Execução de Título Extrajudicial 0012276-56.2016.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0012276-56.2016.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos n. 0012276-56.2016.8.11.0055 Vistos. Inicialmente, fora determinada a expedição de mandado de penhora, avaliação e remoção dos veículos placas MAB-1568, AEX-5570 e CQF-9681, conforme se vê no Id. 92574290. Contudo, no Id. 102216552, consta certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, haja vista que não teria localizado os bens ou a parte executada, bem como consta a informação, prestada pelo Sr. Adilso Afonso da Silva, presidente do sindicato dos trabalhadores rurais de Tangará da Serra/MT, de que a executada teria se mudado para Santa Catarina. Diante disso, a parte exequente pugnou pela restrição de circulação dos veículos, por meio do sistema Renajud, a fim de assegurar a penhora (Id. 113117818). Pois bem. A restrição de circulação possui natureza cautelar, visando garantir o resultado da penhora requerida, de modo que devem estar presentes os requisitos para a sua concessão, quais sejam: o “fumus boni iuris” e o “periculum in mora”, conforme o artigo 300 do CPC. Dito isso, conforme se extrai dos autos, a parte executada fora citada por edital, tendo em vista não ter sido localizada (p. 265 do Id. 68671178). Além disso, conforme a certidão de Id. 102216552, novamente não fora possível localizar os bens ou a parte executada, com a informação obtida de que ela teria se mudado para o estado de Santa Catarina não é suficiente para a sua localização. Ainda, realizada pesquisa atualizada por meio do sistema Renajud, verifica-se que o veículo placa MAB-1568 já não se encontra mais em nome da parte executada. Dessa forma, se vê presentes os requisitos para a concessão da medida pleiteada, com o fim de garantir a efetividade da penhora. Afinal, não consta dos autos endereço em que a parte executada e os bens possam ser encontrados, bem como um dos veículos já não se encontra mais em seu nome. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DEFERIMENTO DE PENHORA SOBRE VEÍCULO – NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM – INDISPONIBILIDADE DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO MEDIANTE REGISTRO NO DETRAN ATRAVÉS DO SISTEMA RENAJUD – POSSIBILIDADE – DECISÃO REFORMADA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EMBARGOS REJEITADOS. É cabível o lançamento de restrição de circulação de veículo, mediante o sistema RENAJUD, nos casos em que cabalmente demonstrada a dificuldade na localização do bem. É possível o decreto de indisponibilidade de veículo automotor registrado em nome do executado, mesmo que o veículo ainda não tenha sido encontrado e, justamente por sua não-localização, esteja inviabilizada a penhora ou arresto. De modo a viabilizar futura garantia da execução, bem como sua efetividade perante terceiros, determina-se a indisponibilidade do veículo junto ao DETRAN (RESP 1151626/MS). Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando presente omissão, obscuridade ou contradição ou erro material na decisão recorrida, circunstâncias não evidenciadas no caso”. (TJ-MT. N.U 1013733-67.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/03/2023, Publicado no DJE 13/03/2023) Logo, DEFIRO o pedido de natureza cautelar de restrição dos veículos placas AEX-5570 e CQF-9681 pelo sistema Renajud, razão pela qual já fora promovida a inclusão, conforme os documentos em anexo. INTIME-SE a parte exequente para manifestar, no prazo de 15 dias, pugnando o que entender de direito, mormente no que se refere ao veículo placa MAB-1568 e quanto à localização da parte executada e dos bens, observando a informação de que estaria residindo em Santa Cantarina. ÀS PROVIDÊNCIAS. Tangará da Serra/MT, 17 de maio de 2023. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

19/05/2023, 00:00

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Arquivado Provisoriamente

Bens não localizados

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 14/08/2025 23:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 13/08/2025 23:59

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

Publicado Decisão em 23/07/2025.

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 02/04/2025 23:59

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Todos os documentos(20)