Execução de Título Extrajudicial 0000759-48.2011.8.11.0049 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000759-48.2011.8.11.0049 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COORDENADORIA JUDICIÁRIA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 13 de Dezembro de 2023 a 15 de Dezembro de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar nos respectivos autos e solicitar a retirada de pauta, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual, conforme art. 4º, § 2º, da Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do PLENÁRIO VIRTUAL, o processo com peticionamento será transferido para a SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, independentemente de publicação de nova pauta no DJEN, de acordo com art. 4º, § 1º, da Portaria n° 298/2020-PRES. E a inscrição para sustentação oral, nos processos pautados para SESSÃO POR VÍDEOCONFERÊNCIA, DEVERÁ SER REALIZADA EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. O acesso à Sala de Julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA, para a realização de sustentação oral, será por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDlmMDFlZDYtODNjYy00ZTk1LWFiMzktYWQzMThjOWM4ZWY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f1eab966-e76d-4125-862d-fe47c7abaee5%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução nº 465/CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas.

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA ATO ORDINATÓRIO Processo: 0000759-48.2011.8.11.0049.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: DOMINGOS ROMEU DA COSTA, MARIA MARLENE VIEIRA DE JESUS COSTA SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial movida pelo Banco do Brasil em desfavor de Domingos Romeu da Costa e Maria Marilene Vieira de Jesus Costa. Após regular tramitação, sucedeu objeção de pré-executividade oposta pelos executados, alegando, em suma, a consumação do prazo prescricional (id. 91815640). Regularmente intimado, o executado reconheceu a incidência da prescrição, postulando a aplicação do principio da causalidade em seu favor (id. 103066133). É o relatório do necessário. Decido. Deve ser reconhecida a incidência da prescrição intercorrente ao caso em apreço. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento de Incidente de Assunção de Competência no REsp. 1.604.412, fixou a seguinte tese: "O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980)". A propósito, com fundamento na tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, o tema da prescrição intercorrente foi regulamentado pelos parágrafos do art. 921 do CPC, incluídos pela Lei n. 14.195/2021: “§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes”. Não há necessidade de intimação pessoal da exequente para dar andamento à execução, por se tratar de instituto de direito material que não se confunde com o abandono da causa pelo autor (STJ, IAC no REsp. n. 1.604.412/SC). Na espécie, o despacho que ordenou a citação foi proferido no dia 09.05.2011 (id. 65162146 - Pág. 37). Logo, decorridos quase 12 anos do despacho que ordenou a citação, não foi possível citar os executados. No caso em tela, o prazo prescricional para propositura de ação baseada em instrumento particular, ocorre em cinco anos, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. E esse prazo, é o mesmo para a prescrição intercorrente. E analisando detalhadamente o processo, tem-se que esse lapso temporal se implementou, visto que os autos ficaram paralisados por lapso superior ao prazo prescricional (mais de cinco anos). O exequente foi intimado para comprovar a distribuição da carta precatória de citação dos réus ainda no dia 29.11.2011, porém quedou-se inerte após diversas intimações deste juízo (id. 65162146 - Pág. 43 e ss). O feito foi até mesmo suspenso em razão da inércia do exequente, conforme despacho exarado no dia 19.11.2016 (id. 65162149 - Pág. 18). Houve pedido de penhora indeferido, considerado que o exequente não diligenciou para citar os requeridos (id. 69944936). Logo, nota-se que a execução manteve-se inerte por quase 12 anos, de modo que já transcorreu o prazo prescricional quinquenal aplicável ao caso. É dever da parte exequente impulsionar o processo, ficando a desídia demonstrada no caso. O processo já está em curso desde 2011, de modo que já houve tempo suficiente para que os devedores fossem citados. Como se sabe, os simples pedidos de diligências não são, nem nunca foram, causas determinantes para impedimento, interrupção ou suspensão do prazo prescricional (artigos 197 a 202, do Código Civil). A propósito, anoto que o feito saiu da inércia por impulso oficial do juízo, que determinou a expedição de carta precatória para citação dos executados, em função da inércia do exequente em promover a respectiva distribuição desde 2011, conforme requerimento feito no bojo dos autos. Consumada, portanto, a prescrição intercorrente, a extinção do feito é mesmo medida que se impõe. No mais, conforme atual jurisprudência do STJ, a pronúncia da prescrição intercorrente não afasta o princípio da causalidade em desfavor do executado ou atrai a sucumbência para o exequente. Segundo a corte, a aplicação do princípio da causalidade deve ocorrer em benefício do credor, que já é o prejudicado pelo não cumprimento da obrigação (por todos: AgInt no REsp n. 1.837.468/PR, Rel. Min. Luis Felipe). Diante do exposto, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base nos arts. 921,§ 5°, e 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil. Diante do principio da causalidade, e nos termos do julgado acima, condeno os executados em custas, despesas processuais e 10% do valor da causa atualizado a título de sucumbência. Havendo interposição de apelação, colham-se as respectivas contrarrazões (DJe: 15 dias). Após, remetam-se os autos ao TJMT, independe de nova conclusão ou juízo de admissibilidade. A despeito do pedido dos executados, as respectivas hipotecas devem ser baixadas pelo exequente, de forma administrativa. Após o trânsito em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

16/02/2023, 00:00

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