Execução de Título Extrajudicial 0004909-53.2006.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0004909-53.2006.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 0004909-53.2006.8.11.0015.. Vistos etc. 1. Chamo o feito à ordem. 2. Considerando que a exceção de pré-executividade formulada em Id. 65489045 - Pág. 86-103, já foi objeto de análise nestes autos (Id. 65489061 - Pág. 13-20), nos termos dos artigos 505 e 507 do Código de Processo Civil, revogo o pronunciamento judicial de Id. 115128979, determinando a exclusão do andamento. 3. No que se refere ao pleito de Id. 117376037, inobstante a argumentação da parte exequente, ao que se denota dos autos, aparentemente, não houve a extinção regular da empresa executada, com a liquidação dos seus ativos e individualização do patrimônio, mas sim o encerramento das suas atividades (Id. 117377541), o que afasta a aplicação do artigo 110 do Código de Processo Civil, que trata da sucessão processual quando do falecimento da pessoa natural. Nesse sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA. APLICAÇÃO DA SUCESSÃO PROCESSUAL PARA INCLUSÃO DAS SÓCIAS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. Indeferimento. Impossibilidade de aplicação analógica do art. 110 do Código de Processo Civil no caso em tela, face à extinção irregular da empresa executada. Sucessão processual que somente é cabível após a regular extinção da pessoa jurídica. Precedentes deste Eg. TJSP e do C. STJ. RECURSO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO. (TJSP - AI: 21938311320228260000 SP 2193831-13.2022.8.26.0000, Relator: Berenice Marcondes Cesar, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 26/10/2022, p. 26/10/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EMPRESA INATIVA. PRETENSÃO DE SUCESSÃO DO EXECUTADO PELOS SÓCIOS COM BASE NO ARTIGO 110 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. - O artigo 110 do Código de Processo Civil possibilita a sucessão frente ao falecimento de pessoa física. Ainda que se possa fazer interpretação por analogia, para a pretensa sucessão da empresa jurídica pelos seus sócios, cumpre reconhecer que o fato da empresa se apresentar como inapta na Junta Comercial não equivale ao reconhecimento de sua extinção, se não obedecida a necessária liquidação com observância aos ditames previstos em lei - Assim, incabível se mostra a sucessão da empresa pelos sócios, com base no pedido formulado. Precedente do STJ assentado no Agravo em Recurso Especial n. 1865452-SP. (TJ-MG - AI: 10000210831970001 MG, Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 25/11/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/11/2021). 4. Desta feita, não demonstrada a presença inequívoca dos requisitos autorizadores para a sucessão pretendida, necessário aguardar o deslinde do incidente de desconsideração da personalidade jurídica autuado em apenso. 5. Expeça-se certidão conforme requerido em Id. 117376037 – Pág. 5. 6. Fica suspenso o feito, nos termos do artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil. 7. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

29/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de RECH TRATORES LTDA em 13/02/2026 23:59

Decorrido prazo de FAISAO FLORESTAL AGRICOLA E EXTRATOR DE MADEIRAS LTDA - ME em 13/02/2026 23:59

Arquivado Provisoriamente

Ato ordinatório praticado

Publicado Despacho em 23/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0004416-90.2017.8.11.0015

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RECH TRATORES LTDA em 14/03/2024 23:59.

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