Execução de Título Extrajudicial 0001718-20.2019.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001718-20.2019.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos n. 0001718-20.2019.811.0055 Vistos. Considerando o pleito de Id. 118038237, EXPEÇA-SE mandado de penhora, avaliação e depósito, em favor da parte executada, dos bens que guarnecem a sua residência, como requerido pela parte exequente, observando a impenhorabilidade descrita no art. 833, incisos II e III, do CPC. Após, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, pugnando o que entender de direito para o prosseguimento do feito. Por oportuno, INDEFIRO o pleito de penhora sobre os lucros e dividendos que eventualmente sejam repassados à executada, haja vista que, na forma do art. 1.026 do CC, apenas é possível que a penhora recaia sobre os lucros e dividendos da empresa que ao executado couber, quando houver a insuficiência de outros bens do devedor. No ponto, como indicado pela parte exequente, o imóvel penhorado no vertente feito fora avaliado em mais de R$ 2.000.000,00. Logo, não há como dizer, neste momento, que haveria insuficiência de bens do devedor. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU A REALIZAÇÃO DE PENHORA DOS LUCROS DAS EMPRESAS DE PROPRIEDADE DOS EXECUTADOS – PRETENSÃO DE IMEDIATA PENHORA DOS DIVIDENDOS – INDEFERIMENTO – AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS MENOS GRAVOSAS – PRECEDENTES DO STJ – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EMBARGOS REJEITADOS. À luz das disposições dos artigos 835, inciso X, e 866, ambos do Código de Processo Civil, “se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa”. No caso, pertinente o indeferimento da medida para constrição de ativos financeiros e faturamento da pessoa jurídica, ante a ausência de esgotamento dos outros meios menos gravosos para a satisfação do crédito. Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando presente omissão, obscuridade ou contradição ou erro material na decisão recorrida, circunstâncias não evidenciadas no caso. Ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento para viabilizar a abertura da via extraordinária, não podem ser acolhidos embargos quando inexistentes vícios que reclamem correção”. (TJ-MT - N.U 1016291-80.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Vice-Presidência, Julgado em 09/12/2020, Publicado no DJE 22/01/2021) (negrito nosso) Vale registrar que, segundo o narrado na manifestação de 118038237, o Juízo deprecado teria determinado que o leilão do bem penhorado fosse realizado por este Juízo. Dessa forma, considerando que até o momento não houve o retorno da carta precatória, SOLICITE a Secretaria de Vara informação acerca de seu cumprimento. Sem prejuízo das determinações anteriores, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, esclarecer se não possui mais interesse na penhora do imóvel ou se pretende habilitar o seu crédito em outro feito em que o imóvel também fora penhorado, em concurso de credores. EXPEÇA-SE o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Tangará da Serra/MT, 31 de maio de 2023. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

02/06/2023, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de RUBIA ARGENTA DEON em 23/04/2026 23:59

Decorrido prazo de ASTER MAQUINAS E SOLUCOES INTEGRADAS LTDA em 23/04/2026 23:59

Publicado Decisão em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Expedição de Outros documentos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de RUBIA ARGENTA DEON em 11/02/2026 23:59

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(296)

Todos os documentos(24)