Apelação Cível 1000103-32.2022.8.11.0100 - TJMT

Apelação Cível 1000103-32.2022.8.11.0100 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

17/03/2026, 14:36

Trânsito em julgado

17/03/2026, 14:32

Documento

16/03/2026, 14:13

Expedição de documento

13/03/2026, 12:35

Recebimento

13/03/2026, 12:25

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 12:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3079849/MT (2025/0400327-7) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: TEQUENDAMA AGROPECUARIA EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA - MT015836 EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS - MT007680O EUCLIDES RIBEIRO SILVA JUNIOR - MT005222O AGRAVADO: AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA ADVOGADOS: JOSÉ ANTÔNIO TADEU GUILHEN - MT003103 CARLOS EDUARDO GOMES - PR070642 DECISÃO Cuida-se de petição apresentada às fls. 1158-1159 por AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. noticiando a celebração de acordo judicial entre as partes. A petição vem instruída com cópia do Termo de Acordo (fls. 1165-1174) e da respectiva Sentença de Homologação (fl. 1189), proferida em 04/02/2026 pelo Juiz da Vara Única de Brasnorte/MT nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 1000870-75.2019.8.11.0100. É, no essencial, o relatório. Compulsando os autos, verifica-se que o acordo entabulado abrange expressamente a controvérsia objeto deste recurso. De modo específico, a Cláusula VIII.2.1 (fl. 1173) estabelece que a Agravante, TEQUENDAMA AGROPECUÁRIA LTDA., obriga-se a desistir formalmente do presente Agravo em Recurso Especial, visando ao trânsito em julgado imediato da decisão proferida nos Embargos à Execução originários. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, a celebração de acordo entre as partes, devidamente homologado na origem, configura ato incompatível com a vontade de recorrer, ensejando a perda superveniente do objeto do recurso. Ademais, constato que os patronos subscritores das petições e do termo de transação detêm poderes específicos para transigir e desistir, conforme as procurações e instrumentos de mandato de fls. 1183 a 1188, atendendo aos requisitos dos arts. 104 e 105 do CPC. Considerando que a avença já foi homologada pelo Juízo de primeiro grau (fl. 1189), remanesce a este Tribunal Superior apenas a homologação da desistência do recurso pendente, para que se ultime a prestação jurisdicional nesta instância. Nos termos do art. 34, IX, do RISTJ, c/c o art. 998, caput, do CPC, homologo a desistência manifestada em razão do acordo noticiado às fls. 1158-1174, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 34, IX, do RISTJ, homologo a desistência do recurso de Agravo em Recurso Especial e determino o retorno dos autos à origem para as providências cabíveis e acompanhamento do acordo. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3079849/MT (2025/0400327-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: TEQUENDAMA AGROPECUARIA EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA - MT015836 EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS - MT007680O EUCLIDES RIBEIRO SILVA JUNIOR - MT005222O AGRAVADO: AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA ADVOGADOS: JOSÉ ANTÔNIO TADEU GUILHEN - MT003103 CARLOS EDUARDO GOMES - PR070642 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3079849/MT (2025/0400327-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: TEQUENDAMA AGROPECUARIA EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA - MT015836 EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS - MT007680O EUCLIDES RIBEIRO SILVA JUNIOR - MT005222O AGRAVADO: AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA ADVOGADOS: JOSÉ ANTÔNIO TADEU GUILHEN - MT003103 CARLOS EDUARDO GOMES - PR070642 Processo distribuído pelo sistema automático em 29/10/2025.

30/10/2025, 00:00

Expedição de documento

13/10/2025, 19:40

Remessa (em grau de recurso)

13/10/2025, 17:34

Expedição de documento

13/10/2025, 17:34

Outras Decisões

13/10/2025, 13:48

Conclusão (para decisão)

09/10/2025, 08:21

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 22:32

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3079849/MT (2025/0400327-7) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: TEQUENDAMA AGROPECUARIA EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA - MT015836 EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS - MT007680O EUCLIDES RIBEIRO SILVA JUNIOR - MT005222O AGRAVADO: AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA ADVOGADOS: JOSÉ ANTÔNIO TADEU GUILHEN - MT003103 CARLOS EDUARDO GOMES - PR070642 DECISÃO Cuida-se de petição apresentada às fls. 1158-1159 por AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. noticiando a celebração de acordo judicial entre as partes. A petição vem instruída com cópia do Termo de Acordo (fls. 1165-1174) e da respectiva Sentença de Homologação (fl. 1189), proferida em 04/02/2026 pelo Juiz da Vara Única de Brasnorte/MT nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 1000870-75.2019.8.11.0100. É, no essencial, o relatório. Compulsando os autos, verifica-se que o acordo entabulado abrange expressamente a controvérsia objeto deste recurso. De modo específico, a Cláusula VIII.2.1 (fl. 1173) estabelece que a Agravante, TEQUENDAMA AGROPECUÁRIA LTDA., obriga-se a desistir formalmente do presente Agravo em Recurso Especial, visando ao trânsito em julgado imediato da decisão proferida nos Embargos à Execução originários. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, a celebração de acordo entre as partes, devidamente homologado na origem, configura ato incompatível com a vontade de recorrer, ensejando a perda superveniente do objeto do recurso. Ademais, constato que os patronos subscritores das petições e do termo de transação detêm poderes específicos para transigir e desistir, conforme as procurações e instrumentos de mandato de fls. 1183 a 1188, atendendo aos requisitos dos arts. 104 e 105 do CPC. Considerando que a avença já foi homologada pelo Juízo de primeiro grau (fl. 1189), remanesce a este Tribunal Superior apenas a homologação da desistência do recurso pendente, para que se ultime a prestação jurisdicional nesta instância. Nos termos do art. 34, IX, do RISTJ, c/c o art. 998, caput, do CPC, homologo a desistência manifestada em razão do acordo noticiado às fls. 1158-1174, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 34, IX, do RISTJ, homologo a desistência do recurso de Agravo em Recurso Especial e determino o retorno dos autos à origem para as providências cabíveis e acompanhamento do acordo. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL 1000103-32.2022.8.11.0100 RECORRENTE(S): TEQUENDAMA AGROPECUÁRIA LTDA RECORRIDO(S): AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA Trata-se de recurso especial interposto por TEQUENDAMA AGROPECUÁRIA LTDA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão de id. 274467878. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto no art. 49, caput e §3º da Lei 11.101/05 e art.248, segunda parte, do Código Civil. Foram apresentadas contrarrazões no id. 299258879. É o relatório. Decido. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte recorrente alega violação ao disposto no art. 49, caput e §3º da Lei 11.101/05 e art.248, segunda parte, do Código Civil, ao argumento de que “há um contrato de compra e venda com fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial, sem qualquer garantia que tenha o condão de afastar a sujeição e os consequentes efeitos da novação que decorre da homologação do plano.” Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. 1. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. 2. CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS. REVISÃO DAS PREMISSAS ADOTADAS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 3. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. PRECEDENTES. 4. MULTA DO ART. 1.021 DO CPC/2015. INAPLICÁVEL. 5. HONORÁRIOS RECURSAIS. AGRAVO INTERNO. NÃO CABIMENTO. 6. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A manutenção de algum argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. De acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, não há como acolher a pretensão recursal que demande o reexame dos aspectos fáticos e probatórios da causa e/ou a interpretação de cláusulas contratuais, com vistas a modificar a conclusão exarada pelo Tribunal de origem, ante os óbices dispostos nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Ademais, "é impositiva a condenação aos honorários de sucumbência quando apresentada impugnação ao pedido de habilitação de crédito em sede de recuperação judicial ou falência, haja vista a litigiosidade da demanda" (AgInt no AREsp 1.257.200/RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020). 4. Não merece ser acolhido o pedido de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, porquanto esta não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime. 5. Segundo orientação desta Corte, não haverá a majoração de honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, quando do julgamento de agravo interno ou embargos de declaração. 6. Agravo interno improvido.” (AgInt no AREsp n. 2.081.253/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO apelante: uma de natureza concursal, que deveria ser habilitada nos autos de recuperação judicial; e outra de natureza extraconcursal, que não se submete aos efeitos da recuperação judicial, conforme ID nº 260087199 e 260087200. Em resposta, o Administrador Judicial publicou novo rol de credores, arrolando como crédito em favor da apelante tão somente o valor de R$ 851.774,14, relativamente ao crédito indicado como concursal (que não foi objeto desta execução), excluindo a obrigação de natureza extraconcursal, conforme rol de credores juntado no ID nº 260087202. Vejamos: Nesse contexto, o contrato e a quitação integral pela apelante dos grãos de soja, objeto do Contrato de Compra e Venda de Soja firmado em momento anterior ao pedido de processamento de recuperação judicial revela que o crédito não está sujeito ao plano de recuperação judicial. Ademais, o contrato previa que a apelada seria mera possuidora e depositária do produto vendido, nos termos da “cláusula constituti” (cláusula 6.7 do contrato). Vejamos (ID nº 24862187 – pág. 4): De tal disposição contratual extrai-se que pago o preço, tornar-se-ia a apelante proprietária do produto adquirido e a apelada mera possuidora e depositária do produto. Assim, havendo expressamente a clausula constituti sobre o produto objeto do contrato e a impossibilidade de dele ceder, transferir ou alienar, há tradição ficta, aplicando-se o art. 1.267, parágrafo único, do Código Civil, in verbis: “Art. 1.267. A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição. Parágrafo único. Subentende-se a tradição quando o transmitente continua a possuir pelo constituto possessório; quando cede ao adquirente o direito à restituição da coisa, que se encontra em poder de terceiro; ou quando o adquirente já está na posse da coisa, por ocasião do negócio jurídico.” Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000103-32.2022.8.11.0100 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Compra e Venda, Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA - CNPJ: 77.294.254/0001-94 (EMBARGANTE), CARLOS EDUARDO GOMES - CPF: 060.593.679-09 (ADVOGADO), TEQUENDAMA AGROPECUARIA LTDA - CNPJ: 60.713.757/0001-54 (EMBARGADO), EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS - CPF: 704.891.571-49 (ADVOGADO), JOSE ANTONIO TADEU GUILHEN - CPF: 796.588.818-15 (ADVOGADO), EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR - CPF: 630.715.331-87 (ADVOGADO), AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA - CNPJ: 77.294.254/0001-94 (EMBARGADO), JOSE ANTONIO TADEU GUILHEN - CPF: 796.588.818-15 (ADVOGADO), CARLOS EDUARDO GOMES - CPF: 060.593.679-09 (ADVOGADO), TEQUENDAMA AGROPECUARIA LTDA - CNPJ: 60.713.757/0001-54 (EMBARGANTE), EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR - CPF: 630.715.331-87 (ADVOGADO), EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS - CPF: 704.891.571-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS ACOLHIDOS. UNÂNIME E M E N T A E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – OCORRÊNCIA – ART. 1.022 DO CPC/15 – EMBARGOS DA EXEQUENTE ACOLHIDOS E EMBARGOS DA DEVEDORA REJEITADOS. Constatada a omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração da exequente com efeitos modificativos. No entanto, devem ser rejeitados os embargos de declaração, quando ausente a omissão apontada pela parte embargante executada e se pretende rediscutir matéria já apreciada. 3. Embargos da exequente acolhidos e embargos da executada rejeitados.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA opõe recurso de embargos de declaração (ID nº. 276762890), objetivando sanar suposta omissão que existente no v. acórdão constante de ID nº 274467878, que deu provimento ao recurso de apelação cível para reformar a sentença e julgar improcedente os embargos à execução, determinando a continuidade da execução de entrega de coisa incerta nº 1000870-75.2019.8.11.0100. A embargante alega omissão do acórdão quanto a não fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, apesar de ter formulado expresso pedido nesse sentido em suas razões recursais. Com essas considerações, pugna pelo provimento dos embargos, para sanar a omissão apontada, para fins de condenar a embargada nos honorários advocatícios, a serem fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor atualizado da causa, conforme valor atribuído à causa pela embargada. Contrarrazões aportadas no ID nº 279887380, pelo desprovimento do recurso. Por sua vez, TAQUENDAMA AGROPECUÁRIA LTDA opõe embargos de declaração (ID nº 276616888), objetivando sanar omissão no v. acórdão, que deu provimento ao recurso de apelação cível para reformar a sentença e julgar improcedente os embargos à execução, determinando a continuidade da execução de entrega de coisa incerta nº 1000870-75.2019.8.11.0100. Alega a embargante, em síntese, omissão quanto: a) à inexistência de previsão legal para a não sujeição da obrigação aos efeitos do processo de recuperação judicial; e b) à conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar, sujeitando-se, portanto, aos efeitos da recuperação. Com essas considerações, pugna pelo acolhimento dos embargos para que seja sanada a omissão apontada e com o consequente desprovimento do recurso de apelação. As contrarrazões encontram-se aportadas no ID nº 279336389, pelo desprovimento do recurso. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: De início, cabe ressaltar que os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando verificada a presença na decisão embargada de quaisquer dos requisitos dispostos no artigo 1.022 do CPC/15, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” (g.n.). Consoante apontado pela embargante AMAAGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA, o acórdão é omisso quanto a não fixação de honorários sucumbenciais. Assiste razão à embargante. Isto porque, verifica-se que a parte vencedora/embargante requereu em seu recurso de apelação "a inversão do ônus sucumbencial, com a condenação da apelada nas custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 84 e 85, do CPC, em percentual a ser fixado neste recurso de apelação cível" (ID 260087230). O acórdão embargado limitou-se a consignar que "inverto o ônus de sucumbência" (ID 274467878), sem fixar, contudo, o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, a despeito do pedido expresso formulado pela parte vencedora. Nesse ponto, a omissão é evidente e deve ser sanada. Cumpre registrar que, nos termos do Tema 1.076 do STJ, sedimentado em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos, "a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados". In casu, a causa foi arbitrada em R$ 3.143.919,13, conforme se nota da petição inicial dos embargos à execução (ID nº 260087151), quantia expressiva que afasta a possibilidade de arbitramento equitativo da verba honorária. Na sentença proferida pelo juízo singular, a despeito disso, fixou honorários, por apreciação equitativa, no valor irrisório de R$ 2.500,00 (ID nº 260087219), em desacordo com o Tema 1.076 do STJ. Sendo assim, impõe-se a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais com observância dos percentuais previstos no § 2º do art. 85 do CPC, devendo ser arbitrados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor atualizado da causa. Ante o exposto, devem ser acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos para fins de sanar a omissão apontada e fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa, mantidos os demais termos do acórdão embargado. Passo à análise dos embargos de declaração opostos pela embargante TEQUENDAMA AGROPECUÁRIA LTDA. Alega a embargante, em síntese, omissão quanto: a) à inexistência de previsão legal para a não sujeição da obrigação aos efeitos do processo de recuperação judicial; e b) à conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar, sujeitando-se, portanto, aos efeitos da recuperação. Razão não lhe assiste. Com efeito, todas as questões foram devidamente enfrentadas no acórdão embargado, tendo sido analisadas as particularidades do caso concreto à luz do ordenamento jurídico e da jurisprudência dominante. Aliás, nesse sentido, constou do voto condutor do acórdão embargado, in verbis: “VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Do exame dos autos, verifica-se que TEQUENDAMA AGROPECUARIA EIRELI – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL opôs Embargos à Execução em face de AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA, nos autos de execução de entrega de coisa incerta nº 1000870-75.2019.8.11.0100, lastreada no Contrato de Compra e Venda de Soja nº 2017.01.031.00468-1 (e aditivo), por meio do qual a embargante comprometeu-se à entrega de 2.733.842.72 kg de grãos de soja. Alega a embargante que foi deferido o processamento do seu pedido de recuperação judicial em 06/12/2018, sujeitando-se ao Juízo Universal todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Sustenta que houve, em 26/11/2018, a homologação do plano de recuperação judicial, o que resultou na novação de todas as obrigações anteriores. Defende que, ao longo dos últimos anos, a empresa foi influenciada por fatores externos e imprevisíveis, que resultaram em um desequilíbrio entre sua capacidade de pagamento e as obrigações, fazendo com que o contrato mantido entre as partes se tornasse excessivamente oneroso, o que possibilita a aplicação da teoria da imprevisão. Requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ou a possibilidade de recolhimento das custas ao final do processo, a atribuição do efeito suspensivo aos embargos à execução, o acolhimento das preliminares e, no mérito, a procedência dos pedidos iniciais, para que sejam afastadas as responsabilidades pelo inadimplemento contratual. No ID nº 260087169 indeferiu-se o pedido de justiça gratuita, mas permitiu-se o parcelamento das custas iniciais e, realizado o pagamento das parcelas, indeferiu-se o pedido de atribuição do efeito suspensivo aos embargos (ID nº 260087183). A embargada apresentou impugnação no ID nº 260087185, alegando que o contrato de compra e venda entre as partes constitui título executivo, certo, líquido e exigível, bem como a obrigação nele veiculada não se submete aos efeitos da recuperação judicial, porque se trata de contrato de depósito. Aduziu que o Administrador Judicial concordou com a exclusão do crédito constante no título executivo da recuperação judicial. Requereu a improcedência da ação. O i. magistrado julgou procedentes os embargos à execução, conforme relatado. Pois bem. Compulsando os autos, verifica-se que a apelante AMAGGI ajuizou a execução para entrega de coisa incerta nº 1000870-75.2019.8.11.0100 em face da apelada TEQUENDAMA, relativamente à obrigação de entregar grãos de soja, cuja obrigação foi inadimplida pela apelada. Denota-se que a apelante é titular de obrigação de entrega de grãos de soja, por parte da apelada, no volume de 4.500.000 kg de soja em grãos, equivalente a 75.000 sacas de 60 kg cada, da safra 2017/2018, em decorrência de um Contrato de Compra e Venda de Soja de nº 2017-01-031-00468-1, celebrado na data de 30/10/2017, conforme título executivo juntado no ID nº 24862187 – da execução. Da análise do contrato, especialmente da “cláusula 3. Preço e Condições de Pagamento” (ID nº 24862187 – pág. 2), as partes estabeleceram o preço do produto vendido, no valor de R$ 5.175.000,00, o qual, deduzidos dos respectivos tributos incidentes, foi pago pela apelante na data de 25/04/2018, o valor de R$ 5.056.871,72, conforme comprovante de pagamento de ID nº 24862190 e 24863147: Assim, a titularidade do volume de soja comprado passou a pertencer à apelante, uma vez que o preço do produto vendido foi integralmente pago pela apelante e a apelada passou a ser mera depositária do produto já pago e adquirido, o que foi corroborado pelo Termo de Depósito e Instituição de Fiel Depositário, emitido e assinado e com firma reconhecida pelo sócio e representante legal da apelada. Vejamos (ID nº 24863144): Ocorre que, vencida a obrigação na data de 31/03/2018, conforme “cláusula 2. Condições de Entrega/Recebimento” do contrato, a apelada cumpriu sua obrigação de modo parcial, entregando apenas a quantidade de 2.370.839 kg de soja em grãos, equivalente a 39.513,98 sacas de soja. Confira (ID nº 24862187): Tanto é verdade, que a apelada não nega a sua inadimplência, alegando, contudo, que a empresa foi influenciada por fatores externos e imprevisíveis, que resultaram em um desiquilíbrio entre sua capacidade de pagamento e as obrigações, requerendo, assim, a aplicação da teoria da imprevisão. Assim, a apelada deixou de entregar a quantidade de 2.129.161 kg, equivalente a 35.486,02 sacas de soja, volume de grãos este que foi integralmente pago pela apelante. Ocorre que na data de 26/11/2018, a apelada conjuntamente com as demais empresas que compõe o Grupo Apolinário entrou com pedido de recuperação judicial, o qual foi deferido em 06/12/2018, conforme decisão de ID nº 260087197. Naquela ocasião, a apelante encaminhou ao Administrador Judicial a sua manifestação de divergência de crédito, informando a existência de dois negócios realizados com a apelada, que resultaram em dois tipos de obrigações constituídas em favor da Trata-se aqui de produto pago e não entregue pela apelada de propriedade da apelante. Nesse sentido: Apelação – Embargos à execução – Improcedência – Inconformismo – Não acolhimento – Contrato de compra e venda de fertilizantes, com cláusula constituti, vedada expressamente a disposição do bem pela depositária fiel – Depósito regular de coisa fungível – Pagamento integral efetuado, prazo de entrega e emissão das notas fiscais de saída do produto, todos anteriores à data de ajuizamento do pedido de recuperação judicial da vendedora – Produto que, nesta data, existia e era de propriedade da adquirente, não da vendedora e ora recuperanda – Entrega que era de rigor – Inexistência de crédito sujeito à recuperação judicial – Irrelevância que a recuperanda tenha incluído o suposto crédito no rol de credores, com o que a embargada não concordou – Jurisprudência do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça – Liminares de busca e apreensão anteriormente cumpridas que restam confirmadas – Decisão agravada mantida – Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10020223020198260428 SP 1002022-30.2019.8.26.0428, Relator: Grava Brazil, Data de Julgamento: 29/09/2020, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 01/10/2020) “Agravo de instrumento - Recuperação judicial - Impugnação ao crédito - Acolhimento parcial da impugnação para excluir o crédito, relativo à entrega de sacas de açúcar, da recuperação do Grupo Baldin - Inconformismo - Quitação integral do preço do contrato antes do ajuizamento do pedido de recuperação -Representante das recuperandas que passou a figurar como mero fiel depositário da mercadoria negociada, o que prova a tradição do bem - Açúcar que não pertence ao patrimônio do Grupo Baldin e que não deve ser submetido à recuperação -Manutenção integral da sentença - Não provimento.” (TJ-SP, AI n. 0132178-59.2013.8.26.0000, 1ª CRDE, Rel. Des. Ênio Zuliani, j. em 20.02.2014. No mesmo sentido: AI n. 0130529-59.2013.8.26.0000, do mesmo órgão e relatoria, j. em 24.10.2013; Apelação n. 0153237-31.2012.8.26.0100, 34ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Cristina Zucchi, j. em 08.06.2016.) Ademais, conforme nota-se o administrador judicial não indicou o crédito que se discute nesta execução na relação de credores, portanto, o crédito não está sujeito à recuperação judicial. Sendo assim, inexiste crédito do apelante sujeito à recuperação judicial, mas direito de propriedade sobre o produto em questão, que autoriza sua reivindicação. Assim, considerando a extraconcursalidade da obrigação de entrega e restituição dos grãos que estão em posse da apelada, mas são de propriedade da apelante, a improcedência dos embargos à execução é medida que se impõe, para que então seja possível a continuidade da execução. Ante o exposto, dou provimento recurso para reformar a sentença recorrida a fim de julgar improcedentes os embargos à execução e determinar a continuidade da execução de entrega de coisa incerta nº 1000870-75.2019.8.11.0100. Inverto o ônus de sucumbência. É como voto.”- (ID nº 274467878) In casu, não se verifica qualquer omissão no v. acórdão, mas nítida insatisfação da embargante com o julgamento do recurso de apelação que lhe foi desfavorável, buscando rediscutir o mérito da controvérsia por meio dos aclaratórios, o que não se admite. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração da parte executada e acolho os embargos de declaração da exequente com efeitos modificativos para fins de sanar a omissão apontada e fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa, mantidos os demais termos do acórdão embargado. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000103-32.2022.8.11.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA - CNPJ: 77.294.254/0001-94 (APELANTE), CARLOS EDUARDO GOMES - CPF: 060.593.679-09 (ADVOGADO), TEQUENDAMA AGROPECUARIA LTDA - CNPJ: 60.713.757/0001-54 (APELADO), EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS - CPF: 704.891.571-49 (ADVOGADO), JOSE ANTONIO TADEU GUILHEN - CPF: 796.588.818-15 (ADVOGADO), EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR - CPF: 630.715.331-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PROCEDÊNCIA – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA COM CLAUSULA CONSTITUTI – PAGAMENTO INTEGRAL ANTES DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA VENDEDORA – TRADIÇÃO FICTA – TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE AO COMPRADOR – CRÉDITO EXTRACONCURSAL – DECISÃO apelante: uma de natureza concursal, que deveria ser habilitada nos autos de recuperação judicial; e outra de natureza extraconcursal, que não se submete aos efeitos da recuperação judicial, conforme ID nº 260087199 e 260087200. Em resposta, o Administrador Judicial publicou novo rol de credores, arrolando como crédito em favor da apelante tão somente o valor de R$ 851.774,14, relativamente ao crédito indicado como concursal (que não foi objeto desta execução), excluindo a obrigação de natureza extraconcursal, conforme rol de credores juntado no ID nº 260087202. Vejamos: Nesse contexto, o contrato e a quitação integral pela apelante dos grãos de soja, objeto do Contrato de Compra e Venda de Soja firmado em momento anterior ao pedido de processamento de recuperação judicial revela que o crédito não está sujeito ao plano de recuperação judicial. Ademais, o contrato previa que a apelada seria mera possuidora e depositária do produto vendido, nos termos da “cláusula constituti” (cláusula 6.7 do contrato). Vejamos (ID nº 24862187 – pág. 4): De tal disposição contratual extrai-se que pago o preço, tornar-se-ia a apelante proprietária do produto adquirido e a apelada mera possuidora e depositária do produto. Assim, havendo expressamente a clausula constituti sobre o produto objeto do contrato e a impossibilidade de dele ceder, transferir ou alienar, há tradição ficta, aplicando-se o art. 1.267, parágrafo único, do Código Civil, in verbis: “Art. 1.267. A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição. Parágrafo único. Subentende-se a tradição quando o transmitente continua a possuir pelo constituto possessório; quando cede ao adquirente o direito à restituição da coisa, que se encontra em poder de terceiro; ou quando o adquirente já está na posse da coisa, por ocasião do negócio jurídico.” Acórdão - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. Se as partes celebraram contrato de compra e venda de soja, cujo preço foi pago integralmente pela compradora, sem que o produto tenha sido integralmente entregue e que se formalizou anteriormente ao pedido de recuperação judicial, o crédito não está sujeito ao plano de recuperação judicial. 2. O contrato previa que, como condições gerais, seria a apelada mera possuidora e depositária do produto vendido, nos termos da “clausula constituti”. Assim, havendo expressamente a cláusula constituto possessório sobre o produto objeto do contrato e a impossibilidade de dele dispor, há tradição ficta, aplicando-se o art. 1.267, parágrafo único, do Código Civil. 3. Sendo assim, inexiste crédito do apelante sujeito à recuperação judicial, mas direito de propriedade sobre o produto em questão, que autoriza sua reivindicação e prosseguimento da execução. 4. Recurso provido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA, contra a sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução opostos por TEQUENDAMA AGROPECUARIA LTDA e julgou extinta, nos termos do art. 924, III, do CPC, a execução de entrega de coisa incerta nº 1000870-75.2019.8.11.0100. Condenou o embargado ao pagamento das custas e despesas processuais, referente aos embargos à execução, bem como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da executada que, em razão da ausência de condenação e da impossibilidade de se mensurar o proveito econômico obtido, fixou por apreciação equitativa, na forma do art. 85, § 8º, do CPC, em R$ 2.500,00, considerando a simplicidade da demanda. Em razão da extinção da execução de título extrajudicial, pelo princípio da causalidade, condenou o exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da executada, que, em razão da ausência de condenação e da impossibilidade de se mensurar o proveito econômico óbito, fixou por apreciação equitativa, na forma do art. 85, § 8º, do CPC, em R$ 2.500,00, considerando a simplicidade da demanda. Alega, em suma, que se trata de execução para entrega de coisa incerta (processo 1000870-75.2019.8.11.0100), ajuizada pela apelante em face da apelada, relativamente à obrigação de entregar grãos de soja, obrigação esta inadimplida pela apelada e que já está paga pela apelante, estando a apelada apenas na posse do bem, cuja propriedade foi transferida à apelante. Sustenta que a apelante é titular de obrigação de entrega de grãos de soja, por parte da apelada, no volume de 4.500.000 kg de soja em grãos, equivalente a 75.000 sacas de 60 kg cada, da safra 2017/2018, em decorrência do contrato de compra e venda de soja de nº 2017-01-031-00468-1, celebrado na data de 30/10/2017. Aduz que foi pago pela apelante na data de 25/04/2018 o valor de R$ 5.056.871,72, contudo, a apelada cumpriu sua obrigação de modo apenas parcial, entregando apenas a quantidade de 2.370.839 kg de soja em grãos, equivalente a 39.513,98, deixando de entregar a quantidade de 2.129.161 kg, equivalente a 35.486,02 sacas de soja, volume de grãos este que foi integralmente pago, sendo a apelada meramente depositária do volume, razão pela qual foi proposta a presente execução. Narra que na ocasião do protocolo da petição inicial da execução, a apelante já possuía conhecimento acerca da recuperação judicial da apelada, assim como a apelante informou ao juízo a quo que a obrigação de entrega dos volumes de grãos de propriedade da apelante não se submeteria aos efeitos da recuperação judicial, uma vez que não se trata de crédito concursal, mas de obrigação extraconcursal de restituição de produto de propriedade da apelante e que não se submete aos efeitos da recuperação judicial. Relata que a extraconcursalidade foi informada ao Administrador Judicial na recuperação judicial, o qual excluiu a obrigação executada do rol de credores na recuperação judicial. Assevera que por meio do Contrato de Compra e Venda de Soja, a apelante realizou a comprova de grãos de soja e realizou o pagamento antecipado do preço na integralidade, ocasião em que a apelada assumiu expressamente a posição de mera depositária do produto, com a tradição ficta do produto à apelante, por meio de constituto possessório, nos termos do art. 1.267 do Código Civil. Ao final, pugna pelo provimento do recurso e a reforma da sentença a fim de julgar improcedente os embargos à execução opostos, e requer a inversão do ônus de sucumbência. As contrarrazões encontram-se aportadas no ID nº 260087240, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Do exame dos autos, verifica-se que TEQUENDAMA AGROPECUARIA EIRELI – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL opôs Embargos à Execução em face de AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA, nos autos de execução de entrega de coisa incerta nº 1000870-75.2019.8.11.0100, lastreada no Contrato de Compra e Venda de Soja nº 2017.01.031.00468-1 (e aditivo), por meio do qual a embargante comprometeu-se à entrega de 2.733.842.72 kg de grãos de soja. Alega a embargante que foi deferido o processamento do seu pedido de recuperação judicial em 06/12/2018, sujeitando-se ao Juízo Universal todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Sustenta que houve, em 26/11/2018, a homologação do plano de recuperação judicial, o que resultou na novação de todas as obrigações anteriores. Defende que, ao longo dos últimos anos, a empresa foi influenciada por fatores externos e imprevisíveis, que resultaram em um desequilíbrio entre sua capacidade de pagamento e as obrigações, fazendo com que o contrato mantido entre as partes se tornasse excessivamente oneroso, o que possibilita a aplicação da teoria da imprevisão. Requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ou a possibilidade de recolhimento das custas ao final do processo, a atribuição do efeito suspensivo aos embargos à execução, o acolhimento das preliminares e, no mérito, a procedência dos pedidos iniciais, para que sejam afastadas as responsabilidades pelo inadimplemento contratual. No ID nº 260087169 indeferiu-se o pedido de justiça gratuita, mas permitiu-se o parcelamento das custas iniciais e, realizado o pagamento das parcelas, indeferiu-se o pedido de atribuição do efeito suspensivo aos embargos (ID nº 260087183). A embargada apresentou impugnação no ID nº 260087185, alegando que o contrato de compra e venda entre as partes constitui título executivo, certo, líquido e exigível, bem como a obrigação nele veiculada não se submete aos efeitos da recuperação judicial, porque se trata de contrato de depósito. Aduziu que o Administrador Judicial concordou com a exclusão do crédito constante no título executivo da recuperação judicial. Requereu a improcedência da ação. O i. magistrado julgou procedentes os embargos à execução, conforme relatado. Pois bem. Compulsando os autos, verifica-se que a apelante AMAGGI ajuizou a execução para entrega de coisa incerta nº 1000870-75.2019.8.11.0100 em face da apelada TEQUENDAMA, relativamente à obrigação de entregar grãos de soja, cuja obrigação foi inadimplida pela apelada. Denota-se que a apelante é titular de obrigação de entrega de grãos de soja, por parte da apelada, no volume de 4.500.000 kg de soja em grãos, equivalente a 75.000 sacas de 60 kg cada, da safra 2017/2018, em decorrência de um Contrato de Compra e Venda de Soja de nº 2017-01-031-00468-1, celebrado na data de 30/10/2017, conforme título executivo juntado no ID nº 24862187 – da execução. Da análise do contrato, especialmente da “cláusula 3. Preço e Condições de Pagamento” (ID nº 24862187 – pág. 2), as partes estabeleceram o preço do produto vendido, no valor de R$ 5.175.000,00, o qual, deduzidos dos respectivos tributos incidentes, foi pago pela apelante na data de 25/04/2018, o valor de R$ 5.056.871,72, conforme comprovante de pagamento de ID nº 24862190 e 24863147: Assim, a titularidade do volume de soja comprado passou a pertencer à apelante, uma vez que o preço do produto vendido foi integralmente pago pela apelante e a apelada passou a ser mera depositária do produto já pago e adquirido, o que foi corroborado pelo Termo de Depósito e Instituição de Fiel Depositário, emitido e assinado e com firma reconhecida pelo sócio e representante legal da apelada. Vejamos (ID nº 24863144): Ocorre que, vencida a obrigação na data de 31/03/2018, conforme “cláusula 2. Condições de Entrega/Recebimento” do contrato, a apelada cumpriu sua obrigação de modo parcial, entregando apenas a quantidade de 2.370.839 kg de soja em grãos, equivalente a 39.513,98 sacas de soja. Confira (ID nº 24862187): Tanto é verdade, que a apelada não nega a sua inadimplência, alegando, contudo, que a empresa foi influenciada por fatores externos e imprevisíveis, que resultaram em um desiquilíbrio entre sua capacidade de pagamento e as obrigações, requerendo, assim, a aplicação da teoria da imprevisão. Assim, a apelada deixou de entregar a quantidade de 2.129.161 kg, equivalente a 35.486,02 sacas de soja, volume de grãos este que foi integralmente pago pela apelante. Ocorre que na data de 26/11/2018, a apelada conjuntamente com as demais empresas que compõe o Grupo Apolinário entrou com pedido de recuperação judicial, o qual foi deferido em 06/12/2018, conforme decisão de ID nº 260087197. Naquela ocasião, a apelante encaminhou ao Administrador Judicial a sua manifestação de divergência de crédito, informando a existência de dois negócios realizados com a apelada, que resultaram em dois tipos de obrigações constituídas em favor da Trata-se aqui de produto pago e não entregue pela apelada de propriedade da apelante. Nesse sentido: Apelação – Embargos à execução – Improcedência – Inconformismo – Não acolhimento – Contrato de compra e venda de fertilizantes, com cláusula constituti, vedada expressamente a disposição do bem pela depositária fiel – Depósito regular de coisa fungível – Pagamento integral efetuado, prazo de entrega e emissão das notas fiscais de saída do produto, todos anteriores à data de ajuizamento do pedido de recuperação judicial da vendedora – Produto que, nesta data, existia e era de propriedade da adquirente, não da vendedora e ora recuperanda – Entrega que era de rigor – Inexistência de crédito sujeito à recuperação judicial – Irrelevância que a recuperanda tenha incluído o suposto crédito no rol de credores, com o que a embargada não concordou – Jurisprudência do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça – Liminares de busca e apreensão anteriormente cumpridas que restam confirmadas – Decisão agravada mantida – Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10020223020198260428 SP 1002022-30.2019.8.26.0428, Relator: Grava Brazil, Data de Julgamento: 29/09/2020, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 01/10/2020) “Agravo de instrumento - Recuperação judicial - Impugnação ao crédito - Acolhimento parcial da impugnação para excluir o crédito, relativo à entrega de sacas de açúcar, da recuperação do Grupo Baldin - Inconformismo - Quitação integral do preço do contrato antes do ajuizamento do pedido de recuperação -Representante das recuperandas que passou a figurar como mero fiel depositário da mercadoria negociada, o que prova a tradição do bem - Açúcar que não pertence ao patrimônio do Grupo Baldin e que não deve ser submetido à recuperação -Manutenção integral da sentença - Não provimento.” (TJ-SP, AI n. 0132178-59.2013.8.26.0000, 1ª CRDE, Rel. Des. Ênio Zuliani, j. em 20.02.2014. No mesmo sentido: AI n. 0130529-59.2013.8.26.0000, do mesmo órgão e relatoria, j. em 24.10.2013; Apelação n. 0153237-31.2012.8.26.0100, 34ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Cristina Zucchi, j. em 08.06.2016.) Ademais, conforme nota-se o administrador judicial não indicou o crédito que se discute nesta execução na relação de credores, portanto, o crédito não está sujeito à recuperação judicial. Sendo assim, inexiste crédito do apelante sujeito à recuperação judicial, mas direito de propriedade sobre o produto em questão, que autoriza sua reivindicação. Assim, considerando a extraconcursalidade da obrigação de entrega e restituição dos grãos que estão em posse da apelada, mas são de propriedade da apelante, a improcedência dos embargos à execução é medida que se impõe, para que então seja possível a continuidade da execução. Ante o exposto, dou provimento recurso para reformar a sentença recorrida a fim de julgar improcedentes os embargos à execução e determinar a continuidade da execução de entrega de coisa incerta nº 1000870-75.2019.8.11.0100. Inverto o ônus de sucumbência. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 12/03/2025

17/03/2025, 00:00

18/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE SENTENÇA Processo: 1000103-32.2022.8.11.0100. EMBARGANTE: TEQUENDAMA AGROPECUARIA LTDA EMBARGADO: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA I. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por SOMA AGRICULTURA LTDA contra a sentença proferida no id. 156659097, que julgou improcedentes os pedidos da inicial, denegando a ordem pleiteada. Em suas razões, alega que a sentença é omissa, porque a condenação da verba sucumbencial deveria ser fixada com base no proveito econômico e na condenação da parte contrária, conforme determina o art. 85, §2° do CPC, e não por equidade. Pede pelo acolhimento do recurso para ajustar verba honorária com fixação sobre o valor da causa ou proveito econômico obtido, ou seja, R$ 3.143.919,13 (id. 156287933). Em suas contrarrazões, a embargada requer a rejeição do recurso (id. 157463299). Vieram-me os autos conclusos. Era o que cumpria relatar. II. FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos embargos de declaração, pois tempestivos. Quanto ao mérito, não assiste razão à parte embargante. O Código de Processo Civil dispõe que: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. E, ainda, o próprio legislador fez questão de estabelecer que, considera-se omissa a decisão que (i) “deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento” ou (ii) “ incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. Oportuno mencionar, outrossim, que a doutrina especializada ensina que “a omissão relaciona-se à falta de manifestação sobre ponto controvertido, isto é, sobre questão relevante para o julgamento, pouco importando que essa questão dependa de manifestação da parte ou de terceiro para ser conhecida ou se se trata de questão apreciável de ofício” (BUENO, Cassio Scarpinella. Curso Sistematizado de Direito Processual Civil – v. 2: Procedimento Comum, Processos nos Tribunais e Recursos. 11. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2022. P. 304). Isso porque, não é qualquer omissão que justifica a oposição de embargos de declaração, notadamente porque comumente são suscitadas omissões no julgado com relação a questões impertinentes à controvérsia e, não raras vezes, alegada a ausência de manifestação acerca de elemento externo. Não é por outra razão que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EDcl no MS 21315/DF, firmou a tese de que o julgador não é obrigado a enfrentar todas as teses suscitadas pelas partes, quando tiver encontrado fundamento suficiente para proferir a decisão. Nesse sentido, cita-se a ementa do referido julgado: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. (...) 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (...) 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados” (EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe de 15/6/2016). No que diz respeito à obscuridade, “relaciona-se com a falta de clareza ou de precisão da decisão jurisdicional. Trata-se de hipótese em que a forma como o prolator da decisão se exprime é pouco clara, comprometendo o seu entendimento e, consequentemente, o seu alcance” (BUENO, 2022, p. 304). De semelhante modo, explica Humberto Theodoro Júnior que “a obscuridade caracteriza-se pela falta de clareza, pela confusão das ideias, pela dificuldade no entendimento de algo” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil, vol. III. 56. ed. Rio Rio de Janeiro: Forense, 2023, p. 978). A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela presença de conclusões conflitantes na decisão. Theodoro Júnior explica que “os argumentos e os resultados do decisório devem ser harmônicos e congruentes. Se no decisório acham-se presentes ‘proposições entre si inconciliáveis’, impõe-se o recurso aos embargos de declaração” (THEODORO JÚNIOR, 2023, p. 978). Ressalta-se que, “ambos os vícios, a obscuridade e a contradição, devem ser encontrados na própria decisão, sendo descabido pretender confrontar a decisão com elementos a ela externos para justificar a pertinência dos embargos de declaração” (BUENO, 2022, p. 304). Analisando os autos, denoto que a decisão se encontra livre de qualquer mácula que possa autorizar a oposição de embargos de declaração. Isto porque os embargos à execução opostos pela embargante se limitou tão somente na tese de que as obrigações veiculadas no título executivo se sujeitariam aos efeitos da recuperação judicial, a qual foi acolhida, extinguindo, por consequência, o feito executivo. Verifica-se que não houve impugnação ao crédito executado, motivo pelo qual os honorários advocatícios foram ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º do CPC/, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional e muito menos pela condenação da parte contrária, conforme alega a embargante (RESP Nº 1880560 - RN (2020/0150913-5). O presente remédio processual não tem como objetivo a correção de omissão, contradição, erro material ou obscuridade, e, sim, de suposto error in judicando. Se houve erro no julgamento da causa por parte da magistrada, frente ao princípio da unirrecorribilidade, a parte deve interpor o recurso adequado. Dessa forma, uma vez que a decisão está livre de vícios que desse azo à apresentação de embargos de declaração, o não acolhimento destes é a medida a se impor. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, porém NEGO-LHES PROVIMENTO, eis que inexistente qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material (incisos I, II e III do artigo 1.022 do CPC). Desde já, advirto a parte recorrente que a interposição de novos embargos de declaração poderá ser considerada protelatória, nos exatos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. Intimem-se. ÀS PROVIDÊNCIAS. Brasnorte/MT, assinado e datado eletronicamente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE SENTENÇA EXECUTADA: TEQUENDAMA AGROPECUARIA LTDA EMBARGADO/EXEQUENTE: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA I. RELATÓRIO CONJUNTA Processos: 1000103-32.2022.8.11.0100 e 1000870-75.2019.8.11.0100 EMBARGANTE/ Trata-se de embargos à execução opostos por TEQUENDAMA AGROPECUÁRIA EIRELI – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em face do pedido de tutela jurisdicional executiva formulado por AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA nos autos de execução de título extrajudicial nº 1000870-75.2019.8.11.0100. Alega a embargante que foi deferido o processamento do seu pedido de recuperação judicial em 06/12/2018, sujeitando-se ao Juízo Universal todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Sustenta que houve, em 26/11/2018, a homologação do plano de recuperação judicial, o que resultou na novação de todas as obrigações anteriores. Defende que, ao longo dos últimos anos, a empresa foi influenciada por fatores externos e imprevisíveis, que resultaram em um desiquilíbrio entre sua capacidade de pagamento e as obrigações, fazendo com que o contrato mantido entre as partes se tornasse excessivamente oneroso, o que possibilita a aplicação da teoria da imprevisão. Requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ou a possibilidade de recolhimento das custas ao final do processo, a atribuição do efeito suspensivo aos embargos à execução, o acolhimento das preliminares e, no mérito, a procedência dos pedidos iniciais, para que sejam afastadas as responsabilidades pelo inadimplemento contratual. Distribuídos os autos, indeferiu-se o pedido de justiça gratuita, mas permitiu-se o parcelamento das custas iniciais (ID 75439162) e, realizado o pagamento das parcelas, indeferiu-se o pedido de atribuição do efeito suspensivo aos embargos (ID 109864123). A embargada apresentou impugnação (ID 114419753), suscitando, inicialmente, que a representação da embargante se encontra irregular, porque não houve a juntada de instrumento de mandato, razão pela qual são nulos todos os atos processuais praticados. Alega que o contrato de compra e venda celebrado entre as partes é título executivo certo, líquido e exigível. Sustenta que a obrigação veiculada no título executivo não se submete aos efeitos da recuperação judicial, porque se trata de contrato de depósito. Diz, mais, que o Administrador Judicial concordou com a exclusão do crédito constante no título executivo da recuperação judicial e, inconformada, a embargante formulou pedido de impugnação contra a relação de credores, que foi extinto pela intempestividade e, assim, estabilizou-se o rol de credores. Aduz que não se aplica ao caso a teoria da imprevisão, porque, nos negócios agrícolas, o risco é inerente ao negócio. Pede a improcedência dos pedidos formulados na inicial. A embargante se manifestou (ID 129688923), suscitando a intempestividade da impugnação aos embargos à execução e reiterando as teses formuladas na inicial. Intimada, a embargada defendeu a tempestividade da peça defensiva (ID 129918451). Era o que cumpria relatar. Passo a fundamentar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da tempestividade Inicialmente, sustenta a parte embargante que a impugnação aos embargos à execução é intempestiva. Sem razão, contudo. Isso porque se determinou, em 14/02/2023, a intimação da embargada (ID 109864123), tendo sido expedida intimação eletrônica direcionada à embargada em 14/03/2023, sendo registrada ciência no sistema em 24/03/2023. Veja-se: A embargada se manifestou em 04/04/2023, ou seja, dentro do transcurso do prazo de 15 (quinze) dias, razão pela qual REJEITO a tese de intempestividade. II.2 – Da irregularidade da representação processual A parte embargada suscitou a irregularidade da representação processual da embargante, em razão da ausência de instrumento de mandato, a qual foi suprida, conforme se verifica do documento juntado no ID 129688924, razão pela qual não há óbice para o prosseguimento regular do feito. Não havendo outras questões processuais pendentes, DECLARO SANEADO o feito. II.3 – Do julgamento antecipado O Código de Processo Civil dispõe sobre a possibilidade de julgamento antecipado da lide, dispensando-se a fase instrutória e diretamente passando o magistrado à fase decisória, na hipótese, “e. g.”, em que “não houver necessidade de produção de outras provas” (art. 355, I, do CPC). Nesse sentido, ensina a doutrina especializada: “A primeira hipótese de julgamento antecipado de mérito justifica-se quando não há necessidade de produção de outras provas (art. 355, I). As ‘outras provas’ mencionadas pelo dispositivo são provas não documentais, além daquelas que o autor, com sua petição inicial (arts. 320 e 434), e o réu, com sua contestação (art. 434), já terão apresentado. Se se tratar de documentos novos, cabe ao interessado justificar por que o são e, consequentemente, por que podem ainda ser produzidas, o que deve fazer com fundamento no art. 435. Deferido o pedido de apresentação dos novos documentos, está afastada a juridicidade do julgamento antecipado do mérito. (...) Esse equilíbrio entre desnecessidade de outras provas e realização do julgamento antecipado do mérito e necessidade de outras provas e sua vedação é uma constante a ser observada pelo magistrado em cada caso concreto. É na desnecessidade de fase instrutória, porque suficientes as provas já produzidas na fase postulatória, viabilizando que o processo ingresse, de imediato, na fase decisória, que reside a razão de ser do instituto” (BUENO, Cassio Scarpinella. Curso Sistematizado de Direito Processual Civil – v. 2: Procedimento Comum, Processos nos Tribunais e Recursos. 11. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2022, p. 90). O feito se encontra suficientemente instruído por meio das provas documentais já produzidas, sendo desnecessária a produção de outras provas, sobretudo porque a discussão travada gira em torno de matéria de direito. Na mesma direção, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é firme quanto à possibilidade de julgamento antecipado da lide quando o magistrado entender suficientes as provas já produzidas. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS JURÍDICOS E REGISTROS IMOBILIÁRIOS C/C PERDAS E DANOS POR ATOS ILÍCITOS – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA – DECISÃO BEM JUSTIFICADA – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Compete ao juiz decidir antecipadamente a lide sempre que entender presentes as provas necessárias para formar seu convencimento, mormente quando o processo tenha sido instruído com documentos suficientes para embasá-lo. Não ocorre cerceamento de defesa quando o julgador decide uma demanda observando o pleiteado pelas partes, exercendo o seu livre convencimento de forma motivada e fundamentada utilizando, para tanto, dos fatos, provas, jurisprudências, aspectos pertinentes ao tema e legislação que entender aplicável a cada caso, especificamente. A relutante intenção de ver garantidos os seus direitos não configura, por si só, má-fé, já que é garantido às partes, constitucionalmente, o direito ao contraditório e à ampla defesa” (TJ-MT - AC: 00003325820098110037 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 29/04/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/05/2020). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO À SAÚDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS – DESNECESSIDADE – JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO – POSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 1. A fase de especificação de provas não é obrigatória, podendo o juiz julgar antecipadamente o mérito sem ao menos oportunizá-la quando não houver necessidade de outras provas ou o réu for revel, ocorrer o efeito material da revelia e não requerer a produção de provas. 2. A matéria que versa sobre saúde demanda, para reconhecimento do direito do Autor, provas documentais, consubstanciadas em relatórios médicos e exames clínicos que comprovam a doença, bem como a urgência e necessidade do tratamento, de modo que a prova testemunhal seria desnecessária, não sendo capaz de alterar o entendimento empregado pelo Magistrado Singular” (TJ-MT - APL: 00006591720158110029 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 08/10/2018, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 19/10/2018). Desse modo, ante a desnecessidade de produção de novas provas, com espeque no art. 355, inciso I, do CPC, julgo antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito. II.4 – Da sujeição do título executivo aos efeitos da recuperação judicial Alega a embargante que as obrigações veiculadas no título executivo se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, de modo que deve ser extinta a execução. O art. 49 da Lei nº 11.101/2005 determina que "estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos”. Nessa direção: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. EXISTÊNCIA. SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 49, CAPUT, DA LEI Nº 11.101/2005. DATA DO FATO GERADOR. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Ação anulatória e de reparação de danos pela inclusão indevida em cadastro restritivo de crédito. Discussão acerca da sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial. 3. Diante da opção do legislador de excluir determinados credores da recuperação judicial, mostra-se imprescindível definir o que deve ser considerado como crédito existente na data do pedido, ainda que não vencido, para identificar em quais casos estará ou não submetido aos efeitos da recuperação judicial. 4. A existência do crédito está diretamente ligada à relação jurídica que se estabelece entre o devedor e o credor, o liame entre as partes, pois é com base nela que, ocorrido o fato gerador, surge o direito de exigir a prestação (direito de crédito). 5. Os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial são aqueles decorrentes da atividade do empresário antes do pedido de soerguimento, isto é, de fatos praticados ou de negócios celebrados pelo devedor em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, excetuados aqueles expressamente apontados na lei de regência. 6. Em atenção ao disposto no art. 1.040 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. 7. Recurso especial provido” (STJ - REsp: 1840531 RS 2019/0290623-2, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 09/12/2020, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 17/12/2020, realcei). Compulsando-se os autos da execução de título extrajudicial nº 1000870-75.2019.8.11.0100, verifico que o objeto do feito é o Contrato de Compra e Venda de Soja nº 2017-01-031-00468-1, por meio do qual se obrigou a embargante, TEQUENDAMA AGROPECUÁRIA LTDA, a entregar à adquirente, AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA, 4.500.000,00kg de soja em grãos a granel. O negócio jurídico foi firmado em 10/10/2017, ao passo que o pedido de recuperação judicial foi formulado em 26/11/2018 e o processamento deferido em 06/12/2018. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é no sentido de que a execução de contrato de compra e venda de soja firmado anteriormente ao pedido de recuperação judicial se sujeita aos seus efeitos, porque permitir o prosseguimento da execução individual resultaria em tratamento privilegiado do exequente com relação aos demais credores. A propósito: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (COMPRA E VENDA DE SOJA) MOVIDA CONTRA O RECUPERANDO - ABSTENÇÃO DA PRÁTICA DE ATOS DE CONSTRIÇÃO SOBRE BENS E VALORES DO RECUPERANDO - IMEDIATA DEVOLUÇÃO DA SOJA ARRESTADA AO RECUPERANDO – ALEGAÇÃO DE CRÉDITO EXEQUENDO EXTRACONCURSAL E QUE O PRODUTO ARRESTADO NÃO É ESSENCIAL – DESACOLHIMENTO – CONTRATO EXEQUENDO FIRMADO ANTES DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO – CRÉDITO SUJEITO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO - ARTS 49, CAPUT, E 67, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.101/2005 – IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO DESIGUAL COM DEMAIS CREDORES – EXAME DA ESSENCIALIDADE DO PRODUTO QUE COMPETE AO JUÍZO UNIVERSAL – MANIFESTAÇÃO DO ADMINISTRADOR PELO RECONHECIMENTO DA ESSENCIALIDADE – PRODUÇÃO E VENDA DE SOJA QUE A ÚNICA FONTE DE RENDA DO RECUPERANDO – RECURSO DESPROVIDO. Consoante o que dispõem os artigos 49, caput, e 67, caput, ambos da Lei n. 11.101/2005, o marco temporal relevante para a aferição da natureza do crédito exequendo – se concursal ou extraconcursal – será a data da constituição do crédito em si, ainda que o vencimento ocorra após o deferimento do processamento da recuperação. Se o contrato de compra e venda de soja em que se embasa a ação executiva foi firmado antes do deferimento da recuperação judicial do produtor executado, não há, em princípio, como livrá-lo dos efeitos da recuperação judicial, sob pena de se permitir um tratamento diferenciado ao exequente em detrimento dos demais credores. Se, de acordo com a manifestação do administrador judicial, a soja cultivada e colhida pelo recuperando agravado é a base de sustentação de sua atividade financeira e a principal moeda de troca capaz de fazer o seu negócio alavancar, evitando que vá à bancarrota, deve ser mantida a ordem de suspensão da execução e desconstituição do arresto do produto na execução de título extrajudicial embasada em contrato firmado antes do deferimento da recuperação judicial do executado” (TJ-MT 10073853320228110000 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 08/06/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/06/2022). Considerando-se, assim, a sujeição do crédito perseguido ao plano de recuperação judicial, o que implica em novação dos créditos anteriores ao pedido, nos termos do art. 59, da Lei nº 11.101/2005, que dispõe “o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei”. Nesse sentido, mostra-se imperiosa a habilitação do crédito perante o Juízo Universal e a extinção da execução individual. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - FATO GERADOR ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO CONCURSAL - NOVAÇÃO DA DÍVIDA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - NECESSIDADE. - Deve-se analisar o momento em que ocorreu o fato gerador para definir a natureza do crédito - Se o fato gerador do crédito executado ocorreu em data anterior à decisão que deferiu a recuperação judicial, o crédito é concursal e deve ser pago de acordo com o plano de recuperação judicial - Sendo o crédito de natureza concursal, com a novação da dívida, a extinção da execução é medida que se impõe, ante a necessidade de habilitação do crédito exequendo no juízo da recuperação judicial” (TJ-MG - AI: 10000205050479001 MG, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 08/06/2021, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/06/2021). II.5 – Da sucumbência Pelos princípios da sucumbência e da causalidade, é sobre o exequente que deve recair o ônus sucumbencial, tanto quanto aos embargos à execução quanto à execução, tendo em vista que, aqui, restou vencido o embargado e, na execução, o pedido de tutela jurisdicional executiva foi formulado após a formulação do pedido de recuperação judicial, razão pela qual o próprio exequente deu causa à extinção. De mais a mais, ressalta-se que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, em razão de os embargos à execução serem uma ação de conhecimento incidental à execução, são cabíveis honorários sucumbenciais em ambos os feitos, de forma autônoma. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO N. 8/2008 DO STJ. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONCOMITÂNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUTONOMIA RELATIVA DAS AÇÕES. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM CADA UMA DELAS. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DAS VERBAS HONORÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 2/STJ, segundo o qual ‘aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça’. TESES JURÍDICAS FIXADAS SOB VIGÊNCIA DO CPC/1973. 2. Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973. 3. Inexistência de reciprocidade das obrigações ou de bilateralidade de créditos: ausência dos pressupostos do instituto da compensação (art. 368 do Código Civil). Impossibilidade de se compensarem os honorários fixados em embargos à execução com aqueles fixados na própria ação de execução. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 4. Possibilidade de cumulação da verba honorária fixada nos embargos à execução com a arbitrada na própria execução contra a Fazenda Pública, vedada a compensação entre ambas. 5. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC/1973 c/c o art. 256-N do RISTJ” (STJ - REsp: 1520710 SC 2015/0056727-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 18/12/2018, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: REPDJe 02/04/2019 DJe 27/02/2019). Assim, o ônus sucumbencial fica a cargo da parte exequente, nos termos da fundamentação. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pedidos formulados nos embargos à execução nº 1000103-32.2022.8.11.0100, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e, por conseguinte, JULGO EXTINTA, nos termos do art. 924, III, do CPC, a execução de título extrajudicial nº 1000870-75.2019.8.11.0100. CONDENO o embargado ao pagamento das custas e despesas processuais referentes aos embargos à execução, bem como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da executada que, em razão da ausência de condenação e da impossibilidade de se mensurar o proveito econômico obtido, fixo por apreciação equitativa, na forma do art. 85, § 8º, do CPC, R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), considerando a simplicidade da demanda. Em razão da extinção da execução de título extrajudicial, pelo princípio da causalidade, CONDENO o exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da executada, que, em razão da ausência de condenação e da impossibilidade de se mensurar o proveito econômico obtido, também fixo por apreciação equitativa, na forma do art. 85, § 8º, do CPC, em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), considerando a simplicidade da demanda. Traslade-se cópia da presente sentença nos autos da execução de título extrajudicial nº 1000870-75.2019.8.11.0100. Havendo a interposição de recurso de apelação cível, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal, e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Decorrido o prazo para interposição de recurso, sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, após, ARQUIVEM-SE os autos com baixa da distribuição. Intimem-se. Sentença publicada em gabinete. Cumpra-se. Brasnorte/MT, assinada e datada eletronicamente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1000103-32.2022.8.11.0100.. 1. Visando ao saneamento do feito e, consequentemente, encaminhá-lo à fase instrutória, em atendimento ao disposto nos arts. 9º, 10º e 357, todos do CPC, bem como em atenção ao princípio da colaboração das partes instituído pela lei adjetiva, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, indicando (justificando) com objetividade os fatos que desejam demonstrar como prova de suas alegações (art. 357, II, CPC). Caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, deverá articular coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus, nos termos do art. 357, III, do CPC. Depois do cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, caberão às partes, INDICAR quais questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito, conforme o art. 357, IV, do CPC. Saliento que, na ausência de justificativa plausível, PODERÁ ser encerrada a fase instrutória, possibilitando, inclusive, o julgamento antecipado da lide. 2. Escoado aludido prazo, havendo ou não manifestação, CERTIFIQUE-SE e, em seguida, voltem os autos conclusos para saneamento ou, se for o caso, sentença. 3. Por fim, ressalto que, nos termos do art. 139, inciso V, do Código de Processo Civil, a conciliação poderá ser realizada a qualquer tempo, bastando apenas que as partes manifestem o interesse nos autos. 4. CUMPRA-SE. Visando dar maior celeridade ao feito, sirva esta como mandado, ofício ou carta precatória, conforme necessário. Brasnorte/MT. (datado e assinado eletronicamente) Lucélia Oliveira Vizzotto Juíza de Direito

29/08/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Documento

Expedição de documento

Recebimento

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(114)

Todos os documentos(23)