Execução Fiscal 1000137-53.2023.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1000137-53.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DESPACHO Processo: 1000137-53.2023.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: JULIO CESAR DIAS DE SOUZA Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor do JULIO CESAR DIAS DE SOUZA. A parte executada ofereceu oposição à tramitação do feito no “Núcleo de Justiça 4.0”, requerendo a redistribuição da presente demanda a uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade (id. 113695491). É a síntese. DECIDO. Inicialmente, cabe esclarecer que a Resolução CNJ n. 345, de 09/10/2020 e a de n. 398 de 09/06/2021, a Recomendação CNJ n. 101, de 12/07/2021, a Resolução TJ-MT/OE, n. 11 de 22/07/2021 e o Provimento TJMT/CM n. 20 de 30/07/2021, bem apontam a necessidade de harmonização entre as tecnologias atualmente disponíveis e a razoável duração do processo, com os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, bem como a inafastável realização dos atos do processo judicial de forma remota, aliados a eficiência indispensável no serviço público, tendo por norte a implementação do Juízo 100% Digital, procedimento negocial jurídico processual. Por seu turno, a Resolução CNJ n. 385, de 06/04/2021, deliberou sobre os Núcleos de Justiça 4.0 e a Resolução CNJ n. 398, de 09/06/2021, dispôs sobre a atuação dos “Núcleos de Justiça 4.0” em apoio às unidades jurisdicionais, inclusive restando grifado em seu art. 2º que será admitida “a oposição fundamentada das partes aos “Núcleos de Justiça 4.0” nos processos aos núcleos encaminhados com base no inciso I do artigo anterior, hipótese em que deverá ser deduzida na primeira oportunidade de manifestação. Nesse particular, grifo que o regramento da tramitação de processos no formato 100% Digital, permite oposição ao modelo; todavia entendo que não basta a simples manifestação de oposição conforme requerido no id. 113695491 eis que desacompanhada de qualquer justificativa plausível. Logo, anote-se que a disruptiva criação dos “Núcleos de Justiça 4.0” propendem a conferir maior eficiência ao Poder Judiciário, com uma prestação jurisdicional mais efetiva e em tempo razoável, restando notório em sua atuação uma maior aproximação dos anseios do pagador dos serviços judiciários com também a redução de despesas, todavia sem negligenciar o devido processo legal, sendo incabível, portanto, a falta de qualquer lastro nas mencionadas resoluções ou demonstração de prejuízo pelo requerente, a oposição como colocada, apenas rejeitando pura e simplesmente o “Núcleo de Justiça 4.0”. Feitas essas breves considerações, INDEFIRO a oposição à tramitação do feito perante este juízo, fixando a competência neste “Núcleo de Justiça 4.0”. Quanto ao pedido de penhora de valores, certifique-se quanto ao decurso do prazo para o pagamento ou garantia da dívida, e, após, conclusos. Intime-se. CUIABÁ, 25 de agosto de 2023. Juiz(a) de Direito

29/08/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (prevenção; erro material)

Expedição de documento

Determinada a Redistribuição

Ato ordinatório

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo as partes, diante do transcurso do prazo de suspensão requerido, para se manifestarem nos autos no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o interesse no prosseguimento do feito.

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