Execução de Título Extrajudicial 0000480-83.2007.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000480-83.2007.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0000480-83.2007.8.11.0055.. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZÔNIA S.A. EXECUTADO: LUCIO RAMOS DISCONZI, PEDRO GELSON DISCONZI Vistos, Trata-se de ação de execução promovida por Banco da Amazônia S.A. em face de Lucio Ramos Disconzi e Pedro Gelson Disconzi, ambos já qualificados nos autos. Realizados alguns atos processuais, no id 117116040 foi realizada a penhora de valores, por meio do SISBAJUD, a qual restou parcialmente frutífera. No id 116812367 o executado Lucio Ramos Disconzi alegou a impenhorabilidade dos valores bloqueados de sua conta junto à Caixa Econômica Federal, por se tratar de vencimentos. No id 118121039 a parte executada manifestou-se pela rejeição da alegação de impenhorabilidade, mantendo-se a penhora. É o necessário à análise e decisão. No que tange a alegação de impenhorabilidade apresentada pelo executado Lucio Ramos Disconzi, o art. 833, incisos IV, do Código de Processo Civil estabelece que: “Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º”. No caso em apreço, a parte executada logrou êxito em comprovar que os valores bloqueados em sua conta bancária junto à Caixa Econômica Federal são oriundos de seus vencimentos, conforme extrato bancário de id 116813895. Deixo de manter o bloqueio de percentual dos vencimentos, em razão de não se tratar de valores expressivos, além do executado ter alegado que os valores se destinam ao atendimento das necessidades familiares mais básicas. Ante o exposto, acolho a alegação de impenhorabilidade alegado pelo executado Lucio Ramos Disconzi no id 116812367 e determino o desbloqueio dos valores R$ 4.852,00 e R$ 6.475,64. Determino ainda o desbloqueio do valor de R$ 23,87 indisponibilizado junto ao Banco do Brasil S.A., haja vista que nenhuma satisfação efetiva trará à parte exequente. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que de direito. Nada sendo requerido, aguarde-se a distribuição dos valores obtidos com a arrematação do imóvel objeto da matrícula nº 17.424 do CRI de Tangará da Serra-MT. Às providências. Cumpra-se. Tangará da Serra/MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

01/06/2023, 00:00

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Cancelada a movimentação processual Processo Desarquivado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZÔNIA S.A. em 06/03/2025 23:59

Decorrido prazo de LUCIO RAMOS DISCONZI em 06/03/2025 23:59

Decorrido prazo de PEDRO GELSON DISCONZI em 06/03/2025 23:59

Publicado Decisão em 05/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025

Expedição de Outros documentos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de LUIZ MARIANO BRIDI em 20/02/2025 23:59

Decorrido prazo de VLAMIR MARCOS GRESPAN JUNIOR em 20/02/2025 23:59

Decorrido prazo de ANTONIO PAULO ZAMBRIM MENDONCA em 20/02/2025 23:59

Decorrido prazo de NILTON MASSAHARU MURAI em 20/02/2025 23:59

Todas as movimentações(823)

Todos os documentos(21)