Apelação Cível 0000510-54.2002.8.11.0036 - TJMT

Apelação Cível 0000510-54.2002.8.11.0036 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo n. 0000510-54.2002.8.11.0036 Execução Fiscal Sentença Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo ESTADO DE MATO GROSSO, devidamente qualificado, em face de MARINELSON GONCALVES & CIA LTDA – ME e OUTROS, igualmente qualificados. Durante o trâmite processual, o exequente informou a quitação integral do parcelamento fiscal, razão pela qual requer a extinção do feito. (id. 200411447) Assim, vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. Fundamento e Decido. Nesse sentido é de se reconhecer que o presente feito deve ser extinto, pois o executado quitou todo o débito executado, de forma que foi satisfeita a obrigação apresentada na peça inicial. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente ação, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. A considerar a quitação integral e a preclusão lógica do direito de recorrer (art. 1.000 do CPC), o trânsito em julgado desta sentença se opera de imediato e independentemente de renúncia expressa dos interessados. CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado para fins de regularização sistêmica. DETERMINO o levantamento de eventuais penhoras existentes, independente de nova conclusão. Eventual baixa no sistema RENAJUD será colacionado diretamente nos autos, independente de nova conclusão. Ao fim, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de praxe, independentemente de nova conclusão. Publique-se. Cumpra-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 0000510-54.2002.8.11.0036 Execução Fiscal Decisão Vistos, etc. Ante a necessária abertura de processo administrativo de imputação de valores, SUSPENDA-SE o feito executivo pelo prazo de 90 (noventa) dias, nos termos do art. 313, inc. II e §4º, do CPC, sem prejuízo do transcurso do prazo prescricional. Com o decurso do prazo para a quitação do parcelamento entabulado, INTIME-SE a parte exequente, para que informe no prazo de 10 (dez) dias, se houve o pagamento integral da dívida executada, sob pena de extinção do processo pelo pagamento do débito. Publique-se. Intima-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos nº 0000510-54.2002.8.11.0036 Decisão Vistos, etc. 1. Haja vista a determinação de suspensão do processo em razão do parcelamento da dívida, por ora, SUSPENDA-SE o leilão do imóvel penhorado nos autos. 2. OFICIE-SE os leiloeiros, preferencialmente por meio eletrônico, dando-lhes ciência do teor da decisão retro, bem como que a retomada da hasta pública somente se dará após o desenrolar do parcelamento do débito fiscal. 3. CUMPRA-SE a decisão retro, encaminhando-se os autos à respectiva tarefa. 4. Ao fim, VOLTEM os autos conclusos. Cumpra-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

17/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 0000510-54.2002.8.11.0036 Execução Fiscal Decisão Vistos, etc. Ante a necessária abertura de processo administrativo de imputação de valores, SUSPENDA-SE o feito executivo pelo prazo de 90 (noventa) dias, nos termos do art. 313, inc. II e §4º, do CPC, sem prejuízo do transcurso do prazo prescricional. Com o decurso do prazo para a quitação do parcelamento entabulado, INTIME-SE a parte exequente, para que informe no prazo de 10 (dez) dias, se houve o pagamento integral da dívida executada, sob pena de extinção do processo pelo pagamento do débito. Publique-se. Intima-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

17/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos nº 0000510-54.2002.8.11.0036 Decisão Vistos, etc. A parte executada apresentou embargos à execução sob id. 108835494, arguindo a impenhorabilidade do bem penhorado. Lado outro, o exequente manifestou-se pelo não conhecimento da petição, em vista a inadequação da via eleita, ou subsidiariamente, pela rejeição dos embargos opostos. (id. 157233157) Pois bem. Estabelece o citado art. 914, § 1º, do CPC: “Art. 914....omissis... § 1o Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declarada autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.” De plano, verifica-se que o normativo é taxativo ao prever que os embargos à execução de título extrajudicial devem ser distribuídos por dependência e em autos apartados, vedado o seu protocolo nos próprios autos da ação executiva. Afigura-se, portanto, incabível o meio de defesa tal como empregado pelo executado, uma vez que os embargos à execução possuem natureza jurídica de ação, de modo que o seu manejo nos próprios autos da execução configura erro grosseiro, insuscetível de aplicação do princípio da fungibilidade recursal ou da instrumentalidade das formas. A despeito da possibilidade de flexibilização dos atos processuais, não se pode perder de vista que o princípio da fungibilidade e da instrumentalidade das formas somente podem ser aplicados em casos excepcionais, na hipótese em que houver dúvida objetiva a justificar a errônea apresentação de uma peça processual por outra, ou seja, quando configurado erro escusável, não sendo o caso em exame. Sobre o tema, transcrevo escólio do renomado doutrinador Humberto Júnior Theodoro: “(...) Em se tratando de uma nova ação, sujeita-se à distribuição, registro e autuação próprios (NCPC, arts. 206 e 284), devendo, também receber valor de causa, na respectiva petição inicial, como determina o art. 291. Diante da inegável conexão que se nota entre a execução e os embargos, a distribuição destes é feita por dependência (art. 286). Submete-se, outrossim, a ação de embargos, como qualquer outra, à exigência de preparo prévio, de sorte que o não pagamento das custas iniciais em quinze dias importa cancelamento da distribuição e extinção do processo em seu nascedouro (art. 290). Os embargos, como ação cognitiva, devem ser propostos por meio de petição inicial, que satisfaça as exigências dos arts. 319 e 320. Submeter-se-ão à distribuição por dependência, ao juízo da causa principal (a ação executiva). Formarão autos próprios, apartados da ação de execução. Se não ocorrer o deferimento do efeito suspensivo, os embargos deverão tramitar sem prejuízo da marcha processual da execução. Por isso, caberá ao embargante instruir sua petição inicial com cópias das peças do processo principal cujo exame seja relevante para o julgamento da pretensão deduzida na ação incidental (art. 914, § 1º), já que pode acontecer de cada uma das ações tomar rumo diferente, exigindo a prática de atos incompatíveis entre si, e subindo, em momentos diversos, a tribunais distintos.” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Processo de Execução e Cumprimento da Sentença. 29ª ed. São Paulo: Ed. Universitária de Direito, 2017, págs. 624/625) Da leitura da doutrina abalizada, é inconteste que os embargos à execução possuem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, devendo ser manejados por meio de petição inicial, com o preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para qualquer demanda. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso sedimentou o seguinte entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EMBARGOS À EXECUÇÃO PROTOCOLIZADO NOS PRÓPRIOS AUTOS DO FEITO EXECUTIVO – ERRO GROSSEIRO – INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 914, § 1º, DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil é taxativo ao prever que os embargos à execução de título extrajudicial devem ser distribuídos por dependência e em autos apartados, vedando-se o seu protocolo nos próprios autos da ação executiva, porquanto configura erro grosseiro. Na hipótese, havendo meio de impugnação específico disposto em lei, inviável a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, em virtude da inocorrência de dúvida objetiva. Desse modo, a manutenção da decisão recorrida é medida que se impõe. (TJ-MT 10210216620228110000 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 25/01/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/01/2023) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO DISTRIBUÍDOS NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DEIXOU DE RECEBER OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE INADEQUAÇÃO DE SEU PETICIONAMENTO – INOBSERVÂNCIA, PELA RECORRENTE DO REQUISITO EXIGIDOS PELO ARTIGO 914, § 1º, DO CPC VIGENTE – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A extinção dos embargos distribuídos nos próprios autos da execução de título extrajudicial, por inadequação da via eleita, configura inaceitável prejuízo para a parte, impondo-se, em obediência aos princípios da instrumentalidade das formas e celeridade processual, a oportunização do saneamento do vício formal à parte embargante, desentranhando-os para que sejam distribuídos por dependência, autuados em apartado e regularmente processados. (TJ-MT 10302812020178110041 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 18/11/2020, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/11/2020). Assim, NÃO CONHEÇO dos embargos à execução manejados pelo executado. Ademais, a matéria suscitada já foi analisada em sede de exceção de pré executividade, tendo sido rejeitada integralmente as teses arguidas pelo executado. (id. 154379232) Outrossim, percebe-se que o patrono atuante no feito apenas replicou a mesma petição outrora protocolizada ao id. 153202930, de modo que, oportunamente, ADVIRTO-O da imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, em casos de petições meramente protelatórias (Art. 774 do CPC). Prosseguindo ao feito, INTIME-SE o exequente para manifestar a respeito do Ofício nº 791/2024, acostado ao id. 156487876. CUMPRA-SE a serventia as determinações encartadas em decisão retro, especialmente, as constantes a partir do item II. Cumpra-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Considerando as informações trazidas pelo leiloeiro para os autos, inclusive data para realização da Hasta pública para dia 20 de Agosto de 2024, a partir das 13:00horas, conforme se verifica nas informações juntadas nos autos. FICAM as partes devidamente intimadas através de seus advogados/procuradores.

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos n° 0000510-54.2002.8.11.0036 Execução de Título Extrajudicial Decisão Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal formulado por ESTADO DE MATO GROSSO, já devidamente qualificados nos autos, em face do MARINELSON GONCALVES & CIA LTDA – ME e OUTROS, igualmente qualificado. Em Id. 133166376 foi deferido à penhora e avaliação do imóvel sob matrícula nº 57.862 do CRI de Guiratinga/MT. Após intimação, o executado pugnou pelo reconhecimento da impenhorabilidade de tal bem, pois alega se tratar de “bem de família”, conforme ID 153202930. Em seguida, a parte exequente manifestou nos autos pugnando, pela rejeição da impugnação à penhora apresentada pelo executado, tendo em vista a falta de comprovação do bem ser de família. Assim, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento. I. DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA Alega o executado, em síntese, que o imóvel objeto de penhora é bem de família e, portanto, não poderia ser objeto de constrição judicial. Todavia, ao analisar os autos, verifico que o executado não logrou êxito em comprovar de forma satisfatória a alegada impenhorabilidade. Em consulta aos documentos apresentados nos autos, constata-se que o executado não apresentou documentos que demonstrem cabalmente que o imóvel penhorado é efetivamente utilizado como residência única e permanente de sua família, nos termos do artigo 1º da Lei nº 8.009/90. A legislação pátria estabelece que a impenhorabilidade do bem de família exige prova inequívoca de que se trata do único imóvel residencial utilizado como moradia pela entidade familiar. No entanto, as declarações do executado não foram corroboradas por elementos probatórios sólidos que atestem a condição de bem de família do imóvel em questão. Nesse sentido, considerando a ausência de provas robustas e convincentes acerca da impenhorabilidade do bem de família, entendo que não há elementos suficientes nos autos que justifiquem o acolhimento do pedido formulado pelo executado. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de impenhorabilidade do bem de família formulado pelo executado, mantendo a constrição judicial determinada nos autos da execução fiscal. II – DA DESIGNAÇÃO DE HASTA PÚBLICA Outrossim, dou prosseguimento ao feito, DETERMINO que EXPEÇA-SE carta precatória para a Comarca de Rondonópolis/MT, com a finalidade de realizar a averbação do imóvel penhorado e avaliado em ID 148019123. HOMOLO o auto de penhora e avaliação de ID 148019123, DETERMINO a alienação do imóvel penhorado nos autos, consoante manifestação de id. 152237212. Para isso: a) DETERMINO que a Secretaria da Vara Única DESIGNE-SE a data para a realização do leilão do bem penhorado em ID 152237212. Devendo ser observado o disposto nos artigos 879 a 903 do Código de Processo Civil, bem como as normas estipuladas pela CNGC em relação ao procedimento de alienação judicial. b) Além disso, PUBLIQUEM-SE os respectivos editais, nos termos do § 1º do art. 22 da Lei nº 6.830/80 e do art. 887 do CPC. c) Tendo em vista a designação de diversas hastas públicas nesta Comarca sem arrematação dos bens penhorados, muitas vezes em razão da falta de divulgação acerca da praça, VERIFICA-SE a necessidade de se nomear um grupo profissional habilitado para que providencie os atos necessários quanto à divulgação e à condução das respectivas praças. d) Deste modo, NOMEIO, com base no art. 883 do CPC/2015, para o encargo os Leiloeiros CIRLEI FREITAS BALBINO DA SILVA Leiloeira Publica Oficial matriculada na Junta Comercial/MT sob nº 22, JOABE BALBINO DA SILVA Leiloeiro Publico Oficial matriculado na Junta Comercial/MT sob nº 29 e matriculado junto a FAMATO como leiloeiro Rural sob o Nº 67/2013 e LUIZ BALBINO DA SILVA leiloeiro Rural matriculado na FAMATO sob n.º 66/2013, para atuarem na condução da alienação de bens penhorados neste Juízo, endereço profissional Rua 02, nº 264, Lote A, Quadra 07, Residencial JK, CEP: 78.068-340 – Cuiabá/MT, Tel. (65) 3664-4501 e Cel: (65) 99974-4941, E-mail: [email protected] e site www.balbinoleiloes.com.br. e) DETERMINO que a serventia intime pessoalmente os Srs. Leiloeiros designados para as providências necessárias à consecução da hasta pública. f) Caberá aos leiloeiros realizar as seguintes DILIGÊNCIAS: 1) ATUALIZAR o valor da avaliação de cada bem penhorado que será leiloado, 2) DIVULGAR a realização do leilão nos meios típicos dos mercados dos respectivos bens (tais como: outdoors, jornais, classificados, internet, sites de ofertas, mailing, redes sociais etc), informando o site da internet e, por fim, 3) o que mais for necessário para o leilão eletrônico, bem como as incumbências apresentadas nos incisos do art. 884 do CPC. g) Além disso, AUTORIZO os leiloeiros nomeados a: 1 – constatar a atual situação do bem penhorado, bem como fotografá-lo para melhor divulgação do ato, valendo a cópia assinada dessa decisão como mandado de constatação. 2 – retirar os autos em carga rápida da secretaria para providencias do leilão. 3 – Caso seja necessário os leiloeiros poderão solicitar auxilio policial para o cumprimento de seus deveres. h) A COMISSÃO DOS LEILOEIROS será devida da seguinte forma: em caso de arrematação, será de 5% sobre o valor da arrematação a ser paga pelo arrematante; em caso de adjudicação, a comissão devida será de 2% sobre o valor da avaliação e será paga pelo adjudicante; em caso de remição, acordo ou pagamento, suspendendo a realização do leilão, a comissão devida será de 2% sobre o valor da avaliação e será pago pelo executado. i) A REALIZAÇÃO DO LEILÃO será eletrônico e presencial artigo 882 e 879, inciso II, do CPC. Todas as pessoas físicas capazes e jurídicas legalmente constituídas poderão oferecer lance, devendo os Leiloeiros observar as restrições dos incisos do art. 890 do CPC/2015. j) ADMITO as propostas de parcelamento da arrematação, nos exatos termos apresentados no Art. 895 do CPC/2015. k) INTIMEM-SE a PARTE EXECUTADA, por meio de seus advogados, e os demais TERCEIROS INTERESSADOS, constantes no art. 889 do CPC, da alienação judicial, com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência, por meio do seu (sua) advogado (a). Caso essas partes não tenham procurador constituído nos autos, deverá ser intimado pessoalmente, por carta registrada ou mandado a ser executado por Oficial de Justiça. Por fim, se esses meios de intimação não obtiverem êxito ou não contar nos autos o endereço atual, INTIMEM-SE essas partes por Edital na imprensa oficial (CPC/2015, art. 889, parágrafo único). l) DETERMINO que a PRIMEIRA e a SEGUNDA PRAÇA sejam realizadas NA MESMA DATA, com fundamento nos princípios constitucionais da celeridade e economia processual, evitando-se assim a morosidade do procedimento de arrematação judicial. m) Com fundamento no artigo 885 do CPC, para a PRIMEIRA PRAÇA estipulo o lance mínimo no percentual de 100% (cem por cento) do valor apurado na avaliação do bem, após atualização realizada pelo leiloeiro. Não sendo alcançado lance igual ou superior ao valor mínimo estipulado, para a SEGUNDA PRAÇA estipulo o lance mínimo no percentual de 50% (cinquenta por cento), também referente ao mencionado valor da avaliação, conforme autoriza a Lei Processual Civil no seu art. 891, parágrafo único. Com o cumprimento das determinações supracitadas, CERTIFICA-SE a serventia e VOLTEM os autos conclusos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante os bloqueios via RENAJUD, INTIMO a parte executada, através de sua causídica para, em 5 dias, indicar a localização do bem para fins de penhora e avaliação, sob pena de multa (artigo 774, inciso V, do CPC).

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos n° 0000510-54.2002.8.11.0036 Execução Fiscal Decisão. Vistos, etc. DEFIRO os pedidos realizados pelo exequente em ID 131532994. I – DO PEDIDO DE PENHORA VIA RENAJUD DEFIRO o pedido realizado pelo exequente, desse modo DETERMINO o pedido de penhora de bens móveis da parte executada, MARINELSON GONCALVES & CIA LTDA - ME (CNPJ: 70.430.962/0001-66), MARINELSON GONCALVES (CPF: 550.093.951-34) e VALCIR DE SOUZA GONCALVES (CPF: 127.260.248-66), pelo Sistema RENAJUD. Efetivado bloqueio via sistema RENAJUD, INTIME-SE a parte executada para, em 5 dias, indicar a localização do bem para fins de penhora e avaliação, sob pena de multa (artigo 774, inciso V, do CPC). Em seguida, EXPEÇA-SE mandado/carta precatória visando a busca e apreensão do veículo, o qual deverá ser avaliado e entregue a Parte Exequente, NOMEANDO-O como fiel depositário, diante da inexistência da figura do depositário judicial. II – DO PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEL Nesse sentido, DETERMINO a lavratura do Termo de PENHORA E AVALIAÇÃO do imóvel sob matricula nº 57.862 do CRI de Guiratinga/MT, indicado pelo exequente ao Id. 131529808. NOMEIO a parte executada como depositária do bem. EXPEÇA-SE o necessário. 1) No mesmo ato, INTIMEM-SE a parte executada e cônjuge para que tenham ciência da penhora e de sua nomeação como depositária do bem. Além disso, INTIME-SE a parte para que no prazo legal, caso queira, apresente impugnação nos autos, por meio de advogado (a). 2) DEVERÁ a parte exequente promover a indicação de endereço atualizado dos executados. 3) No mesmo ato, afim de conferir segurança jurídica ao ato, PROCEDA-SE ao registro da penhora dos referidos bens no Cartório de Registro de Imóveis competente. 4) Por fim, nada sendo apresentado pela parte executada, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem sobre o Laudo de Avaliação respectivo no prazo de 10 (dez) dias. O Exequente deverá dizer, em especial, quanto ao seu interesse na adjudicação ou na alienação judicial do bem. No caso de FRUTIFERAS algumas das supras diligências, INTIME-SE a Parte Exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se nos autos requerendo o que entender de direito. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

02/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DESPACHO Processo: 0000510-54.2002.8.11.0036.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MARINELSON GONCALVES & CIA LTDA - ME, MARINELSON GONCALVES, VALCIR DE SOUZA GONCALVES Vistos, etc. Conforme se verifica dos documentos anexos, a penhora online via sistema SISBAJUD, restou infrutífera. Logo, INTIME-SE a parte exequente, por meio de seu causídico, a fim de que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, e requeira o que entender de direito, sob pena de extinção. Após voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Intime-se. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos n° 0000510-54.2002.8.11.0036 Execução Fiscal Decisão. Vistos, etc. DEFIRO o pedido realizado pelo exequente em Id. 117089206. 1) DEFIRO a penhora online, requisitando ao Banco Central, via sistema SISBAJUD, informações sobre a existência de ativos em nome da parte executada MARINELSON GONCALVES & CIA LTDA – ME (CNPJ: 70.430.962/0001-66, MARINELSON GONCALVES (CPF: 550.093.951-34) e VALCIR DE SOUZA GONCALVES (CPF: 127.260.248-66), determinando, no mesmo ato, a sua indisponibilidade, até o valor indicado pelo exequente, conforme os valores em ID 124979598, no montante de R$ 146.056,13 (cento e quarenta e seis mil, cinquenta e seis reais e treze centavos). 2) Em caso de bloqueio de valores, INTIME-SE O DEVEDOR, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se requerendo o que entender de direito, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. 3) Após, OFICIE-SE à conta única para a vinculação do valor penhorado, bem como INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender de direito. 4) Oportunamente, EXPEÇA-SE ofício ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, para que gratuitamente, informe o juízo da existência de bens registrados em nome da parte executada, no prazo de 10 (dez) dias. No caso de FRUTIFERAS algumas das supras diligências, INTIME-SE a Parte Exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se nos autos requerendo o que entender de direito. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DESPACHO Processo: 0000510-54.2002.8.11.0036.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MARINELSON GONCALVES & CIA LTDA - ME, MARINELSON GONCALVES, VALCIR DE SOUZA GONCALVES Vistos, etc. 1. Observa-se que o presente feito retornou da instância superior. Nesse sentido, INTIME-SE a parte exequente do retorno dos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, deem a devida ciência do julgado, bem como requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção. 2. Após, VOLTEM os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

17/07/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

20/06/2023, 10:13

Trânsito em julgado

20/06/2023, 10:13

Decurso de Prazo

20/06/2023, 00:24

Documentos

Sentença

•14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos nº 0000510-54.2002.8.11.0036 Decisão Vistos, etc. A parte executada apresentou embargos à execução sob id. 108835494, arguindo a impenhorabilidade do bem penhorado. Lado outro, o exequente manifestou-se pelo não conhecimento da petição, em vista a inadequação da via eleita, ou subsidiariamente, pela rejeição dos embargos opostos. (id. 157233157) Pois bem. Estabelece o citado art. 914, § 1º, do CPC: “Art. 914....omissis... § 1o Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declarada autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.” De plano, verifica-se que o normativo é taxativo ao prever que os embargos à execução de título extrajudicial devem ser distribuídos por dependência e em autos apartados, vedado o seu protocolo nos próprios autos da ação executiva. Afigura-se, portanto, incabível o meio de defesa tal como empregado pelo executado, uma vez que os embargos à execução possuem natureza jurídica de ação, de modo que o seu manejo nos próprios autos da execução configura erro grosseiro, insuscetível de aplicação do princípio da fungibilidade recursal ou da instrumentalidade das formas. A despeito da possibilidade de flexibilização dos atos processuais, não se pode perder de vista que o princípio da fungibilidade e da instrumentalidade das formas somente podem ser aplicados em casos excepcionais, na hipótese em que houver dúvida objetiva a justificar a errônea apresentação de uma peça processual por outra, ou seja, quando configurado erro escusável, não sendo o caso em exame. Sobre o tema, transcrevo escólio do renomado doutrinador Humberto Júnior Theodoro: “(...) Em se tratando de uma nova ação, sujeita-se à distribuição, registro e autuação próprios (NCPC, arts. 206 e 284), devendo, também receber valor de causa, na respectiva petição inicial, como determina o art. 291. Diante da inegável conexão que se nota entre a execução e os embargos, a distribuição destes é feita por dependência (art. 286). Submete-se, outrossim, a ação de embargos, como qualquer outra, à exigência de preparo prévio, de sorte que o não pagamento das custas iniciais em quinze dias importa cancelamento da distribuição e extinção do processo em seu nascedouro (art. 290). Os embargos, como ação cognitiva, devem ser propostos por meio de petição inicial, que satisfaça as exigências dos arts. 319 e 320. Submeter-se-ão à distribuição por dependência, ao juízo da causa principal (a ação executiva). Formarão autos próprios, apartados da ação de execução. Se não ocorrer o deferimento do efeito suspensivo, os embargos deverão tramitar sem prejuízo da marcha processual da execução. Por isso, caberá ao embargante instruir sua petição inicial com cópias das peças do processo principal cujo exame seja relevante para o julgamento da pretensão deduzida na ação incidental (art. 914, § 1º), já que pode acontecer de cada uma das ações tomar rumo diferente, exigindo a prática de atos incompatíveis entre si, e subindo, em momentos diversos, a tribunais distintos.” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Processo de Execução e Cumprimento da Sentença. 29ª ed. São Paulo: Ed. Universitária de Direito, 2017, págs. 624/625) Da leitura da doutrina abalizada, é inconteste que os embargos à execução possuem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, devendo ser manejados por meio de petição inicial, com o preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para qualquer demanda. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso sedimentou o seguinte entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EMBARGOS À EXECUÇÃO PROTOCOLIZADO NOS PRÓPRIOS AUTOS DO FEITO EXECUTIVO – ERRO GROSSEIRO – INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 914, § 1º, DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil é taxativo ao prever que os embargos à execução de título extrajudicial devem ser distribuídos por dependência e em autos apartados, vedando-se o seu protocolo nos próprios autos da ação executiva, porquanto configura erro grosseiro. Na hipótese, havendo meio de impugnação específico disposto em lei, inviável a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, em virtude da inocorrência de dúvida objetiva. Desse modo, a manutenção da decisão recorrida é medida que se impõe. (TJ-MT 10210216620228110000 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 25/01/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/01/2023) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO DISTRIBUÍDOS NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DEIXOU DE RECEBER OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE INADEQUAÇÃO DE SEU PETICIONAMENTO – INOBSERVÂNCIA, PELA RECORRENTE DO REQUISITO EXIGIDOS PELO ARTIGO 914, § 1º, DO CPC VIGENTE – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A extinção dos embargos distribuídos nos próprios autos da execução de título extrajudicial, por inadequação da via eleita, configura inaceitável prejuízo para a parte, impondo-se, em obediência aos princípios da instrumentalidade das formas e celeridade processual, a oportunização do saneamento do vício formal à parte embargante, desentranhando-os para que sejam distribuídos por dependência, autuados em apartado e regularmente processados. (TJ-MT 10302812020178110041 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 18/11/2020, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/11/2020). Assim, NÃO CONHEÇO dos embargos à execução manejados pelo executado. Ademais, a matéria suscitada já foi analisada em sede de exceção de pré executividade, tendo sido rejeitada integralmente as teses arguidas pelo executado. (id. 154379232) Outrossim, percebe-se que o patrono atuante no feito apenas replicou a mesma petição outrora protocolizada ao id. 153202930, de modo que, oportunamente, ADVIRTO-O da imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, em casos de petições meramente protelatórias (Art. 774 do CPC). Prosseguindo ao feito, INTIME-SE o exequente para manifestar a respeito do Ofício nº 791/2024, acostado ao id. 156487876. CUMPRA-SE a serventia as determinações encartadas em decisão retro, especialmente, as constantes a partir do item II. Cumpra-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

30/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos n° 0000510-54.2002.8.11.0036 Execução de Título Extrajudicial Decisão Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal formulado por ESTADO DE MATO GROSSO, já devidamente qualificados nos autos, em face do MARINELSON GONCALVES & CIA LTDA – ME e OUTROS, igualmente qualificado. Em Id. 133166376 foi deferido à penhora e avaliação do imóvel sob matrícula nº 57.862 do CRI de Guiratinga/MT. Após intimação, o executado pugnou pelo reconhecimento da impenhorabilidade de tal bem, pois alega se tratar de “bem de família”, conforme ID 153202930. Em seguida, a parte exequente manifestou nos autos pugnando, pela rejeição da impugnação à penhora apresentada pelo executado, tendo em vista a falta de comprovação do bem ser de família. Assim, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento. I. DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA Alega o executado, em síntese, que o imóvel objeto de penhora é bem de família e, portanto, não poderia ser objeto de constrição judicial. Todavia, ao analisar os autos, verifico que o executado não logrou êxito em comprovar de forma satisfatória a alegada impenhorabilidade. Em consulta aos documentos apresentados nos autos, constata-se que o executado não apresentou documentos que demonstrem cabalmente que o imóvel penhorado é efetivamente utilizado como residência única e permanente de sua família, nos termos do artigo 1º da Lei nº 8.009/90. A legislação pátria estabelece que a impenhorabilidade do bem de família exige prova inequívoca de que se trata do único imóvel residencial utilizado como moradia pela entidade familiar. No entanto, as declarações do executado não foram corroboradas por elementos probatórios sólidos que atestem a condição de bem de família do imóvel em questão. Nesse sentido, considerando a ausência de provas robustas e convincentes acerca da impenhorabilidade do bem de família, entendo que não há elementos suficientes nos autos que justifiquem o acolhimento do pedido formulado pelo executado. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de impenhorabilidade do bem de família formulado pelo executado, mantendo a constrição judicial determinada nos autos da execução fiscal. II – DA DESIGNAÇÃO DE HASTA PÚBLICA Outrossim, dou prosseguimento ao feito, DETERMINO que EXPEÇA-SE carta precatória para a Comarca de Rondonópolis/MT, com a finalidade de realizar a averbação do imóvel penhorado e avaliado em ID 148019123. HOMOLO o auto de penhora e avaliação de ID 148019123, DETERMINO a alienação do imóvel penhorado nos autos, consoante manifestação de id. 152237212. Para isso: a) DETERMINO que a Secretaria da Vara Única DESIGNE-SE a data para a realização do leilão do bem penhorado em ID 152237212. Devendo ser observado o disposto nos artigos 879 a 903 do Código de Processo Civil, bem como as normas estipuladas pela CNGC em relação ao procedimento de alienação judicial. b) Além disso, PUBLIQUEM-SE os respectivos editais, nos termos do § 1º do art. 22 da Lei nº 6.830/80 e do art. 887 do CPC. c) Tendo em vista a designação de diversas hastas públicas nesta Comarca sem arrematação dos bens penhorados, muitas vezes em razão da falta de divulgação acerca da praça, VERIFICA-SE a necessidade de se nomear um grupo profissional habilitado para que providencie os atos necessários quanto à divulgação e à condução das respectivas praças. d) Deste modo, NOMEIO, com base no art. 883 do CPC/2015, para o encargo os Leiloeiros CIRLEI FREITAS BALBINO DA SILVA Leiloeira Publica Oficial matriculada na Junta Comercial/MT sob nº 22, JOABE BALBINO DA SILVA Leiloeiro Publico Oficial matriculado na Junta Comercial/MT sob nº 29 e matriculado junto a FAMATO como leiloeiro Rural sob o Nº 67/2013 e LUIZ BALBINO DA SILVA leiloeiro Rural matriculado na FAMATO sob n.º 66/2013, para atuarem na condução da alienação de bens penhorados neste Juízo, endereço profissional Rua 02, nº 264, Lote A, Quadra 07, Residencial JK, CEP: 78.068-340 – Cuiabá/MT, Tel. (65) 3664-4501 e Cel: (65) 99974-4941, E-mail: [email protected] e site www.balbinoleiloes.com.br. e) DETERMINO que a serventia intime pessoalmente os Srs. Leiloeiros designados para as providências necessárias à consecução da hasta pública. f) Caberá aos leiloeiros realizar as seguintes DILIGÊNCIAS: 1) ATUALIZAR o valor da avaliação de cada bem penhorado que será leiloado, 2) DIVULGAR a realização do leilão nos meios típicos dos mercados dos respectivos bens (tais como: outdoors, jornais, classificados, internet, sites de ofertas, mailing, redes sociais etc), informando o site da internet e, por fim, 3) o que mais for necessário para o leilão eletrônico, bem como as incumbências apresentadas nos incisos do art. 884 do CPC. g) Além disso, AUTORIZO os leiloeiros nomeados a: 1 – constatar a atual situação do bem penhorado, bem como fotografá-lo para melhor divulgação do ato, valendo a cópia assinada dessa decisão como mandado de constatação. 2 – retirar os autos em carga rápida da secretaria para providencias do leilão. 3 – Caso seja necessário os leiloeiros poderão solicitar auxilio policial para o cumprimento de seus deveres. h) A COMISSÃO DOS LEILOEIROS será devida da seguinte forma: em caso de arrematação, será de 5% sobre o valor da arrematação a ser paga pelo arrematante; em caso de adjudicação, a comissão devida será de 2% sobre o valor da avaliação e será paga pelo adjudicante; em caso de remição, acordo ou pagamento, suspendendo a realização do leilão, a comissão devida será de 2% sobre o valor da avaliação e será pago pelo executado. i) A REALIZAÇÃO DO LEILÃO será eletrônico e presencial artigo 882 e 879, inciso II, do CPC. Todas as pessoas físicas capazes e jurídicas legalmente constituídas poderão oferecer lance, devendo os Leiloeiros observar as restrições dos incisos do art. 890 do CPC/2015. j) ADMITO as propostas de parcelamento da arrematação, nos exatos termos apresentados no Art. 895 do CPC/2015. k) INTIMEM-SE a PARTE EXECUTADA, por meio de seus advogados, e os demais TERCEIROS INTERESSADOS, constantes no art. 889 do CPC, da alienação judicial, com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência, por meio do seu (sua) advogado (a). Caso essas partes não tenham procurador constituído nos autos, deverá ser intimado pessoalmente, por carta registrada ou mandado a ser executado por Oficial de Justiça. Por fim, se esses meios de intimação não obtiverem êxito ou não contar nos autos o endereço atual, INTIMEM-SE essas partes por Edital na imprensa oficial (CPC/2015, art. 889, parágrafo único). l) DETERMINO que a PRIMEIRA e a SEGUNDA PRAÇA sejam realizadas NA MESMA DATA, com fundamento nos princípios constitucionais da celeridade e economia processual, evitando-se assim a morosidade do procedimento de arrematação judicial. m) Com fundamento no artigo 885 do CPC, para a PRIMEIRA PRAÇA estipulo o lance mínimo no percentual de 100% (cem por cento) do valor apurado na avaliação do bem, após atualização realizada pelo leiloeiro. Não sendo alcançado lance igual ou superior ao valor mínimo estipulado, para a SEGUNDA PRAÇA estipulo o lance mínimo no percentual de 50% (cinquenta por cento), também referente ao mencionado valor da avaliação, conforme autoriza a Lei Processual Civil no seu art. 891, parágrafo único. Com o cumprimento das determinações supracitadas, CERTIFICA-SE a serventia e VOLTEM os autos conclusos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos n° 0000510-54.2002.8.11.0036 Execução Fiscal Decisão. Vistos, etc. DEFIRO os pedidos realizados pelo exequente em ID 131532994. I – DO PEDIDO DE PENHORA VIA RENAJUD DEFIRO o pedido realizado pelo exequente, desse modo DETERMINO o pedido de penhora de bens móveis da parte executada, MARINELSON GONCALVES & CIA LTDA - ME (CNPJ: 70.430.962/0001-66), MARINELSON GONCALVES (CPF: 550.093.951-34) e VALCIR DE SOUZA GONCALVES (CPF: 127.260.248-66), pelo Sistema RENAJUD. Efetivado bloqueio via sistema RENAJUD, INTIME-SE a parte executada para, em 5 dias, indicar a localização do bem para fins de penhora e avaliação, sob pena de multa (artigo 774, inciso V, do CPC). Em seguida, EXPEÇA-SE mandado/carta precatória visando a busca e apreensão do veículo, o qual deverá ser avaliado e entregue a Parte Exequente, NOMEANDO-O como fiel depositário, diante da inexistência da figura do depositário judicial. II – DO PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEL Nesse sentido, DETERMINO a lavratura do Termo de PENHORA E AVALIAÇÃO do imóvel sob matricula nº 57.862 do CRI de Guiratinga/MT, indicado pelo exequente ao Id. 131529808. NOMEIO a parte executada como depositária do bem. EXPEÇA-SE o necessário. 1) No mesmo ato, INTIMEM-SE a parte executada e cônjuge para que tenham ciência da penhora e de sua nomeação como depositária do bem. Além disso, INTIME-SE a parte para que no prazo legal, caso queira, apresente impugnação nos autos, por meio de advogado (a). 2) DEVERÁ a parte exequente promover a indicação de endereço atualizado dos executados. 3) No mesmo ato, afim de conferir segurança jurídica ao ato, PROCEDA-SE ao registro da penhora dos referidos bens no Cartório de Registro de Imóveis competente. 4) Por fim, nada sendo apresentado pela parte executada, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem sobre o Laudo de Avaliação respectivo no prazo de 10 (dez) dias. O Exequente deverá dizer, em especial, quanto ao seu interesse na adjudicação ou na alienação judicial do bem. No caso de FRUTIFERAS algumas das supras diligências, INTIME-SE a Parte Exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se nos autos requerendo o que entender de direito. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

02/11/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante os bloqueios via RENAJUD, INTIMO a parte executada, através de sua causídica para, em 5 dias, indicar a localização do bem para fins de penhora e avaliação, sob pena de multa (artigo 774, inciso V, do CPC).

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