Execução de Título Extrajudicial 1005349-06.2022.8.11.0004 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1005349-06.2022.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

25/03/2024, 14:30

Remessa (outros motivos)

24/03/2024, 01:18

Definitivo

23/01/2024, 15:28

Ato ordinatório

23/01/2024, 15:28

Trânsito em julgado

19/12/2023, 16:40

Petição (Petição (outras))

09/09/2023, 23:28

Publicação

29/08/2023, 09:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2023, 09:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Verifica-se que a parte devedora não realizou o pagamento da dívida e que não foi possível encontrar bens passíveis de penhora por meio das ferramentas eletrônicas SISBAJUD e RENAJUD, tampouco quando expedido mandado de penhora. Além disso, intimado o exequente para indicar diligências, não houve manifestação. Isto posto, considerando que todas as tentativas de solver a dívida foram negativas, não tendo a parte exequente apresentado bens a serem penhorados conforme determinado, vislumbra-se, na presente demanda, causa de extinção da execução por ausência de condição de procedibilidade, conforme preceitua o artigo 53, § 4°, da Lei 9.099/95, diante da impossibilidade no prosseguimento da rusga, vejo por bem extingui-la, eis porque, com espeque nos arts. 51 e 53, § 4°, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o presente processo sem julgamento de mérito. Expeça-se certidão de dívida conforme preconiza os enunciados 75 e 76 do FONAJE, possibilitando que o exequente promova o protesto do nome do executado. P. R. I. Após o trânsito em julgado providencie as baixas necessárias e o arquivamento dos autos. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular

28/08/2023, 00:00

Expedição de documento

27/08/2023, 10:06

Inexistência de bens penhoráveis

27/08/2023, 10:06

Conclusão (para julgamento)

26/07/2023, 14:55

Decurso de Prazo

20/07/2023, 04:04

Publicação

04/07/2023, 20:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2023, 20:09

Documentos

Sentença

•28/08/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO A despeito do pedido da parte exequente pela constrição do veículo Citroen/C3 placa OMN1E81, em consulta ao sistema RENAJUD, verifica-se que o automóvel consta como de propriedade de terceiro. Não se olvida que, de fato, a transferência de bens móveis se opera com a tradição (art. 1.267 do CC), contudo para proceder com a penhora e posterior constrição, necessário que haja lastro probatório mínimo acerca da operação. Nestas razões, INDEFIRO o pedido de penhora do veículo, porquanto não evidenciado que o veículo pertence a terceiro. Atinente ao requerimento de suspensão da CNH, cancelamento ou suspensão do cartão de crédito, apesar destas medidas terem o condão de, em tese, atingir de sobremaneira as atividades exercidas pela parte executada, não se demonstram razoáveis para compelir o executado a efetuar o pagamento da dívida. Além do mais, a parte exequente não conseguiu aportar aos autos elementos que demonstrem o sentido prático da adoção destas medidas coercitivas para garantir o pronto e fiel cumprimento. De mais a mais, o que se nota é que os pedidos da parte autora malferem direitos fundamentais, ferindo de morte o princípio da menor onerosidade para a parte devedora[1]. Não por outra razão, a pretensão da parte exequente não encontra fértil, motivo pelo qual a rejeito. Por conseguinte, verifica-se que não foi possível encontrar bens por meio do SISBAJUD e RENAJUD, razão pela qual DETERMINO a intimação da parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens da parte executada, sob pena de extinção do processo nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Uma vez não encontrado o veículo em que houve o bloqueio pelo RENAJUD, procedi com seu desbloqueio (anexo). Após, faça conclusos. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular [1] TJMT - GUIOMAR TEODORO BORGES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 08/03/2017, Publicado no DJE 14/03/2017

03/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Tendo em vista que não foi possível encontrar bens suficientes para satisfazer a dívida por meio do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora do veículo FIAT/STILO, placa JZT-2026/MT OU de tantos bens, pertencentes à parte executada, quantos bastem para amortização da dívida, realizando suas avaliações (art. 523, § 3º do CPC c/c o art. 52, caput, da Lei 9.099/95), observando o que preconiza os artigos 829, 841 e 839 do Código de Processo Civil. Registro que uma vez não sendo mais possível a prisão civil do depositário infiel, as execuções têm sido frustradas após a penhora com o desvio do bem por parte de quem é executado, o que motiva a remoção aqui preconizada, conforme autoriza o artigo 840, II, do CPC. Assim sendo, caso o digno oficial de justiça logre encontrar o bem passível de satisfazer a dívida, deverá removê-lo para o depósito judicial desta comarca ou nomeie o exequente como depositário fiel do bem. Se a remoção implicar em despesas para o transporte do bem, deverão elas serem arcadas pela parte exequente, contudo de imediato caberá ao oficial de justiça ponderá-las e acrescê-las à dívida, ampliando o rol de bens constritos para custeá-las. Na hipótese de não encontrar quaisquer bens penhoráveis (antes de ocorrer a extinção do feito – art. 53, §4º, da Lei dos Juizados Especiais), deverá ser descrito na certidão todos os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento do devedor (art. 836, § 1º e § 2º, do CPC). Em caso de não pagamento do débito, após a lavratura do termo de penhora, se for o caso, intime-se o devedor que poderá impugnar – embargar – (art. 52, inciso IX da Lei 9.099/1995) a presente execução, podendo aventar as matérias catalogadas no art. 52, inciso IX, da lei em apreço, bem como as insertas no art. 525, do CPC. Ao penhorar bens do devedor, oriente-se o digno oficial de justiça pelo disposto nos artigos 831 usque 836 do CPC, lavrando o competente auto nos moldes do artigo 838 do mesmo código. Se a parte executada fechar as portas da “casa” a fim de obstar a penhora de bens, o oficial deverá comunicar o fato ao juiz solicitando-lhe a ordem de arrombamento (art. 846 do CPC). Existindo bens gravados de ônus reais, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, independentemente de nomeação (art. 842 do CPC). Não sendo possível localizar a parte executada para a intimação da penhora, competirá ao oficial certificar detalhadamente as diligências realizadas, caso em que este magistrado poderá dispensar a intimação ou determinar novas diligências, consoante inteligência do artigo 841 do CPC c/c 53 e seguinte da Lei n.º 9.099/1995. Não tendo a parte executada bens neste foro, dê vida ao art. 845 do CPC. DEFIRO as benesses do art. 212, §2º, do CPC, outorgando ao oficial de justiça as prerrogativas ali insculpidas. Observe-se o endereço informado pela oficiala de justiça ao proceder com a citação da parte executada (ID 100280670). Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular

15/03/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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