Execução de Título Extrajudicial 1032210-49.2021.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1032210-49.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

04/05/2026, 04:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2026, 03:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da legislação vigente e no que dispõe a CNGC, impulsiono os autos a parte autora / exequente para manifestar sobre a certidão do oficial de justiça, requerendo o que de direito, no prazo de 15 dias.

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento

29/04/2026, 17:12

Ato ordinatório

29/04/2026, 17:11

Mandado (não entregue ao destinatário)

08/04/2026, 09:39

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 09:39

Decurso de Prazo

08/03/2026, 03:09

Ato ordinatório

23/02/2026, 15:37

Ato ordinatório

23/02/2026, 15:27

Publicação

11/02/2026, 05:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 05:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1032210-49.2021.8.11.0041.. EXEQUENTE: AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA EXECUTADO: JOAO QUEIROZ NETO, VALDERI RODRIGUES CARNEIRO Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial para entrega de coisa incerta ajuizada por AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. em face de JOÃO QUEIROZ NETO e VALDERI RODRIGUES CARNEIRO, fundada em Cédula de Produto Rural n. 2021-01-024-1-4991-4674 com vencimento em 01/02/2021, na qual o executado JOÃO QUEIROZ NETO apresentou exceção de pré-executividade alegando prescrição material trienal da pretensão executiva em relação a si, por não ter sido validamente citado dentro do prazo prescricional. Verifica-se que a Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos autos do Agravo de Instrumento n. 1040457-06.2025.8.11.0000, por unanimidade, deu provimento ao recurso interposto por JOÃO QUEIROZ NETO para reformar a decisão anteriormente proferida por este juízo, acolhendo a exceção de pré-executividade e reconhecendo a prescrição da pretensão executiva em relação ao agravante. Posto isso, em cumprimento à decisão proferida pela Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso nos autos do Agravo de Instrumento n. 1040457-06.2025.8.11.0000, determino a exclusão de JOÃO QUEIROZ NETO do polo passivo da presente execução, em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão executiva em relação a ele. No mais, aguarde-se o cumprimento do mandado expedido nos autos. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

10/02/2026, 00:00

Expedição de documento

09/02/2026, 19:07

Outras Decisões

09/02/2026, 19:07

Documentos

Intimação

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1032210-49.2021.8.11.0041.. EXEQUENTE: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA EXECUTADO: JOAO QUEIROZ NETO, VALDERI RODRIGUES CARNEIRO Vistos etc. Pois bem, trata-se de processo de execução que se arrasta desde 2021, sem a satisfação do crédito do credor. Ao id. 203007439, foi oferecida exceção de pré-executividade por JOÃO QUEIROZ NETO, na qual sustenta prescrição material trienal da pretensão executiva fundada em Cédula de Produto Rural com vencimento em 01/02/2021, afirma não ter sido validamente citado e requer, em consequência, a extinção da execução e a suspensão imediata do feito em tutela cautelar antecedente, aduzindo ainda que a citação do coexecutado/avalista VALDERI não teria o condão de interromper a prescrição em relação a si. A exequente impugna e demonstra que a execução se funda na CPR nº 2021-01-024-1-4991-4674, emitida pelo excipiente com aval de VALDERI, prevendo a entrega de 1.260.000 kg de soja, vencida em 01/02/2021, e que o coexecutado VALDERI foi validamente citado em 16/09/2022, o que se extrai dos documentos juntados aos autos. Segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial, a exceção de pré-executividade tem cabimento quando a matéria ali suscitada puder ser conhecida de ofício pelo Juiz, independentemente de provocação da parte, e não demandar maior dilação probatória. A esse respeito, leciona Humberto Theodoro Junior: "Quando se trata de acusar a falta de condições da ação de execução, ou a ausência de algum pressuposto processual, a arguição pode se dar por meio de simples petição nos próprios autos do processo executivo. (...) Se houver necessidade de maior pesquisa probatória, não será própria a exceção de pré-executividade. As matérias de maior complexidade, no tocante à análise do suporte fático, somente serão discutíveis dentro do procedimento regular dos embargos" (Curso de Direito Processual Civil, Editora Forense, 2.006, vol. II, p. 393/394). Assim também se posiciona o Superior Tribunal de Justiça: "A objeção de pré-executividade pressupõe que o vício seja aferível de plano e que se trate de matéria ligada à admissibilidade da execução, e seja, portanto, conhecível de ofício e a qualquer tempo" (RSTJ 163/356) "Não se revestindo o título de liquidez, certeza e exigibilidade, condições basilares exigidas no processo de execução, constitui-se em nulidade, como vício fundamental; podendo a parte argüi-la, independentemente de embargos ao devedor, assim como pode e cumpre ao juiz declarar, de ofício, a inexistência desses pressupostos formais contemplados na lei processual civil" (RSTJ 40/447). Isto é, a exceção de pré-executividade é meio incidental de controle de matérias de ordem pública cognoscíveis de ofício, como a prescrição, desde que a aferição dependa exclusivamente de prova pré-constituída e não demande dilação probatória. Superada a cognoscibilidade, o mérito é inteiramente desfavorável ao excipiente. De início, está documentalmente demonstrado que o título executivo em cobrança é a CPR nº 2021-01-024-1-4991-4674, com vencimento em 01/02/2021, emitida pelo próprio JOÃO, com aval prestado por VALDERI, que obriga solidariamente ao adimplemento da obrigação de entrega de soja. Esse ponto é incontroverso no caderno processual. A partir desse quadro, a tese de prescrição lastreada na ausência de citação pessoal do excipiente até 01/02/2024 não se sustenta diante da realidade processual, porque houve citação válida do coobrigado VALDERI ainda dentro do triênio. Consoante regra do art. 204, § 1º, do Código Civil, a interrupção efetuada contra devedor solidário envolve os demais, razão pela qual a eficácia interruptiva da citação válida de VALDERI, realizada em 16/09/2022, projeta-se em favor do credor em relação a todos os codevedores, inclusive JOÃO. Logo, o decurso isolado do prazo em face do excipiente não pode ser computado como consumado enquanto subsiste causa interruptiva eficaz produzida pela citação de devedor solidário, o que afasta a prescrição material invocada. O acervo comprova com segurança tanto o vencimento do título e o seu conteúdo obrigacional quanto a citação válida de VALDERI na data acima referida, circunstâncias suficientes para rejeitar a tese central deduzida na exceção. Aliás, colaciono caso semelhante deste e. tribunal: “EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO – ENTREGA DE COISA INCERTA – REJEITADA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGADA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO – CITAÇÃO VÁLIDA DE DEVEDOR COOBRIGADO – INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO – EXTENSÃO DE SEUS EFEITOS AOS DEMAIS DEVEDORES – CABIMENTO – INTELIGÊNCIA DO ART. 204, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Demonstrada a citação válida de um dos coobrigados na fluência do prazo prescricional, interrompe-se a prescrição com a extensão de tal eficácia aos demais devedores, nos termos do art. 204, § 1º, do Código Civil. A prescrição intercorrente pressupõe a inércia do credor exequente por prazo superior ao prescricional após a suspensão do processo por ausência de bens, o que não ocorreu na espécie.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1010004-62.2024.8.11.0000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 12/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/06/2024) A tentativa de distinção segundo a qual a citação do avalista não produziria efeitos em relação ao emitente tampouco procede. O regime jurídico aplicável à solidariedade passiva revela que a citação de um dos devedores solidários interrompe a prescrição em relação aos demais, inclusive quando a solidariedade decorre de aval cambial prestado em cédula de produto rural. Trata-se de consequência direta do comando legal, que não comporta a limitação pretendida na peça incidental. Acresce que os autos revelam atuação diligente do exequente para localizar o outro executado, com múltiplas tentativas de citação em diferentes comarcas, inclusive por meios eletrônicos e por carta precatória, e até com emprego de medidas executivas de busca e apreensão de grãos, o que evidencia marcha processual contínua e rebate qualquer narrativa de inércia impeditiva do regular prosseguimento. Esses elementos, além de infirmarem o periculum in mora alegado para suspender o curso da execução, reforçam a improcedência da pretensão extintiva ventilada na via estreita. Há, ainda, superveniência relevante a ser enfrentada. Consta certidão de óbito de VALDERI RODRIGUES CARNEIRO, falecido em 20/11/2024, na qual a Sra. KARIN CATARINE FARIAS CARNEIRO figura como declarante, documento este já encartado aos autos. Em sequência, a exequente protocolizou petição requerendo a adoção das medidas de sucessão processual, com indicação expressa do endereço da referida herdeira em Nova Mutum/MT, e, em posterior manifestação, noticiou a juntada das guias para viabilizar a diligência. Esses elementos impõem o ajuste do polo passivo à luz dos arts. 110 e 313, § 2º, I, do CPC, com a oportuna citação da sucessora para os fins ali delineados. Dessa forma, REJEITO os pedidos contidos na exceção de pré executividade e por conseguinte determino o regular processamento da execução. Em razão do óbito de VALDERI RODRIGUES CARNEIRO, já comprovado nos autos, determino, para fins de sucessão processual, a citação da herdeira KARIN CATARINE FARIAS CARNEIRO (id. 187560273), a ser cumprida no endereço Rua Avenida dos Beija-Flores, nº 862, Bairro Centro, Nova Mutum/MT, conforme indicado na petição de Id. 200374238, a fim de que informe a existência de inventário judicial ou extrajudicial e, em caso positivo, os dados do juízo e do inventariante para regular citação do espólio. Após, dê-se regular prosseguimento à execução, ressaltando-se que permanecem hígidos os atos executivos já deferidos nos autos e aqueles que se mostrarem necessários à satisfação do título, inclusive as diligências de localização e constrição antes requeridas. Intime-se a exequente para, no prazo legal, manifestar-se e requerer o que entender de direito para o avanço da marcha executiva. Cuiabá/MT, data do ato indicada na assinatura digital. Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

22/10/2025, 00:00

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1032210-49.2021.8.11.0041.. EXEQUENTE: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA EXECUTADO: JOAO QUEIROZ NETO, VALDERI RODRIGUES CARNEIRO Intimação - DECISÃO Vistos etc. Aportou aos autos petitório do exequente, requerendo a consulta ao sistema SISBAJUD, para que forneça o endereço do executado JOAO QUEIROZ NETO, bem como pugnando por novo mandado de busca e apreensão em desfavor do executado VALDERI RODRIGUES CARNEIRO, no endereço indicado ao id n. 110187917. Diante da diligências infrutíferas, mostra-se pertinente o pedido da parte requerente na tentativa de localização do endereço do réu por meio do SISBAJUD junto ao Banco Central. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PARTICULAR. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS EMPRESAS DE TELEFONIA BRASIL TELECOM S.A., À CLARO S.A., À TIM CELULAR S.A., A VIVO S.A., AO DETRAN E À RECEITA FEDERAL A FIM DE OBTER INFORMAÇÕES ACERCA DO ENDEREÇO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE, NO CASO. COMPROVAÇÃO DE HAVER ESGOTADOS OS MEIOS PELO EXEQÜENTE. POSSIBILIDADE SOMENTE EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS DA MEDIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.” (Agravo de Instrumento Nº 70054371471, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 30/04/2013) “EXECUÇÃO FISCAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS DE PRAXE PARA A LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DA EXECUTADA- PEDIDO GENÉRICO - IMPOSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE QUE FORAM ESGOTADOS TODOS OS MEIOS DISPONÍVEIS -NECESSIDADE. A expedição de ofícios pelo Judiciário, para obtenção de endereços atualizados dos usuários junto aos órgãos públicos oficiais ou privados, só tem cabimento quando demonstrado terem sido esgotados todos os meios disponíveis para a localização da executada, não sendo admitido, ainda, pedido genérico. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP - AI: 0157573-24.2011.8.26.0000 - Relator: Carlos Giarusso Santos – j. 11/08/2011) negritei. Diante da não localização do réu nos endereços constantes nos autos, DEFIRO o pedido da parte autora, determinando a consulta via SISTEMA SISBAJUD, solicitando informações sobre o endereço do executado JOAO QUEIROZ NETO, existente em seus bancos de dados. Mantenha-se os autos conclusos em gabinete para efetivação da consulta acima deferida via sistema SISBAJUD. Com a informação nos autos, manifeste a parte demandante, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento do feito. Considerando que o executado VALDERI RODRIGUES CARNEIRO, foi devidamente citado e não procedeu com a entrega, expeça-se o competente mandado de busca e apreensão de 1.386.000 (um milhão, trezentos e oitenta e seis quilogramas), equivalente a 23.100 (vinte e três mil e cem) sacas de 60 Kg (sessenta quilogramas) de soja em grãos cada, (ar. 806, § 2º c/c 813 do NCPC). Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito em Substituição Legal

04/08/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da legislação vigente e no que dispõe a CNGC, impulsiono os autos a parte autora / exequente para manifestar sobre a certidão do oficial de justiça, requerendo o que de direito, no prazo de 15 dias.

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