Execução de Título Extrajudicial 1003957-90.2020.8.11.0007 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1003957-90.2020.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

26/03/2024, 12:29

Remessa (outros motivos)

21/03/2024, 17:14

Definitivo

16/02/2024, 17:11

Trânsito em julgado

16/02/2024, 17:11

Decurso de Prazo

16/02/2024, 03:33

Decurso de Prazo

16/02/2024, 03:19

Publicação

22/01/2024, 19:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/01/2024, 23:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1003957-90.2020.8.11.0007.. EXEQUENTE: SUPREMAGRO PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA EXECUTADO: ALEXANDRE GUARALDO TORRES Intimação - SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração aforados pela executada em face da sentença proferida no id. 122150479, aduzindo, em síntese, omissão quanto ao pagamento da verba honorária por ocasião do adimplemento do objeto principal executivo. Intimada, a parte embargada concordou com o pleito da empresa embargante (id. 135138661). Para a apreciação dos aclaratórios, necessário que estejam presentes os requisitos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art.1.022 do CPC. Analisando a sentença objurgada, verifica-se que houve, na verdade, contradição no decisum, já que condenou a parte embargante ao pagamento de verba de sucumbência, quando esta já havia sido adimplida quando da penhora "online". Nesses termos, ACOLHO os presentes aclaratórios opostos pela embargante para afastar a condenação da verba honorária de sucumbência imposta em seu desfavor. No mais, permanece o decisum como foi proferido. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Alta Floresta – MT, data registrada no sistema. JACOB SAUER, Juiz de Direito.

15/01/2024, 00:00

Expedição de documento

13/01/2024, 11:15

Expedição de documento

18/12/2023, 13:37

Conclusão (para decisão)

27/11/2023, 13:49

Petição (Contra-razões)

23/11/2023, 15:20

Publicação

16/11/2023, 01:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/11/2023, 01:04

Documentos

Intimação

•15/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1003957-90.2020.8.11.0007.. EXEQUENTE: SUPREMAGRO PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA EXECUTADO: ALEXANDRE GUARALDO TORRES Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (EXECUÇÃO FORÇADA POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE) movido por SUPREMAGRO PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA em desfavor de ALEXANDRE GUARALDO TORRES. Doravante, o autor pugnou pela realização de penhora online, pelo sistema SISBAJUD, o qual foi deferido por este juízo em ID. 111716528. A parte executada requereu o reconhecimento da nulidade da citação e, ainda, o desbloqueio dos valores penhorados. É o relatório. Decido. DA NULIDADE DA CITAÇÃO Argumenta o executado a nulidade de sua citação, tendo em vista que teria sido cientificado do processo via telefone. Inicialmente, verifico que, ao ID. 83365423, o Oficial de Justiça citou o executado via telefone no número de telefone que constava no mandado de intimação (66 9 9941-7659). Posteriormente, executado foi intimado da penhora, também por telefone, bem como enviada mensagem WhatsApp com os dados da intimação. Nota-se que o Oficial de Justiça comprovou e certificou nos autos as diligências realizadas, comprovando-se a identidade da arte executada. Ademais, nota-se que houve o comparecimento espontâneo aos autos por parte o executado. Sobre o assunto: TRIBUTÁRIO. AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL.NULIDADE DA CITAÇÃO E DA PENHORA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. Ainda que a agravante tenha arguido a nulidade do ato citatório, o fato é que o seu comparecimento espontâneo supre a nulidade, não tendo cabimento a pretensão de desconstituição da penhora realizada. (TRF-4 - AG: 50673654120174040000 5067365-41.2017.4.04.0000, Relator: ROGER RAUPP RIOS, Data de Julgamento: 11/07/2018, PRIMEIRA TURMA) Por isso, tendo em vista que a certidão exarada pelo Oficial de Justiça possui fé pública, reconheço como válida a citação e intimação realizada nos autos DA IMPENHORABILIDADE Prevê o artigo 833, inciso X, do CPC a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Outrossim, dispõe o artigo 833, inciso IV, do CPC a impenhorabilidade de proventos referentes a salários/remuneração. De fato, o executado teve valores constritos, por meio do acesso ao sistema informatizado SISBAJUD, conforme extrato de ID.112717431, sendo bloqueado, no valor de R$61.944,77. Todavia, os documentos carreados aos autos não são capazes de indicar que a natureza da conta bancária é poupança, bem como de que nela o executado recebe seu salário ou benefício ou mesmo que utiliza do referido valor paar o seu sustento. Portanto, a quantia bloqueada deve ser mantida e liberada em favor do exequente. Neste sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, “in verbis”: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA ONLINE E MANTEVE A PENHORA SOBRE SALDO EM CONTA CORRENTE - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE – NÃO COMPROVAÇÃO - PRECEDENTE DO STJ – DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. Não se aplica, na hipótese, a tese de taxatividade mitigada exarada sob a sistemática dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp n.º 1.704.520/MT, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi. O art. 854, § 3º, inc. I, do CPC, estabelece, para a hipótese de penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, que “incumbe ao executado [...] comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis”. Em sua impugnação, o executado limitou-se a argumentar que, mesmo que o bloqueio recaia sobre conta corrente, existe a possibilidade do reconhecimento de impenhorabilidade até 40 salários mínimos, se o mesmo é utilizado para sustento próprio e da sua família, contudo, deixou de produzir provas nesse sentido, não comprovando, portanto, que o valor bloqueado em conta bancária era impenhorável. (TJ-MT 10226086020218110000 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 16/03/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL –PENHORA ON LINE – VERBA SALARIAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – ÔNUS DO EXECUTADO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 854, § 3º do CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “Para obter êxito na concessão do pedido de liberação de valores bloqueados em conta corrente, ao argumento de impenhorabilidade de salário, verba de caráter alimentar, cabe ao executado o ônus de comprovar a impenhorabilidade, em conformidade com o § 3º do art. 854 do CPC. Ausente a prova de que o bloqueio de valores incidiu sobre verba de natureza salarial, não há que se falar na respectiva liberação.” (N.U 1013802-07.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/03/2020, Publicado no DJE 13/03/2020). Recurso Desprovido. (TJ-MT 10069872820188110000 MT, Relator: YALE SABO MENDES, Data de Julgamento: 05/04/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 12/04/2021) Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de ID. 114867592 e por consequência, DETERMINO a transferência do valor para conta única vinculada ao processo, para posterior liberação em favor do exequente. INTIMEM-SE as partes, exequente e executada, para ciência e manifestação no prazo de 15 dias. Após, ou decorrido o prazo, volvam-me os autos conclusos. Alta Floresta/MT, data e assinatura eletrônica. Luciene Kelly Marciano Roos Juíza de Direito

31/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1003957-90.2020.8.11.0007.. EXEQUENTE: SUPREMAGRO PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA EXECUTADO: ALEXANDRE GUARALDO TORRES Vistos. DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros do(s) executado(s) ALEXANDRE GUARALDO TORRES (CPF: 067.686.138-55), nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, pelo período contínuo de 30 (trinta) dias, conforme postulado no ID. 89587016, no montante de R$61.944,77 (sessenta e um mil novecentos e quarenta e quatro reais e setenta e sete centavos), conforme cálculo de atualização acostado ao ID. 89587030. Havendo bloqueio de valores, a secretaria deverá oficiar o Departamento da Conta Judicial, para vinculação do valor depositado a este processo, sendo que o protocolo emitido pelo Sistema Sisbajud valerá como termo de penhora (art. 514, § 3º, da CNGC. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 05 (cinco) dias. Outrossim, RENAJUD (CPF: 067.686.138-55), com o escopo de verificar acerca da existência veículos registrados em nome da parte executada até o limite da dívida, conforme extrato em anexo. Caso reste frutífera a consulta, proceda-se a intimação da exequente para manifestar em relação a penhora e avaliação dos bens, indicando o endereço em que se encontram os mesmos. De outro lado, caso reste infrutífera, intime-se o exequente para manifestar nos autos em 30 (trinta) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção do feito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Novo CPC. Acaso haja impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Alta Floresta/MT, data e assinatura eletrônica. Luciene Kelly Marciano Roos Juíza de Direito

20/03/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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