Execução Fiscal 0001761-37.2017.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/03/2017

Valor da Causa

R$ 43.171,51

Órgão julgador

1ª Vara de Campo Verde

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Primeira Vara - Comarca de Campo Verde - SDCR

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

LEONARDO VIEIRA DE SOUZA

OAB/MT 17522·CPF·Representa: Autor

DEMÉRCIO LUIZ GUENO

OAB/MT 11482·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

WALDIR ALVES DOS SANTOS & CIA LTDA - ME

CNPJ

Reu

JUNIOR ROBINSON DOS SANTOS

CPF

Reu

WALDIR ALVES DOS SANTOS

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Provisoriamente

30/04/2026, 13:38

Processo Desarquivado

30/04/2026, 13:38

Arquivado Provisoriamente

07/11/2025, 12:21

Juntada de Certidão

04/09/2025, 12:34

Processo correicionado

04/09/2025, 12:34

Processo em correição

26/08/2025, 14:44

Ato ordinatório praticado

10/05/2024, 17:47

Ato ordinatório praticado

15/02/2024, 17:36

Processo Desarquivado

15/02/2024, 17:33

Juntada de Petição de petição

25/10/2023, 19:03

Juntada de Petição de petição

23/10/2023, 16:54

Publicado Decisão em 04/09/2023.

04/09/2023, 07:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

02/09/2023, 03:33

Arquivado Provisoriamente

31/08/2023, 16:27

Expedição de Outros documentos

31/08/2023, 14:20

Todas as movimentações(63)

Arquivado Provisoriamente

30/04/2026, 13:38

Processo Desarquivado

30/04/2026, 13:38

Arquivado Provisoriamente

07/11/2025, 12:21

Juntada de Certidão

04/09/2025, 12:34

Processo correicionado

04/09/2025, 12:34

Documentos

Decisão

•31/08/2023, 14:20

Decisão

•28/07/2023, 15:27

Processo em correição

26/08/2025, 14:44

Ato ordinatório praticado

10/05/2024, 17:47

Ato ordinatório praticado

15/02/2024, 17:36

Processo Desarquivado

15/02/2024, 17:33

Juntada de Petição de petição

25/10/2023, 19:03

Juntada de Petição de petição

23/10/2023, 16:54

Publicado Decisão em 04/09/2023.

04/09/2023, 07:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

02/09/2023, 03:33

Arquivado Provisoriamente

31/08/2023, 16:27

Expedição de Outros documentos

31/08/2023, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2023, 14:20

Expedição de Outros documentos

31/08/2023, 14:20

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}

31/08/2023, 14:20

Juntada de Petição de petição

23/08/2023, 10:53

Conclusos para decisão

16/08/2023, 17:11

Publicado Decisão em 01/08/2023.

01/08/2023, 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023

01/08/2023, 04:03

Juntada de Petição de manifestação

31/07/2023, 08:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos nº 0001761-37.2017.8.11.0051 Execução Fiscal Decisão. Vistos etc. DEFIRO o pedido do Exequente e DETERMINO, por meio do Sistema Sisbajud, a indisponibilidade de eventuais valores depositados em aplicações financeiras da Sócia Jackeline, limitada ao total da dívida. Em sendo frutífera a providência, DETERMINO, desde logo, a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente de termo ou de auto, autorizando, por outro lado, o cancelamento da ordem quanto a eventual excesso. A imediata conversão da indisponibilidade em penhora, embora contrária ao texto literal do art. 854, § 5º, do CPC, permite que se atualizem financeiramente os valores atingidos, de modo que, ao final da arguição do § 4º, do aludido artigo, a parte que deles se apropriar não suportaria aquele prejuízo que haveria se não se corrigisse a quantia bloqueada. De todo o modo, cabe ao Executado, no prazo de 05 (cinco) dias, arguir qualquer das hipóteses do art. 854, § 3º, do CPC. Na forma do § 2º do mesmo artigo, o Executado deverá ser intimado na pessoa de seu advogado, exceto se não houver constituído, caso em que a intimação será pessoal. Apresentada insurgência pelo Executado, em respeito aos artigos 7º e 10, ambos do CPC, INTIME-SE a Parte contrária para que se manifeste a respeito em igual prazo. Após, imediatamente CONCLUSOS para deliberação. Do contrário, caso frustrem as medidas retro, INTIME-SE a parte Exequente para no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens da parte Executada passíveis de penhora, sob pena de suspensão do feito. Em seguida, autos conclusos para deliberação. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 20 de julho de 2023. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

31/07/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

28/07/2023, 15:46

Expedição de Outros documentos

28/07/2023, 15:27

Expedição de Outros documentos

28/07/2023, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2023, 15:27

Determinado o bloqueio/penhora on line

28/07/2023, 15:27

Conclusos para decisão

01/06/2023, 13:26

Juntada de Petição de petição

07/02/2023, 12:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 00:40

Decorrido prazo de WALDIR ALVES DOS SANTOS em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 04:31

Decorrido prazo de WALDIR ALVES DOS SANTOS & CIA LTDA - ME em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 04:31

Decorrido prazo de JUNIOR ROBINSON DOS SANTOS em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 04:31

Publicado Decisão em 29/11/2022.

29/11/2022, 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022

29/11/2022, 04:02

Expedição de Outros documentos

25/11/2022, 18:19

Expedição de Outros documentos

25/11/2022, 18:19

Rejeitada a exceção de pré-executividade

25/11/2022, 18:19

Conclusos para decisão

23/06/2022, 14:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/03/2022 23:59.

23/03/2022, 08:52

Juntada de Petição de petição

20/03/2022, 11:45

Expedição de Outros documentos.

21/02/2022, 13:25

Ato ordinatório praticado

20/08/2021, 13:43

Recebidos os autos

19/08/2021, 09:01

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 30/07/2021.

30/07/2021, 07:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2021

30/07/2021, 07:33

Ato ordinatório praticado

28/07/2021, 18:10

Expedição de Outros documentos.

28/07/2021, 17:46

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

22/01/2018, 01:52

Juntada (Juntada de AR)

29/06/2017, 01:35

Remessa (Remessa)

16/06/2017, 00:06

Remessa (Remessa)

05/06/2017, 01:14

Expedição de documento (Certidao)

20/04/2017, 01:35

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

20/04/2017, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

23/03/2017, 01:47

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

23/03/2017, 01:47

Recebimento (Vindos Gabinete)

22/03/2017, 01:15

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

22/03/2017, 01:15

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

10/03/2017, 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/03/2017, 02:04

Distribuição (Distribuicao do Processo)

10/03/2017, 02:04

Decisão

•25/11/2022, 18:19