Apelação Cível 1030013-29.2018.8.11.0041 - TJMT

Apelação Cível 1030013-29.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: KAWASAKI VEICULOS LTDA - ME, LUIS CESAR KAWASAKI, CRISTIAN KELLE MARINHO KAWASAKI Visto. BANCO BRADESCO S/A e KAWASAKI VEÍCULOS LTDA. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL interpuseram recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, alegando que a sentença de id. 109462548 incorreu nos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Aduz a primeira embargante que este juízo foi omisso ao não intimá-la para se manifestar sobre a petição do administrador judicial e que declarou, “por presunção”, a novação do título executado. Afirmou, ainda, que a execução deve prosseguir em face dos coobrigados. A recuperanda, em seu recurso, afirma que o juízo foi contraditório ao deixar de condenar o banco exequente em custas e honorários sucumbenciais. É o relatório. Decido. Com efeito, os embargos de declaração constituem-se em meio apropriado para suprir eventuais falhas, de modo a esclarecer obscuridades, eliminar contradições ou suprir omissões verificadas na decisão embargada (CPC/2015 – art. 1.022). Em relação à ambos os recursos, analisando tanto a matéria objeto dos embargos quanto o teor da decisão recorrida, constato que inexiste na decisão embargada qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a justificar a utilização dos presentes embargos. Não há que se falar omissão quando a questão apontada foi devidamente enfrentada. Extrai-se da sentença embargada que o crédito do banco embargante é concursal, nos termos do que dispõe o art. 49 da Lei 11.101/2005, e que foi novado conforme preleciona o art. 59 da mesma lei. Não há que se falar que a novação foi presumida, pois esta se deu nos termos da lei. Ademais, a recuperação judicial do GRUPO KAWASAKI foi encerrada, conforme sentença de id. 88072613 proferida nos autos de nº 1032852-61.2017.8.11.0041. Ou seja, a irresignação da embargante diz respeito a essência da decisão proferida e não a eventuais omissões, contradições ou obscuridades, não se prestando os embargos de declaração para modificar a decisão e adequá-la ao entendimento defendido pela embargante. No mesmo sentido, colhe-se o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO NÃO EVIDENCIADA – REDISCUSSÃO DE MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE POR MEIO DE EMBARGOS – PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA – PRESCINDÍVEL – EMBARGOS REJEITADOS. “(...) Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos e destinado a promover a integração do ‘decisum’ omisso, obscuro ou contraditório. Não se prestam a rediscutir o mérito. 3. A controvérsia foi integralmente solucionada, com motivação suficiente e em consonância com o entendimento do STJ sobre a matéria, não se configurando omissão, contradição ou obscuridade no aresto embargado. 4. Embargos de Declaração rejeitados” (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 708.526/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/11/2016, publicado no DJE em 30/11/2016). (N.U 1008692-56.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/01/2022, Publicado no DJE 01/02/2022) – destaquei. No que concerne os honorários advocatícios, entendo que não o que se falar em sua fixação, vez que a causa da novação do crédito não pode ser imputada ao credor. PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ ESPECIALIZADA EM FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO I ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Autos n.º:1030013-29.2018.8.11.0041 Diante do exposto, REJEITO ambos os Embargos de Declaração ofertados, julgando-os improcedentes, persistindo em seu inteiro teor a sentença proferida no id. 109462548. Transitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.I.C.

26/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 1030013-29.2018.8.11.0041 Habilitação de Crédito Visto. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada pelo BANCO BRADESCO S/A em desfavor de KAWASAKI VEÍCULOS LTDA. – ME e OUTRAS – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, objetivando o recebimento do valor de R$ 109.096,69 (cento e nove mil. noventa e seis reais e sessenta e nove centavos), referentes ao inadimplemento da Cédula de Crédito Bancário Empréstimo – Capital de Giro Aval n. 10517928. O feito foi distribuído inicialmente à 1ª Vara Especializada em Direito Bancário da Capital, que declinou da competência para processar e julgar o presente feito e determinou a remessa dos autos para este juízo especializado.[1] Em primeira manifestação, o administrador judicial pugnou pela suspensão do processo até o encerramento do stay period.[2] Decisão de id. 21486667, proferida em 09/07/2019, determinou a citação dos executados para efetuarem o pagamento da dívida. Após expedidos mandados de citação e promovidas as diligências, a recuperanda manifestou-se nos autos para informar que “o crédito objeto desta ação sofreu os efeitos da novação, na forma do art. 59 da Lei 11.101/20051, não estando mais apto a lastrear uma demanda executiva”[3], razão pela qual requereu a extinção da execução. Em seguida, a exequente pugnou em algumas oportunidades pelo deferimento da penhora online do valor executado. Considerando a homologação de acordo entre o BANCO BRADESCO e a ora executada nos autos da recuperação judicial, decisão de id. 40235217 determinou a intimação da instituição financeira para informar se o referido acordo englobava o contrato objeto da presente demanda. Em resposta, a exequente informou que o contrato objeto da execução não foi englobado no acordo.[4] Em nova manifestação, a recuperanda reiterou sua manifestação anterior, para extinção do feito, vez que o BANCO BRADESCO S/A “é credor concursal nos autos da Recuperação Judicial e o crédito em destaque está arrolado na lista de credores do feito recuperacional.”[5] Por fim, o administrador judicial esclareceu que o exequente “consta da relação de credores publicada em 04/12/2017 (Diário Oficial nº 27322), referente ao Edital do §1º do artigo 7º da Lei 11.101/2005”[6], na classe de credores quirografários, no valor de R$ 114.491,02 (cento e quatorze mil, quatrocentos e noventa e um reais e dois centavos). Informou, ainda, que o PRJ foi aprovado pelos credores e homologado pelo juízo. Em razão disso, opinou pela extinção do feito na forma do art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil. É o relatório do necessário. Decido. Cuida-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada pelo BANCO BRADESCO S/A em desfavor de KAWASAKI VEÍCULOS LTDA. – ME e OUTRAS – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Conforme se infere dos autos, a requerente objetiva o adimplemento de dívida no valor de R$ 109.096,69 (cento e nove mil. noventa e seis reais e sessenta e nove centavos), constituídos através da Cédula de Crédito Bancário Empréstimo – Capital de Giro Aval n. 10517928, na data de 25/10/2016. Contudo, pela análise dos autos, entendo que a presente execução não merece prosseguimento. Isso porque, como se vê da manifestação do administrador judicial e da recuperanda, a exequente está arrolada na relação de credores quirografários da recuperação judicial, com um crédito no montante de R$ 114.491,02 (cento e quatorze mil, quatrocentos e noventa e um reais e dois centavos), sendo que o Plano de Recuperação Judicial foi aprovado pelos credores “inclusive com voto favorável do Exequente, nos termos da ata do conclave assemblear (id 25735600)”[7], plano este já homologado pelo juízo. Considerando a concursalidade do crédito, bem como a ausência de notícia da existência de impugnação de crédito ajuizada pela requerente, entendo que não cabe mais à parte autora executar dívida que deve ser adimplida nos termos do plano aprovado e homologado pelo juízo, não obstante a existência de coobrigados. Veja-se que, o deferimento do processamento da recuperação traz como consequência a suspensão de todas as ações ou execuções movidas em face do devedor. Com a aprovação da recuperação judicial opera-se a novação dos créditos anteriores ao pedido. É nesse sentido que o artigo 59 da Lei 11/101/2005 preleciona que: O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei. Na hipótese, como já justificado, os créditos ora perseguidos encontram-se devidamente habilitados nos autos da recuperação judicial, sendo que, com a aprovação do plano de recuperação judicial pelos credores, bem como sua homologação, o título que fundamenta a presente execução foi novado, constituindo-se então novo título executivo. Nos termos do artigo 17 do Código de Processo Civil “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. Considerando a novação do título executado, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso III, do CPC. Sem custas e honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.I.C. [1] Id 15327719 [2] Id 18382039 [3] Id 25735596 - Pág. 2 [4] Id 56637927 [5] Id 57492797 - Pág. 2 [6] Id 94859941 - Pág. 1 [7] Id 57492797 - Pág. 2

10/02/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(10)

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO. Intime-se e, cumpridas as providências de praxe, arquive-se. Cuiabá, 15 de julho de 2024. Des. JOÃO FERREIRA FILHO Relator

Expedição de documento

Não Conhecimento de recurso (Agravo (inominado/ legal))

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

Documento

Expedição de documento

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado

Todas as movimentações(28)