Execução de Título Extrajudicial 1000393-92.2023.8.11.0106 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000393-92.2023.8.11.0106 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM DECISÃO Processo: 1000393-92.2023.8.11.0106.. EXEQUENTE: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS LUCIANA LTDA - EPP EXECUTADO: WILHIAR FERRAZ DA SILVA - ME, WILHIAR FERRAZ DA SILVA Vistos. Trata-se AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por IND. E COM. DE CEREAIS LUCIANA – LTDA - EPP em face de WILHIAR FERRAR DA SILVA SUPERMERCADO – ME e WILHIAR FERRAR DA SILVA. Cite-se parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, pagar a dívida (artigo 829 do CPC), dando-lhe ciência de que o prazo de 15 dias para oferecimento de embargos será contado, conforme o caso, na forma do art. 231 do CPC (artigo 915 do CPC). Cientifique-se a parte devedora de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente, poderá depositar em juízo 30% do valor da execução (valor principal + custas + honorários) e o saldo remanescente, dividir em até 06 (seis) vezes, acrescidos de correção monetária (INPC) e juros de 1% ao mês (artigo 916 do CPC). Feita tal manifestação pelo devedor, deverá a Secretaria Judicial, independentemente de nova conclusão ou despacho, promover a intimação prevista no artigo 916, § 1º do CPC, vindo em seguida os autos conclusos para resolução do incidente. Nos termos do artigo 827 do CPC, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução. Em caso de pagamento integral no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida à metade (artigo 827, §1º do CPC). Não efetuado o pagamento em 3 (três) dias, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça deverá proceder imediatamente à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimar, na mesma oportunidade, a parte executada (art. 829, § 1º, CPC). A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelos executados e aceitos por este juízo, mediante demonstração de que a constrição proposta será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Se o exequente requerer, expeça-se certidão de que a execução foi admitida, com a identificação das partes e do valor da causa para fins de averbação no registro de imóveis, veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade (artigo 828 do CPC), devendo o exequente, no prazo de dez dias após a sua concretização, comunicar ao juízo as averbações efetivadas (art. 828, §1º, CPC), atentando-se este às penalidades referentes à averbação manifestamente indevida. Cumpra-se. Novo São Joaquim, datado e assinado digitalmente. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza Substituta

21/07/2023, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de comprovante de pagamento - guia de diligência

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão

Expedição de Certidão

Juntada de Petição de resposta

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Apensado ao processo 1000183-70.2025.8.11.0106

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de resposta

Publicado Decisão em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

Todas as movimentações(129)

Todos os documentos(26)