Execução Fiscal 0003055-82.2016.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/11/2016

Valor da Causa

R$ 162.617,77

Órgão julgador

2ª Vara de Paranatinga

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Segunda Vara - Comarca de Paranatinga - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAO ANTONIO NETO

OAB/MT 165·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ADILSON TEMPES AGUILAR

CNPJ

Reu

ADILSON TEMPES AGUILAR

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

08/04/2024, 13:19

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

20/03/2024, 15:01

Recebidos os autos

20/03/2024, 15:01

Arquivado Definitivamente

13/03/2024, 13:02

Ato ordinatório praticado

13/03/2024, 13:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/03/2024 23:59.

10/03/2024, 03:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/03/2024 23:59.

09/03/2024, 00:32

Juntada de Petição de petição

05/03/2024, 09:49

Expedição de Outros documentos

27/02/2024, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2024, 15:07

Processo Reativado

27/02/2024, 15:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/02/2024 23:59.

25/02/2024, 03:26

Arquivado Definitivamente

15/02/2024, 16:54

Ato ordinatório praticado

15/02/2024, 16:54

Expedição de Outros documentos

15/02/2024, 16:53

Todas as movimentações(172)

Juntada de Certidão

08/04/2024, 13:19

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

20/03/2024, 15:01

Recebidos os autos

20/03/2024, 15:01

Arquivado Definitivamente

13/03/2024, 13:02

Ato ordinatório praticado

13/03/2024, 13:01

Documentos

Sentença

•15/02/2024, 13:38

Sentença

•15/02/2024, 13:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/03/2024 23:59.

10/03/2024, 03:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/03/2024 23:59.

09/03/2024, 00:32

Juntada de Petição de petição

05/03/2024, 09:49

Expedição de Outros documentos

27/02/2024, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2024, 15:07

Processo Reativado

27/02/2024, 15:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/02/2024 23:59.

25/02/2024, 03:26

Arquivado Definitivamente

15/02/2024, 16:54

Ato ordinatório praticado

15/02/2024, 16:54

Expedição de Outros documentos

15/02/2024, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2024, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2024, 13:38

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

15/02/2024, 13:38

Expedição de Outros documentos

15/02/2024, 13:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 01:14

Juntada de Petição de petição

17/10/2023, 13:14

Conclusos para decisão

06/10/2023, 14:07

Expedição de Outros documentos

26/09/2023, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2023, 17:44

Devolvidos os autos

26/09/2023, 17:20

Juntada de certidão

26/09/2023, 17:20

Juntada de preparo recursal / custas isentos

26/09/2023, 17:20

Juntada de despacho

26/09/2023, 17:20

Juntada de certidão

26/09/2023, 17:20

Juntada de intimação de pauta

26/09/2023, 17:20

Juntada de intimação de pauta

26/09/2023, 17:20

Juntada de comunicações

26/09/2023, 17:20

Juntada de certidão

26/09/2023, 17:20

Juntada de acórdão

26/09/2023, 17:20

Juntada de acórdão

26/09/2023, 17:20

Juntada de acórdão

26/09/2023, 17:20

Juntada de petição

26/09/2023, 17:20

Juntada de certidão do trânsito em julgado

26/09/2023, 17:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada em 22 de Agosto de 2023 às 14:00 horas, no Canal do Youtube - Câmara Temporária. Os pedidos de sustentação oral, de preferência e envio de memoriais para processos pautados na sessão de julgamento presencial/física ou por videoconferência deverão ser realizados exclusivamente por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. O atendimento do pedido de sustentação oral está condicionado aos Recursos e ações relacionados nas hipóteses do art. 937 do CPC/2015, em Leis ou no Regimento Interno do TJMT. Não cabe sustentação oral em Embargos de Declaração. A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 2), sendo permitida a sustentação oral por videoconferência, na situação prevista no § 4º do art. 937 do CPC. MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Secretaria da 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no nº (65) 3617-3156 ou E-mail: [email protected]. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

09/08/2023, 00:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

04/04/2023, 17:04

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2023, 13:52

Conclusos para decisão

27/03/2023, 12:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/03/2023 23:59.

14/03/2023, 01:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/02/2023 23:59.

18/02/2023, 02:26

Juntada de Petição de petição

08/02/2023, 13:59

Expedição de Outros documentos

03/02/2023, 18:15

Expedição de Outros documentos

31/01/2023, 17:31

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2023, 17:31

Juntada de Petição de petição

19/01/2023, 15:41

Conclusos para decisão

09/01/2023, 13:03

Ato ordinatório praticado

21/11/2022, 14:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/11/2022 23:59.

19/11/2022, 01:06

Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 14:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/09/2022, 09:03

Juntada de Petição de certidão

26/09/2022, 09:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/07/2022 23:59.

22/07/2022, 07:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/07/2022, 18:14

Expedição de Mandado.

21/07/2022, 18:01

Ato ordinatório praticado

21/07/2022, 17:47

Juntada de Petição de recurso de sentença

19/07/2022, 13:56

Juntada de Petição de diligência

03/06/2022, 20:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/06/2022, 20:11

Expedição de Outros documentos.

02/06/2022, 17:36

Declarada decadência ou prescrição

02/06/2022, 17:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/03/2022 23:59.

19/03/2022, 05:42

Conclusos para decisão

03/03/2022, 15:00

Juntada de Petição de petição

07/02/2022, 10:45

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 19:09

Decisão Interlocutória de Mérito

17/01/2022, 16:08

Conclusos para decisão

22/10/2021, 14:15

Juntada de Petição de petição

22/09/2021, 08:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/09/2021, 18:19

Expedição de Mandado.

15/09/2021, 18:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/08/2021 23:59.

21/08/2021, 04:52

Ato ordinatório praticado

27/07/2021, 16:18

Determinado o bloqueio/penhora on line

26/07/2021, 13:07

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

26/07/2021, 08:12

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

21/07/2021, 18:44

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

20/07/2021, 08:05

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

16/07/2021, 14:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/05/2021 23:59.

18/05/2021, 04:47

Conclusos para despacho

18/04/2021, 01:36

Juntada de Petição de petição

08/04/2021, 12:33

Expedição de Outros documentos.

22/03/2021, 10:47

Juntada de Petição de petição

15/03/2021, 17:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/01/2021 23:59.

31/01/2021, 11:54

Expedição de Outros documentos.

16/11/2020, 21:10

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2020, 13:00

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 29/10/2020.

29/10/2020, 19:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2020

29/10/2020, 19:56

Ato ordinatório praticado

28/10/2020, 15:14

Expedição de Outros documentos.

27/10/2020, 07:46

Conclusos para decisão

27/10/2020, 07:46

Juntada (Juntada)

21/10/2020, 02:15

Movimento Legado (Decisao->Suspensao ou Sobrestamento->Bens nao localizados)

21/10/2020, 02:06

Recebimento (Vindos Gabinete)

21/10/2020, 01:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/08/2020, 01:42

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:58

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

18/03/2020, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

17/03/2020, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2020, 02:23

Expedição de documento (Oficio Expedido)

07/02/2020, 01:23

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

06/02/2020, 01:23

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

30/01/2020, 01:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/01/2020, 02:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/01/2020, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

28/01/2020, 02:44

Proferidas outras decisões não especificadas

23/01/2020, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2019, 01:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/12/2019, 01:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/12/2019, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

09/12/2019, 01:26

Expedição de documento (Oficio Expedido)

30/09/2019, 01:39

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo para Resposta)

26/09/2019, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2019, 02:13

Expedição de documento (Oficio Expedido)

26/09/2019, 02:11

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

26/09/2019, 01:16

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

13/08/2019, 01:11

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

31/07/2019, 01:24

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

27/05/2019, 02:12

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

23/05/2019, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

15/05/2019, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

13/05/2019, 02:05

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/05/2019, 01:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/05/2019, 00:43

Juntada (Juntada de Certidao de Oficial de Justica)

09/04/2019, 02:01

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

09/04/2019, 01:22

Expedição de documento (Certidao)

05/02/2019, 01:33

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

03/10/2018, 02:39

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

03/10/2018, 02:10

Expedição de documento (Mandado Expedido)

27/09/2018, 01:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/09/2018, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2018, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2018, 01:58

Expedição de documento (Oficio Expedido)

01/08/2018, 01:44

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

23/07/2018, 02:01

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

26/06/2018, 01:51

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

14/06/2018, 01:51

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

13/06/2018, 02:25

Expedição de documento (Mandado Expedido)

12/06/2018, 00:42

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2018, 02:28

Proferidas outras decisões não especificadas

08/05/2018, 01:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/05/2018, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2018, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2018, 02:41

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/12/2017, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2017, 01:55

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/11/2017, 02:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

26/10/2017, 00:56

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2017, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

13/09/2017, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

25/07/2017, 02:12

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/07/2017, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2017, 02:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/07/2017, 01:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/04/2017, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

21/03/2017, 02:04

Expedição de documento (Oficio Expedido)

02/01/2017, 02:13

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

02/01/2017, 02:10

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

02/01/2017, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

02/01/2017, 01:07

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/12/2016, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/12/2016, 02:00

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

02/12/2016, 00:11

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2016, 00:24

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2016, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2016, 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/11/2016, 01:40

Admissão (Decisao->Admissao)

14/11/2016, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

14/11/2016, 01:06

Distribuição (Distribuicao do Processo)

03/11/2016, 01:54

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

03/11/2016, 01:37

Acórdão

•28/08/2023, 16:11

Acórdão

•28/08/2023, 16:11

Acórdão

•25/08/2023, 18:23

Despacho

•19/07/2023, 14:26

Despacho

•03/04/2023, 13:52

Despacho

•31/01/2023, 17:31

Recurso de sentença

•19/07/2022, 13:56

Sentença

•02/06/2022, 17:36

Decisão

•17/01/2022, 16:08

Decisão

•26/07/2021, 13:07

Despacho

•05/11/2020, 13:00