Monitória 1006186-33.2019.8.11.0015 - TJMT

Monitória 1006186-33.2019.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1006186-33.2019.8.11.0015.. Vistos etc. 1. Em que pese a manifestação da parte requerente (Id. 164867155), ao revisitar os autos vislumbro que a citação expedida por Aviso de Recebimento (AR) foi encaminhada ao endereço da requerente, contudo, a correspondência foi recebida por terceiro estranho a presente ação (Id. 163701661), razão pela qual não se pode considerar aperfeiçoada a citação pessoal, nos termos do art. 248, § 1º, do CPC. 2. Ademais, o presente caso não se enquadra nas hipóteses elencadas no §2º e §4º do art. 248, do CPC em que se admite o recebimento do mandado por terceiro, quais sejam: quando o réu é pessoa jurídica ou sendo pessoa física, mora em condomínio edilício. 3. A respeito segue a jurisprudência: AÇÃO MONITÓRIA - Carta de citação recebida por familiar do réu - Citação inválida - Se o réu não assinou o aviso de recebimento e não há notícia de que o endereço indicado na carta de citação seja de condomínio edilício ou loteamento com controle de acesso, a citação não pode ser reputada válida - Incidência dos arts. 242 e 248, § 1º, do Código de Processo Civil - Impossibilidade de aplicação da teoria da aparência - Precedentes do STJ e deste Tribunal - Recurso provido, com observação. (TJ-SP - Apelação Cível: 10007176320228260506 Ribeirão Preto, Relator.: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 08/04/2025, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/04/2025) 4. Assim, determino a expedição de mandado de citação a ser cumprido por oficial de justiça em face da inventariante, nos endereços indicados nos autos (Id. 160545638), para que tome ciência da presente demanda, sob as advertências legais. 5. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1006186-33.2019.8.11.0015.. REU: MARINGA PRODUTORA DE SEMENTES EIRELI - EPP, JOSE DEMEIS AUTOR(A): CONTINI & CIA LTDA Vistos etc. 1. Comprovado o óbito do executado JOSE DEMEIS e a qualidade de sucessores (id. 64168548), nos termos dos artigos 110, 687 e 688, inciso I, todos do CPC, defiro a habilitação aos autos, em sucessão processual e, por conseguinte, determino a suspensão do feito, pelo prazo de 03 (três) meses, nos termos do artigo 313, inciso I, §2º, I, do CPC, a fim de que seja citada ESPERANÇA DEMEIS, no endereço contido em id. 64168559, para, querendo, no prazo 05 (cinco) dias, manifeste se possui interesse na sucessão processual e promova a respectiva habilitação no processo, sob pena de prosseguimento do feito à sua revelia. 2. A parte autora também pugnou pela averbação premonitória, ad cautelam, exsurge condizente e razoável, em virtude da existência de documento escrito que soergue a existência da dívida, e a garantia da publicidade conveniente em face de terceiro, noticiando a sua existência. Destarte nada impede, pelo contrário, autoriza, o deferimento do pedido de averbação premonitória na matrícula de um dos imóveis da parte requerida, uma vez que a ação monitória possui procedimento especifico, com segunda fase de cunho executivo, sendo viável a aplicação das disposições contidas no procedimento executivo. Entretanto, a averbação deverá ser promovida sob os auspícios da própria parte autora, mediante a expedição de certidão, nos termos do art. 828 do CPC. Ainda, de ver pela expressividade do valor da causa, bem como as matrículas dos imóveis apresentadas, os quais o autor pretende seja averbada a ação, não subsistindo a necessidade de se averbar nas três matrículas, a causar provável onerosidade desmedida a parte contrária, até porque uma só poderá se revelar suficiente para garantir a dívida. Defiro a averbação premonitória da ação em matrícula de imóvel, devendo ser expedida certidão para os fins colimados, a ser entregue à parte autora que deverá promover a averbação pretendida em apenas um dos imóveis indicados. 3. Decorrido o prazo do item supra, com ou sem manifestação, o que deverá ser certificado, intime-se a parte autora, por meio de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste nos autos, sob pena de preclusão. 4. Em seguida, voltem-me os autos conclusos. 5. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Sinop/MT, 22 de maio de 2023. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

23/05/2023, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante a tempestividade dos Embargos Monitórios, intimo o(a) advogado(a) da parte autora para em quinze dias respondê-los, inteligência do art. 702,§ 5º do CPC.

Expedição de documento

Desarquivamento

Documento

Petição (Embargos Execução)

Provisório

Expedição de documento

Ato ordinatório

Documento

Provisório

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Todas as movimentações(123)