Procedimento Comum Cível 1002978-17.2018.8.11.0002 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1002978-17.2018.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Acórdão - E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – TERMOS DE DEPÓSITO E APREENSÃO DE MERCADORIAS – CONTRIBUINTE SUJEITO A REGIME CAUTELAR ADMINISTRATIVO – FATO INCONTROVERSO E NÃO DISCUTIDO – REGULARIDADE DA EXIGÊNCIA DO RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO – ADIMPLEMENTO POSTERIOR COM BASE NA LEI ESTADUAL N. 9.855/2012- BENEFÍCIO DE REDUÇÃO DE CARGA TRIBUTÁRIA – REDUÇÃO INCIDENTE APENAS PARA CONTRIBUINTES REGULARES PERANTE A SEFAZ - NULIDADE DOS DÉBITOS FISCAIS AFASTADA – ABATIMENTO DOS VALORES PAGOS COM ALÍQUOTA REDUZIDA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. “Nos termos do artigo 2º, § 3º da Lei n. 9.855/2012, o benefício de redução de alíquota de ICMS nas aquisições interestaduais de mercadorias para revenda efetuadas por contribuinte do setor atacadista de gêneros alimentícios industrializados e secos e molhados em geral, somente deve ser aplicada se contribuinte estiver regular em relação às obrigações tributárias (principal e/ou acessória) perante o Fisco Estadual. O contribuinte que deixa de cumprir as obrigações tributárias, principais ou acessórias, pertinentes aos outros tributos estaduais, além de não poder usufruir o beneficio previsto na Lei n. 9.855/2012, pode ser incluído regime administrativo cautelar, previsto no art. 444 e seguintes do RICMS/MT e Resolução nº. 007 /2008/ SARP /SEFAZ-MT.” (N.U 1008772-19.2018.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/05/2023, Publicado no DJE 01/06/2023) 2. Se o contribuinte não efetuou o recolhimento antecipado do tributo em decorrência de estar sujeito ao regime cautelar administrativo, não há qualquer irregularidade na lavratura dos TADs. 3. Efetuado o pagamento com a alíquota reduzida posteriormente, com o valor que o contribuinte entendia como devido, tal montante deve ser abatido do débito fiscal, sob pena de bis in idem. 4. Verificada a sucumbência recíproca no caso, o percentual entendido como devido deve ser fixado apenas no momento da liquidação da sentença, nos termos do art. 85, § 4º do CPC. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

28/08/2023, 00:00

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