Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DE DECLARAÇÃO E PAGAMENTO – LANÇAMENTO DE OFÍCIO PELA AUTORIDADE FISCAL – CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM A NOTIFICAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO – PRAZO PRESCRICIONAL OBEDECIDO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. “Deve ser afastada a prescrição da pretensão executiva, quando não se evidencia o transcurso do prazo de 05 (cinco) anos, entre a data da constituição definitiva do crédito tributário e do despacho citatório, nos termos do artigo 174, caput, c/c § único, I, do CTN.” (N.U 0005152-32.2010.8.11.0055, ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 18/12/2018, Publicado no DJE 22/01/2019). 2. Recurso provido.
29/08/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada em 22 de Agosto de 2023 às 14:00 horas, no Canal do Youtube - Câmara Temporária. Os pedidos de sustentação oral, de preferência e envio de memoriais para processos pautados na sessão de julgamento presencial/física ou por videoconferência deverão ser realizados exclusivamente por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. O atendimento do pedido de sustentação oral está condicionado aos Recursos e ações relacionados nas hipóteses do art. 937 do CPC/2015, em Leis ou no Regimento Interno do TJMT. Não cabe sustentação oral em Embargos de Declaração. A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 2), sendo permitida a sustentação oral por videoconferência, na situação prevista no § 4º do art. 937 do CPC. MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Secretaria da 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no nº (65) 3617-3156 ou E-mail: [email protected]. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
09/08/2023, 00:00
Remessa (em grau de recurso)
04/04/2023, 17:04
Mero expediente
03/04/2023, 13:52
Conclusão (para decisão)
27/03/2023, 12:30
Decurso de Prazo
14/03/2023, 01:20
Decurso de Prazo
18/02/2023, 02:26
Petição (Petição (outras))
08/02/2023, 13:59
Expedição de documento
03/02/2023, 18:15
Expedição de documento
31/01/2023, 17:31
Mero expediente
31/01/2023, 17:31
Petição (Petição (outras))
19/01/2023, 15:41
Conclusão (para decisão)
09/01/2023, 13:03
Ato ordinatório
21/11/2022, 14:57
Decurso de Prazo
19/11/2022, 01:06
Expedição de documento
11/10/2022, 14:49
Mandado (não entregue ao destinatário)
26/09/2022, 09:03
Petição (Petição (outras))
26/09/2022, 09:03
Decurso de Prazo
22/07/2022, 07:51
Mandado
21/07/2022, 18:14
Expedição de documento
21/07/2022, 18:01
Ato ordinatório
21/07/2022, 17:47
Petição (Petição (outras))
19/07/2022, 13:56
Petição (Petição (outras))
03/06/2022, 20:11
Expedição de documento
02/06/2022, 17:36
Pronúncia de Decadência ou Prescrição
02/06/2022, 17:36
Decurso de Prazo
19/03/2022, 05:42
Conclusão (para decisão)
03/03/2022, 15:00
Petição (Petição (outras))
07/02/2022, 10:45
Expedição de documento
27/01/2022, 19:09
Decisão Interlocutória de Mérito
17/01/2022, 16:08
Conclusão (para decisão)
22/10/2021, 14:15
Petição (Petição (outras))
22/09/2021, 08:13
Mandado
15/09/2021, 18:19
Expedição de documento
15/09/2021, 18:02
Decurso de Prazo
21/08/2021, 04:52
Ato ordinatório
27/07/2021, 16:18
Petição (Petição (outras))
26/07/2021, 08:12
Petição (Petição (outras))
21/07/2021, 18:44
Petição (Petição (outras))
20/07/2021, 08:05
Petição (Petição (outras))
16/07/2021, 14:15
Decurso de Prazo
18/05/2021, 04:47
Conclusão (para despacho)
18/04/2021, 01:36
Petição (Petição (outras))
08/04/2021, 12:33
Expedição de documento
22/03/2021, 10:47
Petição (Petição (outras))
15/03/2021, 17:43
Decurso de Prazo
31/01/2021, 11:54
Expedição de documento
16/11/2020, 21:10
Mero expediente
05/11/2020, 13:00
Publicação
29/10/2020, 19:56
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/10/2020, 19:56
Ato ordinatório
28/10/2020, 15:14
Expedição de documento
27/10/2020, 07:46
Conclusão (para decisão)
27/10/2020, 07:46
Remessa
27/10/2020, 07:45
Petição (Petição (outras))
21/10/2020, 16:41
Recebimento
21/10/2020, 14:20
Execução frustrada
21/10/2020, 13:38
Conclusão (para despacho)
05/08/2020, 15:22
Expedição de documento
09/06/2020, 12:34
Petição (Petição (outras))
18/03/2020, 17:51
Entrega em carga/vista
17/03/2020, 18:55
Entrega em carga/vista
07/02/2020, 13:48
Expedição de documento
07/02/2020, 13:12
Ato ordinatório
06/02/2020, 13:12
Publicação
30/01/2020, 14:06
Conclusão (para despacho)
29/01/2020, 12:39
Expedição de documento
29/01/2020, 09:59
Entrega em carga/vista
28/01/2020, 16:59
Outras Decisões
23/01/2020, 12:41
Entrega em carga/vista
18/12/2019, 18:22
Conclusão (para despacho)
12/12/2019, 13:20
Petição (Petição (outras))
09/12/2019, 16:21
Entrega em carga/vista
09/12/2019, 12:14
Expedição de documento
30/09/2019, 14:21
Entrega em carga/vista
26/09/2019, 18:39
Expedição de documento
26/09/2019, 18:38
Ato ordinatório
26/09/2019, 18:05
Expedição de documento
26/09/2019, 17:58
Documento
13/08/2019, 09:37
Ato ordinatório
31/07/2019, 16:11
Ato ordinatório
27/05/2019, 14:41
Mandado
23/05/2019, 14:26
Entrega em carga/vista
15/05/2019, 08:45
Mero expediente
13/05/2019, 18:04
Entrega em carga/vista
13/05/2019, 17:35
Conclusão (para despacho)
13/05/2019, 09:20
Documento
09/04/2019, 13:35
Ato ordinatório
09/04/2019, 09:44
Expedição de documento
05/02/2019, 16:16
Ato ordinatório
03/10/2018, 13:40
Mandado
03/10/2018, 12:58
Expedição de documento
27/09/2018, 16:00
Petição (Petição (outras))
19/09/2018, 17:03
Entrega em carga/vista
05/09/2018, 17:02
Entrega em carga/vista
01/08/2018, 12:34
Expedição de documento
01/08/2018, 12:25
Documento
23/07/2018, 14:34
Ato ordinatório
26/06/2018, 13:29
Ato ordinatório
14/06/2018, 13:29
Mandado
13/06/2018, 17:47
Expedição de documento
12/06/2018, 09:20
Entrega em carga/vista
08/05/2018, 17:49
Outras Decisões
08/05/2018, 15:00
Conclusão (para despacho)
08/05/2018, 15:00
Entrega em carga/vista
10/01/2018, 15:16
Entrega em carga/vista
09/01/2018, 15:58
Mero expediente
13/12/2017, 15:41
Entrega em carga/vista
04/12/2017, 15:30
Conclusão (para despacho)
28/11/2017, 16:37
Petição (Petição (outras))
26/10/2017, 07:29
Entrega em carga/vista
25/10/2017, 12:24
Entrega em carga/vista
13/09/2017, 12:31
Entrega em carga/vista
25/07/2017, 16:40
Mero expediente
21/07/2017, 09:46
Entrega em carga/vista
05/07/2017, 18:42
Conclusão (para despacho)
05/07/2017, 18:04
Petição (Petição (outras))
17/04/2017, 08:59
Entrega em carga/vista
21/03/2017, 15:35
Entrega em carga/vista
02/01/2017, 16:01
Expedição de documento
02/01/2017, 15:41
Expedição de documento
02/01/2017, 15:39
Ato ordinatório
02/01/2017, 15:38
Publicação
07/12/2016, 13:01
Expedição de documento
06/12/2016, 11:35
Ato ordinatório
02/12/2016, 09:01
Entrega em carga/vista
18/11/2016, 08:10
Entrega em carga/vista
14/11/2016, 16:26
Conclusão (para despacho)
14/11/2016, 16:20
Expedição de documento
14/11/2016, 16:00
Entrega em carga/vista
14/11/2016, 15:56
Outras Decisões
14/11/2016, 09:36
Distribuição (sorteio)
03/11/2016, 17:28
Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)