Cumprimento de sentença 1001133-75.2017.8.11.0004 - TJMT

Cumprimento de sentença 1001133-75.2017.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO da parte interessada, por meio de seu(sua)(s) advogado(a)(s), para providenciar o pagamento dos emolumentos, conforme Ofício 139/2026 do Cartório do 1º Ofício de Barra do Garças, juntado no Id 225139026.

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1001133-75.2017.8.11.0004. AUTOR(ES): JONIVON RIBEIRO DOS SANTOS RÉU(S): ROBSON OLIVEIRA COSTA Vistos, etc. Verifica-se que ocorreu o cumprimento total das obrigações objetivadas pelo presente cumprimento de sentença e que a parte exequente concordou com a satisfação da dívida. Assim, concretizada a obrigação mirada nos autos, o processo deve chegar ao seu término, razão pela qual JULGO EXTINTO O PROCESSO em apreço, com resolução do mérito, o que faço com esteio no artigo 52, caput, da Lei 9.099/95 c/c arts. 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Oficie-se o Cartório do 1º Ofício de Barra do Garças-MT para que proceda com a baixa da anotação de penhora sobre o imóvel de matrícula nº 23.036. Não havendo manifestação das partes, arquive-se mediante as baixas e anotações corriqueiras. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças, data da assinatura digital. Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

06/02/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

30/12/2025, 15:24

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 15:05

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 13:45

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 08:53

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 14:02

Publicação

24/11/2025, 15:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2025, 04:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: JONIVON RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADOS DO(A) EXEQUENTE: JOAO PEDRO GUIMARAES SOUZA - MT25203-A, VINICIUS DE MORAIS OLIVEIRA - MT26730-A Requerido: ROBSON OLIVEIRA COSTA ADVOGADOS DO(A) EXECUTADO: JOSE ROBERTO OLIVEIRA COSTA - MT6456-O, RODRIGO CORBUCCI - MT15002-B Nos termos da legislação vigente, da CNGC e Provimento nº 56/2007, impulsiono estes autos, com a finalidade de: Intimar a executada para se manifestar, em especial quanto aos valores pretendidos, no prazo de 05 (CINCO) dias. BARRA DO GARÇAS, 19 de novembro de 2025 (Assinado eletronicamente) MARIA EDUARDA FERNANDES ALESSIO Estagiária Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS VARA ESPECIALIZADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS AV. RUA FRANCISCO LIRA, 1051, SETOR SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-000 - TELEFONE: (66) 3402-4400 E-mail: [email protected] IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Providências da parte Processo n. 1001133-75.2017.8.11.0004

20/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2025, 13:29

Decurso de Prazo

18/11/2025, 08:26

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 21:25

Publicação

07/11/2025, 06:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2025, 06:01

Documentos

Intimação

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de Pedido de Cumprimento de Sentença ajuizado visando o adimplemento da obrigação de fazer relativa à transferência da propriedade da motocicleta Honda Biz de placa JZZ 7345 para o nome do exequente e da obrigação de pagar o valor de R$ 1.252,62, conforme transação celebrada entre as partes e homologada em juízo (ID 17375852). O despacho exarado no ID 17770388 determinou a intimação do executado para o pagamento do débito, bem como satisfação da obrigação de fazer, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (ID 17770388). Frustradas as tentativas localização de bens via SISBAJUD (ID 38720648), RENAJUD (ID 92856105) e penhora por Oficial de Justiça (ID 59609531), foi deferida a constrição de fração ideal de bem imóvel (ID 134467356). Intimados os coproprietários e terceiros interessados (ID 149243762) e realizada a avaliação do bem (ID 186678911), determinou-se a intimação do exequente para se manifestar sobre o cumprimento da obrigação de fazer pretendida bem como acerca dos valores almejados (ID 193639112). Em sua manifestação (ID 195383586), o exequente aduz que em sua petição datada de 18/12/2020 informou que a obrigação de fazer ainda não havia sido satisfeita e o valor da dívida pretendida correspondia a R$ 1.711,82, de modo que a multa diária se acumulou pelo descumprimento reiterado da obrigação até aquela data e que as atualizações posteriores compreenderam apenas juros e correção monetária. Reitera o pedido de manutenção da multa ou, subsidiariamente, seja fixado período que este juízo entenda razoável. Pugna, ainda, caso não seja considerada tal data como marco final da incidência das astreintes, seja o executado intimado para comprovar o cumprimento da obrigação em momento anterior. O executado, por sua vez, informa que adimpliu com a obrigação de fazer em 21/12/2020, não havendo justificativa para o exequente postular pelo recebimento de mais de R$ 200.000,00 a título de astreintes. Aduz que não há previsão legal para aplicação de correção de valores referentes à multa diária e, por fim, requer a extinção do feito ou adequação da pretensão executiva à realidade dos autos (ID 198280854). Em nova manifestação, o exequente reitera os termos do pedido anterior (ID 198408661). Eis o relato do essencial. Decido. Da análise dos autos, extrai-se que o Despacho proferido em 06/02/2019 (ID 17770388) determinou o cumprimento da obrigação de fazer relativa à transferência da propriedade da motocicleta objeto desta lide, sob pena de multa diária de R$ 200,00, o que se efetivou em 20/12/2020 (ID 198280863). Diante da demora do executado em adimplir com o cumprimento da obrigação de fazer que lhe foi imposta, o exequente tem reiterado o seu pedido de pagamento dos valores fixados a título de astreintes. Insta destacar que em sua manifestação do ID 117929954 informa que a quantia devida seria de R$ 194.700,24, já no pedido do ID 177107137, posterior, indica como devida a soma de R$ 157.722,11 a título de multa diária. Assim, foi informado pelo exequente que o valor atualizado do débito relativo à obrigação de pagar postulada é de R$ 3.232,91 (três mil duzentos e trinta e dois reais e noventa e um centavos) enquanto o montante pleiteado a título de astreintes é de R$ 157.722,11 ( ID 177107137). Já a obrigação de fazer almejada tinha como objeto a transferência da propriedade de uma motoneta da marca/modelo Honda/C100 Biz, ano de fabricação/modelo 2005/2005, para o nome do exequente, o que restou adimplido em 21/12/2020. Desta feita, em que pese a fixação anterior de multa diária pelo descumprimento da obrigação de fazer em R$ 200,00 (duzentos reais), verifica-se neste momento processual a sua desproporcionalidade em relação ao objeto da lide. Com efeito, o valor postulado a título de astreintes equivale a mais de 10 vezes a soma das obrigações pretendidas. A esse respeito, o colendo Superior Tribunal de Justiça[i] sedimentou seu entendimento no sentido de que a decisão que comina astreintes não preclui nem faz coisa julgada material, podendo ser revista a qualquer tempo, quando constatada a insignificância ou exorbitância dos valores arbitrados e que a revisão do valor das astreintes deve considerar a importância do bem jurídico tutelado e a proporcionalidade em relação ao valor da obrigação principal, evitando enriquecimento sem causa. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça permite, em situações excepcionais em que as astreintes se tornam excessivas, a fixação de um teto para a cobrança da penalidade. Nesse mesmo sentido, seguem os precedentes de nossa egrégia Corte Estadual, cujo trecho de um de seus julgados transcrevo abaixo a título de exemplo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXCLUSÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ASTREINTES. REDUÇÃO DO VALOR. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA COMINATÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE (...) As astreintes devem observar a proporcionalidade em relação ao valor da obrigação principal, vedado o enriquecimento sem causa. Juros de mora não incidem sobre o valor da multa cominatória. Honorários advocatícios não podem ser calculados sobre o valor das astreintes, devendo ser fixados por apreciação equitativa. A condenação por litigância de má-fé exige demonstração inequívoca de conduta dolosa e não se presume. (TJ/MT, N.U 1023608-56.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/10/2025, Publicado no DJE 20/10/2025) Conforme asseverado no julgado retro mencionado, as astreintes possuem natureza coercitiva e não compensatória, devendo ser fixadas em montante proporcional ao objeto da lide, evitando o enriquecimento sem causa. Com tais ideias, a “multa processual”, segundo sentencia o artigo 537, § 1º, do CPC/15, poderá ser revista pelo magistrado, notadamente quando verificado o excesso do valor estipulado. Embora este magistrado seja avesso à revisão das astreintes para mitigar/evitar eventual enriquecimento ilícito e compreenda que sua exclusão culminaria no desrespeito à determinação judicial, no caso dos autos acolher o pedido da parte executada para redução do montante informado mostra-se medida adequada diante da desproporcionalidade entre o valor da obrigação de pagar almejada e o montante referente à multa processual, o que visa evitar eventual enriquecimento sem causa da parte exequente. Por tudo que foi exposto, ACOLHO a impugnação do executado e, com esteio no artigo 537, § 1º, do CPC, DETERMINO a limitação/redução das astreintes para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), correspondente a aproximadamente 03 (três) vezes o valor das obrigações pretendidas, qual seja o débito postulado e o preço médio do bem a ser transferido ao exequente. Desta feita, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos o demonstrativo atualizado do débito pretendido, nos moldes desta Decisão. Em seguida, concedo igual prazo para que a parte executada se pronuncie nos autos, em especial quanto aos valores pretendidos. Após, retornem os autos conclusos para análise de eventual detreminação de nova avaliação do imóvel constrito. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular [i] STJ, REsp n. 1.604.753/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 12/5/2025.

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Diante do não cumprimento do acordo celebrado entre as partes pelo executado, devidamente intimado para efetuar o pagamento da dívida (ID n° 19305700), foram buscados ativos, por meio dos sistemas de penhora on-line (ID n° 34012341), oportunidade em que foi encontrado veículos de propriedade do requerido (ID n° 38823789), motivo pelo qual foi determinada a expedição de mandado de penhora, avaliação e remoção em face do executado (ID n° 41910350) que perdeu seu objeto nos termos do decisum de ID n° 94478742. Após, no petitório de ID n° 105608263, a parte exequente postulou pela penhora de um imóvel do executado (ID n° 105608267), apresentando sua respectiva matrícula atualizada (ID n° 117929957). Nesse sentido, certo é que a penhora de dinheiro, em conformidade com o disposto no artigo 835, § 1º, do CPC, possui prioridade em relação aos demais bens, cabendo ao exequente, quando não encontrados ativos financeiros do devedor, promover as diligências necessárias para descobrir bens capazes de satisfazer a dívida. Nesta linha, infrutíferas as diligências anteriormente realizadas, o pleito de penhora de um imóvel pertencente ao executado clama por uma detida análise em conformidade com o que dispõe o artigo 845, § 1º, do CPC. Feitas tais ponderações, de plano, cumpre destacar que o imóvel apresentado encontra-se parcialmente indisponível (fração ideal de 2/3), em razão do registro R-06-23.036, realizado por escritura pública de compra e venda, indicando como novos proprietários o Sr. José Roberto Oliveira, o ora executado Robson de Oliveira Costa e a Sra. Andrea Cristine Oliveira Costa, bem como a AV.07-23.036 que consta o usufruto vitalício sobre o imóvel ao Sr. Walmir Costa e sua esposa Sra. Raimunda de Oliveira Costa. De mais a mais, embora a nua-propriedade possa ser objeto de penhora e alienação em hasta pública, ficando ressalvado o direito real de usufruto, inclusive após a arrematação ou a adjudicação, até que haja sua extinção ( REsp n. 1.712.097/RS ), obtempere-se que há uma copropriedade do imóvel do executado com terceiros, sendo possível apenas a penhora de fração ideal do imóvel, aliás este é o entendimento consolidado Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.457.491/SP 2014/0116414-6, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, Julgado em 08/09/2015). No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso também decidiu que “não se tratando de propriedade em condomínio dos cônjuges (...), a penhora recai sobre a fração ideal e somente essa fração ideal é que pode ir à alienação judicial, pois os demais coproprietários, que não são devedores, não podem ser compelidos a vender sua fração ideal do imóvel (AI: 10104703220198110000 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/05/2020). Pelo fio do exposto, sendo autorizado pelo Código Adjetivo Civil, a penhora de imóvel, independentemente do local onde se localiza o bem, quando apresentada sua respectiva matrícula, DEFIRO o pedido do exequente, resguardando os direitos dos usufrutuários, DETERMINANDO, com esteio no artigo 845, § 1º, do CPC, que seja lavrado termo de penhora nos autos, equivalente a fração ideal de 1/3 (um terço) do imóvel descrito na matrícula nº 23.036. Quanto a averbação da penhora na respectiva matrícula, conquanto esta não seja pressuposto para sua efetivação, é condição fática para a presunção legal absoluta de que terceiros saibam da existência do ato (art. 844 do CPC), cabendo aos exequentes providenciarem os meios necessários para sua concretização no registro competente. Em conformidade ao que que dispõe o Enunciado 142 do FONAJE, DETERMINO a intimação da parte executada acerca da penhora, podendo, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer embargos nos termos do artigo 52, inciso IX, da Lei 9.099/95. Ademais, em obediência a norma contida nos artigos 799 e 842, ambos do CPC, intime-se a parte exequente para que informe os endereços, no prazo de 10 (dez) dias, possibilitando à secretaria que promova a intimação do Sr. Walmir Costa e sua esposa Sra. Raimunda de Oliveira Costa (titulares do usufruto, conforme se infere da matrícula do imóvel, bem como do Sr. José Roberto Oliveira e a Sra. Andrea Cristine Oliveira Costa e seus respectivos cônjuges (coproprietários do imóvel) para que, no prazo legal se manifestem acerca da realização da penhora (art. 842 do CPC), podendo opor embargos do devedor (art. 52, IX, da LJE) ou de terceiro em consonância com art. 674 do CPC (cônjuge - súmula 134 do STJ). Ficam os autores, desde já, advertidos que deverão arcar com as custas cartorárias para a averbação da penhora e, na hipótese de sua retirada (art. 833 do CPC), serão igualmente responsabilizados. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular

16/11/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO da parte interessada, por meio de seu(sua)(s) advogado(a)(s), para providenciar o pagamento dos emolumentos, conforme Ofício 139/2026 do Cartório do 1º Ofício de Barra do Garças, juntado no Id 225139026.

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