Execução de Título Extrajudicial 1038600-74.2017.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1038600-74.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone - (65) 3648-6327 Visto, etc. Compulsando os autos, verifica-se que no ID 210135127 foi realizada a transferência para conta única judicial do valor de R$ 1.262,29 (um mil, duzentos e sessenta e nove reais e vinte e nove centavos), fruto de bloqueio parcial via sistema SISBAJUD. Devidamente intimada para se manifestar especificamente sobre a constrição de numerário (ID 210135127), a parte devedora deixou transcorrer o prazo in albis quanto a este ponto, concentrando sua insurgência apenas na penhora do imóvel (ID 213092548). Assim, diante da ausência de impugnação tempestiva quanto ao valor bloqueado, determino a expedição de alvará eletrônico em benefício da parte exequente BIO VIDA PRODUÇÃO E COMÉRCIO DE BIODIESEL LTDA - ME, referente ao montante depositado na conta judicial vinculada a este feito. No que tange à petição de ID 213092548, a executada MARGARIDA MARIA DOS SANTOS NASCIMENTO arguiu a impenhorabilidade do imóvel localizado à Rua Quatro, n. 24, Quadra 7, Bairro Residencial Coxipó, Cuiabá/MT, alegando tratar-se de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90. Para subsidiar a análise da referida proteção legal e garantir a segurança jurídica da decisão, faz-se necessária a verificação in loco da situação fática do bem. Expeça-se mandado de constatação, a ser cumprido por Oficial de Justiça, para que se dirija ao imóvel acima descrito e certifique minuciosamente: a) Quem reside no imóvel e qual o vínculo com a executada; b) Se o imóvel é utilizado para fins exclusivamente residenciais; c) Há quanto tempo, aproximadamente, os ocupantes residem no local (colhendo informações, inclusive, com vizinhos, se necessário); d) As características gerais e o estado de conservação da edificação. Sem prejuízo da diligência acima, venha a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a impugnação e documentos de ID 213092548 e seguintes. Com o retorno do mandado devidamente cumprido e a juntada da manifestação da exequente, retornem os autos conclusos para decisão acerca da manutenção ou levantamento da penhora sobre o imóvel. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

17/04/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

30/10/2025, 13:59

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

29/10/2025, 15:17

Decurso de Prazo

21/10/2025, 03:08

Decurso de Prazo

21/10/2025, 03:08

Decurso de Prazo

15/10/2025, 02:58

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 20:19

Publicação

08/10/2025, 09:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2025, 09:33

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone - (65) 3648-6327 ___________________________________________________________________________________________________________________________________________ Visto, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que a parte exequente requer a penhora de imóvel urbano declarado pela executada MARGARIDA MARIA DOS SANTOS NASCIMENTO em sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física 2023 (ID 152547085). Em decisão anterior, foi determinado ao exequente que apresentasse cópia da matrícula do imóvel que pretende penhorar (ID 185708977). Diante disso, o exequente requer a intimação da executada para que informe o número da referida matrícula. Da análise dos autos, verifico que o imóvel não possui registro em cartório, conforme se observa das informações constantes na declaração de imposto de renda (ID 152547085). Assim, resta prejudicado o pedido formulado pelo exequente (ID 187825712). Deste modo, defiro a penhora do imóvel localizado à Rua Quatro, n. 24, Quadra 7, Bairro Residencial Coxipó, 78090-400, no município de Cuiabá/MT, devendo ser lavrado termo de penhora (art. 838 do CPC). Intime-se a executada MARGARIDA MARIA DOS SANTOS NASCIMENTO da penhora, na pessoa de seu advogado, que, por este ato, fica constituído depositário do bem. Caso a parte executada seja casada, intime-se, também, seu cônjuge, pessoalmente e por mandado, conforme disposto no art. 841, § 2º, c/c art. 842, ambos do CPC. Deixo determino que a parte exequente proceda ao cumprimento do art. 844, do Código de Processo Civil, tendo em vista a informação de que o imóvel não se encontra registrado em cartório. Expeça-se mandado de avaliação e constatação, devendo o oficial de justiça, além de avaliar o bem, certificar minuciosamente se a executada detém a propriedade ou apenas a posse do imóvel, bem como se há registro imobiliário e quais as características e estado de conservação do bem. Após a juntada do mandado devidamente cumprido, intime-se a executada da penhora, na pessoa de seu advogado ou, na ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, para, querendo, oferecer impugnação no prazo legal Em seguida, intime-se a exequente para manifestação e requerimentos pertinentes à continuidade da execução. Outrossim, verifico que em 24/01/2024 foi realizada ordem de penhora via sistema SISBAJUD (ID 139306544), sendo constrito o valor de R$ 1.262,29 (um mil duzentos e sessenta e nove reais e vinte e nove centavos), cuja quantia não havia sido transferida para Conta Única. Deste modo, neste momento realizei a transferência do valor à Conta Única, conforme extratos anexos. Diante do bloqueio supra, venha à parte devedora MARGARIDA MARIA DOS SANTOS NASCIMENTO, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se nos limites dispostos no § 3º do art. 854, CPC. Cumpra-se. Intime-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2025, 14:59

Expedida/certificada

03/10/2025, 14:59

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2025, 14:59

Conclusão (para decisão)

16/05/2025, 13:11

Documentos

Despacho

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone - (65) 3648-6327 ___________________________________________________________________________________________________________________________________________ Visto, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que a parte exequente requer a penhora de imóvel urbano declarado pela executada MARGARIDA MARIA DOS SANTOS NASCIMENTO em sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física 2023 (ID 152547085). Em decisão anterior, foi determinado ao exequente que apresentasse cópia da matrícula do imóvel que pretende penhorar (ID 185708977). Diante disso, o exequente requer a intimação da executada para que informe o número da referida matrícula. Da análise dos autos, verifico que o imóvel não possui registro em cartório, conforme se observa das informações constantes na declaração de imposto de renda (ID 152547085). Assim, resta prejudicado o pedido formulado pelo exequente (ID 187825712). Deste modo, defiro a penhora do imóvel localizado à Rua Quatro, n. 24, Quadra 7, Bairro Residencial Coxipó, 78090-400, no município de Cuiabá/MT, devendo ser lavrado termo de penhora (art. 838 do CPC). Intime-se a executada MARGARIDA MARIA DOS SANTOS NASCIMENTO da penhora, na pessoa de seu advogado, que, por este ato, fica constituído depositário do bem. Caso a parte executada seja casada, intime-se, também, seu cônjuge, pessoalmente e por mandado, conforme disposto no art. 841, § 2º, c/c art. 842, ambos do CPC. Deixo determino que a parte exequente proceda ao cumprimento do art. 844, do Código de Processo Civil, tendo em vista a informação de que o imóvel não se encontra registrado em cartório. Expeça-se mandado de avaliação e constatação, devendo o oficial de justiça, além de avaliar o bem, certificar minuciosamente se a executada detém a propriedade ou apenas a posse do imóvel, bem como se há registro imobiliário e quais as características e estado de conservação do bem. Após a juntada do mandado devidamente cumprido, intime-se a executada da penhora, na pessoa de seu advogado ou, na ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, para, querendo, oferecer impugnação no prazo legal Em seguida, intime-se a exequente para manifestação e requerimentos pertinentes à continuidade da execução. Outrossim, verifico que em 24/01/2024 foi realizada ordem de penhora via sistema SISBAJUD (ID 139306544), sendo constrito o valor de R$ 1.262,29 (um mil duzentos e sessenta e nove reais e vinte e nove centavos), cuja quantia não havia sido transferida para Conta Única. Deste modo, neste momento realizei a transferência do valor à Conta Única, conforme extratos anexos. Diante do bloqueio supra, venha à parte devedora MARGARIDA MARIA DOS SANTOS NASCIMENTO, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se nos limites dispostos no § 3º do art. 854, CPC. Cumpra-se. Intime-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO EXEQUENTE: BIO VIDA PRODUCAO E COMERCIO DE BIODIESEL LTDA - ME EXECUTADO: SOYL INDUSTRIA E COMERCIO DE GRAOS LTDA, VILSON MOSQUEM DA SILVA, MARGARIDA MARIA DOS SANTOS NASCIMENTO Intimação - DECISÃO Processo n. 1038600-74.2017.8.11.0041 VISTOS. Verifica-se dos autos que já foram realizadas diversas diligências, de modo que a reiteração de pedidos nesse sentido, não comporta acolhimento. Registro, neste particular, que a repetição de pesquisas só merece deferimento na hipótese da indicação de motivos concretos que evidenciam alteração da situação econômica da parte executada para efeito de nova diligência. É que, nos termos da jurisprudência pátria, “a reiteração de pesquisas sem motivos que a justifiquem, além de ser inócua, constitui verdadeira transferência do ônus de localizar bens penhoráveis aptos a satisfazer o crédito do exequente para o juízo”. (RAI 0716304-37.2018 TJ/DF) Ademais, a consulta aos sistemas implica no esgotamento dos meios de solicitação de informações à disposição deste juízo. Dessa forma, uma vez realizadas, está atendido o dever de cooperação do juízo, devendo, a partir de então, o credor apresentar bens à penhora ou justificar, de forma fundamentada e com elementos novos, a necessidade de renovação da pesquisa. Valioso lembrar que, ainda que se trate de medida usual, o deferimento de nova requisição eletrônica junto aos sistemas gera custos, envolve tempo e trabalho para o Poder Judiciário, não podendo, portanto, ser autorizada indiscriminadamente, baseada simplesmente em decurso de lapso temporal. Essa é a orientação do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. SISTEMA BACENJUD. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SUMÚLA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. No caso de o juízo da execução constatar não ter sido demonstrada a ocorrência de situação fática superveniente que resulte no deferimento do novo pedido de utilização do BacenJud, este Tribunal Superior, nos termos da Súmula 7, tem decidido pela inadequação do recurso especial, tendo em vista a necessidade de reexame fático-probatório para a revisão da conclusão do acórdão recorrido. 2. A renovação do pedido de utilização do referido sistema deve ser analisada conforme as peculiaridades de cada caso, à luz do princípio da razoabilidade, não sendo, pois, o transcurso do tempo um fato, por si só, suficiente ao deferimento. 3. Hipótese em que o acórdão recorrido nega o novo pleito ante a premissa de que não houve prova ou indício de alteração na situação econômica/patrimonial da parte executada. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1479999/PR, REl. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 28/06/2018). “PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS VIA BACENJUD. REITERAÇÃO DO PEDIDO. LAPSO TEMPORAL. ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA. DILIGÊNCIAS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. O Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é possível a reiteração de pedido de penhora via Sistema BACENJUD, caso as pesquisas anteriores tenham restado infrutíferas, desde que observado, em cada caso, o princípio da razoabilidade. 2. O mero decurso de tempo entre o deferimento do pedido de consulta ao BACENJUD e o segundo pleito não é suficiente para determinar a reiteração da pesquisa, haja vista que a razoabilidade deve ser aferida caso a caso. 3. O fato de a parte Agravante não ter comprovado a ocorrência de alteração na situação econômica da parte Agravada, corrobora a tese de falta de razoabilidade na realização de nova consulta ao BACENJUD. 4. Negou-se provimento ao agravo”. (Acórdão n. 1128615, 07104757520188070000, Relator FLAVIO ROSTIROLA, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento 04/10/2018, Publicado no DJE 11/10/2018) Deste modo, considerando que já houve a efetiva cooperação judicial na tentativa de auxiliar a parte na localização de bens do executado, sem sucesso; e que o exequente não demonstrou, de forma concreta, a existência de indícios de modificação na situação financeira do devedor, que permita supor que nova diligência será exitosa, não se vê razoabilidade para a renovação de tais diligências. Logo, considerando que os autos retratam típico caso de execução frustrada, conforme interpretação do artigo 921, inciso III, do CPC, ENCAMINHEM-SE os autos ao arquivo provisório, sendo que, pelo prazo de 01 (um) ano, não transcorrerá a prescrição. Por lógica, após tal lapso temporal, o título estará sujeito ao prazo prescricional (5 anos). Decorrido um ano, sem que tenha o exequente indicado bens penhoráveis, independente de nova conclusão, arquive-se o feito, quando terá início o curso do prazo prescricional. Caso a parte localize patrimônio, que reaviva a vertente execução, bastará apresentar o correlato requerimento, desde que a pretensão não esteja fulminada pela prescrição, nos moldes do artigo 921, § 1º e seguintes, do CPC. No ponto, novo pedido de pesquisa de bens não é hábil para o fim de reavivar a vertente execução, apenas a indicação expressa de bens. Se alcançada a prescrição em arquivo provisório, INTIMEM-SE as partes para manifestarem no prazo de 05 dias, indicando eventual causa interruptiva da prescrição, valendo o silêncio como inexistência. Em havendo manifestação ou com o decurso “in albis” do prazo, retornem os autos conclusos a fim de ser declarada por sentença a aludida prescrição. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO EXEQUENTE: BIO VIDA PRODUCAO E COMERCIO DE BIODIESEL LTDA - ME EXECUTADO: SOYL INDUSTRIA E COMERCIO DE GRAOS LTDA, VILSON MOSQUEM DA SILVA, MARGARIDA MARIA DOS SANTOS NASCIMENTO Em 08.01.2018 a execução de título extrajudicial foi recebida nos moldes do rito do art. 806, CPC, vide ID 11284559. Juntada certidão positiva da citação do executado Vilson em 24.02.2018 (ID 11909292); da executada Margarida em 25.02.2018 (ID 11885766); da executada empresa Soyl em 26.02.2018 (ID 11913323). Em 16.03.18, as partes executadas apresentaram petição impugnando o valor da causa e propondo acordo no ID 12275125. A parte exequente pediu expedição de mandado de busca e apreensão. Cerificou-se não posição de embargos à execução. A parte executada reclamou da apreciação de sua petição. Reiterou-se certidão de decurso do prazo sem cumprimento voluntário. Negativa a diligência de busca e apreensão, ID 12484689. Na decisão de ID 12492992, afastou-se a proposta de acordo em razão da discordância da parte exequente, bem como rejeitou-se a petição de ID 12476761 e o pedido de suspensão do feito. Certificou-se o cumprimento do mandado de busca e apreensão no ID 12622557. O agravo de instrumento da parte executada foi desprovido, ID 15187797. Na decisão de ID 15555781, indeferiu-se todos pedidos da petição da parte executada de ID 12275125 e ID 12476875, indeferiu-se o pedido da exequente de esmagamento da soja por não atender ao objeto do título. No ID 23756208, acolheu-se embargos de declaração para rejeitar a impugnação ao valor indenizatório de R$60.000,00. A parte exequente pediu a intimação quanto a parte remanescente da execução, quanto a obrigação de pagar reconhecida (ID 28453234). Determinou-se a intimação para pagamento da obrigação de pagar no ID 56186117, nos moldes do rito do art. 807, CPC. Decorreu o prazo sem pagamento ou oposição. A parte exequente pediu a penhora no ID 59429496. Manifestou-se contra a obrigação de pagar no ID 60809508. Na decisão de ID 63924565, rejeitou-se o conteúdo de impugnação à obrigação de pagar pois intempestiva e inadequada ao rito. Decorrido o prazo de 5 dias sem pagamento. Exceção de pré-executividade no ID 64609328. Manifestou-se a parte exequente, em seguida, juntando cálculo atualizado para seguimento do feito. O processo veio concluso. Fundamenta-se. Decide-se. Não há dúvida de que a exceção de pré-executividade pode ser oposta a qualquer tempo, enquanto perdurar a execução, de modo que não se pode falar em intempestividade no presente caso. Todavia, paralelamente, tal admissão passa pelo crive da excepcionalidade do objeto suscitado. Sendo que, justamente em razão do seu objeto, matérias de ordem pública, as quais o próprio juiz pode reconhecer de ofício a qualquer tempo, é que tal incidente não possui termo final para sua oposição. Fixado este crive, frisa-se que o conteúdo da exceção de pré-executividade deve cingir-se às questões de ordem pública, como aquelas apontadas no artigo 803 do Código de Processo Civil, admitindo-se, ainda, arguição de prescrição, decadência ou outras nulidades absolutas. Noutros termos, adota-se o crivo de dois requisitos cumulativos, quais sejam, (i) a indispensabilidade de que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) a indispensabilidade de que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Noutros termos, caso verificado que o objeto não se qualifica na espécie de ordem pública, de modo a não demandar dilação probatória e ser possível pronunciamento de ofício, encontra-se óbice ao recebimento da exceção. Posição essa repercutida na jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso até a atualidade, exemplarmente, colaciona-se: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE – REJEIÇÃO – ALEGAÇÃO DE INEXIBIGILIDADE DO TÍTULO – SUPOSTA QUITAÇÃO DA DÍVIDA – ACORDO EXTRAJUDICIAL – MATÉRIA A SER ALEGADA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – AUSÊNCIA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A exceção de pré-executividade é meio de defesa do executado quando desnecessária a dilação probatória e para discussão de questões de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício pelo julgador, sendo cabível em qualquer tempo e grau de jurisdição” (REsp 1374242/ES, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 23/11/2017, DJe 30/11/2017). No caso, as pretensões dos recorrentes demandam dilação probatória. Assim, não apenas por ausência de matéria de ordem pública, mas também em razão da necessidade de dilação probatória, a exceção de pré-executividade não é cabível na hipótese.- (N.U 1008649-85.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/06/2022, Publicado no DJE 07/07/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE DUBIEDADE DE CLÁUSULAS - PRETENDIDA ANULAÇÃO – QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - HIPÓTESE DE CABIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A Exceção de Pré-Executividade é oponível apenas para a arguição de matérias passíveis de serem conhecidas de ofício e que não necessitem de instrução probatória. Na hipótese, o Agravante sustenta dubiedade de cláusulas no contrato e excesso de execução, matéria que exige ampla discussão, fase incompatível com a Exceção de Pré-executividade. (N.U 1006510-63.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/06/2022, Publicado no DJE 03/07/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA INEXISTENTE – ALEGAÇÃO DE NULIDADE QUE NECESSITA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - MATÉRIA PRÓPRIA DE IMPUGNAÇÃO A SER DISCUTIDA EM AÇÃO ESPECÍFICA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A exceção de pré-executividade, instrumento processual originado na doutrina e na jurisprudência, é admitida em hipóteses excepcionais, notadamente quando não se verificar presentes as condições da ação ou se o título não preencher os requisitos de exequibilidade, contiver algum vício que o torne nulo, enfim, matérias que normalmente possam ser conhecidas, inclusive, de ofício pelo magistrado, e desde que não seja necessária dilação probatória. Se a alegada nulidade lançada no feito de exceção de pré-executividade necessitar de dilação probatória não deve ser acolhido o pleito incidental, cabendo a via própria, com a adoção do contraditório e da ampla defesa e o respectivo debate. (N.U 1001416-37.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/07/2022, Publicado no DJE 26/07/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA INEXISTENTE – ALEGAÇÃO DE NULIDADE QUE NECESSITA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - MATÉRIA PRÓPRIA DE IMPUGNAÇÃO A SER DISCUTIDA EM AÇÃO ESPECÍFICA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A exceção de pré-executividade, instrumento processual originado na doutrina e na jurisprudência, é admitida em hipóteses excepcionais, notadamente quando não se verificar presentes as condições da ação ou se o título não preencher os requisitos de exequibilidade, contiver algum vício que o torne nulo, enfim, matérias que normalmente possam ser conhecidas, inclusive, de ofício pelo magistrado, e desde que não seja necessária dilação probatória. Se a alegada nulidade lançada no feito de exceção de pré-executividade necessitar de dilação probatória não deve ser acolhido o pleito incidental, cabendo a via própria, com a adoção do contraditório e da ampla defesa e o respectivo debate. (N.U 1001416-37.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/07/2022, Publicado no DJE 21/07/2022) Diante disso, as teses da exceção não prosperam. Primeiro: não há erro material no rito adotado, porque, diferente do que expõe a executada, o rito adotado não foi o do cumprimento de sentença, afinal, bem referenciado nos despachos iniciais, adotou-se o rito certo de execução de título extrajudicial, segundo art. 806 e, depois, art. 807, cita-se: Art. 806. O devedor de obrigação de entrega de coisa certa, constante de título executivo extrajudicial, será citado para, em 15 (quinze) dias, satisfazer a obrigação. § 1º Ao despachar a inicial, o juiz poderá fixar multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação, ficando o respectivo valor sujeito a alteração, caso se revele insuficiente ou excessivo. § 2º Do mandado de citação constará ordem para imissão na posse ou busca e apreensão, conforme se tratar de bem imóvel ou móvel, cujo cumprimento se dará de imediato, se o executado não satisfizer a obrigação no prazo que lhe foi designado. Art. 807. Se o executado entregar a coisa, será lavrado o termo respectivo e considerada satisfeita a obrigação, prosseguindo-se a execução para o pagamento de frutos ou o ressarcimento de prejuízos, se houver. Segundo: incongruente o executado reconhecer cabível o rito de execução de título extrajudicial e pretender o recebimento de defesa por simples “impugnação”, vez que a defesa apropriada neste rito é de embargos à execução. Pois, como bem reconhece o excipiente, não se trata de cumprimento de sentença, quando seria cabível impugnação por petição nos próprios autos. De novo, frisa-se que os despachos iniciais adotaram corretamente o rito da execução de título extrajudicial. Terceiro: a oposição quanto a obrigação de pagar indenizatória encontra óbice reiterado pelo indeferimento da primeira petição de “impugnação” e pelo não conhecimento da seguinte “impugnação”, quando julgou-se intempestiva (ID 63924565). Ainda, ressalta-se o caráter estável da decisão de ID 23756208 que reconheceu devido o montante indenizatório de R$60.000,00. Ou seja, impertinente a tese, porque prejudicada pelo sistema da preclusão e da coisa julgada. Ademais, frisa-se que o conteúdo seria, em verdade, próprio a via embargos à execução e que exige forma específica, a qual, entretanto, não foi apresentada no prazo legal. Tal fato implica na diligência de pagamento, pela exata previsão e segurança normativa, não se podendo anuir com quebra da lisura processual. Destaca-se que o fato de questionamento contábil: (i) não é matéria cognoscível de ofício, salvo patente disfunção, o que não é o caso; (ii) tal conteúdo urgiria o contraditório, dada natureza técnica-fática, contudo, sobressai que a intempestividade obsta, não só a instauração da triangularização da controvérsia, antes, obsta o próprio recebimento. Ao passo que, por não haver matéria de ordem pública, inexiste exceção que sustente o recebimento. Especialmente, reforça-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA – DISCUSSÃO DE SUPOSTO EXCESSO – DEFESA POR IMPUGNAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PEDIDO PARA RECEBÊ-LA COMO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIADE - NÃO APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE NO CASO - RECURSO DESPROVIDO. O princípio da fungibilidade deve ser utilizado quando tal medida pressupõe que seja possível a substituição, especialmente, quando haja dúvida objetiva e não haja erro grosseiro, o que, não é o caso dos autos. In casu, o Agravante apresentou impugnação aos cálculos como meio de defesa à Ação de Execução. O artigo 914, caput, do CPC, dispõe que: o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos. Da análise do referido dispositivo legal, verifica-se a ausência de um dos requisitos para a aplicação do aludido princípio, qual seja, o da dúvida objetiva, caracterizando erro grosseiro a apresentação de Impugnação ao invés de Embargos à Execução. A via de exceção de pré-executividade é cabível tão somente para arguição de matérias de ordem pública, devidamente instruída com prova da alegação, de modo que, o excesso de execução não pode ser conhecido de ofício pelo Juiz. Logo, a matéria deve ser discutida por meio dos embargos à execução, por demandar dilação probatória. Recurso Desprovido. (N.U 1007509-89.2017.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/09/2019, Publicado no DJE 23/09/2019) O que permite constatar que não se trata de matéria de ordem pública, logo, não preenchidos os pressupostos de admissão desta via excepcionalíssima. Ademais, sanando de vez a questão, há de se esclarecer a impropriedade das páginas de combate da obrigação de pagar quantia, pois o recebimento e o trâmite executivo seguem a modalidade de execução de entregar coisa e seguinte possibilidade de execução indenizatória. 1 - Por todo exposto, este Juízo NÃO CONHECE a exceção de pré-executividade, determinando-se o seguimento do procedimento. 1.1 – CERTIFIQUE-SE o decurso do prazo recursal do art. 1.015, parágrafo único, CPC. 2 – Por outro lado, satisfeita a obrigação de entregar coisa, EXTINGUE-SE EM PARTE esta execução, vide art. 924, II c; art. 925, CPC. 3 – No tocante a obrigação e pagar remanescente, HOMOLOGA-SE o cálculo da parte exequente com os acréscimos decorrentes do não pagamento voluntário de ID 86346928 / 86346932. 3.1 – Processo n. 1038600-74.2017.8.11.0041 INTIME-SE a parte executada para promover o pagamento em 5 dias. 3.2 – Em seguida, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito para andamento do feito no prazo de 5 dias, sob pena de suspensão/extinção. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

11/07/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

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