Execução de Título Extrajudicial 1001093-62.2023.8.11.0108 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001093-62.2023.8.11.0108 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001093-62.2023.8.11.0108.. EXEQUENTE: VERA LÚCIA DE OLIVEIRA EXECUTADO: GEOVANE DE LIMA MIRANDA Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de execução de titulo extrajudicial. Em manifestação, a parte exequente pugna por nova tentativa de penhora dos ativos financeiros da parte executada via sistema sisbajud, bem como pugna pela consulta nos sistemas conveniados renajud e infojud, postulando, ainda, pela suspensão da CNH da parte demandada, a inclusão dos seus dados cadastrais nos órgãos de proteção ao credito, e a sua intimação para indicar bens passiveis de penhora (id 153213005). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, indefiro a intimação do executado para indicar bens, pois segundo o art. 829, § 2º do CPC, ele pode, por conta própria, comparecer aos autos para fazê-lo. Não há necessidade de que o juiz intime o executado para apresentação de bens à penhora, sobretudo considerando a ausência de efetividade da deliberação em referência. Tal medida não surtiria nenhum efeito concreto à presente demanda, pois o interesse em alcançar a satisfação da execução é do exequente, e não da parte executada. Não bastasse isso, não existe nos autos prova de que o executado possui bens passíveis de constrição judicial e que os está sonegando, hipótese em que seria plausível a medida. Em relação ao pedido de Sisbajud, descabido novo deferimento. Isso porque foram realizadas tentativas na modalidade de repetição programada, consoante se vê no id 147722170, as quais apresentaram resultados infrutíferos (id 148351874). Ademais, a parte exequente não trouxe quaisquer indícios de alteração da situação financeira da parte executada, capaz de ensejar o deferimento da medida. Diante disso, indefiro o pedido. Quanto ao pedido de suspensão da CNH da parte executada, tenho que a determinação de tal medida, por ora, não se mostra razoável e proporcional diante do direito fundamental de ir e vir (art. 5º, XV, da CF/88), podendo influir até mesmo na própria subsistência dele. Ademais, o simples bloqueio da CNH não trará benefícios à presente execução, ou seja, não representa uma fonte de renda capaz de suportar o ônus do inadimplemento, de modo que não razão em acolher o aludido pleito. No tocante à inclusão do nome da parte devedora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, referida diligência é ônus da parte exequente e se fará mediante apresentação da decisão que admitiu a execução/cumprimento de sentença acompanhada dos demais dados do processo, motivo pelo qual, indefiro-o. Quanto à pesquisa via INFOJUD, haja vista que, se a parte executada não possui numerário em espécie e veículos de sua propriedade, não há plausibilidade na quebra de seu sigilo fiscal cujo procedimento demanda maior cautela, portanto, indefiro. Tendo em vista que restou infrutífera a busca de ativos financeiros em nome da parte executada via sistema SISBAJUD (id 148351874), defiro o pedido de id 153213005 concernente a consulta ao Sistema Renajud, o que promovo nesta oportunidade (extrato anexo). Seguindo, estabelece o art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, que se o devedor não for encontrado ou inexistirem bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto. Com efeito, o credor não conseguiu apresentar/indicar bens passíveis de penhora, não restando alternativa, senão a extinção do processo. Na confluência do exposto, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, DECRETO a extinção da execução, por ausência de bens penhoráveis, apesar das diligências efetuadas nesse sentido. Sem custas nem honorários advocatícios, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Melissa de Lima Araújo Juíza de Direito Colaboradora do NAE

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: VERA LÚCIA DE OLIVEIRA EXECUTADO: GEOVANE DE LIMA MIRANDA e outros ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo n. 1001093-62.2023.8.11.0108 Vistos, etc. Ante a ausência de quitação do débito pela parte executada e existindo pedido expresso do credor de realização de penhora on-line de valores, respeitada a ordem de gradação fixada no art. 835, I do CPC, DEFIRO o pedido de bloqueio e constrição de valores/créditos pertencentes à parte executada e que se encontrem depositados/aplicados em instituições financeiras, via sistema SISBAJUD, observando-se as normas esculpidas na CNGC para essa espécie de penhora judicial. Nesta oportunidade, anexo a esta decisão o recibo de protocolo de bloqueio de valores que, confirmados, deverão ficar indisponibilizados. Os autos permanecerão no gabinete até que se processe a ordem perante as instituições financeiras por meio do Banco Central. Em sendo positivo o bloqueio, os valores serão transferidos para a Conta Única do Poder Judiciário. Considerar-se-á efetuada a penhora quando confirmado o bloqueio do dinheiro, valendo como termo dela o protocolo emitido pelo sistema SISBAJUD, que será juntado aos autos. Juntado aos autos o protocolo do bloqueio, intime-se o devedor para, querendo, apresentar impugnação à penhora, no prazo de 15 dias, contados da intimação da penhora (enunciado 142 FONAJE). Caso contrário, intime-se o credor para que requeira o que de direito, no prazo de 10 dias. Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, desbloqueie-se a importância tendo em vista que, nos termos do artigo 836 do CPC, não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. Por fim, restando a diligência infrutífera, indique o (a) exequente outros bens da parte devedora que possam ser penhorados, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Às providências. (datado e assinado digitalmente) FABIO PETENGILL Juiz de Direito

28/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: VERA LÚCIA DE OLIVEIRA EXECUTADO: GEOVANE DE LIMA MIRANDA e outros ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo n. 1001093-62.2023.8.11.0108 Vistos, etc. Ante a ausência de quitação do débito pela parte executada e existindo pedido expresso do credor de realização de penhora on-line de valores, respeitada a ordem de gradação fixada no art. 835, I do CPC, DEFIRO o pedido de bloqueio e constrição de valores/créditos pertencentes à parte executada e que se encontrem depositados/aplicados em instituições financeiras, via sistema SISBAJUD, observando-se as normas esculpidas na CNGC para essa espécie de penhora judicial. Nesta oportunidade, anexo a esta decisão o recibo de protocolo de bloqueio de valores que, confirmados, deverão ficar indisponibilizados. Os autos permanecerão no gabinete até que se processe a ordem perante as instituições financeiras por meio do Banco Central. Em sendo positivo o bloqueio, os valores serão transferidos para a Conta Única do Poder Judiciário. Considerar-se-á efetuada a penhora quando confirmado o bloqueio do dinheiro, valendo como termo dela o protocolo emitido pelo sistema SISBAJUD, que será juntado aos autos. Juntado aos autos o protocolo do bloqueio, intime-se o devedor para, querendo, apresentar impugnação à penhora, no prazo de 15 dias, contados da intimação da penhora (enunciado 142 FONAJE). Caso contrário, intime-se o credor para que requeira o que de direito, no prazo de 10 dias. Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, desbloqueie-se a importância tendo em vista que, nos termos do artigo 836 do CPC, não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. Por fim, restando a diligência infrutífera, indique o (a) exequente outros bens da parte devedora que possam ser penhorados, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Às providências. (datado e assinado digitalmente) FABIO PETENGILL Juiz de Direito

28/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: VERA LÚCIA DE OLIVEIRA EXECUTADO: GEOVANE DE LIMA MIRANDA e outros ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo n. 1001093-62.2023.8.11.0108 Vistos, etc. Ante a ausência de quitação do débito pela parte executada e existindo pedido expresso do credor de realização de penhora on-line de valores, respeitada a ordem de gradação fixada no art. 835, I do CPC, DEFIRO o pedido de bloqueio e constrição de valores/créditos pertencentes à parte executada e que se encontrem depositados/aplicados em instituições financeiras, via sistema SISBAJUD, observando-se as normas esculpidas na CNGC para essa espécie de penhora judicial. Nesta oportunidade, anexo a esta decisão o recibo de protocolo de bloqueio de valores que, confirmados, deverão ficar indisponibilizados. Os autos permanecerão no gabinete até que se processe a ordem perante as instituições financeiras por meio do Banco Central. Em sendo positivo o bloqueio, os valores serão transferidos para a Conta Única do Poder Judiciário. Considerar-se-á efetuada a penhora quando confirmado o bloqueio do dinheiro, valendo como termo dela o protocolo emitido pelo sistema SISBAJUD, que será juntado aos autos. Juntado aos autos o protocolo do bloqueio, intime-se o devedor para, querendo, apresentar impugnação à penhora, no prazo de 15 dias, contados da intimação da penhora (enunciado 142 FONAJE). Caso contrário, intime-se o credor para que requeira o que de direito, no prazo de 10 dias. Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, desbloqueie-se a importância tendo em vista que, nos termos do artigo 836 do CPC, não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. Por fim, restando a diligência infrutífera, indique o (a) exequente outros bens da parte devedora que possam ser penhorados, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Às providências. (datado e assinado digitalmente) FABIO PETENGILL Juiz de Direito

28/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: VERA LÚCIA DE OLIVEIRA EXECUTADO: GEOVANE DE LIMA MIRANDA e outros ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo n. 1001093-62.2023.8.11.0108 Vistos, etc. Ante a ausência de quitação do débito pela parte executada e existindo pedido expresso do credor de realização de penhora on-line de valores, respeitada a ordem de gradação fixada no art. 835, I do CPC, DEFIRO o pedido de bloqueio e constrição de valores/créditos pertencentes à parte executada e que se encontrem depositados/aplicados em instituições financeiras, via sistema SISBAJUD, observando-se as normas esculpidas na CNGC para essa espécie de penhora judicial. Nesta oportunidade, anexo a esta decisão o recibo de protocolo de bloqueio de valores que, confirmados, deverão ficar indisponibilizados. Os autos permanecerão no gabinete até que se processe a ordem perante as instituições financeiras por meio do Banco Central. Em sendo positivo o bloqueio, os valores serão transferidos para a Conta Única do Poder Judiciário. Considerar-se-á efetuada a penhora quando confirmado o bloqueio do dinheiro, valendo como termo dela o protocolo emitido pelo sistema SISBAJUD, que será juntado aos autos. Juntado aos autos o protocolo do bloqueio, intime-se o devedor para, querendo, apresentar impugnação à penhora, no prazo de 15 dias, contados da intimação da penhora (enunciado 142 FONAJE). Caso contrário, intime-se o credor para que requeira o que de direito, no prazo de 10 dias. Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, desbloqueie-se a importância tendo em vista que, nos termos do artigo 836 do CPC, não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. Por fim, restando a diligência infrutífera, indique o (a) exequente outros bens da parte devedora que possam ser penhorados, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Às providências. (datado e assinado digitalmente) FABIO PETENGILL Juiz de Direito

28/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DESPACHO Processo: 1001093-62.2023.8.11.0108.. EXEQUENTE: VERA LÚCIA DE OLIVEIRA EXECUTADO: GEOVANE DE LIMA MIRANDA VISTOS, Acolhida a emenda à inicial, conforme despacho anterior, determino: Cite-se o executado para que pague a dívida exequenda, no prazo de 03 (três) dias. Caso a parte devedora não efetue o pagamento no prazo legal, deverá o credor apresentar cálculo atualizado do débito e, em continuidade, e a requerimento será promovida a pesquisa de ativos financeiros do devedor por meio do sistema SISBAJUD, em observância à ordem de gradação fixada no art. 835 do CPC. Não sendo localizado o executado ou bens penhoráveis, intime-se, desde logo, o exequente, a fim de que indique a localização dele e de seus bens, sob pena de extinção do feito (art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95). Cumpra-se. FABIO PETENGILL Juiz de Direito

21/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DESPACHO Processo: 1001093-62.2023.8.11.0108. REQUERENTE: VERA LUCIA DE OLIVEIRA REQUERIDO: GEOVANE DE LIMA MIRANDA VISTOS, Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, juntando nos autos comprovante de residência atualizado em nome próprio (fatura de energia, água, telefone etc, que evidencie a descrição do endereço). No caso de emissão eletrônica, deverá necessariamente juntar o comprovante de pagamento da fatura, assegurada a idoneidade do documento. Na hipótese de a titularidade constar em nome de terceiro, deverá comprovar o vínculo entre eles (art. 320 do CPC), sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo acima mencionado, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para despacho/decisão inicial. Promova-se a Secretaria a correção da classe judicial para "Execução de Título Extrajudicial". Intime-se. Às providências. FABIO PETENGILL Juiz de Direito

29/08/2023, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

24/08/2023, 14:01

Remessa (outros motivos)

24/08/2023, 14:01

Documento

24/08/2023, 14:01

Petição (Petição (outras))

23/08/2023, 10:26

Remessa (outros motivos)

22/08/2023, 10:24

Distribuição (sorteio)

22/08/2023, 10:24

Documentos

Sentença

•09/09/2024, 00:00

—

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

Remessa (outros motivos)

Documento

Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

Distribuição (sorteio)