Apelação Cível 1001084-92.2022.8.11.0025 - TJMT

Apelação Cível 1001084-92.2022.8.11.0025 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1001084-92.2022.8.11.0025.. REPRESENTANTE: OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO REPRESENTANTE: THIAGO MARCOS Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido liminar, fundada em contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, ajuizada por OMNI S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face de THIAGO MARCOS. A parte autora, em petição recente (ID 217783969), informou a quitação do débito pelo requerido, requerendo, em razão disso, a desistência do feito. Considerando que a desistência parte da própria autora e não há prejuízo processual a nenhuma das partes, HOMOLOGO o pedido de desistência da ação. Diante do exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito. Custas pela parte autora, ressalvadas as hipóteses legais de isenção ou gratuidade. Deixo de fixar honorários, ante a ausência de resistência à pretensão inicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE com as devidas baixas. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito em Substituição Legal

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1001084-92.2022.8.11.0025.. REPRESENTANTE: OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO REPRESENTANTE: THIAGO MARCOS Trata-se de Ação de Busca e Apreensão convertida em Execução de Título Extrajudicial, em que a parte exequente requereu o arresto online via SISBAJUD, tendo recolhido guia para tal finalidade. Analisando a guia recolhida pela parte exequente (ID 194671621), verifica-se que foi recolhida a guia de "pesquisa SISBAJUD", no valor de R$ 23,73 (vinte e três reais e setenta e três centavos). Ocorre que não existe guia específica para arresto online no sistema de arrecadação do Tribunal de Justiça. Para a efetivação da medida requerida, é necessário o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça para cumprimento do mandado de arresto, conforme previsão do art. 830 do Código de Processo Civil. Assim, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher a guia de diligência do Oficial de Justiça para cumprimento do mandado de arresto, sob pena de indeferimento do pedido. Após o recolhimento da guia correta, voltem os autos conclusos para análise do pedido de arresto formulado pelo exequente. Cumpra-se. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito em Substituição Legal

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar nos autos o recolhimento das custas/taxas para efetivação da PESQUISA via sistemas informatizados do Juízo - BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD e ASSEMELHADOS.

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora para, no prazo legal, manifestar acerca da certidão negativa do Oficial de Justiça.

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar e comprovar o pagamento da diligência do Sr. Oficial de Justiça para posteriormente ser expedido o mandado de intimação ao executado.

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1001084-92.2022.8.11.0025.. AUTOR: OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO REU: THIAGO MARCOS Vistos. 1 - Com fundamento no art. 4º do Decreto-Lei 911/69, na redação dada pela Lei 13.043/2014, converto a presente ação em Execução de Título Executivo Extrajudicial, determinando a alteração da classe. 2 - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagamento em 03 (três) dias, sob pena de penhora, intimando-o(s) para, querendo, oferecer embargos de devedor no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de prévia garantia do Juízo. 3 - Fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do débito. 4 - Decorrido o prazo legal sem pagamento, penhorem-se bens suficientes ao pagamento da dívida executada, das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados, avaliando-os. Intime-se o(s) executado(s), e recaindo a constrição judicial em bem imóvel, intime-se o respectivo cônjuge. CUMPRA-SE. Juína/MT, datado e assinado digitalmente. Raiane Santos Arteman Dall"Acqua Juíza de Direito

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1001084-92.2022.8.11.0025.. AUTOR: OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO REU: THIAGO MARCOS Vistos, DEFIRO o pedido de suspensão exarado em ID. 153798399 - Pág. 1. À SECRETARIA: REMETAM-SE os autos ao arquivo provisório. Findo o prazo requerido de 60 (sessenta) dias, INTIME-SE a parte requerente para informar o endereço do requerido ou se pretende a realização de busca de endereço nos sistemas do judiciário. Havendo indicação de novo endereço, DETERMINO a intimação do requerido. Condicionada ao recolhimento das custas. Não sendo encontrado o bem, INTIME-SE a parte requerente para informar se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Às providências. Juína/MT, datado e assinado digitalmente. Raiane Santos Arteman Dall’Acqua Juíza de Direito

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre a certidão do Oficial de Justiça.

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre a certidão do Oficial de Justiça.

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, efetuar e comprovar o pagamento da diligência do Sr. Oficial de Justiça.

12/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar e comprovar o pagamento da diligência do Sr. Oficial de Justiça.

28/08/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/05/2023, 18:23

Trânsito em julgado

24/05/2023, 18:21

Decurso de Prazo

04/05/2023, 00:19

Publicação

10/04/2023, 00:19

Documentos

Sentença

•13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA Autos nº 1001084-92.2022.8.11.0025 Requerente: Omni Financeira S/A Requerido (a): Thiago Marcos VISTOS. Trata-se de ação de busca e apreensão proposta pela instituição financeira Omni Financeira S/A, em face de Thiago Marcos, com fundamento no art. 3º do Decreto-lei n. 911/69, com redação dada pela Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014. Em juízo de prelibação, na forma do art. 319 do CPC, foi determinada a intimação da autora para emendar a inicial e comprovar a constituição a mora do devedor, uma vez que a notificação acostada à exordial não foi entregue no endereço do requerido (Id. 84703218). Intimada à autora, deixou transcorrer o prazo para emendar a inicial, permanecendo inerte. É o relatório. Fundamento e decido. De saída é necessário relembrar que a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento da dívida, sendo que a sua comprovação poder ser realizada através de carta registrada expedida com o aviso de recebimento, não exigindo que a assinatura constante no aviso/AR/notificação seja do próprio devedor destinatário, nos termos que estatui o art. 2, §2º, do Decreto-lei nº 911/69, in verbis: Art. 2, § 2º - A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) Neste deslinde, a válida constituição do devedor em mora, conforme preceitua a Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça, "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente" e isso significa dizer que, ainda que a notificação possa ser feita por via postal e não necessite ser assinada pessoalmente pelo devedor para ser válida, ela tem que ser feita, ou seja, o aviso de recebimento da carta registrada, precisa ser entregue no domicílio indicado pelo devedor no contrato, e isso não aconteceu. Dito isso, é possível verificar que não houve notificação encaminhada para o endereço do requerido, tampouco a autora comprovou nos autos que diligenciou no sentido de localizar o endereço atualizado do devedor ou providenciar o protesto com intimação via edital para sanar tal omissão. Sobre o tema é o que se extrai do entendimento da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, no seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AR COM O MOTIVO “NÃO PROCURADO” – PROTESTO DO TÍTULO NÃO REALIZADO – MORA NÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do Decreto Lei nº. 911 /69, exige-se como requisito para a propositura da ação de busca e apreensão a comprovação da mora do devedor, que pode ser feita através de correspondência, com aviso de recebimento, para o endereço constante do contrato, ou pelo protesto do título com intimação por edital. Considerando que a notificação extrajudicial enviada pelo credor para o endereço do devedor, ainda que constante do contrato, retornou com resultado negativo pelo motivo “Não Procurado”, em rigor, deveria ter a parte credora, não localizando o devedor, ter providenciado o protesto do título, com respectiva notificação por edital, mas assim não o fez, motivo pelo qual a manutenção do decisum que bem julgou extinto o feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo deve ser mantido. (TJ-MT 10003586820218110053 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 13/04/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2022). Assim sendo, indubitável que a notificação da mora persiste sendo condição de procedibilidade da ação de busca e apreensão, possibilitando que por meio dela o devedor não seja surpreendido pela subtração inesperada dos bens alienados fiduciariamente, sem que antes possa purgar extrajudicialmente a mora, e não demonstrado o atendimento a esse requisito, a aplicação do art. 330 do CPC ao caso em tela, é medida que se impõe. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO INICIAL, na forma do art. 330, III, do CPC, isentando a autora do pagamento das custas sucumbenciais porque não houve angularização litigiosa nesse procedimento. Transitada em julgado, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Juína/MT, dia 02 de dezembro de 2022. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito Substituto

05/12/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar nos autos o recolhimento das custas/taxas para efetivação da PESQUISA via sistemas informatizados do Juízo - BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD e ASSEMELHADOS.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora para, no prazo legal, manifestar acerca da certidão negativa do Oficial de Justiça.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar e comprovar o pagamento da diligência do Sr. Oficial de Justiça para posteriormente ser expedido o mandado de intimação ao executado.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre a certidão do Oficial de Justiça.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre a certidão do Oficial de Justiça.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, efetuar e comprovar o pagamento da diligência do Sr. Oficial de Justiça.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar e comprovar o pagamento da diligência do Sr. Oficial de Justiça.

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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