o princípio da unirrecorribilidade. A interposição de dois distintos recursos contra a mesma decisão judicial impede o conhecimento do segundo recurso, em razão da preclusão consumativa. Nesse sentido, confira-se: “ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRINCÍPIOS DA UNIRRECORRIBILIDADE E DA NÃO SURPRESA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÕESDECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com o previsto no artigo 1.022 do CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão do acórdão atacado ou para corrigir-lhe erro material, não se verificando, no caso concreto, a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 2.Com efeito, decidiu-se pela inviabilidade do conhecimento do recurso interno, uma vez que, pelo princípio da unirrecorribilidade, é vedada a cumulativa utilização de dois recursos para impugnar a mesma decisão, devendo o segundo não ser conhecido, ante a consequente e indissociável ocorrência da preclusão consumativa. 3. Conforme julgados desta Corte Superior, o decisum que não conhece do recurso por inobservância dos requisitos legais ou constitucionais não ofende o princípio da não surpresa, explicitado nos arts. 9º e 10 do CPC/2015, pois a fundamentação amparada em lei e em reiterada jurisprudência do STJ não constitui inovação no litígio nem adoção de entendimento desconhecido das partes. Precedentes: AgInt no AREsp 1.418.839/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 15/08/2019; AgInt no AREsp 1.329.019/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 11/04/2019. 4. Não podem ser acolhidos embargos declaratórios que, a pretexto dos alegados vícios do acórdão embargado, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, pretendendo apenas rediscutir o que decidido já foi.5. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1172587 / GO, Relator(a): Ministro SÉRGIO KUKINA (1155), T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Julgamento: 02/09/2019, Data de Publicação: 04/09/2019) (negritos aditados). Por sua vez, o primeiro recurso de embargos de declaração (Id. 171046558) não merece acolhimento, porquanto a contradição que autoriza o manejo dos aclaratórios é aquela que ocorre entre os fundamentos adotados ou entre esses e o dispositivo final, ou seja, a contradição interna manifestada pelo descompasso entre as premissas adotadas pela decisão recorrida e sua conclusão. No caso em comento, a alegação de contradição entre o entendimento deste julgador e o que a embargante gostaria que o Magistrado tivesse entendido e/ou extraído dos autos, não autoriza a oposição de embargos de declaração. Nesse sentido, ilustrativamente: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INTERNA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, são admitidos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão e erro material na decisão 2. O vício que autoriza os embargos de declaração é a contradição interna do julgado, ‘não a contradição entre este e o entendimento da parte, nem menos entre este e o que ficara decidido na instância a quo, ou entre ele e outras decisões do STJ’. (EDcl no AgRg nos EAREsp 252.613/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/08/2015, DJe 14/08/2015). 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1777765 MG 2020/0274335-9, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 22/11/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2021) (negrito aditado) De toda forma, observo que a decisão impugnada incorreu em erro material (premissa fática equivocada), porquanto não se atentou para o fato de que o benefício da assistência judiciária gratuita já havia sido concedido à parte Autora, conforme se observa da leitura da sentença de Id. 127171839. Não poderia a decisão objurgada ingressar na (re)análise da assistência judiciária gratuita sem a provocação das partes, em obséquio à preclusão pro judicato. 3. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO os embargos de declaração de Id. 171827101 e DESPROVEJO os embargos de declaração de Id. 171046558. REVOGO, porque incorreu em premissa fática equivocada (erro material), a decisão de Id. 170824597 na parte em que indeferiu a assistência judiciária gratuita aos Embargantes e deferiu, de ofício, o parcelamento das custas processuais e taxa judiciária correspondentes à distribuição, conservando-a na parte em que ordenou a retificação do valor dado à causa. Revogada e superada a questão da gratuidade da justiça aos Embargantes, passo a análise da petição inicial dos Embargos à Execução. RECEBO os Embargos à Execução para discussão sem a atribuição de efeito suspensivo, ante a ausência de garantia do juízo, requisito imprescindível para a suspensão do processo executivo, bem como porque, a princípio, não se apresentam intempestivos e nem manifestamente protelatório, sendo que a petição inicial, ainda que numa análise perfunctória, não se mostra inepta. 4. Cumpra a Secretaria as seguintes providências: a. ASSOCIE-SE eletronicamente este feito aos autos de execução nº 1005425-04.2022.8.11.0045. b. CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE o embargado para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar os Embargos à Execução (art. 920, I, CPC). c. Sem prejuízo, ENCAMINHEM-SE os autos ao CEJUSC desta Comarca para que seja designada audiência de conciliação. Designada data, intimem-se as partes e seus patronos para comparecimento, importando a sua ausência injustificada nas penalidades descritas no artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil. d. Transcorrido o prazo, com ou sem apresentação de impugnação, intimem-se os patronos dos litigantes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem de forma fundamentada as provas que ainda pretendem produzir, sob pena de preclusão. e. Cumpridas essas providências, tornem os autos conclusos para julgamento ou designação de audiência (art. 920, II, do CPC). 5. Publique-se e cumpra-se, expedindo-se o necessário. Lucas do Rio Verde (MT), datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

26/02/2025, 00:00

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1005290-55.2023.8.11.0045.. EMBARGANTE: MK CONFECCOES E CALCADOS LTDA, KATIUSA KOWALSKI EMBARGADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL Vistos etc. 1. A parte embargante interpôs, em Id. 127915204, recurso de embargos de declaração contra a Sentença de Id. 127171839 que rejeitou liminarmente os embargos à execução ante a intempestividade. É o relato do essencial. Fundamento e Decido. 2. Infere-se do comando inserto no artigo 1.022, do Código de Processo Civil de 2015, que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz (de ofício ou a requerimento), bem como para corrigir erro material. Pois bem. Lendo-se os fundamentos da Sentença impugnada não se verifica a alegada omissão, máxime quando a sentença objurgada viu por bem rejeitar os embargos à execução, ante a certificação de sua intempestividade. Por oportuno, esclareço que há presunção de veracidade da certidão do Oficial de Justiça, cujo cargo é detentor de fé pública, somente elidida por prova em contrário, ausente, entretanto, no caso em comento. Logo, inexiste qualquer mácula na sentença a incidir nos termos do art. 1.022 do CPC e, portanto, eventual ilegalidade da Sentença deve ser remediada pelos meios impugnativos aptos a tal mister, não servindo os aclaratórios para tanto, ante a inexistência de qualquer vício. Destaque-se, outrossim, que o julgador não é obrigado a analisar e individualizar, um a um, todos os pontos e argumentos levantados pela parte em defesa da tese que apresenta; deve apenas expor os motivos que levaram àquela decisão, enfrentando a demanda, atentando-se para as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, providência que fora efetivada. 3. DESPROVEJO, por isso, os Embargos de Declaração de Id. 127915204. 4. Caso haja interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, em seguida, remetam-se o feito ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso. 5. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se, expedindo-se o necessário. Lucas do Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1005290-55.2023.8.11.0045.. EMBARGANTE: MK CONFECCOES E CALCADOS LTDA, KATIUSA KOWALSKI EMBARGADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL VISTOS. Cuida-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO oposto por MK CONFECÇÕES E CALÇACOS LTDA E KATIUSSA KOWALSKI em face da AÇÃO DE EXECUÇÃO que lhe move COPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA – SICOOB CREDISUL (processo n1005425-04.2022.8.11.0045). Em despacho de ID 122820618, foi determinada a certificação quanto à tempestividade dos presentes embargos, bem como a intimação dos embargantes para comprovarem a necessidade do benefício da assistência judiciária gratuita ou, na impossibilidade de fazê-lo o recolhimento das custas, no mesmo prazo. Aportou aos autos certidão de intempestividade dos embargos opostos por MK CONFECÇÕES E CALÇACOS LTDA e KATIUSSA KOWALSKI. Vieram-me conclusos. Pois bem. Inicialmente, constatada a intempestividade dos presentes embargos opostos pelos embargantes/executados MK CONFECÇÕES E CALÇACOS LTDA e KATIUSSA KOWALSKI, conforme certificado no ID 127042949, seu enfrentamento encontra óbice na preclusão consumativa. Com relação à matéria, é a jurisprudência do nosso e. Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRAZO QUINZENAL – TERMO INICIAL – JUNTADA DO MANDADO DE PENHORA – NÃO OBSERVÂNCIA – INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA – REJEIÇÃO LIMINAR – DESPROVIMENTO. O termo inicial do prazo de 15 dias para a apresentação dos embargos à execução é a data da juntada aos autos do mandado de citação (art. 915 c/c 231, II, do CPC). A oposição de embargos, fora do prazo previsto no CPC, implica a sua rejeição liminar, por manifesta intempestividade. (N.U 0001088-33.2018.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/11/2021, Publicado no DJE 14/12/2021). Posto isto, REJEITO LIMINARMENTE os presentes embargos opostos por MK CONFECÇÕES E CALÇACOS LTDA e KATIUSSA KOWALSKI, com fulcro no art. 918, inc. I, do CPC e, de consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, incisos I e IV, do CPC, em relação a este. Custas pelo embargante, contudo, suspensa a exigibilidade, em virtude da gratuidade da justiça, que defiro à parte nesta oportunidade. Transitada em julgado, extraia-se cópia da presente sentença procedendo a sua juntada aos autos do processo executivo associado. Após, arquive-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura eletrônica. GISELE ALVES SILVA Juíza de Direito

28/08/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono os autos para intimação dos patronos dos litigantes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem de forma fundamentada as provas que ainda pretendem produzir, sob pena de preclusão.

Expedição de documento

Remessa (outros motivos)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

de Conciliação (realizada; Facilitador)

Documento

Petição (Petição (outras))

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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