Execução de Título Extrajudicial 1000080-13.2019.8.11.0029 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000080-13.2019.8.11.0029 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo: 1000080-13.2019.8.11.0029.. EXEQUENTE: AGRO ARAGUAIA COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA EXECUTADO: EDUARDO RICKLI, JOCIELY APARECIDA RICKLI, EDER JUNIOR RODRIGUES, MARISA HELIETE FERREIRA RODRIGUES Intimação - DECISÃO Vistos. 1. De proêmio, indefiro o pedido de nova avaliação do imóvel penhorado e leiloado, formulado pelo executado Eduardo Rickli (Id 95801812), isso porque não há demonstração da ocorrência de erro na avaliação ou de dolo do avaliador, tampouco de modificação superveniente do preço do imóvel ou dúvida quanto ao valor atribuído. Apesar de alegar, a parte requerente não comprovou a existência de benfeitorias, nem trouxe provas contundentes de oscilações do mercado imobiliário, elementos aptos a justificar nova avaliação. 2. No mais, no auto de arrematação assinado pelo leiloeiro e pelo arrematante (Id. 96958670), consta que o pagamento do preço da alienação se dará de forma parcelada (art. 895, §1º, CPC). 3. À luz dos arts. 895, §1º e 901, §1º, ambos do CPC, a imissão na posse pelo arrematante não está vinculada ao pagamento de todas as parcelas estipuladas, mas apenas à prestação de garantia pelo arrematante e quitação da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução. 4. Deste modo, estando perfeita e acabada a arrematação judicial, acolho o pedido formulado pelo arrematante (Id 113059108), para tanto, DETERMINO: (i). A expedição de CARTA DE ARREMATAÇÃO que deverá conter todas as informações constantes do §2º, do art. 901 do CPC, que estão mais bem identificados no art. 225 da CNGC, bem como o respectivo mandado de IMISSÃO NA POSSE. (i.i). O cumprimento do item anterior fica condicionado à comprovação: (a). do pagamento dos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance; (b). do pagamento da comissão do leiloeiro; (c). do recolhimento do imposto de transmissão; (d). de prestada a garantia pelo arrematante através da averbação da hipoteca às margens da matrícula do imóvel. (ii). Atendidas as providências retro, expeça-se carta de arrematação e mandado de imissão na posse, nos termos do item i, ficando desde já deferido o reforço policial e o pedido de arrombamento, caso necessário, para que o arrematante seja imitido na posse do imóvel. (iii). Quando da expedição da Carta de Arrematação, conste a determinação de cancelamento do registro da penhora que originou a execução, bem como dos registros de outras constrições, somente em relação à parte adjudicada, nos termos do art. 222 da CNGC. (iv). Caso haja outras penhoras sobre o imóvel contristado, comunique-se a ocorrência da alienação aos respectivos juízos, para as providências devidas, a teor do art. 226 da CNGC. 5. No mais, AGUARDE-SE os autos suspensos até o pagamento da integralidade das prestações pelo arrematante, devendo ser cientificado que deverá comprovar mês a mês o depósito dos valores, sob pena de multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas e resolução da arrematação, nos termos dos §§ 4 e 5º, do art. 895 do CPC. 6. Em razão da existência de credor hipotecário (CHS AGRONEGOCIO - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA), que inclusive se cadastrou nos autos como terceiro interessado, o valor da arrematação deverá permanecer depositado em juízo, até ulterior deliberação, ante o direito de preferência por ser titular de crédito com direito real (Id 97276913). 7. No tocante ao pedido de penhora do imóvel de matricula 20.922 junto ao CRI de Canarana, vê-se pelo registro R.02/20.922 (Id 119777473), que a propriedade foi adquirida a título de usucapião por VIVIANE MARIA FAVRETO TOMM e seu cônjuge CLAUDIO ALBERTO TOMM, os quais não figuram no polo passivo da presente execução, razão pela qual, indefiro o requerimento de Id 119777457. 8. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Canarana/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

21/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de AGRO ARAGUAIA COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA em 28/04/2026 23:59 - expediente de n° 48464142

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de HRALIELLEN BROCH DE SOUZA em 22/04/2026 23:59

Decorrido prazo de MARCIO ROGERIO PARIS em 22/04/2026 23:59

Decorrido prazo de WISAMARA OLIVEIRA DA SILVA em 22/04/2026 23:59

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(454)

Todos os documentos(23)