Execução de Título Extrajudicial 0000480-83.2007.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000480-83.2007.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

10/06/2025, 16:35

Decurso de Prazo

07/03/2025, 02:20

Publicação

05/03/2025, 02:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/03/2025, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0000480-83.2007.8.11.0055.. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZÔNIA S.A. EXECUTADO: LUCIO RAMOS DISCONZI, PEDRO GELSON DISCONZI Vistos, Analisando os autos, verifico que em decisão de Id. n.º 176823479 a parte exequente foi intimada para indicar bens do devedor passíveis de penhora, cientificando-a que no silêncio a execução seria suspensa por 01 ano, na forma do art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil, sendo que neste período se suspenderá a prescrição. Entretanto, a parte exequente permaneceu inerte, logo determino a suspensão da execução, com fundamento no art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 01 (um) ano, período em que o prazo prescricional ficará suspenso, conforme art. 921, § 1º, do mesmo diploma legal. Decorrido este prazo de 01 ano sem indicação precisa de bens, determino desde já a suspensão sine die, nos termos do § 2º do art. 921 do CPC, sendo que a partir daí começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (§ 4º do art. 921 do CPC). Ás providências. Cumpra-se. Juiz de Direito

28/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2025, 17:18

Execução frustrada

27/02/2025, 17:18

Conclusão (para decisão)

26/02/2025, 10:09

Ato ordinatório

26/02/2025, 10:08

Decurso de Prazo

21/02/2025, 02:13

Decurso de Prazo

21/02/2025, 02:13

Petição (Petição (outras))

20/02/2025, 18:57

Publicação

13/02/2025, 02:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2025, 02:12

Publicação

13/02/2025, 02:12

Documentos

Decisão

•28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0000480-83.2007.8.11.0055.. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZÔNIA S.A. EXECUTADO: LUCIO RAMOS DISCONZI, PEDRO GELSON DISCONZI Vistos, Trata-se de ação de execução proposta por Banco da Amazônia S/A em face de Lúcio Ramos Disconzi e Pedro Gelson Disconzi, todos já qualificados. Realizados alguns atos processuais, no id 173992791 a parte executada sustentou que foram bloqueados valores em sua conta, sendo que estes são provenientes de sua aposentadoria e salário. Por conta disso, requereu o desbloqueio do valor de R$ 1.327,95 da conta de titularidade do executado Pedro Gelson Disconzi e R$ 4.947,46 de titularidade do executado Lúcio Ramos Disconzi. No id 172859341 foi deferida a penhora via SISBAJUD. No id 176443359 a parte exequente requereu o levantamento dos valores bloqueados. É o necessário à análise e decisão. De início, cumpre-me consignar que a penhora via SISBAJUD, foi cumprida de acordo com a regra do art. 854 do Código de Processo Civil e com repetição programada, sendo que, conforme demonstra o extrato em anexo, o bloqueio de ativos financeiros por meio do SISBAJUD restou parcialmente exitoso, em razão da insuficiência de saldo. Nessa esteira, conforme se verifica do extrato do SISBAJUD, na ordem do dia 21/10/2024 foi indisponibilizado da conta bancária do executado Pedro Gelson Disconzi o montante de R$ 1.327,95 junto ao Banco do Brasil S/A. Na ordem do dia 23/10/2024 foi indisponibilizado da conta bancária do executado Lucio Ramos Disconzi o montante de R$ 4.974,46 junto à Caixa Econômica Federal. No id 173992791 a parte executada alegou que os valores bloqueados são provenientes de benefício previdenciário e salálio. O art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelecem que: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) § 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o.”. Pois bem, analisando os autos, entendo que a pretensão deduzida pela parte executada merece ser acolhida, tendo em vista que analisando o extrato bancário juntado no id 173992800, verifico que realmente o valor bloqueado junto a conta bancária do executado Pedro Gelson Disconzi no Banco do Brasil S/A na importância de R$ 1.327,95, é resultado do recebimento de benefício previdenciário depositado no dia 21/10/2024, no valor de R$ 8.398,32. Da mesma em relação ao executado Lúcio Ramos Disconzi, tendo em vista que o extrato bancário juntado no id 173992799 e holerite outubro no id 173992805, demonstram que realmente o valor bloqueado junto a sua conta bancária na Caixa Econômica Federal na importância de R$ 4.978,46, é resultado do recebimento de salário depositado no dia 25/10/2024, no valor de R$ 5.707,08. Com efeito, entendo que os extratos juntados são suficientes para demonstrar a natureza alimentar dos valores bloqueados, posto que são proventos de aposentadoria e salário sendo, portanto, impenhoráveis. Nesse sentido, o julgado ora colacionado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO– PENHORA SOBRE VERBA COMPROVADA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA – IMPOSSIBILIDADE – IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA – HIPÓTESES DE EXCEÇÃO NÃO VERIFICADAS – APLICABILIDADE DO ARTIGO 833, IV, DO CPC - DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. À luz do artigo 833, IV, do CPC, tem-se como impenhorável a verba constrita, tanto em razão dela não ser superior a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais; quanto por não se verificar nenhuma das exceções que autorizam a penhora sobre a verba salarial correspondente à aposentadoria, salientando-se a existência de documentos que comprovam que os proventos são de aposentadoria pelo INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. (N.U 1015670-49.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/02/2022, Publicado no DJE 04/02/2022) Ante o exposto, defiro o pedido de id 173992791, para determinar a liberação do valor bloqueado na conta bancária do executado Pedro Gelson Disconzi no Banco do Brasil S/A na importância de R$ 1.327,95, bem como do executado Lúcio Ramos Disconzi na Caixa Econômica Federal na importância de R$ 4.978,46. Sendo assim, proceda-se ao levantamento da importância bloqueada, mediante a expedição de competente alvará na conta bancária indicada pela parte executada no item “c” do petitório de id 173992791. Estritamente acerca da expedição do alvará, diante da revogação do Provimento nº 68/2018 pelo próprio CNJ, cumpre-me agora esclarecer o seguinte: a) em se tratando de valores incontroversos, a liberação deve se dar independentemente de qualquer outra providência; b) em se tratando de cumprimento de decisão que desafie recurso de agravo de instrumento, deverá ser observado o seguinte: b.1) o alvará não poderá ser expedido antes do decurso do prazo para interposição do recurso, incumbindo à parte devedora comprovar nos autos no prazo de até 03 dias (§ 2º do art. 1.018 do CPC) a interposição do agravo. Não sendo tomada esta providência pela parte, certifique-se e expeça-se o alvará; b.2) comunicada pela parte a interposição do recurso no prazo do § 2º do art. 1.018 do CPC, deverá a Sra. Gestora consultar se o TJMT suspendeu a expedição do alvará, sendo que em nenhuma hipótese a liberação poderá ocorrer até a análise do eventual pedido de efeito suspensivo pelo Des. Relator. Sendo indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo, expeça-se o alvará; b.3) em qualquer caso, desde que provado pela parte credora que decorreu o prazo para interposição do recurso in albis, mediante juntada de certidão, ou que não foi deferido o efeito suspensivo ao agravo interposto, mediante juntada de cópia da decisão, deverá o alvará ser liberado independentemente de certidão. Fica ordenado ainda que, não sendo a própria parte a beneficiária do alvará, antes da expedição do mesmo sempre deverá ser certificado também pela Sra. Gestora que o advogado titular da conta indicada para crédito do valor possui poderes expressos para receber e dar quitação, nos termos do art. 166 da CNCG. Quanto ao prosseguimento do feito, determino que a parte exequente seja intimada para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo indicar outros bens do devedor passíveis de penhora, cientificando-a que no silêncio a execução será suspensa. Decorrido o prazo de 15 dias sem a indicação de bens, certifique-se e voltem os autos conclusos para que seja determinada a suspensão do processo por 01 ano, na forma do art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil, sendo que neste período se suspenderá a prescrição. Após o decurso do prazo de 01 ano de suspensão sem indicação precisa de bens, determino desde já o arquivamento dos autos, nos termos do § 2º do art. 921 do CPC, sendo que voltará a correr o prazo de prescrição intercorrente nos moldes do § 4º do art. 921 do CPC. Às providências. Tangará da Serra-MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

12/12/2024, 00:00

01/06/2023, 00:00

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