Monitória 1006186-33.2019.8.11.0015 - TJMT

Monitória 1006186-33.2019.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1006186-33.2019.8.11.0015.. REU: MARINGA PRODUTORA DE SEMENTES EIRELI - EPP, JOSE DEMEIS AUTOR(A): CONTINI & CIA LTDA Vistos etc. 1. Comprovado o óbito do executado JOSE DEMEIS e a qualidade de sucessores (id. 64168548), nos termos dos artigos 110, 687 e 688, inciso I, todos do CPC, defiro a habilitação aos autos, em sucessão processual e, por conseguinte, determino a suspensão do feito, pelo prazo de 03 (três) meses, nos termos do artigo 313, inciso I, §2º, I, do CPC, a fim de que seja citada ESPERANÇA DEMEIS, no endereço contido em id. 64168559, para, querendo, no prazo 05 (cinco) dias, manifeste se possui interesse na sucessão processual e promova a respectiva habilitação no processo, sob pena de prosseguimento do feito à sua revelia. 2. A parte autora também pugnou pela averbação premonitória, ad cautelam, exsurge condizente e razoável, em virtude da existência de documento escrito que soergue a existência da dívida, e a garantia da publicidade conveniente em face de terceiro, noticiando a sua existência. Destarte nada impede, pelo contrário, autoriza, o deferimento do pedido de averbação premonitória na matrícula de um dos imóveis da parte requerida, uma vez que a ação monitória possui procedimento especifico, com segunda fase de cunho executivo, sendo viável a aplicação das disposições contidas no procedimento executivo. Entretanto, a averbação deverá ser promovida sob os auspícios da própria parte autora, mediante a expedição de certidão, nos termos do art. 828 do CPC. Ainda, de ver pela expressividade do valor da causa, bem como as matrículas dos imóveis apresentadas, os quais o autor pretende seja averbada a ação, não subsistindo a necessidade de se averbar nas três matrículas, a causar provável onerosidade desmedida a parte contrária, até porque uma só poderá se revelar suficiente para garantir a dívida. Defiro a averbação premonitória da ação em matrícula de imóvel, devendo ser expedida certidão para os fins colimados, a ser entregue à parte autora que deverá promover a averbação pretendida em apenas um dos imóveis indicados. 3. Decorrido o prazo do item supra, com ou sem manifestação, o que deverá ser certificado, intime-se a parte autora, por meio de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste nos autos, sob pena de preclusão. 4. Em seguida, voltem-me os autos conclusos. 5. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Sinop/MT, 22 de maio de 2023. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

23/05/2023, 00:00

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Juntada de Petição de impugnação aos embargos

Decorrido prazo de CONTINI & CIA LTDA em 14/05/2026 23:59 - expediente de n° 48885063

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedição de Outros documentos

Processo Desarquivado

Juntada de Carta precatória

Juntada de Petição de embargos à execução

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Ofício

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Arquivado Provisoriamente

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de CONTINI & CIA LTDA em 24/10/2025 23:59

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