Procedimento Comum Cível 1003976-53.2016.8.11.0002 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1003976-53.2016.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

09/04/2026, 02:14

Documento

28/03/2026, 04:04

Publicação

11/03/2026, 03:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 03:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo as partes (na pessoa de seus advogados) para ciência do agendamento dos trabalhos periciais (id.225784234): data de 13 de abril de 2026, às 14h00 na sala de audiências da 4ª Vara Cível, no Fórum de Várzea Grande/MT; ciente que as partes deverão comparecer acompanhadas de seus advogados e/ou assistentes técnicos; ainda, que o Sr. Douglas Alexandre Melo Mariusso, compareça no dia, hora e local acima designado, munido de seus documentos pessoas originais (RG, CNH, CTPS, RG FUNCIONAL, PASSAPORTE SE POSSUIR E OUTRO (S) OFICIAIS QUE CONTENHAM ASSINATURAS), além de óculos ou lentes de contato, caso faça uso.

10/03/2026, 00:00

Provisório

09/03/2026, 14:45

Expedição de documento

09/03/2026, 14:45

Expedição de documento

09/03/2026, 14:33

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 10:23

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 01:02

Ato ordinatório

04/03/2026, 14:46

Decurso de Prazo

03/03/2026, 02:19

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 13:00

Publicação

05/02/2026, 03:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 03:28

Documentos

Intimação

•10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1003976-53.2016.8.11.0002.. REU: REDE DE POSTOS DA HORA LTDA AUTOR(A): IDAZA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA Vistos; Em análise detida dos autos, verifica-se que, no Agravo de Instrumento nº 1013610-69.2022.8.11.0000, a Egrégia Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, ao acolher embargos de declaração opostos pela requerida, determinou o prosseguimento da instrução processual com a realização de prova pericial técnica, a fim de apurar a autenticidade do documento contratual juntado aos autos, atribuindo à parte autora, IDAZA DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA, o ônus de comprovar a autenticidade do documento. Assim, em estrito respeito à decisão proferida pelo Tribunal de Justiça, determino a realização de prova pericial grafotécnica. Nomeio como perita a Sra. Priscila Spneski Oliveski, profissional cadastrada no Banco de Peritos do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, especializada em Perícia Grafotécnica, Documental e Papiloscópica, com atuação comprovada em perícias judiciais e assistências técnicas. Contato: [email protected], telefone (65) 9.9999-1416, com endereço profissional na Avenida São Sebastião, nº 2255, Edifício Versalhes, sala 401, bairro Quilombo, Cuiabá/MT, CEP 78043-310. A perícia grafotécnica tem por objeto a análise do documento juntado no ID 3292653, especificamente o denominado "Contrato de Fornecimento de Produtos para Revenda de Combustíveis e Outras Avenças", para que se apure: 1. A autenticidade da assinatura aposta no referido contrato atribuída ao representante legal da parte requerida (Rede de Postos da Hora Ltda); 2. A autenticidade das rubricas eventualmente apostas nas folhas do documento; 3. A existência ou não de indícios de montagem, adulteração, substituição ou qualquer forma de manipulação física ou digital das páginas que compõem o contrato; 4. A correspondência material entre as folhas que compõem o contrato, no que se refere ao tipo de papel, modo de impressão, características gráficas e demais elementos técnicos; 5. Se possível, a verificação se todas as folhas pertencem ao mesmo conjunto documental produzido em ato único de assinatura. Quesitos Oficiais do Juízo: 1. A assinatura constante do contrato de ID 3292653 é autêntica e compatível com os padrões gráficos da parte requerida? 2. Há indícios de montagem, substituição de folhas ou adulteração física/digital do contrato apresentado? 3. As folhas que compõem o documento possuem características materiais e técnicas compatíveis entre si? 4. O documento periciado apresenta sinais de ser um único conjunto coeso ou há elementos que sugerem inserção ou manipulação posterior? Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar seus quesitos e indicar assistente técnico, bem como promover o pagamento da antecipação dos honorários periciais, conforme art. 95 do CPC, uma vez que à autora compete o ônus da prova quanto à autenticidade do documento. O valor dos honorários será fixado após a apresentação da proposta pela perita nomeada. Quanto ao pedido formulado pela autora de utilização de provas emprestadas do processo nº 1004348-02.2016.8.11.0002, intime-se a parte requerida para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o pedido, garantindo o contraditório, conforme art. 372 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Vistos, etc. IDAZA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA ingressou com a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE CONTRATUAL COM PEDIDO INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR em face de REDE DE POSTOS DA HORA LTDA. Narrou a autora, em breve resumo, que em 01/05/2014 as partes celebraram um “Contrato de Fornecimento de Produtos para Revenda de Combustíveis e Outras Avenças”, com término previsto para 01/05/2024, pelo qual a ré passou a ostentar a marca da autora. Informou que, com a assinatura do contrato, a autora cedeu em comodato à ré, equipamentos de sua propriedade: 04 (quatro) bombas Sextuplas Wayner 3G, 02 (dois) filtros duplos e 01 (totem) de 8 m (oito metros) e 02 Totem de preço (cláusula vigésima segunda do contrato); tendo sido convencionado que o posto revendedor réu passaria a ostentar a bandeira IDAZA, se obrigando a adquirir, manter e comercializar no local, exclusivamente produtos da marca IDAZA. Alegou que, no entanto, na vigência do contrato (08.09.2016), a requerida deixou de adquirir produtos da marcada IDAZA e passou a adquirir produtos de distribuidora diversa, descumprindo o convencionado no contrato; que, deste modo, a autora notificou a ré, que tomou conhecimento da indevida alteração de bandeira da mesma: de bandeira IDAZA para bandeira BRANCA; e solicitou que a mesma retornasse seu status para bandeira IDAZA, sob a pena de consolidar o inadimplemento contratual. Aduziu que, a requerida, por sua vez, agindo com má fé, contra-notificou a autora, alegando desconhecer a existência de contrato de exclusividade e de obrigação de manter a bandeira IDAZA no seu posto revendedor. Requereu a concessão de liminar, para a reintegração dos equipamentos cedidos em comodato à requerida. No mérito, pugnou pela confirmação da reintegração da posse; pela declaração da rescisão do contrato, por culpa exclusiva da ré; pela condenação da ré ao pagamento da penalidade por quebra e por ter rescindido indevidamente o contrato, a título de lucros cessantes no valor de R$ 4.601.444,00 devidamente atualizados; e pela condenação da ré a indenizar a autora por danos morais, em valor a ser arbitrado pelo Juízo. A liminar de reintegração de posse foi deferida. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação. Invocou a INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO afirmando que o contrato apresentado pela autora em como foro de eleição a comarca de Cuiabá. Requereu a realização de prova pericial, sustentando FALSIDADE DOCUMENTAL do contrato apresentado. Arguiu a preliminar de CARÊNCIA DE AÇÃO DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE, defendendo que a autora nunca teve a posse dos equipamentos, de modo que seu pedido deveria ser formulado em ação reivindicatória, e não em reintegração de posse; a preliminar de CARÊNCIA DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, por falta de interesse de agir, enfatizando a ausência de esbulho e a disponibilidade para a entrega dos equipamentos, sem qualquer oposição. No mérito, após relatar fatos que pouco interessam à lide (que o proprietário da ré era empregado da autora; que os sócios da autora atuam de forma ilegal e irregular; que há perseguição dos sócios da autora em face do proprietário da ré; etc), asseverou que o contrato de exclusividade apresentado pela autora é falso; que a autora majorou demasiadamente os preços dos combustíveis (apenas para a ré, em desigualdade com outros clientes) e, deste modo, tornou a relação extremamente onerosa, dando causa ao rompimento do contrato; que a multa contratual é abusiva e desproporcional; que não devem ser indenizadas as perdas e danos e os lucros cessantes presumidos, sem qualquer prova; e que não existem danos morais a serem indenizados. A autora impugnou a contestação. As partes foram intimadas para especificar as provas que ainda pretendiam produzir. A requerida pugnou pela produção de prova pericial e testemunhal. Autora requereu a produção de prova testemunhal. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO A preliminar não comporta acolhimento, haja vista que a sede da requerida está situada nesta comarca de Várzea Grande e, deste modo, a troca do foro de eleição pelo foro geral não lhe traz qualquer prejuízo; ao contrário, mostra-se inclusive mais benéfica, o que não comporta o acolhimento da preliminar. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PRELIMINARES RECURSAIS. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INÉPCIA DA INICIAL. INTERESSE PROCESSUAL. MÉRITO. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS PARA REVENDA. RESCISÃO MOTIVADA. INADIMPLEMENTO POR PARTE DA REVENDEDORA. RESPONSABILIDADE PELA RETIRADA DE EQUIPAMENTOS. CLÁUSULA PENAL. ASTREINTES. 1. Incompetência relativa. Optando a autora pelo ajuizamento da ação na comarca da sede da pessoa jurídica demandada e de domicílio dos réus pessoas físicas, em respeito à regra do foro geral, não há nulidade, a despeito de constar do contrato cláusula de foro de eleição, pois além da parte autora ter aberto mão do foro de eleição que lhe beneficiava, não houve qualquer prejuízo à defesa dos réus. 2. Inépcia da inicial. A cobrança ou execução da dívida não é incompatível com o pedido de rescisão contratual, pois o direito ao recebimento dos valores referentes à época de eficácia do contrato subsiste, ainda que não tenha prosseguimento o negócio jurídico. A faculdade garantida pelo art. 475 do Código Civil ao credor não implica em limitação deste direito. Tampouco significa que o credor deva escolher entre a rescisão ou a cobrança, que são pretensões plenamente cumuláveis, no caso concreto. 3. Interesse... processual. O interesse processual é a necessidade da parte de buscar a tutela jurisdicional para ver aplicado o direito positivo, devendo a medida ser-lhe útil, de forma a evitar um prejuízo. Consiste na presença do binômio utilidade-necessidade, sem o qual a parte não possui legítimo interesse em provocar a manifestação do Poder Judiciário. 4. Procedência da pretensão de rescisão contratual motivada da autora, em razão do inadimplemento da ré no pagamento de valor referentes à aquisição dos produtos objeto do contrato. 5. Responsabilização da ré às expensas para retirada e entrega dos equipamentos à ré e ao pagamento da cláusula penal, pois previstas no contrato, sendo imputável à demandada a rescisão. 6. Astreinte não é indenização, motivo pelo qual não é inviável sua cominação com cláusula que previa indenização pelo uso da coisa a ser devolvida. Há de ser mantida aberta a possibilidade de sua utilização como meio executivo na fase de cumprimento de sentença. Desnecessidade de fixação, todavia, na decisão que comina a obrigação de fazer, ainda ausente o descumprimento, cabendo análise da necessidade pelo juízo de origem quando do eventual cumprimento de sentença. PRELIMINARES RECURSAIS REJEITADAS. APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DOS RÉUS DESPROVIDO.... (Apelação Cível Nº 70079668984, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 28/03/2019). (TJ-RS - AC: 70079668984 RS, Relator: Mylene Maria Michel, Data de Julgamento: 28/03/2019, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/04/2019). Isto posto, REJEITO A PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO As preliminares de carência da ação de reintegração de posse também não merecem prosperar, haja vista que, segundo o contrato que se apresentou e que, neste ponto, não é questionado pela ré, a autora entregou equipamentos em comodato à requerida. E, sendo assim, rescindido o contrato, seja por culpa de qualquer das partes, impõe-se a reintegração da autora na posse dos bens, que são de sua propriedade e que ainda não tinham sido devolvidos pela requerida. Isto posto, sem delongas, REJEITO a preliminar. DA PROVA ORAL REQUERIDA Não se faz necessária a produção de prova testemunhal, requerida pelas partes, uma vez que, tendo em vista o caso concreto apresentado, é inequívoco que a prova testemunhal não seria capaz de elucidar nenhum fato trazido à apreciação deste Juízo, de forma que em nada contribuiria para a formação da convicção. A relação jurídica travada entre as partes é nitidamente contratual, de forma que a solução da lide só poderá ser encontrada através da interpretação do contrato entabulado e dos documentos a eles relacionados, mostrando-se totalmente imprestável a produção de prova testemunhal; que certamente só serviria para esmiuçar o fato atinente à contenda pessoal travada entre as partes, que nada de interessante tem para o deslinde da ação, nitidamente de objeto contratual. Anoto que a possibilidade de o juiz indeferir a produção de provas que entende desnecessárias é matéria pacificada pela jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, bem como dos demais Tribunais Pátrios. “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C REPARAÇÃO DE DANOS – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – PRELIMINAR REJEITADA - COMPRA DE MÓVEIS PLANEJADOS – CONTRATO CELEBRADO COM DETERMINADA EMPRESA – AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE OUTRA – SUCESSÃO EMPRESARIAL NÃO DEMONSTRADA – ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA – POSSIBILIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MAJORAÇÃO – INVIABILIDADE – FIXAÇÃO EM PATAMAR CONDIZENTE COM O TRABALHO DESENVOLVIDO – PRIMEIRO RECURSO DESPROVDO E SEGUNDO RECURSO DESPROVIDO. Ao Juiz, enquanto presidente do feito, compete aferir a conveniência da produção de provas, sendo-lhe facultado o indeferimento da diligência quando não verificar, pelo conjunto probatório, elementos que indiquem sua necessidade. A produção da prova testemunhal em audiência somente deve ser deferida, quando for necessária para a formação do convencimento do magistrado, cabendo a este indeferir as inúteis para o deslinde da controvérsia. (...).” (N.U 0030375-58.2012.8.11.0041, SERLY MARCONDES ALVES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 19/07/2017, Publicado no DJE 21/07/2017). Isto posto, INDEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. FALSIDADE DOCUMENTAL No que tange ao contrato apresentado pela autora, que teria sido celebrado entre as partes, sustenta a requerida que não firmou nenhum contrato nesses moldes; que surpreendeu-se com a apresentação do documento juntado no ID 3292653; que o contrato não corresponde ao verdadeiro documento assinado pela Requerida; que a última folha, aonde consta a assinatura do representante legal da Requerida trata-se de apenas um anexo da relação de equipamentos dados em comodato; que as folhas anteriores do contrato apresentado, além de sequer estarem rubricadas pela Requerida (o que demonstra a total fragilidade do documento apresentado), não corresponde efetivamente ao conteúdo das cláusulas contratuais firmadas pelas partes. E requereu a intimação da requerente para apresentar o contrato original, para ser realizada a perícia que provará a falsidade do documento juntado em Id. 3292653. A autora, por sua vez, sustenta que o contrato não é falso; que o original foi estranhamento extraviado (fazendo menção ao fato de que o representante da ré trabalhou consigo); e que a requerida, embora tenha alegado a falsidade, não produziu nenhuma prova nesse sentido. De fato, a quem alega a falsidade, cabe produzir a prova da sua alegação. Ademais, pertinente mencionar que, para firmar a sua tese, a requerida sustenta que celebrou um contrato com a autora, mas que não é o contrato que instrui a petição inicial, juntado em Id. 3292653. Todavia, não carreou aos autos o título que considera verdadeiro e válido; para que, ao menos, fosse comparado com aquele que afirma ser falso. De igual forma, o requerido não apresentou sequer um laudo pericial unilateral, que o contrato apresentado é falso; e, deste modo, inexistem provas mínimas da sua alegação. Ante todas estas considerações, resta evidente que a alegação do embargante, destituída do mínimo elemento de prova, tem nítido caráter protelatório, tendente a retardar o andamento processual executivo; intenção que deve ser firmemente repelida pelo Poder Judiciário. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO POR MEIO DE "RECIBO". INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA SOBRE A ASSINATURA OU TEOR DO DOCUMENTO. PEDIDO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INDEFERIMENTO. PROVA INÚTIL. ARTIGO 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA Intimação - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "É dever do juiz velar pela rápida solução do litígio, indeferindo a prova inútil e sem qualquer proveito prático no caso em exame, tudo de modo a garantir a razoável duração do processo" (TJ-SC - AC: 03005056620168240242 Ipumirim 0300505-66.2016.8.24.0242, Relator: Fernando Carioni, Data de Julgamento: 02/06/2020, Terceira Câmara de Direito Civil). APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DE PROVA GRAFOTÉCNICA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. JUIZ DESTINATÁRIO DAS PROVAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Como é cediço, o indeferimento de prova formulada pela parte não enseja cerceamento de defesa, porquanto, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do CPC/2015, incumbe ao magistrado avaliar a necessidade ou não de uma dilação probatória mais extensa, inclusive por ser o destinatário da prova, sabendo, portanto, quais provas são suficientes para a formação do seu livre convencimento. 2. O deferimento do pedido para realização de prova pericial grafotécnica exige, ao menos, indício da existência de fraude. 3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença confirmada”. (TJ-DF 07167056720178070001 DF 0716705-67.2017.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 20/03/2019, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 15/04/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. EXAME GRAFOTÉCNICO. DESNECESSIDADE. FACULDADE DO MAGISTRADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (...) 2. O indeferimento fundamentado da produção de prova irrelevante, impertinente ou protelatória para o julgamento da causa não constitui cerceamento de defesa, mas providência coerente com o devido processo legal e com o princípio da razoável duração do processo, máxime porque o magistrado deve fiscalizar a estratégia processual adotada pelas partes e velar para que a relação processual seja pautada pelo princípio da boa-fé objetiva. (....)”.(STJ - AgRg no RHC: 107879 SP 2019/0029809-8, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 14/05/2019, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2019). Nesse contexto, não havendo nos autos indícios mínimos que possam sustentar a tese da requerida, de que o contrato juntado em Id. 3292653 é falso, INDEFIRO A PRODUÇÃO DA PROVA PERICAL, por não se revelar necessária para o julgamento da lide. Declaro o feito saneado. DETERMINO que as partes sejam intimadas desta decisão, para que, querendo, apresentem eventual manifestação, no prazo de 05 dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos imediatamente conclusos para sentença. Cumpra-se.

25/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Vistos. Cuida-se de embargos de declaração interposto pela parte requerida Rede de Postos da Hora Ltda alegando, em síntese, que houve omissão na decisão prolatada nos autos, em que restou indeferida a produção de prova pericial (Id. 53654501). Pois bem, conheço dos embargos em vista da pertinência dos requisitos legais para a sua admissibilidade e exame (CPC/2015 – art. 1.022). No entanto, não vislumbro qualquer vício no conteúdo da decisão que possa configurar omissão, obscuridade ou contradição. Isso porque, verifica-se que a pretensão do embargante visa rediscutir o mérito da decisão, pretendendo, assim, seja emitido novo juízo de valor a esse respeito, bem como se verifica que a decisão proferida encontra-se devidamente fundamentada. Assim, tenho que a matéria tratada pela parte embargante não é própria de embargos de declaração, pois visa reexaminar a causa por meio de recurso que não possui esta finalidade, de forma que, caso se posicione contrário ao provimento jurisdicional, deverá buscar a sua modificação por recurso próprio. A esse propósito, veja o seguinte julgado do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: “Inexistindo as alegadas omissão e contradição no acórdão, nega-se provimento aos embargos de declaração oferecidos sob esta argumentação, mormente se, ancorado a este fundamento, há nítido pedido de modificação do julgamento, com a concessão de excepcional efeito infringente. Os embargos de declaração não se prestam ao simples reexame da causa.”[1] Sobre mais, “devem ser julgados improcedentes os embargos declaratórios interpostos com a intenção de rediscutir a matéria devidamente julgada, quando o magistrado proferiu sua decisão com base nos fundamentos relevantes à formação do seu convencimento, restando desnecessário o esgotamento de todas as teses levantadas pelas partes[2]”. Isto posto, em meu entender, na decisão objurgada, não há omissão, obscuridade ou contradição, motivo pelo qual, com fulcro nos artigos 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil/2015, rejeito os presentes embargos de declaração, mantendo a decisão atacada tal como está lançada. Ademais, certifique-se o decurso de prazo da decisão de Id. 53654501. Intime-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. Silvia Renata Anffe Souza Juíza de Direito [1] TJ/MT, 1ª Câmara Cível, Recurso de Embargos de Declaração n. 56093/2004 - CLASSE II – 17, oposto nos autos do Recurso de Apelação Cível n. 34499/2004 – CLASSE II-20) - Comarca Capital, Protocolo n. 56093/2004, Data de Julgamento: 14-02-2005, Exmo. Des. Rel. MUNIR FEGURI. [2] Número: 6972, Ano: 2008, Magistrado: DR. JOSÉ MAURO BIANCHINI FERNANDES.

05/07/2022, 00:00

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