Execução de Título Extrajudicial 1000393-92.2023.8.11.0106 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000393-92.2023.8.11.0106 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM DECISÃO Processo: 1000393-92.2023.8.11.0106.. EXEQUENTE: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS LUCIANA LTDA - EPP EXECUTADO: WILHIAR FERRAZ DA SILVA - ME, WILHIAR FERRAZ DA SILVA, W. FERRAZ DA SILVA LTDA Vistos. 1. Cumpra-se o despacho inicial em relação à nova empresa executada, W. Ferraz da Silva Ltda, a teor da r. decisão de id. 231215064, que deferiu parcialmente a desconsideração da personalidade jurídica. 2. Após, intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Oportunamente, voltem. Intimem-se. Diligências necessárias. Novo São Joaquim/MT, data lançada no sistema. Danilo Marques Ribeiro Alves Juiz Substituto

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Nos termos da legislação vigente, impulsiono o presente processo a fim de intimar a parte Autora para que adote as providências necessárias para dar prosseguimento ao feito. NOVO SÃO JOAQUIM, datado e assinado digitalmente. THALITA ARAUJO DOS SANTOS CRUZ Gestor de Secretaria

27/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 15:49

Documento

24/04/2026, 15:45

Expedição de documento

24/04/2026, 13:26

Ato ordinatório

24/04/2026, 13:21

Expedição de documento

24/04/2026, 13:19

Expedição de documento

24/04/2026, 12:52

Petição (Resposta)

17/02/2026, 08:10

Expedição de documento

16/02/2026, 11:04

Ato ordinatório

11/11/2025, 15:15

Apensamento

11/11/2025, 15:13

Ato ordinatório

11/11/2025, 15:12

Petição (Resposta)

04/06/2025, 13:39

Publicação

26/05/2025, 03:23

Documentos

Decisão

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM DECISÃO Processo: 1000393-92.2023.8.11.0106.. EXEQUENTE: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS LUCIANA LTDA - EPP EXECUTADO: WILHIAR FERRAZ DA SILVA - ME, WILHIAR FERRAZ DA SILVA Vistos, Trata-se de execução de título extrajudicial movida por Indústria Comércio de Cereais Luciana LTDA – EPP em desfavor de Wilhiar Ferraz da Silva Supermercado – Me e Wilhiar Ferraz da Silva. A parte exequente requer a penhora do veículo em nome do executado, por meio do sistema RENAJUD (id 183343719). É o relato. Decido. Em consulta ao sistema RENAJUD, constatou-se que o veículo HONDA/CG 150 TITAN KS possui anotação de alienação fiduciária, o que impede a sua penhora. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que "não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, haja vista que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária” (STJ - AgInt no AREsp: 2086729 – Data de Publicação: DJe 17/05/2023). Da mesma forma, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – IMPOSSIBILIDADE – PENHORA SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS – VIABILIDADE – ESSENCIALIDADE DO BEM AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO NÃO COMPROVADA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E VALOR DA CAUSA – MATÉRIAS PRECLUSAS – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NÃO CONFIGURADA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. [...] 3- O bem objeto de alienação fiduciária não integra o patrimônio do devedor e, portanto é inviável sua penhora, mas admite-se a constrição dos direitos aquisitivos decorrentes do contrato, nos termos do artigo 1.361, do Código Civil. [...] “1. É inadmissível a penhora de bens alienados fiduciariamente. Admite-se, todavia, a constrição dos direitos aquisitivos do devedor fiduciante. 2. A essencialidade do veículo ao exercício da profissão deve ser comprovada de forma inequívoca. 3. As matérias sobre os honorários advocatícios e o valor atribuído à causa não podem ser conhecidas, sob pena de ofensa à coisa julgada. 4. A mera reiteração de teses já decididas não caracteriza, por si só, litigância de má-fé, pois é necessária a prova inequívoca do dolo processual." (N.U 1031583-66.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025) Assim, indefiro o pedido formulado pela parte exequente. Intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias. Com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. Novo São Joaquim, data registrada no sistema. TABATHA TOSETTO Juíza Substituta

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM DECISÃO Processo: 1000393-92.2023.8.11.0106.. EXEQUENTE: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS LUCIANA LTDA - EPP EXECUTADO: WILHIAR FERRAZ DA SILVA - ME, WILHIAR FERRAZ DA SILVA Vistos. Trata-se AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por IND. E COM. DE CEREAIS LUCIANA – LTDA - EPP em face de WILHIAR FERRAR DA SILVA SUPERMERCADO – ME e WILHIAR FERRAR DA SILVA. Cite-se parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, pagar a dívida (artigo 829 do CPC), dando-lhe ciência de que o prazo de 15 dias para oferecimento de embargos será contado, conforme o caso, na forma do art. 231 do CPC (artigo 915 do CPC). Cientifique-se a parte devedora de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente, poderá depositar em juízo 30% do valor da execução (valor principal + custas + honorários) e o saldo remanescente, dividir em até 06 (seis) vezes, acrescidos de correção monetária (INPC) e juros de 1% ao mês (artigo 916 do CPC). Feita tal manifestação pelo devedor, deverá a Secretaria Judicial, independentemente de nova conclusão ou despacho, promover a intimação prevista no artigo 916, § 1º do CPC, vindo em seguida os autos conclusos para resolução do incidente. Nos termos do artigo 827 do CPC, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução. Em caso de pagamento integral no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida à metade (artigo 827, §1º do CPC). Não efetuado o pagamento em 3 (três) dias, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça deverá proceder imediatamente à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimar, na mesma oportunidade, a parte executada (art. 829, § 1º, CPC). A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelos executados e aceitos por este juízo, mediante demonstração de que a constrição proposta será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Se o exequente requerer, expeça-se certidão de que a execução foi admitida, com a identificação das partes e do valor da causa para fins de averbação no registro de imóveis, veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade (artigo 828 do CPC), devendo o exequente, no prazo de dez dias após a sua concretização, comunicar ao juízo as averbações efetivadas (art. 828, §1º, CPC), atentando-se este às penalidades referentes à averbação manifestamente indevida. Cumpra-se. Novo São Joaquim, datado e assinado digitalmente. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza Substituta

21/07/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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