Execução de Título Extrajudicial 1003957-90.2020.8.11.0007 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1003957-90.2020.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1003957-90.2020.8.11.0007.. EXEQUENTE: SUPREMAGRO PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA EXECUTADO: ALEXANDRE GUARALDO TORRES Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (EXECUÇÃO FORÇADA POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE) movido por SUPREMAGRO PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA em desfavor de ALEXANDRE GUARALDO TORRES. Doravante, o autor pugnou pela realização de penhora online, pelo sistema SISBAJUD, o qual foi deferido por este juízo em ID. 111716528. A parte executada requereu o reconhecimento da nulidade da citação e, ainda, o desbloqueio dos valores penhorados. É o relatório. Decido. DA NULIDADE DA CITAÇÃO Argumenta o executado a nulidade de sua citação, tendo em vista que teria sido cientificado do processo via telefone. Inicialmente, verifico que, ao ID. 83365423, o Oficial de Justiça citou o executado via telefone no número de telefone que constava no mandado de intimação (66 9 9941-7659). Posteriormente, executado foi intimado da penhora, também por telefone, bem como enviada mensagem WhatsApp com os dados da intimação. Nota-se que o Oficial de Justiça comprovou e certificou nos autos as diligências realizadas, comprovando-se a identidade da arte executada. Ademais, nota-se que houve o comparecimento espontâneo aos autos por parte o executado. Sobre o assunto: TRIBUTÁRIO. AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL.NULIDADE DA CITAÇÃO E DA PENHORA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. Ainda que a agravante tenha arguido a nulidade do ato citatório, o fato é que o seu comparecimento espontâneo supre a nulidade, não tendo cabimento a pretensão de desconstituição da penhora realizada. (TRF-4 - AG: 50673654120174040000 5067365-41.2017.4.04.0000, Relator: ROGER RAUPP RIOS, Data de Julgamento: 11/07/2018, PRIMEIRA TURMA) Por isso, tendo em vista que a certidão exarada pelo Oficial de Justiça possui fé pública, reconheço como válida a citação e intimação realizada nos autos DA IMPENHORABILIDADE Prevê o artigo 833, inciso X, do CPC a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Outrossim, dispõe o artigo 833, inciso IV, do CPC a impenhorabilidade de proventos referentes a salários/remuneração. De fato, o executado teve valores constritos, por meio do acesso ao sistema informatizado SISBAJUD, conforme extrato de ID.112717431, sendo bloqueado, no valor de R$61.944,77. Todavia, os documentos carreados aos autos não são capazes de indicar que a natureza da conta bancária é poupança, bem como de que nela o executado recebe seu salário ou benefício ou mesmo que utiliza do referido valor paar o seu sustento. Portanto, a quantia bloqueada deve ser mantida e liberada em favor do exequente. Neste sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, “in verbis”: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA ONLINE E MANTEVE A PENHORA SOBRE SALDO EM CONTA CORRENTE - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE – NÃO COMPROVAÇÃO - PRECEDENTE DO STJ – DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. Não se aplica, na hipótese, a tese de taxatividade mitigada exarada sob a sistemática dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp n.º 1.704.520/MT, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi. O art. 854, § 3º, inc. I, do CPC, estabelece, para a hipótese de penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, que “incumbe ao executado [...] comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis”. Em sua impugnação, o executado limitou-se a argumentar que, mesmo que o bloqueio recaia sobre conta corrente, existe a possibilidade do reconhecimento de impenhorabilidade até 40 salários mínimos, se o mesmo é utilizado para sustento próprio e da sua família, contudo, deixou de produzir provas nesse sentido, não comprovando, portanto, que o valor bloqueado em conta bancária era impenhorável. (TJ-MT 10226086020218110000 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 16/03/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL –PENHORA ON LINE – VERBA SALARIAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – ÔNUS DO EXECUTADO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 854, § 3º do CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “Para obter êxito na concessão do pedido de liberação de valores bloqueados em conta corrente, ao argumento de impenhorabilidade de salário, verba de caráter alimentar, cabe ao executado o ônus de comprovar a impenhorabilidade, em conformidade com o § 3º do art. 854 do CPC. Ausente a prova de que o bloqueio de valores incidiu sobre verba de natureza salarial, não há que se falar na respectiva liberação.” (N.U 1013802-07.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/03/2020, Publicado no DJE 13/03/2020). Recurso Desprovido. (TJ-MT 10069872820188110000 MT, Relator: YALE SABO MENDES, Data de Julgamento: 05/04/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 12/04/2021) Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de ID. 114867592 e por consequência, DETERMINO a transferência do valor para conta única vinculada ao processo, para posterior liberação em favor do exequente. INTIMEM-SE as partes, exequente e executada, para ciência e manifestação no prazo de 15 dias. Após, ou decorrido o prazo, volvam-me os autos conclusos. Alta Floresta/MT, data e assinatura eletrônica. Luciene Kelly Marciano Roos Juíza de Direito

31/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/02/2024

Decorrido prazo de ALEXANDRE GUARALDO TORRES em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de SUPREMAGRO PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de SUPREMAGRO PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE GUARALDO TORRES em 15/02/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024

Expedição de Outros documentos

Embargos de Declaração Acolhidos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(108)