Execução de Título Extrajudicial 1000080-13.2019.8.11.0029 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000080-13.2019.8.11.0029 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo n. 1000080-13.2019.8.11.0029 AGRO ARAGUAIA COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA EDUARDO RICKLI e outros (3) Em foco a nota devolutiva (ID 215940873) e as petições de ID 215940871 e 215952960. Vê-se que o arrematante efetuou o pagamento integral consoante atestado no ID 182280642, de modo que não verifico nenhuma pendência de sua parte, por tal razão não há mais necessidade de inserir hipoteca judicial no bem para garantir o pagamento parcelado. Ademais, quanto ao pedido da Registradora do Cartório de Imóveis de "Autorização de cancelamento" e "Indicação de todos os ônus que gravam a matrícula imobiliária", não vejo necessidade, pois a a arrematação se traduz em forma de aquisição originária da propriedade que acarreta a transferência livre e desembaraçada do bem ao arrematante. Registra-se ainda que apenas as penhoras e ônus que ocasionaram a expropriação são automaticamente canceladas pelo juízo da execução em que aquela medida foi efetivada. Portanto, havendo penhoras e gravames incidentes sobre o bem decorrentes de outros processos judiciais que não aquele no qual se verificou a expropriação, deve o arrematante diligenciar a sua baixa nos juízos competentes para tanto, não se tratando, portanto, de medida automática, mas realizada por ordem judicial, nos termos do art. 250, da Lei n. 6.015 /73. Conclui-se, portanto, que há não motivos para a negativa do registro na matrícula do imóvel da arrematação. Eis que o registro da carta de arrematação, ou de adjudicação, tem o condão de promover o cancelamento indireto de registros de constrições anteriores, que perdem efeito após a arrematação do bem em leilão judicial. Não cabe ao juiz determinar o cancelamento direto das penhoras, e nem há necessidade prática de tal providência (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0001709-05.2005.8.11.0005, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 08/11/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2023). Assim, em resposta a nota devolutiva de ID 215940873, expeça-se Ofício ao Cartório especificando a situação, em especial quanto ao pagamento integral, em consonância com o que já foi determinado em decisões anteriores. Às providências. Canarana/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA SENTENÇA Processo: 1000080-13.2019.8.11.0029.. EXEQUENTE: AGRO ARAGUAIA COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA EXECUTADO: EDUARDO RICKLI, JOCIELY APARECIDA RICKLI, EDER JUNIOR RODRIGUES, MARISA HELIETE FERREIRA RODRIGUES Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CHS AGRONEGÓCIO - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., credora hipotecária, e de Manifestação do terceiro interessado HUMBERTO CARLOS DE FARIA FILHO, arrematante, em face da sentença de ID 206710446, que homologou acordo entre as partes e extinguiu o feito. A embargante CHS alega, em síntese, que a sentença foi omissa por não deliberar sobre a destinação dos valores depositados em juízo, oriundos da arrematação do imóvel de Matrícula nº 8.184, sobre o qual detém crédito com garantia hipotecária preferencial. O arrematante Humberto Carlos de Faria Filho, por sua vez, aponta a mesma omissão e grave erro material, visto que a sentença extinguiu o processo sem fazer qualquer menção à arrematação por ele efetuada, que constitui ato jurídico perfeito e acabado, nos termos do art. 903 do CPC. Requer a reafirmação da validade do ato, a expedição da respectiva carta de arrematação e do mandado de imissão na posse. É o sucinto relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Assiste razão aos peticionantes. A análise minuciosa dos autos revela que a sentença de ID 206710446 incorreu em omissão e erro material que comprometem a completude da prestação jurisdicional e a segurança jurídica dos atos processuais já consolidados. Os presentes embargos de declaração, fundados no art. 1.022, II, do CPC, constituem o meio processual adequado para o saneamento da decisão. A) Da Omissão e do Erro Material A sentença embargada limitou-se a homologar o acordo firmado entre as partes originárias e o interveniente Claudio Alberto Tomm, determinando a baixa de penhora sobre o imóvel de matrícula nº 20.922 e extinguindo o processo com resolução de mérito. Ocorre que, ao assim proceder, a decisão ignorou completamente a arrematação judicial já aperfeiçoada do imóvel de matrícula nº 8.184 (bem diverso daquele objeto do acordo), realizada em hasta pública pelo Sr. Humberto Carlos de Faria Filho, com depósito integral do valor e assinatura do respectivo auto de arrematação. Nos termos do art. 903 do Código de Processo Civil, a arrematação, uma vez aperfeiçoada, constitui ato jurídico perfeito, acabado e irretratável. Sua eficácia independe de posterior acordo entre exequente e executado, pois gera direito adquirido ao arrematante de boa-fé, que não pode ser prejudicado por negócio jurídico posterior do qual não participou (res inter alios acta). Portanto, é manifesto o erro material da sentença ao extinguir o feito sem deliberar sobre: 1. A confirmação expressa da arrematação já aperfeiçoada; 2. A expedição dos documentos necessários à efetivação da transferência da propriedade e da posse ao arrematante; 3. A destinação dos valores depositados em juízo, provenientes da arrematação. B) Dos Direitos do Arrematante de Boa-Fé Reconhecida a plena validade da arrematação, é dever do Poder Judiciário assegurar ao arrematante de boa-fé todos os direitos dela decorrentes, notadamente: · A Carta de Arrematação, para fins de registro imobiliário e transferência da propriedade (art. 901, caput, CPC); · O Mandado de Imissão na Posse, para que possa exercer os poderes inerentes ao domínio sobre o bem adquirido (art. 901, §1º, CPC). C) Do Direito da Credora Hipotecária e da Destinação dos Valores A consequência lógica e necessária da arrematação é a destinação do produto da hasta ao pagamento dos credores habilitados, observada a ordem legal de preferências. A embargante CHS Agronegócio, cuja habilitação e direito de preferência já foram reconhecidos nos autos (ID 60512037), possui crédito garantido por hipoteca sobre o imóvel arrematado, o que lhe confere privilégio especial nos termos do art. 1.422 do Código Civil e art. 908 do CPC. A omissão da sentença em deliberar sobre a destinação do numerário criou situação de insegurança jurídica inaceitável, deixando indefinida a sorte dos valores depositados e a satisfação dos créditos. D) Da Compatibilização do Acordo com a Arrematação Cumpre esclarecer que o acordo homologado e a arrematação não são incompatíveis, pois dizem respeito a bens distintos: · O acordo refere-se ao imóvel de matrícula nº 20.922, cuja penhora foi levantada; · A arrematação refere-se ao imóvel de matrícula nº 8.184, que permanece expropriaado. Assim, ambos os atos podem subsistir validamente, devendo a sentença integrada reconhecer expressamente essa distinção. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos por CHS AGRONEGÓCIO - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. e a Manifestação do terceiro interessado HUMBERTO CARLOS DE FARIA FILHO, para, sanando a omissão e corrigindo o erro material da sentença de ID 206710446, INTEGRÁ-LA com as seguintes deliberações adicionais: 1) Fica REAFIRMADA a plena validade e eficácia da arrematação do imóvel de Matrícula nº 8.184 do Cartório de Registro de Imóveis de Canarana/MT, realizada por Humberto Carlos de Faria Filho, constituindo ato jurídico perfeito e irretratável nos termos do art. 903 do CPC; 2) DETERMINO à Secretaria que expeça, de imediato: · a) Carta de Arrematação em favor do arrematante Humberto Carlos de Faria Filho, para fins de registro imobiliário; · b) Mandado de Imissão na Posse do referido imóvel em favor do arrematante; 3) Quanto aos valores depositados em juízo decorrentes da arrematação, DETERMINO: · a) Intimem-se a credora hipotecária CHS Agronegócio e o exequente originário para que apresentem, no prazo de 15 (quinze) dias, planilha atualizada e discriminada de seus respectivos créditos, com comprovação documental; · b) Após, estabelecer-se-á o rateio do produto da arrematação, observada a ordem legal de preferências, especialmente o privilégio especial do crédito hipotecário (arts. 908 e 909 do CPC c/c art. 1.422 do CC); 4) Ficam mantidos integralmente os demais termos da sentença embargada, especialmente: · a) A homologação do acordo entre as partes; · b) A ordem de baixa da penhora sobre o imóvel de matrícula nº 20.922 (bem distinto do arrematado). P.I.C. Expeça-se o necessário. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito Designado – NAE PORTARIACGJ Nº. 145/2025-GAB-CGJ, DE 29 de julho de 2025

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA SENTENÇA Processo: 1000080-13.2019.8.11.0029.. EXEQUENTE: AGRO ARAGUAIA COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA EXECUTADO: EDUARDO RICKLI, JOCIELY APARECIDA RICKLI, EDER JUNIOR RODRIGUES, MARISA HELIETE FERREIRA RODRIGUES Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CHS AGRONEGÓCIO - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., credora hipotecária, e de Manifestação do terceiro interessado HUMBERTO CARLOS DE FARIA FILHO, arrematante, em face da sentença de ID 206710446, que homologou acordo entre as partes e extinguiu o feito. A embargante CHS alega, em síntese, que a sentença foi omissa por não deliberar sobre a destinação dos valores depositados em juízo, oriundos da arrematação do imóvel de Matrícula nº 8.184, sobre o qual detém crédito com garantia hipotecária preferencial. O arrematante Humberto Carlos de Faria Filho, por sua vez, aponta a mesma omissão e grave erro material, visto que a sentença extinguiu o processo sem fazer qualquer menção à arrematação por ele efetuada, que constitui ato jurídico perfeito e acabado, nos termos do art. 903 do CPC. Requer a reafirmação da validade do ato, a expedição da respectiva carta de arrematação e do mandado de imissão na posse. É o sucinto relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Assiste razão aos peticionantes. A análise minuciosa dos autos revela que a sentença de ID 206710446 incorreu em omissão e erro material que comprometem a completude da prestação jurisdicional e a segurança jurídica dos atos processuais já consolidados. Os presentes embargos de declaração, fundados no art. 1.022, II, do CPC, constituem o meio processual adequado para o saneamento da decisão. A) Da Omissão e do Erro Material A sentença embargada limitou-se a homologar o acordo firmado entre as partes originárias e o interveniente Claudio Alberto Tomm, determinando a baixa de penhora sobre o imóvel de matrícula nº 20.922 e extinguindo o processo com resolução de mérito. Ocorre que, ao assim proceder, a decisão ignorou completamente a arrematação judicial já aperfeiçoada do imóvel de matrícula nº 8.184 (bem diverso daquele objeto do acordo), realizada em hasta pública pelo Sr. Humberto Carlos de Faria Filho, com depósito integral do valor e assinatura do respectivo auto de arrematação. Nos termos do art. 903 do Código de Processo Civil, a arrematação, uma vez aperfeiçoada, constitui ato jurídico perfeito, acabado e irretratável. Sua eficácia independe de posterior acordo entre exequente e executado, pois gera direito adquirido ao arrematante de boa-fé, que não pode ser prejudicado por negócio jurídico posterior do qual não participou (res inter alios acta). Portanto, é manifesto o erro material da sentença ao extinguir o feito sem deliberar sobre: 1. A confirmação expressa da arrematação já aperfeiçoada; 2. A expedição dos documentos necessários à efetivação da transferência da propriedade e da posse ao arrematante; 3. A destinação dos valores depositados em juízo, provenientes da arrematação. B) Dos Direitos do Arrematante de Boa-Fé Reconhecida a plena validade da arrematação, é dever do Poder Judiciário assegurar ao arrematante de boa-fé todos os direitos dela decorrentes, notadamente: · A Carta de Arrematação, para fins de registro imobiliário e transferência da propriedade (art. 901, caput, CPC); · O Mandado de Imissão na Posse, para que possa exercer os poderes inerentes ao domínio sobre o bem adquirido (art. 901, §1º, CPC). C) Do Direito da Credora Hipotecária e da Destinação dos Valores A consequência lógica e necessária da arrematação é a destinação do produto da hasta ao pagamento dos credores habilitados, observada a ordem legal de preferências. A embargante CHS Agronegócio, cuja habilitação e direito de preferência já foram reconhecidos nos autos (ID 60512037), possui crédito garantido por hipoteca sobre o imóvel arrematado, o que lhe confere privilégio especial nos termos do art. 1.422 do Código Civil e art. 908 do CPC. A omissão da sentença em deliberar sobre a destinação do numerário criou situação de insegurança jurídica inaceitável, deixando indefinida a sorte dos valores depositados e a satisfação dos créditos. D) Da Compatibilização do Acordo com a Arrematação Cumpre esclarecer que o acordo homologado e a arrematação não são incompatíveis, pois dizem respeito a bens distintos: · O acordo refere-se ao imóvel de matrícula nº 20.922, cuja penhora foi levantada; · A arrematação refere-se ao imóvel de matrícula nº 8.184, que permanece expropriaado. Assim, ambos os atos podem subsistir validamente, devendo a sentença integrada reconhecer expressamente essa distinção. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos por CHS AGRONEGÓCIO - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. e a Manifestação do terceiro interessado HUMBERTO CARLOS DE FARIA FILHO, para, sanando a omissão e corrigindo o erro material da sentença de ID 206710446, INTEGRÁ-LA com as seguintes deliberações adicionais: 1) Fica REAFIRMADA a plena validade e eficácia da arrematação do imóvel de Matrícula nº 8.184 do Cartório de Registro de Imóveis de Canarana/MT, realizada por Humberto Carlos de Faria Filho, constituindo ato jurídico perfeito e irretratável nos termos do art. 903 do CPC; 2) DETERMINO à Secretaria que expeça, de imediato: · a) Carta de Arrematação em favor do arrematante Humberto Carlos de Faria Filho, para fins de registro imobiliário; · b) Mandado de Imissão na Posse do referido imóvel em favor do arrematante; 3) Quanto aos valores depositados em juízo decorrentes da arrematação, DETERMINO: · a) Intimem-se a credora hipotecária CHS Agronegócio e o exequente originário para que apresentem, no prazo de 15 (quinze) dias, planilha atualizada e discriminada de seus respectivos créditos, com comprovação documental; · b) Após, estabelecer-se-á o rateio do produto da arrematação, observada a ordem legal de preferências, especialmente o privilégio especial do crédito hipotecário (arts. 908 e 909 do CPC c/c art. 1.422 do CC); 4) Ficam mantidos integralmente os demais termos da sentença embargada, especialmente: · a) A homologação do acordo entre as partes; · b) A ordem de baixa da penhora sobre o imóvel de matrícula nº 20.922 (bem distinto do arrematado). P.I.C. Expeça-se o necessário. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito Designado – NAE PORTARIACGJ Nº. 145/2025-GAB-CGJ, DE 29 de julho de 2025

13/10/2025, 00:00

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo: 1000080-13.2019.8.11.0029.. EXEQUENTE: AGRO ARAGUAIA COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA EXECUTADO: EDUARDO RICKLI, JOCIELY APARECIDA RICKLI, EDER JUNIOR RODRIGUES, MARISA HELIETE FERREIRA RODRIGUES Intimação - DECISÃO Vistos, Trata-se de Execução de Título Extrajudicial com pedido liminar de Indisponibilidade de bens proposta por AGRO ARAGUAIA COMÉRCIO DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA em face de EDUARDO RICKLI e JOCIELY APARECIDA RICKLI, EDER JUNIOR RODRIGUES e MARISA HELIETE FERREIRA RODRIGUES, todos qualificados nos autos. Em decisão inaugural, o pedido liminar foi indeferido e determinada a citação dos requeridos (Id. 19104923). Citados, os executados mantiveram-se inertes, sendo então deferida a penhora do imóvel sob a matricula n. 8184 do SRI de Canarana, bem como deferida a penhora no rosto dos autos do processo n. 524-10.2012.8.11.0029 (Id. 30815927). Auto de Penhora e Avaliação em Id. 43867018. Em Id. 55460940, a empresa CHS Agronegócios – Indústria e Comércio Ltda requereu a habilitação de seu crédito, pleiteando pelo reconhecimento de preferência. A Hasta Pública do imóvel penhorado ocorreu em 03.10.2022, arrematado pelo valor final de R$ 1.230.005,90 (um milhão, duzentos e trinta mil e cinco reais e noventa centavos) a ser pago na forma parcelada com 25% de entrada e 30 parcelas de R$ 30.750,15 (trinta mil, setecentos e cinquenta reais e quinze centavos), conforme Auto de Arrematação em Id. 96958670. Em decisão de Id. 116588955, este Juízo determinou a expedição de Carta de Arrematação, como como o respectivo mandado de imissão na posse, condicionado. Entre um ato e outro, o Cartório de Registro de Imóveis de Canarana emitiu Nota Devolutiva n.º 5.654, atestando que deixou de proceder com o registro junto à Matrícula n. 8.184, uma vez que a mesma encontra-se em nome de terceiro que não faz parte da demanda, dentre outras anotações. Em Id. 182280642, o leiloeiro informou a quitação do parcelamento devido pelo arrematante. Assim, diante das peculiaridades existentes nos autos, entendo necessária a realização de audiência de esclarecimento prevista no artigo 139, inciso VIII, do CPC. Assim, DESIGNO o dia 09 de julho de 2025, às 13h00min (horário de Mato Grosso), para realização da audiência devendo as partes serem intimadas através de seus advogados via DJE, para comparecimento ao ato, que poderá ser acessado através da plataforma Teams Microsoft, pelo seguinte link de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MTNmOWU2Y2UtNWMwYi00MGMzLWI3NDUtNTQ2ZDBkNjY4MTMx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22182310a1-c59a-4c1e-a879-ef53b262d9af%22%7d Intimem-se as partes. Intime-se o arrematante, terceiro interessado. Cumpra-se. Canarana/MT, na data da assinatura digital. Carlos Eduardo de Moraes e Silva Juiz de Direito

30/06/2025, 00:00

07/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo: 1000080-13.2019.8.11.0029.. EXEQUENTE: AGRO ARAGUAIA COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA EXECUTADO: EDUARDO RICKLI, JOCIELY APARECIDA RICKLI, EDER JUNIOR RODRIGUES, MARISA HELIETE FERREIRA RODRIGUES Intimação - DECISÃO Vistos. 1. De proêmio, indefiro o pedido de nova avaliação do imóvel penhorado e leiloado, formulado pelo executado Eduardo Rickli (Id 95801812), isso porque não há demonstração da ocorrência de erro na avaliação ou de dolo do avaliador, tampouco de modificação superveniente do preço do imóvel ou dúvida quanto ao valor atribuído. Apesar de alegar, a parte requerente não comprovou a existência de benfeitorias, nem trouxe provas contundentes de oscilações do mercado imobiliário, elementos aptos a justificar nova avaliação. 2. No mais, no auto de arrematação assinado pelo leiloeiro e pelo arrematante (Id. 96958670), consta que o pagamento do preço da alienação se dará de forma parcelada (art. 895, §1º, CPC). 3. À luz dos arts. 895, §1º e 901, §1º, ambos do CPC, a imissão na posse pelo arrematante não está vinculada ao pagamento de todas as parcelas estipuladas, mas apenas à prestação de garantia pelo arrematante e quitação da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução. 4. Deste modo, estando perfeita e acabada a arrematação judicial, acolho o pedido formulado pelo arrematante (Id 113059108), para tanto, DETERMINO: (i). A expedição de CARTA DE ARREMATAÇÃO que deverá conter todas as informações constantes do §2º, do art. 901 do CPC, que estão mais bem identificados no art. 225 da CNGC, bem como o respectivo mandado de IMISSÃO NA POSSE. (i.i). O cumprimento do item anterior fica condicionado à comprovação: (a). do pagamento dos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance; (b). do pagamento da comissão do leiloeiro; (c). do recolhimento do imposto de transmissão; (d). de prestada a garantia pelo arrematante através da averbação da hipoteca às margens da matrícula do imóvel. (ii). Atendidas as providências retro, expeça-se carta de arrematação e mandado de imissão na posse, nos termos do item i, ficando desde já deferido o reforço policial e o pedido de arrombamento, caso necessário, para que o arrematante seja imitido na posse do imóvel. (iii). Quando da expedição da Carta de Arrematação, conste a determinação de cancelamento do registro da penhora que originou a execução, bem como dos registros de outras constrições, somente em relação à parte adjudicada, nos termos do art. 222 da CNGC. (iv). Caso haja outras penhoras sobre o imóvel contristado, comunique-se a ocorrência da alienação aos respectivos juízos, para as providências devidas, a teor do art. 226 da CNGC. 5. No mais, AGUARDE-SE os autos suspensos até o pagamento da integralidade das prestações pelo arrematante, devendo ser cientificado que deverá comprovar mês a mês o depósito dos valores, sob pena de multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas e resolução da arrematação, nos termos dos §§ 4 e 5º, do art. 895 do CPC. 6. Em razão da existência de credor hipotecário (CHS AGRONEGOCIO - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA), que inclusive se cadastrou nos autos como terceiro interessado, o valor da arrematação deverá permanecer depositado em juízo, até ulterior deliberação, ante o direito de preferência por ser titular de crédito com direito real (Id 97276913). 7. No tocante ao pedido de penhora do imóvel de matricula 20.922 junto ao CRI de Canarana, vê-se pelo registro R.02/20.922 (Id 119777473), que a propriedade foi adquirida a título de usucapião por VIVIANE MARIA FAVRETO TOMM e seu cônjuge CLAUDIO ALBERTO TOMM, os quais não figuram no polo passivo da presente execução, razão pela qual, indefiro o requerimento de Id 119777457. 8. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Canarana/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

21/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo: 1000080-13.2019.8.11.0029.. EXEQUENTE: AGRO ARAGUAIA COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA EXECUTADO: EDUARDO RICKLI, JOCIELY APARECIDA RICKLI, EDER JUNIOR RODRIGUES, MARISA HELIETE FERREIRA RODRIGUES Intimação - DECISÃO Vistos. 1. De proêmio, indefiro o pedido de nova avaliação do imóvel penhorado e leiloado, formulado pelo executado Eduardo Rickli (Id 95801812), isso porque não há demonstração da ocorrência de erro na avaliação ou de dolo do avaliador, tampouco de modificação superveniente do preço do imóvel ou dúvida quanto ao valor atribuído. Apesar de alegar, a parte requerente não comprovou a existência de benfeitorias, nem trouxe provas contundentes de oscilações do mercado imobiliário, elementos aptos a justificar nova avaliação. 2. No mais, no auto de arrematação assinado pelo leiloeiro e pelo arrematante (Id. 96958670), consta que o pagamento do preço da alienação se dará de forma parcelada (art. 895, §1º, CPC). 3. À luz dos arts. 895, §1º e 901, §1º, ambos do CPC, a imissão na posse pelo arrematante não está vinculada ao pagamento de todas as parcelas estipuladas, mas apenas à prestação de garantia pelo arrematante e quitação da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução. 4. Deste modo, estando perfeita e acabada a arrematação judicial, acolho o pedido formulado pelo arrematante (Id 113059108), para tanto, DETERMINO: (i). A expedição de CARTA DE ARREMATAÇÃO que deverá conter todas as informações constantes do §2º, do art. 901 do CPC, que estão mais bem identificados no art. 225 da CNGC, bem como o respectivo mandado de IMISSÃO NA POSSE. (i.i). O cumprimento do item anterior fica condicionado à comprovação: (a). do pagamento dos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance; (b). do pagamento da comissão do leiloeiro; (c). do recolhimento do imposto de transmissão; (d). de prestada a garantia pelo arrematante através da averbação da hipoteca às margens da matrícula do imóvel. (ii). Atendidas as providências retro, expeça-se carta de arrematação e mandado de imissão na posse, nos termos do item i, ficando desde já deferido o reforço policial e o pedido de arrombamento, caso necessário, para que o arrematante seja imitido na posse do imóvel. (iii). Quando da expedição da Carta de Arrematação, conste a determinação de cancelamento do registro da penhora que originou a execução, bem como dos registros de outras constrições, somente em relação à parte adjudicada, nos termos do art. 222 da CNGC. (iv). Caso haja outras penhoras sobre o imóvel contristado, comunique-se a ocorrência da alienação aos respectivos juízos, para as providências devidas, a teor do art. 226 da CNGC. 5. No mais, AGUARDE-SE os autos suspensos até o pagamento da integralidade das prestações pelo arrematante, devendo ser cientificado que deverá comprovar mês a mês o depósito dos valores, sob pena de multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas e resolução da arrematação, nos termos dos §§ 4 e 5º, do art. 895 do CPC. 6. Em razão da existência de credor hipotecário (CHS AGRONEGOCIO - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA), que inclusive se cadastrou nos autos como terceiro interessado, o valor da arrematação deverá permanecer depositado em juízo, até ulterior deliberação, ante o direito de preferência por ser titular de crédito com direito real (Id 97276913). 7. No tocante ao pedido de penhora do imóvel de matricula 20.922 junto ao CRI de Canarana, vê-se pelo registro R.02/20.922 (Id 119777473), que a propriedade foi adquirida a título de usucapião por VIVIANE MARIA FAVRETO TOMM e seu cônjuge CLAUDIO ALBERTO TOMM, os quais não figuram no polo passivo da presente execução, razão pela qual, indefiro o requerimento de Id 119777457. 8. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Canarana/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

21/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo: 1000080-13.2019.8.11.0029.. EXEQUENTE: AGRO ARAGUAIA COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA EXECUTADO: EDUARDO RICKLI, JOCIELY APARECIDA RICKLI, EDER JUNIOR RODRIGUES, MARISA HELIETE FERREIRA RODRIGUES Intimação - DECISÃO Vistos. 1. De proêmio, indefiro o pedido de nova avaliação do imóvel penhorado e leiloado, formulado pelo executado Eduardo Rickli (Id 95801812), isso porque não há demonstração da ocorrência de erro na avaliação ou de dolo do avaliador, tampouco de modificação superveniente do preço do imóvel ou dúvida quanto ao valor atribuído. Apesar de alegar, a parte requerente não comprovou a existência de benfeitorias, nem trouxe provas contundentes de oscilações do mercado imobiliário, elementos aptos a justificar nova avaliação. 2. No mais, no auto de arrematação assinado pelo leiloeiro e pelo arrematante (Id. 96958670), consta que o pagamento do preço da alienação se dará de forma parcelada (art. 895, §1º, CPC). 3. À luz dos arts. 895, §1º e 901, §1º, ambos do CPC, a imissão na posse pelo arrematante não está vinculada ao pagamento de todas as parcelas estipuladas, mas apenas à prestação de garantia pelo arrematante e quitação da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução. 4. Deste modo, estando perfeita e acabada a arrematação judicial, acolho o pedido formulado pelo arrematante (Id 113059108), para tanto, DETERMINO: (i). A expedição de CARTA DE ARREMATAÇÃO que deverá conter todas as informações constantes do §2º, do art. 901 do CPC, que estão mais bem identificados no art. 225 da CNGC, bem como o respectivo mandado de IMISSÃO NA POSSE. (i.i). O cumprimento do item anterior fica condicionado à comprovação: (a). do pagamento dos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance; (b). do pagamento da comissão do leiloeiro; (c). do recolhimento do imposto de transmissão; (d). de prestada a garantia pelo arrematante através da averbação da hipoteca às margens da matrícula do imóvel. (ii). Atendidas as providências retro, expeça-se carta de arrematação e mandado de imissão na posse, nos termos do item i, ficando desde já deferido o reforço policial e o pedido de arrombamento, caso necessário, para que o arrematante seja imitido na posse do imóvel. (iii). Quando da expedição da Carta de Arrematação, conste a determinação de cancelamento do registro da penhora que originou a execução, bem como dos registros de outras constrições, somente em relação à parte adjudicada, nos termos do art. 222 da CNGC. (iv). Caso haja outras penhoras sobre o imóvel contristado, comunique-se a ocorrência da alienação aos respectivos juízos, para as providências devidas, a teor do art. 226 da CNGC. 5. No mais, AGUARDE-SE os autos suspensos até o pagamento da integralidade das prestações pelo arrematante, devendo ser cientificado que deverá comprovar mês a mês o depósito dos valores, sob pena de multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas e resolução da arrematação, nos termos dos §§ 4 e 5º, do art. 895 do CPC. 6. Em razão da existência de credor hipotecário (CHS AGRONEGOCIO - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA), que inclusive se cadastrou nos autos como terceiro interessado, o valor da arrematação deverá permanecer depositado em juízo, até ulterior deliberação, ante o direito de preferência por ser titular de crédito com direito real (Id 97276913). 7. No tocante ao pedido de penhora do imóvel de matricula 20.922 junto ao CRI de Canarana, vê-se pelo registro R.02/20.922 (Id 119777473), que a propriedade foi adquirida a título de usucapião por VIVIANE MARIA FAVRETO TOMM e seu cônjuge CLAUDIO ALBERTO TOMM, os quais não figuram no polo passivo da presente execução, razão pela qual, indefiro o requerimento de Id 119777457. 8. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Canarana/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo: 1000080-13.2019.8.11.0029.. EXEQUENTE: AGRO ARAGUAIA COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA EXECUTADO: EDUARDO RICKLI, JOCIELY APARECIDA RICKLI, EDER JUNIOR RODRIGUES, MARISA HELIETE FERREIRA RODRIGUES Intimação - DECISÃO Vistos. 1. De proêmio, indefiro o pedido de nova avaliação do imóvel penhorado e leiloado, formulado pelo executado Eduardo Rickli (Id 95801812), isso porque não há demonstração da ocorrência de erro na avaliação ou de dolo do avaliador, tampouco de modificação superveniente do preço do imóvel ou dúvida quanto ao valor atribuído. Apesar de alegar, a parte requerente não comprovou a existência de benfeitorias, nem trouxe provas contundentes de oscilações do mercado imobiliário, elementos aptos a justificar nova avaliação. 2. No mais, no auto de arrematação assinado pelo leiloeiro e pelo arrematante (Id. 96958670), consta que o pagamento do preço da alienação se dará de forma parcelada (art. 895, §1º, CPC). 3. À luz dos arts. 895, §1º e 901, §1º, ambos do CPC, a imissão na posse pelo arrematante não está vinculada ao pagamento de todas as parcelas estipuladas, mas apenas à prestação de garantia pelo arrematante e quitação da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução. 4. Deste modo, estando perfeita e acabada a arrematação judicial, acolho o pedido formulado pelo arrematante (Id 113059108), para tanto, DETERMINO: (i). A expedição de CARTA DE ARREMATAÇÃO que deverá conter todas as informações constantes do §2º, do art. 901 do CPC, que estão mais bem identificados no art. 225 da CNGC, bem como o respectivo mandado de IMISSÃO NA POSSE. (i.i). O cumprimento do item anterior fica condicionado à comprovação: (a). do pagamento dos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance; (b). do pagamento da comissão do leiloeiro; (c). do recolhimento do imposto de transmissão; (d). de prestada a garantia pelo arrematante através da averbação da hipoteca às margens da matrícula do imóvel. (ii). Atendidas as providências retro, expeça-se carta de arrematação e mandado de imissão na posse, nos termos do item i, ficando desde já deferido o reforço policial e o pedido de arrombamento, caso necessário, para que o arrematante seja imitido na posse do imóvel. (iii). Quando da expedição da Carta de Arrematação, conste a determinação de cancelamento do registro da penhora que originou a execução, bem como dos registros de outras constrições, somente em relação à parte adjudicada, nos termos do art. 222 da CNGC. (iv). Caso haja outras penhoras sobre o imóvel contristado, comunique-se a ocorrência da alienação aos respectivos juízos, para as providências devidas, a teor do art. 226 da CNGC. 5. No mais, AGUARDE-SE os autos suspensos até o pagamento da integralidade das prestações pelo arrematante, devendo ser cientificado que deverá comprovar mês a mês o depósito dos valores, sob pena de multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas e resolução da arrematação, nos termos dos §§ 4 e 5º, do art. 895 do CPC. 6. Em razão da existência de credor hipotecário (CHS AGRONEGOCIO - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA), que inclusive se cadastrou nos autos como terceiro interessado, o valor da arrematação deverá permanecer depositado em juízo, até ulterior deliberação, ante o direito de preferência por ser titular de crédito com direito real (Id 97276913). 7. No tocante ao pedido de penhora do imóvel de matricula 20.922 junto ao CRI de Canarana, vê-se pelo registro R.02/20.922 (Id 119777473), que a propriedade foi adquirida a título de usucapião por VIVIANE MARIA FAVRETO TOMM e seu cônjuge CLAUDIO ALBERTO TOMM, os quais não figuram no polo passivo da presente execução, razão pela qual, indefiro o requerimento de Id 119777457. 8. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Canarana/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo: 1000080-13.2019.8.11.0029.. EXEQUENTE: AGRO ARAGUAIA COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA EXECUTADO: EDUARDO RICKLI, JOCIELY APARECIDA RICKLI, EDER JUNIOR RODRIGUES, MARISA HELIETE FERREIRA RODRIGUES Intimação - DECISÃO Vistos. 1. De proêmio, indefiro o pedido de nova avaliação do imóvel penhorado e leiloado, formulado pelo executado Eduardo Rickli (Id 95801812), isso porque não há demonstração da ocorrência de erro na avaliação ou de dolo do avaliador, tampouco de modificação superveniente do preço do imóvel ou dúvida quanto ao valor atribuído. Apesar de alegar, a parte requerente não comprovou a existência de benfeitorias, nem trouxe provas contundentes de oscilações do mercado imobiliário, elementos aptos a justificar nova avaliação. 2. No mais, no auto de arrematação assinado pelo leiloeiro e pelo arrematante (Id. 96958670), consta que o pagamento do preço da alienação se dará de forma parcelada (art. 895, §1º, CPC). 3. À luz dos arts. 895, §1º e 901, §1º, ambos do CPC, a imissão na posse pelo arrematante não está vinculada ao pagamento de todas as parcelas estipuladas, mas apenas à prestação de garantia pelo arrematante e quitação da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução. 4. Deste modo, estando perfeita e acabada a arrematação judicial, acolho o pedido formulado pelo arrematante (Id 113059108), para tanto, DETERMINO: (i). A expedição de CARTA DE ARREMATAÇÃO que deverá conter todas as informações constantes do §2º, do art. 901 do CPC, que estão mais bem identificados no art. 225 da CNGC, bem como o respectivo mandado de IMISSÃO NA POSSE. (i.i). O cumprimento do item anterior fica condicionado à comprovação: (a). do pagamento dos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance; (b). do pagamento da comissão do leiloeiro; (c). do recolhimento do imposto de transmissão; (d). de prestada a garantia pelo arrematante através da averbação da hipoteca às margens da matrícula do imóvel. (ii). Atendidas as providências retro, expeça-se carta de arrematação e mandado de imissão na posse, nos termos do item i, ficando desde já deferido o reforço policial e o pedido de arrombamento, caso necessário, para que o arrematante seja imitido na posse do imóvel. (iii). Quando da expedição da Carta de Arrematação, conste a determinação de cancelamento do registro da penhora que originou a execução, bem como dos registros de outras constrições, somente em relação à parte adjudicada, nos termos do art. 222 da CNGC. (iv). Caso haja outras penhoras sobre o imóvel contristado, comunique-se a ocorrência da alienação aos respectivos juízos, para as providências devidas, a teor do art. 226 da CNGC. 5. No mais, AGUARDE-SE os autos suspensos até o pagamento da integralidade das prestações pelo arrematante, devendo ser cientificado que deverá comprovar mês a mês o depósito dos valores, sob pena de multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas e resolução da arrematação, nos termos dos §§ 4 e 5º, do art. 895 do CPC. 6. Em razão da existência de credor hipotecário (CHS AGRONEGOCIO - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA), que inclusive se cadastrou nos autos como terceiro interessado, o valor da arrematação deverá permanecer depositado em juízo, até ulterior deliberação, ante o direito de preferência por ser titular de crédito com direito real (Id 97276913). 7. No tocante ao pedido de penhora do imóvel de matricula 20.922 junto ao CRI de Canarana, vê-se pelo registro R.02/20.922 (Id 119777473), que a propriedade foi adquirida a título de usucapião por VIVIANE MARIA FAVRETO TOMM e seu cônjuge CLAUDIO ALBERTO TOMM, os quais não figuram no polo passivo da presente execução, razão pela qual, indefiro o requerimento de Id 119777457. 8. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Canarana/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo: 1000080-13.2019.8.11.0029.. EXEQUENTE: AGRO ARAGUAIA COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA EXECUTADO: EDUARDO RICKLI, JOCIELY APARECIDA RICKLI, EDER JUNIOR RODRIGUES, MARISA HELIETE FERREIRA RODRIGUES Intimação - DECISÃO Vistos. 1. De proêmio, indefiro o pedido de nova avaliação do imóvel penhorado e leiloado, formulado pelo executado Eduardo Rickli (Id 95801812), isso porque não há demonstração da ocorrência de erro na avaliação ou de dolo do avaliador, tampouco de modificação superveniente do preço do imóvel ou dúvida quanto ao valor atribuído. Apesar de alegar, a parte requerente não comprovou a existência de benfeitorias, nem trouxe provas contundentes de oscilações do mercado imobiliário, elementos aptos a justificar nova avaliação. 2. No mais, no auto de arrematação assinado pelo leiloeiro e pelo arrematante (Id. 96958670), consta que o pagamento do preço da alienação se dará de forma parcelada (art. 895, §1º, CPC). 3. À luz dos arts. 895, §1º e 901, §1º, ambos do CPC, a imissão na posse pelo arrematante não está vinculada ao pagamento de todas as parcelas estipuladas, mas apenas à prestação de garantia pelo arrematante e quitação da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução. 4. Deste modo, estando perfeita e acabada a arrematação judicial, acolho o pedido formulado pelo arrematante (Id 113059108), para tanto, DETERMINO: (i). A expedição de CARTA DE ARREMATAÇÃO que deverá conter todas as informações constantes do §2º, do art. 901 do CPC, que estão mais bem identificados no art. 225 da CNGC, bem como o respectivo mandado de IMISSÃO NA POSSE. (i.i). O cumprimento do item anterior fica condicionado à comprovação: (a). do pagamento dos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance; (b). do pagamento da comissão do leiloeiro; (c). do recolhimento do imposto de transmissão; (d). de prestada a garantia pelo arrematante através da averbação da hipoteca às margens da matrícula do imóvel. (ii). Atendidas as providências retro, expeça-se carta de arrematação e mandado de imissão na posse, nos termos do item i, ficando desde já deferido o reforço policial e o pedido de arrombamento, caso necessário, para que o arrematante seja imitido na posse do imóvel. (iii). Quando da expedição da Carta de Arrematação, conste a determinação de cancelamento do registro da penhora que originou a execução, bem como dos registros de outras constrições, somente em relação à parte adjudicada, nos termos do art. 222 da CNGC. (iv). Caso haja outras penhoras sobre o imóvel contristado, comunique-se a ocorrência da alienação aos respectivos juízos, para as providências devidas, a teor do art. 226 da CNGC. 5. No mais, AGUARDE-SE os autos suspensos até o pagamento da integralidade das prestações pelo arrematante, devendo ser cientificado que deverá comprovar mês a mês o depósito dos valores, sob pena de multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas e resolução da arrematação, nos termos dos §§ 4 e 5º, do art. 895 do CPC. 6. Em razão da existência de credor hipotecário (CHS AGRONEGOCIO - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA), que inclusive se cadastrou nos autos como terceiro interessado, o valor da arrematação deverá permanecer depositado em juízo, até ulterior deliberação, ante o direito de preferência por ser titular de crédito com direito real (Id 97276913). 7. No tocante ao pedido de penhora do imóvel de matricula 20.922 junto ao CRI de Canarana, vê-se pelo registro R.02/20.922 (Id 119777473), que a propriedade foi adquirida a título de usucapião por VIVIANE MARIA FAVRETO TOMM e seu cônjuge CLAUDIO ALBERTO TOMM, os quais não figuram no polo passivo da presente execução, razão pela qual, indefiro o requerimento de Id 119777457. 8. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Canarana/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo: 1000080-13.2019.8.11.0029.. EXEQUENTE: AGRO ARAGUAIA COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA EXECUTADO: EDUARDO RICKLI, JOCIELY APARECIDA RICKLI, EDER JUNIOR RODRIGUES, MARISA HELIETE FERREIRA RODRIGUES Intimação - DECISÃO Vistos. 1. De proêmio, indefiro o pedido de nova avaliação do imóvel penhorado e leiloado, formulado pelo executado Eduardo Rickli (Id 95801812), isso porque não há demonstração da ocorrência de erro na avaliação ou de dolo do avaliador, tampouco de modificação superveniente do preço do imóvel ou dúvida quanto ao valor atribuído. Apesar de alegar, a parte requerente não comprovou a existência de benfeitorias, nem trouxe provas contundentes de oscilações do mercado imobiliário, elementos aptos a justificar nova avaliação. 2. No mais, no auto de arrematação assinado pelo leiloeiro e pelo arrematante (Id. 96958670), consta que o pagamento do preço da alienação se dará de forma parcelada (art. 895, §1º, CPC). 3. À luz dos arts. 895, §1º e 901, §1º, ambos do CPC, a imissão na posse pelo arrematante não está vinculada ao pagamento de todas as parcelas estipuladas, mas apenas à prestação de garantia pelo arrematante e quitação da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução. 4. Deste modo, estando perfeita e acabada a arrematação judicial, acolho o pedido formulado pelo arrematante (Id 113059108), para tanto, DETERMINO: (i). A expedição de CARTA DE ARREMATAÇÃO que deverá conter todas as informações constantes do §2º, do art. 901 do CPC, que estão mais bem identificados no art. 225 da CNGC, bem como o respectivo mandado de IMISSÃO NA POSSE. (i.i). O cumprimento do item anterior fica condicionado à comprovação: (a). do pagamento dos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance; (b). do pagamento da comissão do leiloeiro; (c). do recolhimento do imposto de transmissão; (d). de prestada a garantia pelo arrematante através da averbação da hipoteca às margens da matrícula do imóvel. (ii). Atendidas as providências retro, expeça-se carta de arrematação e mandado de imissão na posse, nos termos do item i, ficando desde já deferido o reforço policial e o pedido de arrombamento, caso necessário, para que o arrematante seja imitido na posse do imóvel. (iii). Quando da expedição da Carta de Arrematação, conste a determinação de cancelamento do registro da penhora que originou a execução, bem como dos registros de outras constrições, somente em relação à parte adjudicada, nos termos do art. 222 da CNGC. (iv). Caso haja outras penhoras sobre o imóvel contristado, comunique-se a ocorrência da alienação aos respectivos juízos, para as providências devidas, a teor do art. 226 da CNGC. 5. No mais, AGUARDE-SE os autos suspensos até o pagamento da integralidade das prestações pelo arrematante, devendo ser cientificado que deverá comprovar mês a mês o depósito dos valores, sob pena de multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas e resolução da arrematação, nos termos dos §§ 4 e 5º, do art. 895 do CPC. 6. Em razão da existência de credor hipotecário (CHS AGRONEGOCIO - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA), que inclusive se cadastrou nos autos como terceiro interessado, o valor da arrematação deverá permanecer depositado em juízo, até ulterior deliberação, ante o direito de preferência por ser titular de crédito com direito real (Id 97276913). 7. No tocante ao pedido de penhora do imóvel de matricula 20.922 junto ao CRI de Canarana, vê-se pelo registro R.02/20.922 (Id 119777473), que a propriedade foi adquirida a título de usucapião por VIVIANE MARIA FAVRETO TOMM e seu cônjuge CLAUDIO ALBERTO TOMM, os quais não figuram no polo passivo da presente execução, razão pela qual, indefiro o requerimento de Id 119777457. 8. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Canarana/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo: 1000080-13.2019.8.11.0029.. EXEQUENTE: AGRO ARAGUAIA COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA EXECUTADO: EDUARDO RICKLI, JOCIELY APARECIDA RICKLI, EDER JUNIOR RODRIGUES, MARISA HELIETE FERREIRA RODRIGUES Intimação - DECISÃO Vistos. 1. De proêmio, indefiro o pedido de nova avaliação do imóvel penhorado e leiloado, formulado pelo executado Eduardo Rickli (Id 95801812), isso porque não há demonstração da ocorrência de erro na avaliação ou de dolo do avaliador, tampouco de modificação superveniente do preço do imóvel ou dúvida quanto ao valor atribuído. Apesar de alegar, a parte requerente não comprovou a existência de benfeitorias, nem trouxe provas contundentes de oscilações do mercado imobiliário, elementos aptos a justificar nova avaliação. 2. No mais, no auto de arrematação assinado pelo leiloeiro e pelo arrematante (Id. 96958670), consta que o pagamento do preço da alienação se dará de forma parcelada (art. 895, §1º, CPC). 3. À luz dos arts. 895, §1º e 901, §1º, ambos do CPC, a imissão na posse pelo arrematante não está vinculada ao pagamento de todas as parcelas estipuladas, mas apenas à prestação de garantia pelo arrematante e quitação da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução. 4. Deste modo, estando perfeita e acabada a arrematação judicial, acolho o pedido formulado pelo arrematante (Id 113059108), para tanto, DETERMINO: (i). A expedição de CARTA DE ARREMATAÇÃO que deverá conter todas as informações constantes do §2º, do art. 901 do CPC, que estão mais bem identificados no art. 225 da CNGC, bem como o respectivo mandado de IMISSÃO NA POSSE. (i.i). O cumprimento do item anterior fica condicionado à comprovação: (a). do pagamento dos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance; (b). do pagamento da comissão do leiloeiro; (c). do recolhimento do imposto de transmissão; (d). de prestada a garantia pelo arrematante através da averbação da hipoteca às margens da matrícula do imóvel. (ii). Atendidas as providências retro, expeça-se carta de arrematação e mandado de imissão na posse, nos termos do item i, ficando desde já deferido o reforço policial e o pedido de arrombamento, caso necessário, para que o arrematante seja imitido na posse do imóvel. (iii). Quando da expedição da Carta de Arrematação, conste a determinação de cancelamento do registro da penhora que originou a execução, bem como dos registros de outras constrições, somente em relação à parte adjudicada, nos termos do art. 222 da CNGC. (iv). Caso haja outras penhoras sobre o imóvel contristado, comunique-se a ocorrência da alienação aos respectivos juízos, para as providências devidas, a teor do art. 226 da CNGC. 5. No mais, AGUARDE-SE os autos suspensos até o pagamento da integralidade das prestações pelo arrematante, devendo ser cientificado que deverá comprovar mês a mês o depósito dos valores, sob pena de multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas e resolução da arrematação, nos termos dos §§ 4 e 5º, do art. 895 do CPC. 6. Em razão da existência de credor hipotecário (CHS AGRONEGOCIO - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA), que inclusive se cadastrou nos autos como terceiro interessado, o valor da arrematação deverá permanecer depositado em juízo, até ulterior deliberação, ante o direito de preferência por ser titular de crédito com direito real (Id 97276913). 7. No tocante ao pedido de penhora do imóvel de matricula 20.922 junto ao CRI de Canarana, vê-se pelo registro R.02/20.922 (Id 119777473), que a propriedade foi adquirida a título de usucapião por VIVIANE MARIA FAVRETO TOMM e seu cônjuge CLAUDIO ALBERTO TOMM, os quais não figuram no polo passivo da presente execução, razão pela qual, indefiro o requerimento de Id 119777457. 8. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Canarana/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo: 1000080-13.2019.8.11.0029.. EXEQUENTE: AGRO ARAGUAIA COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA EXECUTADO: EDUARDO RICKLI, JOCIELY APARECIDA RICKLI, EDER JUNIOR RODRIGUES, MARISA HELIETE FERREIRA RODRIGUES Intimação - DECISÃO Vistos. 1. De proêmio, indefiro o pedido de nova avaliação do imóvel penhorado e leiloado, formulado pelo executado Eduardo Rickli (Id 95801812), isso porque não há demonstração da ocorrência de erro na avaliação ou de dolo do avaliador, tampouco de modificação superveniente do preço do imóvel ou dúvida quanto ao valor atribuído. Apesar de alegar, a parte requerente não comprovou a existência de benfeitorias, nem trouxe provas contundentes de oscilações do mercado imobiliário, elementos aptos a justificar nova avaliação. 2. No mais, no auto de arrematação assinado pelo leiloeiro e pelo arrematante (Id. 96958670), consta que o pagamento do preço da alienação se dará de forma parcelada (art. 895, §1º, CPC). 3. À luz dos arts. 895, §1º e 901, §1º, ambos do CPC, a imissão na posse pelo arrematante não está vinculada ao pagamento de todas as parcelas estipuladas, mas apenas à prestação de garantia pelo arrematante e quitação da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução. 4. Deste modo, estando perfeita e acabada a arrematação judicial, acolho o pedido formulado pelo arrematante (Id 113059108), para tanto, DETERMINO: (i). A expedição de CARTA DE ARREMATAÇÃO que deverá conter todas as informações constantes do §2º, do art. 901 do CPC, que estão mais bem identificados no art. 225 da CNGC, bem como o respectivo mandado de IMISSÃO NA POSSE. (i.i). O cumprimento do item anterior fica condicionado à comprovação: (a). do pagamento dos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance; (b). do pagamento da comissão do leiloeiro; (c). do recolhimento do imposto de transmissão; (d). de prestada a garantia pelo arrematante através da averbação da hipoteca às margens da matrícula do imóvel. (ii). Atendidas as providências retro, expeça-se carta de arrematação e mandado de imissão na posse, nos termos do item i, ficando desde já deferido o reforço policial e o pedido de arrombamento, caso necessário, para que o arrematante seja imitido na posse do imóvel. (iii). Quando da expedição da Carta de Arrematação, conste a determinação de cancelamento do registro da penhora que originou a execução, bem como dos registros de outras constrições, somente em relação à parte adjudicada, nos termos do art. 222 da CNGC. (iv). Caso haja outras penhoras sobre o imóvel contristado, comunique-se a ocorrência da alienação aos respectivos juízos, para as providências devidas, a teor do art. 226 da CNGC. 5. No mais, AGUARDE-SE os autos suspensos até o pagamento da integralidade das prestações pelo arrematante, devendo ser cientificado que deverá comprovar mês a mês o depósito dos valores, sob pena de multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas e resolução da arrematação, nos termos dos §§ 4 e 5º, do art. 895 do CPC. 6. Em razão da existência de credor hipotecário (CHS AGRONEGOCIO - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA), que inclusive se cadastrou nos autos como terceiro interessado, o valor da arrematação deverá permanecer depositado em juízo, até ulterior deliberação, ante o direito de preferência por ser titular de crédito com direito real (Id 97276913). 7. No tocante ao pedido de penhora do imóvel de matricula 20.922 junto ao CRI de Canarana, vê-se pelo registro R.02/20.922 (Id 119777473), que a propriedade foi adquirida a título de usucapião por VIVIANE MARIA FAVRETO TOMM e seu cônjuge CLAUDIO ALBERTO TOMM, os quais não figuram no polo passivo da presente execução, razão pela qual, indefiro o requerimento de Id 119777457. 8. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Canarana/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

21/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA DECISÃO Intimação - DECISÃO PROCESSO N.: 1000080-13.2019.8.11.0029 POLO ATIVO: AGRO ARAGUAIA COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA POLO PASSIVO: EDUARDO RICKLI, JOCIELY APARECIDA RICKLI, EDER JUNIOR RODRIGUES e MARISA HELIETE FERREIRA RODRIGUES Vistos. 1. Diante da ausência de impugnações à avaliação realizada, HOMOLOGO O LAUDO DE AVALIAÇÃO de ID 43867018, e, seguindo-se as disposições dos artigos 880, §1º, e 885, ambos do CPC, passo a estabelecer as regras e diretrizes para a realização de HASTA PÚBLICA. 2. DETERMINO à Secretaria DESIGNE-SE data para a realização do leilão do bem penhorado, de preferência em conjunto com os demais autos que estão na mesma situação, devendo ser observado o disposto nos artigos 879 a 903 do Código de Processo Civil, bem como as normas estipuladas pela CNGC em relação ao procedimento de alienação judicial. 2.1 Além disso, PUBLIQUEM-SE os respectivos EDITAIS, nos termos do § 1º do art. 22 da Lei nº 6.830/80 e do art. 887 do CPC. 3. Tendo em vista a designação de diversas hastas públicas nesta Comarca sem arrematação dos bens penhorados, muitas vezes em razão da falta de divulgação acerca da praça, VERIFICO a necessidade de nomear profissionais habilitados para que providenciem os atos necessários quanto à divulgação e à condução das respectivas praças. 3.1. Desse modo, NOMEIO, com base no art. 883 do CPC, para o encargo os Leiloeiros CIRLEI FREITAS BALBINO DA SILVA, Leiloeira Publica Oficial matriculada na Junta Comercial/MT sob nº 22, JOABE BALBINO DA SILVA, Leiloeiro Público Oficial matriculado na Junta Comercial/MT sob nº 29 e matriculado junto a FAMATO como leiloeiro Rural sob o Nº 67/2013 e LUIZ BALBINO DA SILVA leiloeiro Rural matriculado na FAMATO sob n.º 66/2013, para atuarem na condução da alienação de bens penhorados neste Juízo, endereço profissional Rua 02, nº 264, Lote A, Quadra 07, Residencial JK, CEP: 78.068-340 – Cuiabá/MT, Tel. (65) 3664-4501 e Cel: (65) 99974-4941, e-mail: [email protected] e site www.balbinoleiloes.com.br, que assumirão no ato de anuência da nomeação os compromissos legais do artigo 884 e seus incisos e 887 do CPC, além de observar os procedimentos gerais insculpidos no CPC atual. 3.2. INTIMEM-SE os Srs. Leiloeiros designados para as providências necessárias à consecução da hasta pública. 4) Em relação às DILIGÊNCIAS a serem realizadas, os leiloeiros deverão divulgar o leilão nos meios típicos dos mercados dos respectivos bens (tais como: outdoors, jornais, classificados, internet, sites de ofertas, mailing, redes sociais etc), informando o site da internet e o que mais for necessário para o leilão eletrônico, bem como as incumbências apresentadas nos incisos do art. 884 do CPC. 5. Além disso, AUTORIZO os leiloeiros nomeados: a) constatar a atual situação do bem penhorado, bem como fotografá-lo para melhor divulgação do ato, valendo a copia assinada dessa decisão como mandado de constatação. b) retirar os autos em carga rápida da secretaria para providencias do leilão. c) Caso seja necessário os leiloeiros poderão solicitar auxilio policial para o cumprimento de seus deveres. 6. A COMISSÃO DOS LEILOEIROS será devida da seguinte forma: a) em caso de arrematação, será de 5% sobre o valor da arrematação a ser paga pelo arrematante; b) em caso de adjudicação, a comissão devida será de 2% sobre o valor da avaliação e será paga pelo adjudicante; c) em caso de remição, acordo ou pagamento, suspendendo a realização do leilão, a comissão devida será de 2% sobre o valor da avaliação e será pago pelo executado. 7). O LEILÃO será realizado por meio eletrônico e presencial artigo 882 e 879, inciso II do CPC. 7.1 ESTIPULO lance mínimo o percentual de 60% do valor apurado na avaliação (art. 891 do CPC). 8. Todas as pessoas físicas capazes e jurídicas legalmente constituídas poderão oferecer lance, devendo os Leiloeiros observar as restrições dos incisos do art. 890 do CPC. 9. ADMITO as propostas de parcelamento da arrematação, nos exatos termos do art. 895 do CPC. 10. INTIMEM-SE a PARTE EXECUTADA e os demais TERCEIROS INTERESSADOS, constantes no art. 889 do CPC, da alienação judicial, com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência, por meio do seu (sua) advogado (a). 10. Caso essas partes não tenham procurador constituído nos autos, deverão ser intimadas pessoalmente, por carta registrada ou mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça. 11. Por fim, se esses meios de intimação não obtiverem êxito ou não contar nos autos endereço atual, intimem-se por Edital na imprensa oficial (CPC, art. 889, parágrafo único). 12. Não sendo alcançado lance superior ao valor mínimo estipulado, DETERMINO que o bem seja submetido à NOVA PRAÇA, dentro de prazo razoável, para a venda a quem oferecer maior lance, exceto se o preço ofertado for vil (inferior a 50% do valor da avaliação). 13. Ao final, realizado o leilão judicial, em caso de arrematação, e efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do(s) leiloeiro(s) e das demais despesas da execução, EXPEÇA-SE o respectivo mandado de imissão na posse, a ordem de entrega ou a carta de arrematação, nos termos do artigo 901, §1º, do Código de Processo Civil/2015. Cumpra-se. Expeça-se o necessário, com as cautelas de estilo. Alto Garças/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

05/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA DECISÃO PROCESSO N.: 1000080-13.2019.8.11.0029 POLO ATIVO: AGRO ARAGUAIA COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA POLO PASSIVO: EDUARDO RICKLI, JOCIELY APARECIDA RICKLI, EDER JUNIOR RODRIGUES e MARISA HELIETE FERREIRA RODRIGUES Vistos. 1. Diante da ausência de impugnações à avaliação realizada, HOMOLOGO O LAUDO DE AVALIAÇÃO de ID 43867018, e, seguindo-se as disposições dos artigos 880, §1º, e 885, ambos do CPC, passo a estabelecer as regras e diretrizes para a realização de HASTA PÚBLICA. 2. DETERMINO à Secretaria DESIGNE-SE data para a realização do leilão do bem penhorado, de preferência em conjunto com os demais autos que estão na mesma situação, devendo ser observado o disposto nos artigos 879 a 903 do Código de Processo Civil, bem como as normas estipuladas pela CNGC em relação ao procedimento de alienação judicial. 2.1 Além disso, PUBLIQUEM-SE os respectivos EDITAIS, nos termos do § 1º do art. 22 da Lei nº 6.830/80 e do art. 887 do CPC. 3. Tendo em vista a designação de diversas hastas públicas nesta Comarca sem arrematação dos bens penhorados, muitas vezes em razão da falta de divulgação acerca da praça, VERIFICO a necessidade de nomear profissionais habilitados para que providenciem os atos necessários quanto à divulgação e à condução das respectivas praças. 3.1. Desse modo, NOMEIO, com base no art. 883 do CPC, para o encargo os Leiloeiros CIRLEI FREITAS BALBINO DA SILVA, Leiloeira Publica Oficial matriculada na Junta Comercial/MT sob nº 22, JOABE BALBINO DA SILVA, Leiloeiro Público Oficial matriculado na Junta Comercial/MT sob nº 29 e matriculado junto a FAMATO como leiloeiro Rural sob o Nº 67/2013 e LUIZ BALBINO DA SILVA leiloeiro Rural matriculado na FAMATO sob n.º 66/2013, para atuarem na condução da alienação de bens penhorados neste Juízo, endereço profissional Rua 02, nº 264, Lote A, Quadra 07, Residencial JK, CEP: 78.068-340 – Cuiabá/MT, Tel. (65) 3664-4501 e Cel: (65) 99974-4941, e-mail: [email protected] e site www.balbinoleiloes.com.br, que assumirão no ato de anuência da nomeação os compromissos legais do artigo 884 e seus incisos e 887 do CPC, além de observar os procedimentos gerais insculpidos no CPC atual. 3.2. INTIMEM-SE os Srs. Leiloeiros designados para as providências necessárias à consecução da hasta pública. 4) Em relação às DILIGÊNCIAS a serem realizadas, os leiloeiros deverão divulgar o leilão nos meios típicos dos mercados dos respectivos bens (tais como: outdoors, jornais, classificados, internet, sites de ofertas, mailing, redes sociais etc), informando o site da internet e o que mais for necessário para o leilão eletrônico, bem como as incumbências apresentadas nos incisos do art. 884 do CPC. 5. Além disso, AUTORIZO os leiloeiros nomeados: a) constatar a atual situação do bem penhorado, bem como fotografá-lo para melhor divulgação do ato, valendo a copia assinada dessa decisão como mandado de constatação. b) retirar os autos em carga rápida da secretaria para providencias do leilão. c) Caso seja necessário os leiloeiros poderão solicitar auxilio policial para o cumprimento de seus deveres. 6. A COMISSÃO DOS LEILOEIROS será devida da seguinte forma: a) em caso de arrematação, será de 5% sobre o valor da arrematação a ser paga pelo arrematante; b) em caso de adjudicação, a comissão devida será de 2% sobre o valor da avaliação e será paga pelo adjudicante; c) em caso de remição, acordo ou pagamento, suspendendo a realização do leilão, a comissão devida será de 2% sobre o valor da avaliação e será pago pelo executado. 7). O LEILÃO será realizado por meio eletrônico e presencial artigo 882 e 879, inciso II do CPC. 7.1 ESTIPULO lance mínimo o percentual de 60% do valor apurado na avaliação (art. 891 do CPC). 8. Todas as pessoas físicas capazes e jurídicas legalmente constituídas poderão oferecer lance, devendo os Leiloeiros observar as restrições dos incisos do art. 890 do CPC. 9. ADMITO as propostas de parcelamento da arrematação, nos exatos termos do art. 895 do CPC. 10. INTIMEM-SE a PARTE EXECUTADA e os demais TERCEIROS INTERESSADOS, constantes no art. 889 do CPC, da alienação judicial, com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência, por meio do seu (sua) advogado (a). 10. Caso essas partes não tenham procurador constituído nos autos, deverão ser intimadas pessoalmente, por carta registrada ou mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça. 11. Por fim, se esses meios de intimação não obtiverem êxito ou não contar nos autos endereço atual, intimem-se por Edital na imprensa oficial (CPC, art. 889, parágrafo único). 12. Não sendo alcançado lance superior ao valor mínimo estipulado, DETERMINO que o bem seja submetido à NOVA PRAÇA, dentro de prazo razoável, para a venda a quem oferecer maior lance, exceto se o preço ofertado for vil (inferior a 50% do valor da avaliação). 13. Ao final, realizado o leilão judicial, em caso de arrematação, e efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do(s) leiloeiro(s) e das demais despesas da execução, EXPEÇA-SE o respectivo mandado de imissão na posse, a ordem de entrega ou a carta de arrematação, nos termos do artigo 901, §1º, do Código de Processo Civil/2015. Cumpra-se. Expeça-se o necessário, com as cautelas de estilo. Alto Garças/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

27/07/2022, 00:00

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