Execução de Título Extrajudicial 1028594-95.2023.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1028594-95.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Execução de Título Extrajudicial nº 1028594-95.2023.8.11.0041 POLO ATIVO: PONTAL FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA POLO PASSIVO: ESTRELA COMERCIO DE SECOS E MOLHADOS LTDA e MARCOS ALESSANDRO DOS SANTOS Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizado por PONTAL FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA em face de ESTRELA COMERCIO DE SECOS E MOLHADOS LTDA e MARCOS ALESSANDRO DOS SANTOS. Nos ids. 152110179 e 152110682 constam cartas de citação recebidas por terceiros. No id. 165222578 o Exequente assevera que as citações postais foram recebidas pela secretária da empresa, de modo que está aperfeiçoado o ato citatório. Subsidiariamente, requer a citação por oficial de justiça. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. No caso em exame, observa-se que as cartas de citação foram recepcionadas por pessoa estranha à relação processual, sem qualquer demonstração de poderes para receber a citação em nome da parte Executada, o que compromete a regularidade do ato citatório. Consoante o disposto no §1º do art. 248 do Código de Processo Civil, a citação por correio somente se aperfeiçoa quando a entrega for realizada ao próprio destinatário, ressalvadas hipóteses expressamente admitidas em lei, o que não se verifica no presente feito. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça caminha no mesmo sentido, ao exigir que o aviso de recebimento seja firmado pelo próprio destinatário, sob pena de nulidade, não bastando, portanto, a simples recepção da correspondência por terceiro, ainda que vinculado à empresa. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. INVALIDADE. ART. 248, § 1º, DO NCPC. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL LOCAL EM CONSONÂNCIA COM A DO STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃO DEMONSTRADAS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a validade da citação de pessoa física pelo correio está vinculada à entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, cuja assinatura deve constar do aviso de recebimento, sob risco de nulidade do ato. Precedentes. 2. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022, II, do NCPC (art. 535 do CPC/1973), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 3. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2544921 RJ 2024/0008571-0, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 13/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2024) Ex positis, DETERMINO a expedição de mandado de citação da parte Executada, a ser cumprido por Oficial de Justiça, na forma dos arts. 829 e 830 do Código de Processo Civil, nos endereços indicados nas cartas de ids. 152110682 e 152110179. Para tanto, INTIME-SE o Exequente para recolher as custas da diligência, no prazo de 15 (quinze) dias. EXPEÇA-SE o necessário. CUMPRA-SE. Cuiabá - MT, 15 de julho de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

16/07/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do art. 203, § 4º do CPC, bem como do Provimento 56/2007 - CGJ/MT impulsiono o feito, e intimo o autor, na pessoa de seu(s) advogado(s), para manifestar sobre a certidão do oficial de justiça, no prazo de 10 (dez) dias.

Expedição de documento

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado

Mandado

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

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