Execução de Título Extrajudicial 0004909-53.2006.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0004909-53.2006.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 0004909-53.2006.8.11.0015.. Vistos etc. 1. Chamo o feito à ordem. 2. Considerando que a exceção de pré-executividade formulada em Id. 65489045 - Pág. 86-103, já foi objeto de análise nestes autos (Id. 65489061 - Pág. 13-20), nos termos dos artigos 505 e 507 do Código de Processo Civil, revogo o pronunciamento judicial de Id. 115128979, determinando a exclusão do andamento. 3. No que se refere ao pleito de Id. 117376037, inobstante a argumentação da parte exequente, ao que se denota dos autos, aparentemente, não houve a extinção regular da empresa executada, com a liquidação dos seus ativos e individualização do patrimônio, mas sim o encerramento das suas atividades (Id. 117377541), o que afasta a aplicação do artigo 110 do Código de Processo Civil, que trata da sucessão processual quando do falecimento da pessoa natural. Nesse sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA. APLICAÇÃO DA SUCESSÃO PROCESSUAL PARA INCLUSÃO DAS SÓCIAS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. Indeferimento. Impossibilidade de aplicação analógica do art. 110 do Código de Processo Civil no caso em tela, face à extinção irregular da empresa executada. Sucessão processual que somente é cabível após a regular extinção da pessoa jurídica. Precedentes deste Eg. TJSP e do C. STJ. RECURSO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO. (TJSP - AI: 21938311320228260000 SP 2193831-13.2022.8.26.0000, Relator: Berenice Marcondes Cesar, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 26/10/2022, p. 26/10/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EMPRESA INATIVA. PRETENSÃO DE SUCESSÃO DO EXECUTADO PELOS SÓCIOS COM BASE NO ARTIGO 110 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. - O artigo 110 do Código de Processo Civil possibilita a sucessão frente ao falecimento de pessoa física. Ainda que se possa fazer interpretação por analogia, para a pretensa sucessão da empresa jurídica pelos seus sócios, cumpre reconhecer que o fato da empresa se apresentar como inapta na Junta Comercial não equivale ao reconhecimento de sua extinção, se não obedecida a necessária liquidação com observância aos ditames previstos em lei - Assim, incabível se mostra a sucessão da empresa pelos sócios, com base no pedido formulado. Precedente do STJ assentado no Agravo em Recurso Especial n. 1865452-SP. (TJ-MG - AI: 10000210831970001 MG, Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 25/11/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/11/2021). 4. Desta feita, não demonstrada a presença inequívoca dos requisitos autorizadores para a sucessão pretendida, necessário aguardar o deslinde do incidente de desconsideração da personalidade jurídica autuado em apenso. 5. Expeça-se certidão conforme requerido em Id. 117376037 – Pág. 5. 6. Fica suspenso o feito, nos termos do artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil. 7. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

29/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 0004909-53.2006.8.11.0015.. EXEQUENTE: RECH TRATORES LTDA EXECUTADO: FAISAO FLORESTAL AGRICOLA E EXTRATOR DE MADEIRAS LTDA - ME Vistos etc. Direto ao ponto. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando a petição inicial carecer de certo pressuposto processual ou de desenvolvimento válido e regular do processo, cujo órgão judiciário deveria se manifestar, mas não o fez, seja por lapso ou por desconhecimento da matéria quando do recebimento da execução judicial ou do cumprimento de sentença (v.g., competência relativa). Isto é, a objeção por meio da exceção de pré-executividade tem como fundamento matéria sobre a qual o juiz deva conhecer e decidir de ofício. 2. Assim, fica evidente que o conteúdo das objeções deve versar sobre questão de direito ou de fato documentalmente provada e, havendo a necessidade de dilação probatória, somente serão discutíveis dentro do procedimento regular dos embargos ou da impugnação ao cumprimento de sentença. 2.1 A exceção de pré executividade colacionada em Id. 65489061 deve ser rejeitada in tontum, uma vez que do exame acurado das provas produzidas nos autos, é possível reconhecer que Antônio Faé, pessoa que assinou as notas promissórias, em nome da empresa executada, exercia a administração da empresa, margeando inclusive a má-fé processual. Desse modo, pelos elementos de prova carreados aos autos, verifica-se com bastante clareza e objetividade, que o executado se limita a defender a irregularidade na assinatura das promissórias, e a ausência de poderes legais de representação. Não obstante, pelo que se percebe dos fatos, tacitamente anuiu com a aquisição da dívida, além de ter havido benefício à empresa. Na verdade, e muito pelo contrário do que sustenta o excutado se beneficiou pelas dívidas contraídas; outrossim, das provas também se extrai que a pessoa de Antônio Faé exercia, efetivamente, a administração da sociedade - sendo representante legal. Neste sentido é a jurisprudência: “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMPRESA EMBARGANTE QUE FIGUROU COMO EMITENTE DA NOTA PROMISSÓRIA E AVALISTA DOS CHEQUES EXEQUENDOS. 1. INCONTROVERSO QUE ASSINATURAS APOSTAS NOS TÍTULOS NÃO SÃO DOS SÓCIOS DA EMPRESA, MAS DE FUNCIONÁRIO QUE EXERCIA FUNÇÃO DE GERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O PREPOSTO NÃO POSSUÍA PODERES ESPECIAIS PARA ASSUMIR OBRIGAÇÕES EM NOME DA EMPRESA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. GERENTE QUE EM REGRA POSSUI AMPLOS PODERES DE CHEFIA E ASSINOU OS TÍTULOS JUNTO COM CARIMBO INSTITUCIONAL DA EMPRESA. APARÊNCIA DE QUE POSSUÍA PODERES. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE CONLUIO FRAUDULENTO OU QUALQUER INDÍCIO DE MÁ-FÉ. RECONHECIDA LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMBARGANTE E RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS TÍTULOS. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADO. PEDIDO DE CITAÇÃO DO FUNCIONÁRIO PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. IMPERTINENTE. NOTIFICAÇÃO DOS EMITENTES DOS CHEQUES. DESNECESSÁRIA. EXECUÇÃO QUE PODE SER AJUIZADA APENAS CONTRA AVALISTA. EMBARGANTE QUE NÃO PEDIU OITIVA DE TESTEMUNHAS NO MOMENTO OPORTUNO, NA FASE INSTRUTÓRIA. 3. PRESUNÇÃO LEGAL DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS ( CPC, ART. 784, I). DISCUSSÃO ACERCA DA CAUSA SUBJACENTE ADMITIDA EM SITUAÇÕES ESPECÍFICAS. ÔNUS DA EMBARGANTE DESCONSTITUIR OS TÍTULOS E DEMONSTRAR, POR MEIO DE PROVA ROBUSTA, EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO EXEQUENTE. PRECEDENTE. EMBARGANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL ( CPC, ART. 85, § 11).RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0028241-09.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 17.05.2021). (TJ-PR - APL: 00282410920138160001 Curitiba 0028241-09.2013.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Lauro Laertes de Oliveira, Data de Julgamento: 17/05/2021, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/05/2021). Portanto, a alegada ilegitimidade passiva não procede, e exceção deve ser extirpada. 3. Ante o exposto, rejeito integralmente a exceção de pré-executividade apresentada. 4. Ressalta-se que o processo executivo tramita desde o ano de 2006. Portanto, há 17 anos e nada efetivo restou consubstanciado, vez que todas as tentativas de satisfação do crédito do exequente restaram infrutíferas. Nesse passo, após o cumprimento da medida ora determinada, deverá o exequente promover de maneira eficaz o prosseguimento da ação sob pena de extinção sem resolução do mérito. Por derradeiro, resta assegurado ao exequente a expedição de Certidão do Crédito respectivo para todos os fins de direito, inclusive de renovação oportuna da execução nos mesmos autos, se encontrados bens do executado, capazes de satisfazer o crédito. 5. Intimem-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

14/04/2023, 00:00

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Provisório

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