Execução Fiscal 0001761-37.2017.8.11.0051 - TJMT

Execução Fiscal 0001761-37.2017.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos nº 0001761-37.2017.8.11.0051 Execução Fiscal Decisão. Vistos etc. – Da Natureza da Defesa: À partida, já adentrando no instituto que se convencionou chamar de exceção de pré-executividade, ressalta-se de logo a natureza da aludida defesa. A exceção de pré-executividade não é ação autônoma de impugnação à pretensão executória do credor. Não é – como são os embargos – processo incidente ao executivo. Ao revés, trata-se de simples pedido aduzido no bojo da contestação, admitido, assim pela doutrina como jurisprudência, para levar ao conhecimento do magistrado a existência de um vício de ordem pública, comprovado de plano, a interferir no processamento da execução. Como se sabe, o credor de título executivo não depende de ação de conhecimento para definir o seu direito. Com a simples posse de instrumento executivo, abreviam-se as etapas judiciais, permitindo-se a execução antecipada do direito do autor. O direito, por já constar expressamente do título, pode ser realizado desde logo. Por esse motivo, não se admite, na execução, contestação ou mesmo qualquer outra modalidade de defesa, ao menos não em sua plenitude constitucional. A mera existência de um título executivo demonstrador do direito do credor torna dispensável qualquer discussão a respeito da certeza do crédito. Por essa razão, qualquer impugnação a esse crédito dependerá da oposição de embargos do devedor (rectius: embargos à execução). Tais embargos, sabe-se também, têm natureza de processo incidente de conhecimento. Permite-se, nessa via, a discussão de questões previamente estabelecidas em lei. Dada a idoneidade do título, porém, o recebimento dessa ação fica vinculado à segurança do juízo. A fim de defender-se dessa pretensão executiva, o devedor precisa compensar a idoneidade oferecida pelo título, garantindo o juízo. Por outro lado, mesmo a ação de execução possui requisitos mínimos indispensáveis, sejam eles de natureza processual, sejam de natureza material, aos quais o Estado-Juiz deve atenção. Desobedecida qualquer regra imposta a esse rito especial, como a juntada do título ou o inadimplemento do devedor, poderá – ou melhor, deverá – o magistrado reconhecer o vício e extinguir o feito. E é nessa circunstância que se insere a exceção de pré-executividade. Os requisitos mínimos à execução, ou aquelas condições comuns às ações judiciais em geral, por serem matérias de ordem pública, passíveis de análise de ofício pelo juiz da causa, podem ser demonstradas em simples petição nos autos, no que os autores denominam exceção de pré-executividade (ou objeção de executividade, como prefere Nelson Nery Jr.). É que, tratando-se de matéria de ordem pública, a que o juiz poderia conhecer de ofício, não se poderia negar que, caso o magistrado deixasse de perceber um ou outro grave vício processual, a parte interessada demonstrasse a nulidade. Se poderia – ou deveria – conhecer de ofício, poderia analisar depois de pedido da parte. Esse, contudo, não é o único “requisito” para a via da exceção. Tal pedido deve ser compatível com as normas e parâmetros processuais instituídos para o rito da execução. Como já mencionado, o feito executivo não admite defesa e, assim, a demonstração da nulidade da ação não pode exigir qualquer dilação probatória. Nesses casos, imprescindível a oposição de embargos. Assim, em resumo, tem-se a exceção como defesa permitida ao executado, através de simples petição nos autos, para discussão daquelas matérias de ordem pública e comprovadas de plano, não sendo admitida dilação probatória, eis que incompatível com o rito. Assim, passa-se à análise das razões meritórias opostas pelos Executados. – Do Cerceamento da Defesa: Com o introito, reconhece-se a impertinência da exceção para o conhecimento das demais matérias suscitadas pelos Executados. De fato, a ocorrência, ou não, da mora do devedor, não é matéria de ordem pública. Logo, não há que se falar em ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ante a alegada ausência de prévia notificação da devedora, impossibilitando a formação da mora. Ora, é sabido que os pressupostos para a ação de execução estão elencados no art. 786, do Código de Processo Civil, e configuram-se em: a) impontualidade do devedor; b) obrigação certa, líquida e exigível; c) existência de título executivo. Frise-se que, em nenhum momento é exigida a prévia notificação do devedor como requisito necessário para o ajuizamento de execução de título extrajudicial. Portanto, não se reconhece os argumentos de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como de cerceamento de defesa. – Do Excesso de Execução – Correção Monetária, Juros e Multa: Nos autos da Apelação 118.387/2015, a 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça deste Estado proferiu o seguinte entendimento. Veja: “O STF tem orientação de que a proibição constitucional do confisco em matéria tributária, expresso, no art. 150, IV, da CRF, deve ser observada, igualmente, quando se trate de multa fiscal, cujo quantum não pode ultrapassar o valor da obrigação principal. Não se deve validar prestações pecuniárias de valor excessivo que comprometam, ou, até mesmo, aniquilem o patrimônio do contribuinte, sob pena de inviabilizar a própria atividade produtiva e, via de consequência, a arrecadação do Estado.” Nos autos da Apelação 76.789/2011, a mesma Câmara repetiu a lição, de novo de maneira a qualificar como confiscatória a imposição de penalidade correspondente a 150% do tributo: “A multa por inadimplemento de tributo estipulado em percentual excessivo deve reduzida, sob pena de configurar confisco, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.” Aliás, a 2ª Câmara de Direito Privado, nos autos da Apelação 82.735/2006, considerou confiscatória a imposição de multa equivalente à obrigação principal: “Constatado pelo julgador o caráter confiscatório do acréscimo de 100% sobre o valor do tributo devido, deverá o mesmo proceder a sua redução em razão do princípio da vedação do confisco, previsto no art. 150, inciso IV, bem como ao postulado da razoabilidade.” Contudo, apesar de reconhecer a incidência do princípio constitucional do não confisco o Supremo Tribunal já decidiu que inexiste caráter confiscatório na multa de 40% do ICMS; RE 400.927/MS, Rel. Min. Teori Zavascki: EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. MULTA MORATÓRIA APLICADA NO PERCENTUAL DE 40%. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL PLENO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já decidiu, em diversas ocasiões, serem abusivas multas tributárias que ultrapassem o percentual de 100% (ADI 1075 MC, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJ de 24-11-2006; ADI 551, Relator (a): Min. ILMAR GALVÃO, Tribunal Pleno, DJ de 14-02-2003). 2. Assim, não possui caráter confiscatório multa moratória aplicada com base na legislação pertinente no percentual de 40% da obrigação tributária. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Do que se extrai do cálculo que acompanha a exordial, o Exequente divide uma composição de dois quadros: a) Irregularidade de escrituração de livros fiscais e b) falta de recolhimento da taxa de segurança contra incêndio – TACIN. Em ambos houve a correção monetária, aplicação de juros e multa. Ao final, a sua soma alcançou R$ 43.171,31. Assim, numa análise dos cálculos é possível perceber que o valor total da multa não implica em acréscimo de 100% sobre a quantia do tributo devido. Os juros e correção monetária também não se mostram excessivos. O Excipiente em seu cálculo de Id. 63555629 - Pág. 25/26 não adicionou o percentual da multa, razão pela qual chegou a uma quantia inferior àquela cobrada pelo Excepto. Além disso, a insurgência de que o Excepto não apresentou cálculo atualizado da dívida, não prospera, uma vez que tanto no anexo da exordial quanto no curso do processo, vê-se a discriminação completa dos valores está carreada nos autos. Nesse passo, não se vislumbra qualquer abuso na penalidade imposta aos Executados, de forma que se mantem os limites estabelecidos na petição inicial. Decido. Isso porto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta pelo Executado. No mais, tendo em vista o caráter incidental, DEIXO de fixar honorários sucumbenciais. Em continuidade, a fim de conferir prosseguimento ao feito, INTIME-SE o Exequente, na pessoa de seu ilustre Procurador, para que no prazo de 10 (dez) dias indique bens disponíveis dos Executados. Inexistindo bens penhoráveis dos Executados, DETERMINO a suspensão do feito pelo prazo de um ano. ENCAMINHEM-SE os autos ao arquivo provisório, até ulterior manifestação do interessado, na forma do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80. Esgotado o prazo de cinco anos, corridos a partir do término do lapso de suspensão, INTIME-SE o Exequente, para os fins do art. 40, § 4º, da mesma lei. Às providências. Campo Verde/MT, 24 de novembro de 2022. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

28/11/2022, 00:00

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