Execução Fiscal 0001452-31.2011.8.11.0017 - TJMT

Execução Fiscal 0001452-31.2011.8.11.0017 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 0001452-31.2011.8.11.0017. EXEQUENTE: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) – MINISTÉRIO DA FAZENDA EXECUTADO: LAMINADOS ESPIGÃO DO LESTE LTDA CORRESPONSÁVEL: AMAURI TEIXEIRA BRITZKE 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, proposta por UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) – MINISTÉRIO DA FAZENDA, em face de LAMINADOS ESPIGÃO DO LESTE LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos. Em breve relato dos fatos, o Exequente ingressou com esta demanda contra o Executado a fim de receber débitos inscritos na dívida ativa. Com a inicial vieram os demonstrativos das Cédulas das Dívidas Ativas (ID n.º 64666324, págs. 07/24 [fls. 05/22]). Determinado a citação do Executado, expedido o mandado, pugnou o Oficial de Justiça pelo recolhimento da diligência (ID n.º 64666324, págs. 25/27 [fls. 23/25]). Intimado o Exequente informou novo endereço do Executado (ID n.º 64666324, págs. 28/36 [fls. 26/34]). Analisado o pedido, foi remetido novo mandado de citação, não logrando êxito (ID n.º 64666324, págs. 37/39 [fls. 35/37]). Notificado o Exequente, pugnou por nova tentativa em novo endereço. Examinado o pedido, foi deferido. Enviado o mandado de citação, obteve sucesso (ID n.º 64666324, págs. 40/47 [fls. 38/44]). Certificado que o Executado não apresentou manifestação, pleiteou o Exequente pelo penhora on-line via sistema BANCEJUD. Verificado o pedido, foi atendido, porém, restou infrutífera (ID n.º 64666324, págs. 48/61 [fls. 45/58]). Postulou o Exequente pelo apensamento dos autos. Intimado o Exequente, propugnou pela penhora on-line no BANCEJUD e constrição de bens móveis no sistema RENAJUD em nome do corresponsável da empresa. Averiguado o pedido, foi atendido, porém, não houve qualquer resultado satisfatório (ID n.º 64666324, págs. 62/87 [fls. 59/77]). Solicitou o Exequente pela suspensão do processo, nos termos do art. 40 da Lei n.º 6.830/80, em 10 de dezembro de 2018. Acostou aos autos, o Exequente, Cédulas de Dívidas Ativas atualizadas (ID n.º 64666324, págs. 88/105 [fls. 78/94]). Decorrido o prazo, houve despacho no sentido de intimar o Exequente para manifestar o que entender de direito e sobre eventual prescrição intercorrente em 13 de setembro de 2021 (ID n.º 65274395). Certificado o decurso de prazo sem qualquer manifestação do Exequente em 31 de janeiro de 2022 (ID n.º 74553975). Decretado nova intimação do Exequente para manifestar o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias, em 11 de julho de 2022 (ID n.º 89633252). Intimado novamente o Exequente em 20 de março de 2023 sobre eventual prescrição intercorrente (ID n.º 112842835), não houve qualquer manifestação, o que foi certificado em 17 de abril de 2023 (ID n.º 115349724) Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. MÉRITO Verifica-se o decurso do prazo para a parte exequente manifestar no processo, embora tenha sido devidamente intimada por diversas vezes (IDs nn.º 65274395, 74553975, 89633252, 112842835 e 115349724). Com tais considerações, faz-se necessário adotar a providência prevista no artigo 485, incisos II e III, do Código de Processo Civil (CPC). Em casos análogos, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “AÇÃO DE DESPEJO C/C PAGAMENTO ALUGUEL – FASE CUMPRIMENTO SENTENÇA – ABANDONO DA CAUSA – ART. 485, III, CPC – INTIMAÇÃO PESSOAL EFETIVADA – RECURSO DESPROVIDO. Configura hipótese de extinção do processo com fundamento no abandono da causa, nos termos do art. 485, inc. III, do CPC, quando o autor intimado nos termos do § 1º, do mesmo dispositivo, para promover o andamento do feito, não se manifesta nos autos no prazo regulamentar. (N.U 0000125-41.2012.8.11.0106, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/04/2021, Publicado no DJE 20/04/2021).” “APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA PELA FAZENDA PÚBLICA - DUPLA INTIMAÇÃO OBSERVADA - ART. 485, III, §1º, DO CPC. 1. À vista de intimação pessoal e inércia quanto ao prosseguimento do feito por parte da Fazenda Pública, não merece reparo a sentença que extingue o processo, sem resolução de mérito, por abandono da causa, na forma do art. 485, III, § 1°, do CPC. 2. Recurso de Apelação desprovido. Sentença mantida. (N.U 0001165-47.2016.8.11.0032, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/11/2023, Publicado no DJE 10/11/2023).” 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, de acordo com o art. 485, incisos II e III, do CPC, uma vez que o Exequente deixou o processo parado durante mais de 1 (um) ano. Intime-se o Exequente para que proceda à baixa administrativa dos débitos referente estes autos. Deixo de condenar o Exequente ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios, diante do previsto nos artigos 26 e 39 da Lei nº 6.830/80. Determino as providências necessárias no sentido de que sejam canceladas eventuais penhoras e/ou restrições oriundas desta ação, bem como imediata baixa no apontamento do SERASAJUD, RENAJUD, dentre outros, se existentes. Diante da inexistência de juízo de admissibilidade recursal no primeiro grau de jurisdição, com eventual apresentação de apelação, intime-se o recorrido para ofertar suas contrarrazões, em 15 (quinze) dias. Em seguida, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Após o trânsito em julgado, certifiquem-se e arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. À secretaria para providências. Cumpra-se, expedindo o necessário com as cautelas de estilo. Publique-se. Registra-se. Intimem-se. São Félix do Araguaia/MT, datado e assinado digitalmente. MARÍLIA AUGUSTO DE OLIVEIRA PLAZA Juíza de Direito em substituição legal

20/11/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Apensamento

Todas as movimentações(193)