Execução de Título Extrajudicial 1005349-06.2022.8.11.0004 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1005349-06.2022.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO A despeito do pedido da parte exequente pela constrição do veículo Citroen/C3 placa OMN1E81, em consulta ao sistema RENAJUD, verifica-se que o automóvel consta como de propriedade de terceiro. Não se olvida que, de fato, a transferência de bens móveis se opera com a tradição (art. 1.267 do CC), contudo para proceder com a penhora e posterior constrição, necessário que haja lastro probatório mínimo acerca da operação. Nestas razões, INDEFIRO o pedido de penhora do veículo, porquanto não evidenciado que o veículo pertence a terceiro. Atinente ao requerimento de suspensão da CNH, cancelamento ou suspensão do cartão de crédito, apesar destas medidas terem o condão de, em tese, atingir de sobremaneira as atividades exercidas pela parte executada, não se demonstram razoáveis para compelir o executado a efetuar o pagamento da dívida. Além do mais, a parte exequente não conseguiu aportar aos autos elementos que demonstrem o sentido prático da adoção destas medidas coercitivas para garantir o pronto e fiel cumprimento. De mais a mais, o que se nota é que os pedidos da parte autora malferem direitos fundamentais, ferindo de morte o princípio da menor onerosidade para a parte devedora[1]. Não por outra razão, a pretensão da parte exequente não encontra fértil, motivo pelo qual a rejeito. Por conseguinte, verifica-se que não foi possível encontrar bens por meio do SISBAJUD e RENAJUD, razão pela qual DETERMINO a intimação da parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens da parte executada, sob pena de extinção do processo nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Uma vez não encontrado o veículo em que houve o bloqueio pelo RENAJUD, procedi com seu desbloqueio (anexo). Após, faça conclusos. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular [1] TJMT - GUIOMAR TEODORO BORGES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 08/03/2017, Publicado no DJE 14/03/2017

03/07/2023, 00:00

—

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 18/09/2023

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 29/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de DAYANE PEREIRA DE EVARISTO em 19/07/2023 23:59.

Publicado Decisão em 04/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

Todas as movimentações(52)