Execução de Título Extrajudicial 0012276-56.2016.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0012276-56.2016.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

05/09/2025, 17:30

Definitivo

04/09/2025, 18:12

Decurso de Prazo

15/08/2025, 00:41

Decurso de Prazo

14/08/2025, 15:17

Conclusão (para decisão)

31/07/2025, 16:18

Desarquivamento

31/07/2025, 16:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2025, 08:57

Provisório

23/07/2025, 12:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0012276-56.2016.8.11.0055. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: HILDA SOARES DA SILVA Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida por BANCO DO BRASIL S.A. em face de HILDA SOARES DA SILVA. A parte exequente requereu no Id. 188932494 a suspensão do feito, com fulcro no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, diante da infrutífera tentativa de localização de bens penhoráveis por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, SREI, INFOJUD, bem como de diligências extrajudiciais promovidas pelo próprio exequente. Verifica-se dos autos que, de fato, não foram localizados bens passíveis de constrição, não restando alternativa, por ora, senão a suspensão da execução, a fim de possibilitar que o exequente continue a realizar diligências para localização de patrimônio da parte devedora. Diante do exposto, defiro o pedido e determino a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. Transcorrido o prazo sem manifestação útil da parte exequente, certifique-se e venham os autos conclusos para extinção, nos moldes do §1º do mesmo dispositivo. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Tangará da Serra, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

22/07/2025, 00:00

Expedição de documento

21/07/2025, 17:05

Expedição de documento

21/07/2025, 17:05

Outras Decisões

21/07/2025, 17:05

Conclusão (para decisão)

16/04/2025, 11:48

Decurso de Prazo

03/04/2025, 03:20

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 14:37

Documentos

Decisão

•22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA 1ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1220-N, 1220-N, TELEFONE: (65) 3339-2700, Jardim Tanaka, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78302-900 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RAMON FAGUNDES BOTELHO PROCESSO n. 0012276-56.2016.8.11.0055 Valor da causa: R$ 19.775,43 ESPÉCIE: [Crédito Rural]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: Quadra 4, Bloco C, Lote 32, Edif. Sede III, SBS QUADRA 1 BLOCO G LOTE 32, Setor Bancario Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70073-901 POLO PASSIVO: Nome: HILDA SOARES DA SILVA FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, sobre a inclusão no sistema CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens conforme Expediente id. 166343097, facultando-lhe a manifestação no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do decisão id. 164260679, e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, LUCIANA PALACIO PILATTI, digitei. TANGARÁ DA SERRA, 18 de setembro de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: HILDA SOARES DA SILVA Processo n. 0012276-56.2016.8.11.0055 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, cujas partes se encontram devidamente qualificadas no feito. O ato judicial de id. determinou a expedição de mandado de penhora e remoção dos veículos indicados, oportunidade em que fora expedida carta precatória para o Juízo de Garopaba/SC e Itumbiara/GO. Comprovante de distribuição no id. 124463955 e 124463956. Conforme id. 127281403, os mandados de penhora e avaliação dos veículos placa AEX-5570, SCANIA/T142 H 4X2 S; e veículo de placa CQF-9681, VW/KOMBI, cumpridos dentro da comarca retornaram negativos. A Carta Precatória de Itumbiara/GO retornou com certidão negativa (id. 128276506, fls. 16). A mesma sorte teve a Carta Precatória de Garopaba/SC (id. 153659466). Certidão de traslado da decisão proferida nos embargos de terceiro, autos nº 1006189-86.2024.8.11.0055, que concedeu a liminar pretendida naquele feito para desconstituir a penhora do veículo de placa AEX-5570. Intimado a se manifestar, o banco exequente pugnou pela liberação da restrição do veículo SCANIA/T142 H 4X2S, placa AEX-5570 (id. 159257276). Passo seguinte, a parte exequente requereu a ordem de indisponibilidade emitida pelo CNIB e pesquisa via sistema SREI (id. 161157597). Os autos vieram conclusos. É a síntese do essencial. Fundamenta-se. Decide-se. Quanto ao pedido de inclusão do nome da parte executada na CNIB, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso vem entendendo que é possível a utilização do aludido sistema nas ações de execução para busca de bens, desde que não utilizado como primeira medida. A realização de diligência em tal sistema pressupõe a tentativa infrutífera de localizar bens pelos demais sistemas que estão à disposição do Juízo e que usualmente são utilizados. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BUSCA DE BENS INFRUTÍFERA – PESQUISA DE BENS JUNTO AO SISTEMA CNIB - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO Deve ser permitida a indisponibilidade de bens imóveis pelo sistema CNIB, conforme a regulamentação do Provimento n. 39/2014 editado pelo Conselho Nacional de Justiça, notadamente quando as diligências usualmente utilizadas para a localização de bens do devedor se mostraram infrutíferas”. (TJ-MT N.U 1023939-43.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/02/2023, Publicado no DJE 17/02/2023) (negrito nosso) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – PESQUISA DE BENS JUNTO AO SISTEMA CNIB – POSSIBILIDADE – OUTROS MEIOS COERCITIVOS QUE SE MOSTRARAM INEXITOSOS – RECURSO PROVIDO. Havendo disponibilidade de ferramenta eficaz, que pode dar efetiva presteza à prestação jurisdicional, realizada as diligências ordinárias para localizar os bens do executado/devedor, mostrando-se inviável ou improvável o êxito nas buscas previas, deve o Juízo auxiliar com os mecanismos disponíveis para satisfazer a obrigação perseguida. Logo, preenchidos os requisitos, deve ser acolhido o pedido do exequente e determinada a indisponibilidade de bens da parte executada, tendo em vista a primazia dos princípios da efetividade, celeridade e economia processual para que ocorra a satisfação da execução”. (TJ-MT. N.U 1018005-07.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/12/2022, Publicado no DJE 19/12/2022) (negrito nosso) Logo, considerando as diversas diligências infrutíferas ou insuficientes para quitação do débito, como se extrai da análise dos autos, é plenamente cabível a inclusão da parte executada na CNIB. Com relação à pesquisa SREI, cumpre esclarecer que este Juízo não possui acesso ao aludido sistema, razão pela qual INDEFERE-SE tal pleito. Insta salientar que as informações prestadas pelo referido sistema são as mesmas disponibilizadas por intermédio de consulta pública pelo domínio https://www.registradores.org.br/, mostrando-se desnecessária a intervenção judicial para satisfação da pretensão do interessado, uma vez que a consulta poderá ser realizada pela própria parte. 1 – Face ao exposto, PROMOVA-SE a referida inclusão no CNIB. 2 - Após, INTIME-SE a parte executada por meio de advogado habilitado ou na forma legal cabível, facultando-lhe a manifestação no prazo de 10 (dez) dias. 3 - Cumpridas todas as providências anteriores, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena dos efeitos da suspensão (art. 921, III, Código de Processo Civil) e arquivamento do feito. 4 – REMOVA-SE, via sistema Renajud, a restrição lançada sobre o veículo placa AEX-5570. CUMPRA-SE. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Juiz de Direito

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos n. 0012276-56.2016.8.11.0055 Vistos. Inicialmente, fora determinada a expedição de mandado de penhora, avaliação e remoção dos veículos placas MAB-1568, AEX-5570 e CQF-9681, conforme se vê no Id. 92574290. Contudo, no Id. 102216552, consta certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, haja vista que não teria localizado os bens ou a parte executada, bem como consta a informação, prestada pelo Sr. Adilso Afonso da Silva, presidente do sindicato dos trabalhadores rurais de Tangará da Serra/MT, de que a executada teria se mudado para Santa Catarina. Diante disso, a parte exequente pugnou pela restrição de circulação dos veículos, por meio do sistema Renajud, a fim de assegurar a penhora (Id. 113117818). Pois bem. A restrição de circulação possui natureza cautelar, visando garantir o resultado da penhora requerida, de modo que devem estar presentes os requisitos para a sua concessão, quais sejam: o “fumus boni iuris” e o “periculum in mora”, conforme o artigo 300 do CPC. Dito isso, conforme se extrai dos autos, a parte executada fora citada por edital, tendo em vista não ter sido localizada (p. 265 do Id. 68671178). Além disso, conforme a certidão de Id. 102216552, novamente não fora possível localizar os bens ou a parte executada, com a informação obtida de que ela teria se mudado para o estado de Santa Catarina não é suficiente para a sua localização. Ainda, realizada pesquisa atualizada por meio do sistema Renajud, verifica-se que o veículo placa MAB-1568 já não se encontra mais em nome da parte executada. Dessa forma, se vê presentes os requisitos para a concessão da medida pleiteada, com o fim de garantir a efetividade da penhora. Afinal, não consta dos autos endereço em que a parte executada e os bens possam ser encontrados, bem como um dos veículos já não se encontra mais em seu nome. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DEFERIMENTO DE PENHORA SOBRE VEÍCULO – NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM – INDISPONIBILIDADE DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO MEDIANTE REGISTRO NO DETRAN ATRAVÉS DO SISTEMA RENAJUD – POSSIBILIDADE – DECISÃO REFORMADA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EMBARGOS REJEITADOS. É cabível o lançamento de restrição de circulação de veículo, mediante o sistema RENAJUD, nos casos em que cabalmente demonstrada a dificuldade na localização do bem. É possível o decreto de indisponibilidade de veículo automotor registrado em nome do executado, mesmo que o veículo ainda não tenha sido encontrado e, justamente por sua não-localização, esteja inviabilizada a penhora ou arresto. De modo a viabilizar futura garantia da execução, bem como sua efetividade perante terceiros, determina-se a indisponibilidade do veículo junto ao DETRAN (RESP 1151626/MS). Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando presente omissão, obscuridade ou contradição ou erro material na decisão recorrida, circunstâncias não evidenciadas no caso”. (TJ-MT. N.U 1013733-67.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/03/2023, Publicado no DJE 13/03/2023) Logo, DEFIRO o pedido de natureza cautelar de restrição dos veículos placas AEX-5570 e CQF-9681 pelo sistema Renajud, razão pela qual já fora promovida a inclusão, conforme os documentos em anexo. INTIME-SE a parte exequente para manifestar, no prazo de 15 dias, pugnando o que entender de direito, mormente no que se refere ao veículo placa MAB-1568 e quanto à localização da parte executada e dos bens, observando a informação de que estaria residindo em Santa Cantarina. ÀS PROVIDÊNCIAS. Tangará da Serra/MT, 17 de maio de 2023. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

19/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos n. 0012276-56.2016.811.0055 Vistos. EXPEÇA-SE mandado de penhora, avaliação e remoção dos veículos indicados (placas MAB-1568, AEX-5570 e CQF-9681), em favor da parte exequente, como requerido no Id. 91556208. No ponto, a interpretação do artigo 840, § 1º, do CPC traz à tona que, com a penhora, a regra é o bem não mais permanecer na posse da parte executada, salvo se de difícil remoção, com o consentimento da parte exequente ou quando imprescindível para o desenvolvimento da atividade profissional da parte executada. No caso, não se vê, no estágio atual, qualquer dessas exceções, de modo a transparecer o direito subjetivo da parte exequente a ser nomeada depositária do bem. A propósito, o cadastro do DETRAN adquiriu elevado “status” nos artigos 828 e 845, § 1º, ambos do CPC, uma vez que, mormente pela interpretação do último dispositivo citado, bastará a certidão que ateste a existência do veículo para que ocorra a penhora por termo nos autos. Ou seja: a legislação em vigor presumiu a propriedade com base nos cadastros do DETRAN. Dessa forma, já se adianta, caso a constrição atinja terceiros, trata-se de opção da legislação em vigor, determinando a remoção do bem, mesmo porque, é preciso dizer, se se verificar tal situação, assim se deu por descumprimento do proprietário/adquirente de obrigação imposta pelo artigo 123, inciso I, § 1º, do CTB. No mais, vale frisar que, conforme o artigo 844 do CPC, “para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial”. Logo, a averbação nos cadastros do DETRAN independe de intervenção do Juízo, tratando-se de faculdade processual da parte. Se exitosa a diligência, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 dias, manifestarem sobre a avaliação, valendo o silêncio como concordância, oportunidade em que a parte exequente deverá indicar a forma de expropriação, e conforme o caso, indicar o leiloeiro público, além de apresentar o cálculo atualizado da dívida. Após, INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 15 dias, manifestar sobre o cálculo, valendo o silêncio como concordância. Se for o caso, PROMOVA a Secretaria de Vara as comunicações indicadas nos artigos 804 e 889, inciso V, ambos do CPC. Em caso de não localização dos veículos, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, pugnar o que entender de direito para o andamento do feito. Sem prejuízo das determinações anteriores, INTIME-SE a parte executada, por meio de sua curadora especial (Defensoria Pública – nomeada no ato judicial de pp. 221/222 do Id. 68671178), quanto ao conteúdo da manifestação de Id. 91556208, mormente no que diz respeito à disponibilidade da parte exequente em receber proposta de acordo e o telefone para contato caso a parte executada tenha interesse na composição amigável. ÀS PROVIDÊNCIAS. Tangará da Serra/MT, 15 de agosto de 2022. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

17/08/2022, 00:00

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