Execução de Título Extrajudicial 1038600-74.2017.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1038600-74.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO EXEQUENTE: BIO VIDA PRODUCAO E COMERCIO DE BIODIESEL LTDA - ME EXECUTADO: SOYL INDUSTRIA E COMERCIO DE GRAOS LTDA, VILSON MOSQUEM DA SILVA, MARGARIDA MARIA DOS SANTOS NASCIMENTO Em 08.01.2018 a execução de título extrajudicial foi recebida nos moldes do rito do art. 806, CPC, vide ID 11284559. Juntada certidão positiva da citação do executado Vilson em 24.02.2018 (ID 11909292); da executada Margarida em 25.02.2018 (ID 11885766); da executada empresa Soyl em 26.02.2018 (ID 11913323). Em 16.03.18, as partes executadas apresentaram petição impugnando o valor da causa e propondo acordo no ID 12275125. A parte exequente pediu expedição de mandado de busca e apreensão. Cerificou-se não posição de embargos à execução. A parte executada reclamou da apreciação de sua petição. Reiterou-se certidão de decurso do prazo sem cumprimento voluntário. Negativa a diligência de busca e apreensão, ID 12484689. Na decisão de ID 12492992, afastou-se a proposta de acordo em razão da discordância da parte exequente, bem como rejeitou-se a petição de ID 12476761 e o pedido de suspensão do feito. Certificou-se o cumprimento do mandado de busca e apreensão no ID 12622557. O agravo de instrumento da parte executada foi desprovido, ID 15187797. Na decisão de ID 15555781, indeferiu-se todos pedidos da petição da parte executada de ID 12275125 e ID 12476875, indeferiu-se o pedido da exequente de esmagamento da soja por não atender ao objeto do título. No ID 23756208, acolheu-se embargos de declaração para rejeitar a impugnação ao valor indenizatório de R$60.000,00. A parte exequente pediu a intimação quanto a parte remanescente da execução, quanto a obrigação de pagar reconhecida (ID 28453234). Determinou-se a intimação para pagamento da obrigação de pagar no ID 56186117, nos moldes do rito do art. 807, CPC. Decorreu o prazo sem pagamento ou oposição. A parte exequente pediu a penhora no ID 59429496. Manifestou-se contra a obrigação de pagar no ID 60809508. Na decisão de ID 63924565, rejeitou-se o conteúdo de impugnação à obrigação de pagar pois intempestiva e inadequada ao rito. Decorrido o prazo de 5 dias sem pagamento. Exceção de pré-executividade no ID 64609328. Manifestou-se a parte exequente, em seguida, juntando cálculo atualizado para seguimento do feito. O processo veio concluso. Fundamenta-se. Decide-se. Não há dúvida de que a exceção de pré-executividade pode ser oposta a qualquer tempo, enquanto perdurar a execução, de modo que não se pode falar em intempestividade no presente caso. Todavia, paralelamente, tal admissão passa pelo crive da excepcionalidade do objeto suscitado. Sendo que, justamente em razão do seu objeto, matérias de ordem pública, as quais o próprio juiz pode reconhecer de ofício a qualquer tempo, é que tal incidente não possui termo final para sua oposição. Fixado este crive, frisa-se que o conteúdo da exceção de pré-executividade deve cingir-se às questões de ordem pública, como aquelas apontadas no artigo 803 do Código de Processo Civil, admitindo-se, ainda, arguição de prescrição, decadência ou outras nulidades absolutas. Noutros termos, adota-se o crivo de dois requisitos cumulativos, quais sejam, (i) a indispensabilidade de que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) a indispensabilidade de que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Noutros termos, caso verificado que o objeto não se qualifica na espécie de ordem pública, de modo a não demandar dilação probatória e ser possível pronunciamento de ofício, encontra-se óbice ao recebimento da exceção. Posição essa repercutida na jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso até a atualidade, exemplarmente, colaciona-se: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE – REJEIÇÃO – ALEGAÇÃO DE INEXIBIGILIDADE DO TÍTULO – SUPOSTA QUITAÇÃO DA DÍVIDA – ACORDO EXTRAJUDICIAL – MATÉRIA A SER ALEGADA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – AUSÊNCIA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A exceção de pré-executividade é meio de defesa do executado quando desnecessária a dilação probatória e para discussão de questões de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício pelo julgador, sendo cabível em qualquer tempo e grau de jurisdição” (REsp 1374242/ES, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 23/11/2017, DJe 30/11/2017). No caso, as pretensões dos recorrentes demandam dilação probatória. Assim, não apenas por ausência de matéria de ordem pública, mas também em razão da necessidade de dilação probatória, a exceção de pré-executividade não é cabível na hipótese.- (N.U 1008649-85.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/06/2022, Publicado no DJE 07/07/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE DUBIEDADE DE CLÁUSULAS - PRETENDIDA ANULAÇÃO – QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - HIPÓTESE DE CABIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A Exceção de Pré-Executividade é oponível apenas para a arguição de matérias passíveis de serem conhecidas de ofício e que não necessitem de instrução probatória. Na hipótese, o Agravante sustenta dubiedade de cláusulas no contrato e excesso de execução, matéria que exige ampla discussão, fase incompatível com a Exceção de Pré-executividade. (N.U 1006510-63.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/06/2022, Publicado no DJE 03/07/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA INEXISTENTE – ALEGAÇÃO DE NULIDADE QUE NECESSITA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - MATÉRIA PRÓPRIA DE IMPUGNAÇÃO A SER DISCUTIDA EM AÇÃO ESPECÍFICA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A exceção de pré-executividade, instrumento processual originado na doutrina e na jurisprudência, é admitida em hipóteses excepcionais, notadamente quando não se verificar presentes as condições da ação ou se o título não preencher os requisitos de exequibilidade, contiver algum vício que o torne nulo, enfim, matérias que normalmente possam ser conhecidas, inclusive, de ofício pelo magistrado, e desde que não seja necessária dilação probatória. Se a alegada nulidade lançada no feito de exceção de pré-executividade necessitar de dilação probatória não deve ser acolhido o pleito incidental, cabendo a via própria, com a adoção do contraditório e da ampla defesa e o respectivo debate. (N.U 1001416-37.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/07/2022, Publicado no DJE 26/07/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA INEXISTENTE – ALEGAÇÃO DE NULIDADE QUE NECESSITA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - MATÉRIA PRÓPRIA DE IMPUGNAÇÃO A SER DISCUTIDA EM AÇÃO ESPECÍFICA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A exceção de pré-executividade, instrumento processual originado na doutrina e na jurisprudência, é admitida em hipóteses excepcionais, notadamente quando não se verificar presentes as condições da ação ou se o título não preencher os requisitos de exequibilidade, contiver algum vício que o torne nulo, enfim, matérias que normalmente possam ser conhecidas, inclusive, de ofício pelo magistrado, e desde que não seja necessária dilação probatória. Se a alegada nulidade lançada no feito de exceção de pré-executividade necessitar de dilação probatória não deve ser acolhido o pleito incidental, cabendo a via própria, com a adoção do contraditório e da ampla defesa e o respectivo debate. (N.U 1001416-37.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/07/2022, Publicado no DJE 21/07/2022) Diante disso, as teses da exceção não prosperam. Primeiro: não há erro material no rito adotado, porque, diferente do que expõe a executada, o rito adotado não foi o do cumprimento de sentença, afinal, bem referenciado nos despachos iniciais, adotou-se o rito certo de execução de título extrajudicial, segundo art. 806 e, depois, art. 807, cita-se: Art. 806. O devedor de obrigação de entrega de coisa certa, constante de título executivo extrajudicial, será citado para, em 15 (quinze) dias, satisfazer a obrigação. § 1º Ao despachar a inicial, o juiz poderá fixar multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação, ficando o respectivo valor sujeito a alteração, caso se revele insuficiente ou excessivo. § 2º Do mandado de citação constará ordem para imissão na posse ou busca e apreensão, conforme se tratar de bem imóvel ou móvel, cujo cumprimento se dará de imediato, se o executado não satisfizer a obrigação no prazo que lhe foi designado. Art. 807. Se o executado entregar a coisa, será lavrado o termo respectivo e considerada satisfeita a obrigação, prosseguindo-se a execução para o pagamento de frutos ou o ressarcimento de prejuízos, se houver. Segundo: incongruente o executado reconhecer cabível o rito de execução de título extrajudicial e pretender o recebimento de defesa por simples “impugnação”, vez que a defesa apropriada neste rito é de embargos à execução. Pois, como bem reconhece o excipiente, não se trata de cumprimento de sentença, quando seria cabível impugnação por petição nos próprios autos. De novo, frisa-se que os despachos iniciais adotaram corretamente o rito da execução de título extrajudicial. Terceiro: a oposição quanto a obrigação de pagar indenizatória encontra óbice reiterado pelo indeferimento da primeira petição de “impugnação” e pelo não conhecimento da seguinte “impugnação”, quando julgou-se intempestiva (ID 63924565). Ainda, ressalta-se o caráter estável da decisão de ID 23756208 que reconheceu devido o montante indenizatório de R$60.000,00. Ou seja, impertinente a tese, porque prejudicada pelo sistema da preclusão e da coisa julgada. Ademais, frisa-se que o conteúdo seria, em verdade, próprio a via embargos à execução e que exige forma específica, a qual, entretanto, não foi apresentada no prazo legal. Tal fato implica na diligência de pagamento, pela exata previsão e segurança normativa, não se podendo anuir com quebra da lisura processual. Destaca-se que o fato de questionamento contábil: (i) não é matéria cognoscível de ofício, salvo patente disfunção, o que não é o caso; (ii) tal conteúdo urgiria o contraditório, dada natureza técnica-fática, contudo, sobressai que a intempestividade obsta, não só a instauração da triangularização da controvérsia, antes, obsta o próprio recebimento. Ao passo que, por não haver matéria de ordem pública, inexiste exceção que sustente o recebimento. Especialmente, reforça-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA – DISCUSSÃO DE SUPOSTO EXCESSO – DEFESA POR IMPUGNAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PEDIDO PARA RECEBÊ-LA COMO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIADE - NÃO APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE NO CASO - RECURSO DESPROVIDO. O princípio da fungibilidade deve ser utilizado quando tal medida pressupõe que seja possível a substituição, especialmente, quando haja dúvida objetiva e não haja erro grosseiro, o que, não é o caso dos autos. In casu, o Agravante apresentou impugnação aos cálculos como meio de defesa à Ação de Execução. O artigo 914, caput, do CPC, dispõe que: o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos. Da análise do referido dispositivo legal, verifica-se a ausência de um dos requisitos para a aplicação do aludido princípio, qual seja, o da dúvida objetiva, caracterizando erro grosseiro a apresentação de Impugnação ao invés de Embargos à Execução. A via de exceção de pré-executividade é cabível tão somente para arguição de matérias de ordem pública, devidamente instruída com prova da alegação, de modo que, o excesso de execução não pode ser conhecido de ofício pelo Juiz. Logo, a matéria deve ser discutida por meio dos embargos à execução, por demandar dilação probatória. Recurso Desprovido. (N.U 1007509-89.2017.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/09/2019, Publicado no DJE 23/09/2019) O que permite constatar que não se trata de matéria de ordem pública, logo, não preenchidos os pressupostos de admissão desta via excepcionalíssima. Ademais, sanando de vez a questão, há de se esclarecer a impropriedade das páginas de combate da obrigação de pagar quantia, pois o recebimento e o trâmite executivo seguem a modalidade de execução de entregar coisa e seguinte possibilidade de execução indenizatória. 1 - Por todo exposto, este Juízo NÃO CONHECE a exceção de pré-executividade, determinando-se o seguimento do procedimento. 1.1 – CERTIFIQUE-SE o decurso do prazo recursal do art. 1.015, parágrafo único, CPC. 2 – Por outro lado, satisfeita a obrigação de entregar coisa, EXTINGUE-SE EM PARTE esta execução, vide art. 924, II c; art. 925, CPC. 3 – No tocante a obrigação e pagar remanescente, HOMOLOGA-SE o cálculo da parte exequente com os acréscimos decorrentes do não pagamento voluntário de ID 86346928 / 86346932. 3.1 – Processo n. 1038600-74.2017.8.11.0041 INTIME-SE a parte executada para promover o pagamento em 5 dias. 3.2 – Em seguida, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito para andamento do feito no prazo de 5 dias, sob pena de suspensão/extinção. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

11/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de SOYL INDUSTRIA E COMERCIO DE GRAOS LTDA em 14/05/2026 23:59 - expediente de n° 48892514

Decorrido prazo de MARGARIDA MARIA DOS SANTOS NASCIMENTO em 14/05/2026 23:59 - expediente de n° 48892516

Decorrido prazo de VILSON MOSQUEM DA SILVA em 14/05/2026 23:59 - expediente de n° 48892515

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Decorrido prazo de MARGARIDA MARIA DOS SANTOS NASCIMENTO em 20/10/2025 23:59

Decorrido prazo de VILSON MOSQUEM DA SILVA em 20/10/2025 23:59

Decorrido prazo de SOYL INDUSTRIA E COMERCIO DE GRAOS LTDA em 20/10/2025 23:59

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