Execução de Título Extrajudicial 0001718-20.2019.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001718-20.2019.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

29/04/2026, 18:49

Decurso de Prazo

24/04/2026, 03:14

Decurso de Prazo

24/04/2026, 03:14

Publicação

22/04/2026, 15:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2026, 05:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0001718-20.2019.8.11.0055. EXEQUENTE: ASTER MAQUINAS E SOLUCOES INTEGRADAS LTDA EXECUTADO: RUBIA ARGENTA DEON Vistos, Acolho o pedido de Id 230527273 e determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano, com base no art. 921, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo de suspensão sem que sejam encontrados bens, proceda-se ao ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO dos autos, iniciando-se a contagem do prazo da prescrição intercorrente (§ 2º do referido artigo). Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Tangará da Serra/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

20/04/2026, 00:00

Expedição de documento

17/04/2026, 16:12

Execução frustrada

17/04/2026, 16:12

Conclusão (para decisão)

16/04/2026, 18:31

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 17:14

Publicação

31/03/2026, 05:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 05:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DESPACHO Processo: 0001718-20.2019.8.11.0055. EXEQUENTE: ASTER MAQUINAS E SOLUCOES INTEGRADAS LTDA EXECUTADO: RUBIA ARGENTA DEON Vistos, Em cumprimento a decisão de Id 218001463, proceda-se a inscrição de indisponibilidade de bens do executado junto ao CNIB. Intime-se o exequente para promover o prosseguimento do feito, com a indicação de bens penhoráveis, no prazo de 10 (dez) dias. Frisa-se que não serão aceitos novos pedidos genéricos de repetição das diligências anteriormente deferidas, a menos que o credor comprove alteração na situação econômica do(a) devedor(a) (Resp. 1284587/SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12). Transcorrido o prazo sem manifestação ou sem a indicação de bens efetivos, determino, desde já: a) A SUSPENSÃO do processo pelo prazo de 01 (um) ano, com base no art. 921, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil; b) Decorrido o prazo de suspensão sem que sejam encontrados bens, proceda-se ao ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO dos autos, iniciando-se a contagem do prazo da prescrição intercorrente (§ 2º do referido artigo). Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Tangará da Serra/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

30/03/2026, 00:00

Expedição de documento

27/03/2026, 18:22

Mero expediente

27/03/2026, 18:22

Documentos

Decisão

•20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0001718-20.2019.8.11.0055. EXEQUENTE: ASTER MAQUINAS E SOLUCOES INTEGRADAS LTDA EXECUTADO: RUBIA ARGENTA DEON Intimação - DECISÃO Vistos. Tratam-se os autos de execução aviado por ASTER MAQUINAS E SOLUCOES INTEGRADAS LTDA em desfavor de RUBIA ARGENTA DEON, ambos qualificados. Verifica-se o pedido de id. 216342725, no qual a parte exequente requer a realização de pesquisas visando a indisponibilidade de bens via CNIB e a suspensão da CNH e passaporte da ré. Decido. Embora o art. 139, IV, do CPC, assegure ao magistrado a possibilidade de adotar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, entendo que, para sua aplicação, nos casos de execução/cumprimento de sentença, é necessário indício concreto de que tais medidas contribuirão para o pagamento da obrigação, sob pena de desnaturar-se o caráter coercitivo para a simples punição injustificada. A suspensão e retenção do passaporte e CNH esbarra na liberdade de ir e vir, assegurada constitucionalmente, junto ao inciso XV do art. 5º da Constituição Federal. Trasncrevo: Art. 5º (...) XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens; Assim, deve ser implementada em casos extremos, não se aplicando ao simples inadimplemento ou ausência de bens para garantir a execução. Recentemente foi publicada decisão do Supremo Tribunal Federal declarando constitucional a aplicação de medidas atípicas, mas desde que não houvesse abuso dos direitos fundamentais. Saliento que a adoção de tal medida implicaria em mera contraprestação punitiva, não orientada por critério de razoabilidade ou de consecução da finalidade do processo, consequentemente violando um direito fundamental do indivíduo. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão/retenção da CNH e passaporte. Quanto ao pedido de indisponibilidade de bens, DEFIRO-O, e informo que a pesquisa foi realizada nesta oportunidade, tendo restado frutífera. Assim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, colacione aos autos planilha atualizada do débito e indique sob qual dos bens localizados requer que recaia a penhora. Após, conclusos. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Tangará da Serra, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito

19/12/2025, 00:00

07/05/2025, 00:00

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO EXEQUENTE: ASTER MAQUINAS E SOLUCOES INTEGRADAS LTDA EXECUTADO: RUBIA ARGENTA DEON Processo n. 0001718-20.2019.8.11.0055 Vistos em correição. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em face de Rubia Argenta Deon. O juízo da Comarca de Brasnorte – MT, devolveu a precatória pois, não obstante tenha sido determinado por este juízo deprecante a penhora, avaliação e expropriação do bem, o juízo deprecado não conta com leiloeiro, razão pela qual os leiloes judiciais são efetuados por meio eletrônico (ID 125170960). A parte exequente manifestou requerendo o leilão judicial do imóvel objeto da matrícula 5490, registrada no CRI de Brasnorte/MT (ID 127264311). Fundamenta-se. Decide-se. 1 - Considerando a possibilidade de prosseguir com o leilão judicial nos autos de origem, DETERMINA-SE a alienação judicial do imóvel penhorado, a ser efetivada em leilão presencial e/ou eletrônico. 1.1 - Para efetivação do ato, NOMEIA-SE o Leiloeiro Oficial Erick Soares Teles, matriculado na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso sob n.º 26, podendo ser localizado Rua Mar Del Plata, 124-B, Bairro Jardim das Américas, Cuiabá/MT, CEP 78060-585, fone: (11) 2323-3353 e endereço eletrônico: [email protected]. 2 – COMUNIQUE-SE a Central de Praças e Leilões da Comarca de Brasnorte, se houver, para que sejam adotadas todas as providências necessárias para a realização do ato (designação de data do leilão, comunicações necessárias, designação de leiloeiro, etc), no prazo máximo de 30 (trinta) dias após esta decisão. 3 – Fixam-se as seguintes condições para a concretização da alienação: 3.1 – A alienação poderá ocorrer, a critério do leiloeiro, por pregão presencial no fórum da Comarca do imóvel, eletrônico (virtual) ou pela combinação das duas modalidades anteriores (pregão simultâneo), estes últimos com a utilização da rede mundial de computadores, devendo o leiloeiro empregar as cautelas necessárias para assegurar ampla segurança e publicidade das transações; 3.2 – A publicidade dos atos de alienação fica ao encargo do leiloeiro, devendo o edital ser publicado na rede mundial de computadores, em sítio escolhido pelo leiloeiro, conforme ora facultado pelo Juízo, de modo que, desde logo, fica autorizado a disponibilizar a íntegra dos editais (que conterão, além dos requisitos legais, a íntegra da presente decisão) e outros documentos via internet, em site especificamente mantido com essa finalidade; autorizada, ainda, a publicação na mídia impressa ou física apenas de resumos, extratos ou comunicados de chamamento genéricos e concisos dos interessados no leilão, desde que neles haja remissão ao endereço eletrônico onde a íntegra da documentação estará disponível para exame e consulta; 3.3 – Devem ser cientificadas, com no mínimo 05 (cinco) dias de antecedência em relação à primeira data de venda, as pessoas descritas no artigo 889, e incisos, do Código de Processo Civil, ressaltando que, caso o devedor não seja encontrado, considerar-se-á intimado pelo próprio edital de leilão (art. 889, parágrafo único, do CPC); 3.4 – Nos termos do art. 1.131 da CNGC – Foro Judicial, FIXA-SE em 5% (cinco por cento) a comissão do leiloeiro designado, sobre o valor da arrematação, comissão esta que deverá ser paga pelo arrematante. Em caso de acordo, remição ou adjudicação superveniente à designação da (s) hasta (s) arbitro comissão do leiloeiro em 2% (dois por cento) sobre o valor do bem penhorado a título de reembolso das despesas efetuadas pela “Gestão Judicial”, a qual será suportada pelo adjudicante ou pelo executado, conforme o caso. Na hipótese de acordo ou remição após a realização da alienação, o leiloeiro público fará jus à comissão de 5% (cinco por cento), prevista acima; 3.5 – A parte exequente, se não for beneficiário de dispensa legal de preparo, deverá antecipar ao leiloeiro o valor das despesas com a publicidade do leilão, conforme item “3.2” retro; 3.6 – É admitida a arrematação de bens para pagamento parcelado, nos termos previstos no artigo 895 do CPC, sendo que o pagamento à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado e caberá ao leiloeiro controlar a integralização do pagamento. Na hipótese de pagamento parcelado será exigida caução idônea ou hipoteca, conforme o caso; 3.7 – Para fins de determinação do preço vil, esclarece-se, desde logo, que por tal é compreendido aquele inferior a 70% (setenta por cento) do valor da avaliação, nos termos do artigo 891, parágrafo único, do CPC, sendo esse percentual adotado para o lance mínimo em qualquer das datas; 3.8 – FIXA-SE o prazo de 04 (quatro) meses para ultimação da alienação; 3.9 – Fica autorizada a realização de imagens ou ilustrações que auxiliem na publicidade e no exame do bem, haja vista ser tal medida útil para fins de proporcionar aos interessados na arrematação exame e inspeção do bem. 3.10 – Se, por qualquer motivo, não ocorrer a arrematação dos bens em hasta pública, fica desde logo autorizado o leiloeiro nomeado a proceder à alienação por iniciativa particular, na forma do artigo 880 do CPC, aplicando-se, no que couber, a tal modalidade de expropriação, as determinações acima, inclusive quanto à comissão do Leiloeiro. 4 – Considerando que o bem a ser alienado é imóvel, assim como o decurso de prazo desde a juntada, INTIME-SE o exequente para apresentar a certidão atualizada do registro imobiliário, no prazo de 05 (cinco) dias. 5 – Cumpram-se as formalidades legais, EXPEDINDO-SE, inclusive, edital na forma do artigo 887 do Código de Processo Civil, o qual deverá ser fixado no local de costume e publicado, em resumo, pelo menos uma vez em jornal de ampla circulação local, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, sem prejuízo da publicidade no tópico acima da presente decisão. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Tangará da Serra, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos n. 0001718-20.2019.811.0055 Vistos. Considerando o pleito de Id. 118038237, EXPEÇA-SE mandado de penhora, avaliação e depósito, em favor da parte executada, dos bens que guarnecem a sua residência, como requerido pela parte exequente, observando a impenhorabilidade descrita no art. 833, incisos II e III, do CPC. Após, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, pugnando o que entender de direito para o prosseguimento do feito. Por oportuno, INDEFIRO o pleito de penhora sobre os lucros e dividendos que eventualmente sejam repassados à executada, haja vista que, na forma do art. 1.026 do CC, apenas é possível que a penhora recaia sobre os lucros e dividendos da empresa que ao executado couber, quando houver a insuficiência de outros bens do devedor. No ponto, como indicado pela parte exequente, o imóvel penhorado no vertente feito fora avaliado em mais de R$ 2.000.000,00. Logo, não há como dizer, neste momento, que haveria insuficiência de bens do devedor. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU A REALIZAÇÃO DE PENHORA DOS LUCROS DAS EMPRESAS DE PROPRIEDADE DOS EXECUTADOS – PRETENSÃO DE IMEDIATA PENHORA DOS DIVIDENDOS – INDEFERIMENTO – AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS MENOS GRAVOSAS – PRECEDENTES DO STJ – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EMBARGOS REJEITADOS. À luz das disposições dos artigos 835, inciso X, e 866, ambos do Código de Processo Civil, “se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa”. No caso, pertinente o indeferimento da medida para constrição de ativos financeiros e faturamento da pessoa jurídica, ante a ausência de esgotamento dos outros meios menos gravosos para a satisfação do crédito. Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando presente omissão, obscuridade ou contradição ou erro material na decisão recorrida, circunstâncias não evidenciadas no caso. Ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento para viabilizar a abertura da via extraordinária, não podem ser acolhidos embargos quando inexistentes vícios que reclamem correção”. (TJ-MT - N.U 1016291-80.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Vice-Presidência, Julgado em 09/12/2020, Publicado no DJE 22/01/2021) (negrito nosso) Vale registrar que, segundo o narrado na manifestação de 118038237, o Juízo deprecado teria determinado que o leilão do bem penhorado fosse realizado por este Juízo. Dessa forma, considerando que até o momento não houve o retorno da carta precatória, SOLICITE a Secretaria de Vara informação acerca de seu cumprimento. Sem prejuízo das determinações anteriores, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, esclarecer se não possui mais interesse na penhora do imóvel ou se pretende habilitar o seu crédito em outro feito em que o imóvel também fora penhorado, em concurso de credores. EXPEÇA-SE o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Tangará da Serra/MT, 31 de maio de 2023. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

02/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos n. 0001718-20.2019.811.0055 Vistos. Considerando o pedido de Id. 107752640, nos moldes do § 3º do artigo 782 do CPC, PROMOVA-SE a inclusão do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito, utilizando-se do sistema SerasaJud. Passo seguinte, também como requerido no Id. 107752640, fora procedida pesquisa no sistema Sniper, conforme documentos a seguir juntados, com o que se pretende outorgar maior celeridade ao feito, na forma preconizada pelo artigo 5º, inciso LXXVIII, da CF/88. Vale dizer que atualmente então disponíveis os dados dos seguintes órgãos, conforme se extrai do Portal CNJ (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper): · Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). · Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. · Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. · Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. · Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. · CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Logo, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar quanto ao resultado obtido, pugnando o que entender de direito para o prosseguimento do feito. No mais, CERTIFIQUE a Secretaria de Vara acerca da resposta ao ofício encaminhado no Id. 89730053, o qual solicita informações sobre o andamento da Carta Precatória n. 1000263-91.2021.8.11.0100. ÀS PROVIDÊNCIAS. Tangará da Serra/MT, 31 de janeiro de 2023. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

02/02/2023, 00:00

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