Execução de Título Extrajudicial 0002807-26.2009.8.11.0024 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0002807-26.2009.8.11.0024 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 0002807-26.2009.8.11.0024. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: VARCI ALVES DOS SANTOS Vistos etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por VARCI ALVES DOS SANTOS nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial que lhe move BANCO DO BRASIL S.A., ambos devidamente qualificados. A parte executada/excipiente sustenta, em síntese (ID 194294789), a ocorrência da prescrição intercorrente. Argumenta que, após a citação realizada em 25/08/2016, o processo permaneceu sem a localização de bens penhoráveis ou atos efetivos de constrição por período superior ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Pugna pela extinção da execução e o desbloqueio dos valores constritos via Sisbajud. Intimada, a parte exequente/excepta apresentou impugnação (ID 197394985), defendendo a inocorrência da prescrição. Alega que sempre impulsionou o feito e que a demora na satisfação do crédito decorreu da dificuldade de localização de bens e dos mecanismos da justiça, invocando a aplicação da Súmula 106 do STJ. Requer a rejeição da exceção e o prosseguimento da execução. Compulsando os autos, verifica-se que a ação foi inicialmente proposta como Busca e Apreensão em 15/12/2009, sendo convertida em Execução em 08/06/2015. A citação da executada foi efetivada em 25/08/2016. Constam nos autos tentativas de bloqueio de valores via Sisbajud, sendo a primeira realizada em 01/09/2022 (ID 93008978) e uma segunda em 16/04/2025 (ID 190923325), ambas com valores parciais. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas, tratando-se de matéria eminentemente de direito e passível de comprovação documental, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A Exceção de Pré-Executividade é via adequada para arguição de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juiz, como é o caso da prescrição, desde que não demandem dilação probatória (Súmula 393 do STJ). A controvérsia cinge-se à ocorrência da prescrição intercorrente. O prazo prescricional aplicável à espécie é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, aplicável também à execução, conforme Súmula 150 do STF. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do IAC nº 1, pacificou o entendimento de que o prazo de suspensão de 1 (um) ano previsto no art. 921, III, do CPC inicia-se automaticamente após a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Findo esse ano, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional. No caso em tela, a citação da executada ocorreu em 25/08/2016. Após este ato, iniciaram-se as diligências infrutíferas. Assim, iniciou-se o prazo de suspensão de 1 (um) ano, findando-se em 25/08/2017. A partir desta data, iniciou-se a contagem do prazo prescricional quinquenal. Desta forma, o termo final para a ocorrência da prescrição intercorrente deu-se em 25/08/2022. Analisando os autos, verifica-se que a primeira constrição patrimonial ocorreu apenas em 01/09/2022 (ID 93008978), ou seja, após a consumação do prazo prescricional. Ainda que se considerasse tal bloqueio dentro do prazo, ou como argumento de interrupção, verifico que os valores encontrados são absolutamente irrisórios frente ao montante da execução. Conforme planilha atualizada apresentada pelo próprio credor (ID 129095627), o débito alcançava a cifra de R$173.033,25 (sento e setenta e três mil e trinta e três reais e vinte e cinco centavos), sendo que o total bloqueado perfaz aproximadamente R$4.060,23 (quatro mil e sessenta reais e vinte e três centavos), o que representa meros 2,34% da dívida total. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a localização de bens de valor irrisório não tem o condão de interromper o prazo da prescrição intercorrente, pois não satisfaz a execução e não altera a situação de insolvência fática que justifica o instituto da prescrição. Nesse sentido, O Tribunal de Justiça tem decidido, conforme os julgados: REsp: 2034067, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 21/03/2023 e REsp: 2162570, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 11/09/2024. Portanto, a constrição de valor ínfimo, incapaz de satisfazer sequer os custos do processo ou os juros da dívida, não pode ser interpretada como ato efetivo apto a afastar a inércia ou a prescrição já consolidada. Não prospera, ademais, a alegação da Súmula 106/STJ. Houve desídia do exequente em promover o andamento eficaz do feito, notadamente quando deixou de recolher as diligências do Oficial de Justiça em 2020, contribuindo para a paralisação. No que tange aos honorários, aplico o entendimento vinculante do STJ no IAC nº 1 (REsp 1.604.412/SC). A Corte Superior fixou a tese de que "O decretamento da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente." Com efeito, foi a inadimplência da parte executada que deu causa ao ajuizamento da ação, e a ausência de bens penhoráveis suficientes que conduziu à extinção. Assim, deixo de condenar o banco ao pagamento de honorários. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade para RECONHECER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e JULGO EXTINTA a presente execução. Em razão da extinção: A) DETERMINO a imediata liberação de quaisquer valores bloqueados ou penhorados nestes autos em favor da parte executada (VARCI ALVES DOS SANTOS), após o trânsito em julgado, ante a perda da exigibilidade do título. Expeça-se o competente Alvará Eletrônico, devendo o devedor apresentar os dados bancários caso ainda não o tenha feito. B) DEIXO DE CONDENAR a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, em estrita observância à tese fixada no IAC nº 1 do STJ, aplicando-se o princípio da causalidade em desfavor da parte executada. C) Condeno a parte executada ao pagamento das eventuais custas processuais remanescentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Chapada dos Guimarães, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Leonísio Salles de Abreu Júnior Juiz de Direito

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 0002807-26.2009.8.11.0024 BANCO DO BRASIL S.A. VARCI ALVES DOS SANTOS Vistos, etc. Conquanto a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça admita a penhorabilidade dos salários, relativizando, assim, a regra do art. 649, IV, do Código de Processo Civil (STJ, AgRg no REsp 1473848/MS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/09/2015), é certo que tal permissão apenas se dá “nos casos em que ficar demonstrado que a penhora não afeta a dignidade do devedor”. Embora o Código de Processo Civil, em seu art. 833 disciplina as hipóteses de impenhorabilidade de bens, dentre as quais, estão os salários e vencimentos, vejamos: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...)” No entanto, no pedido anterior, a executada juntou extrato que demonstra que além dos valores recebidos a título de servidora pública, também recebe outros valores, como exemplo a movimentação do valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), em 18/07/2022, ou seja, não há somente dinheiro de proventos, logo entendo que perfeitamente plausível a penhora em sua conta, pois não é só conta-salário. Deste modo, entendo como razoável a penhora, de maneira que tal valor não foi demonstrado como comprometido para a subsistência da executada. Logo, preclusa a presente decisão, torno o valor penhorado e determino o levantamento em favor do credor, mediante alvará. Na sequência, deverá o credor trazer o valor atualizado e requerer o que é de direito, em 15 dias, sob pena de arquivamento nos termos do art. 921 do CPC. Cumpra-se. Chapada dos Guimarães/MT, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Leonísio Salles de Abreu Júnior Juiz de Direito

26/07/2023, 00:00

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