Cumprimento de sentença 1002101-83.2019.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/06/2020

Valor da Causa

R$ 10.100,80

Órgão julgador

2ª Vara Cível de Água Boa

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de sentença · Segunda Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Privado 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Privado

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

31/01/2026, 02:10

Recebidos os autos

31/01/2026, 02:10

Arquivado Definitivamente

29/11/2025, 12:12

Transitado em Julgado em 31/10/2025

29/11/2025, 12:11

Decorrido prazo de MARCOS WAREHITE em 27/11/2025 23:59

28/11/2025, 02:21

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A. em 27/11/2025 23:59

28/11/2025, 02:21

Decorrido prazo de ROMILDA RETSU UO WEREHITE XAVANTE em 27/11/2025 23:59

28/11/2025, 02:21

Publicado Sentença em 04/11/2025.

04/11/2025, 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

04/11/2025, 03:32

Expedição de Outros documentos

31/10/2025, 14:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/10/2025, 14:06

Conclusos para decisão

12/08/2025, 15:27

Decorrido prazo de SAMUELL DA SILVA RIBEIRO em 11/07/2025 23:59

13/07/2025, 03:40

Publicado Intimação em 03/07/2025.

03/07/2025, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

03/07/2025, 02:42

Todas as movimentações(143)

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

31/01/2026, 02:10

Recebidos os autos

31/01/2026, 02:10

Arquivado Definitivamente

29/11/2025, 12:12

Transitado em Julgado em 31/10/2025

29/11/2025, 12:11

Decorrido prazo de MARCOS WAREHITE em 27/11/2025 23:59

Documentos

Decisão

•19/02/2020, 14:01

Decisão

•10/06/2020, 15:45

28/11/2025, 02:21

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A. em 27/11/2025 23:59

28/11/2025, 02:21

Decorrido prazo de ROMILDA RETSU UO WEREHITE XAVANTE em 27/11/2025 23:59

28/11/2025, 02:21

Publicado Sentença em 04/11/2025.

04/11/2025, 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

04/11/2025, 03:32

Expedição de Outros documentos

31/10/2025, 14:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/10/2025, 14:06

Conclusos para decisão

12/08/2025, 15:27

Decorrido prazo de SAMUELL DA SILVA RIBEIRO em 11/07/2025 23:59

13/07/2025, 03:40

Publicado Intimação em 03/07/2025.

03/07/2025, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

03/07/2025, 02:42

Expedição de Outros documentos

30/06/2025, 23:42

Decorrido prazo de SAMUELL DA SILVA RIBEIRO em 26/06/2025 23:59

27/06/2025, 02:52

Publicado Intimação em 17/06/2025.

17/06/2025, 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

17/06/2025, 03:40

Expedição de Outros documentos

13/06/2025, 14:32

Proferidas outras decisões não especificadas

13/06/2025, 14:16

Juntada de Petição de manifestação

05/06/2025, 15:26

Conclusos para julgamento

30/05/2025, 19:19

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A. em 29/05/2025 23:59

30/05/2025, 03:16

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A. em 28/05/2025 23:59

29/05/2025, 03:51

Decorrido prazo de MARCOS WAREHITE em 27/05/2025 23:59

28/05/2025, 13:47

Decorrido prazo de MARCOS WAREHITE em 27/05/2025 23:59

28/05/2025, 05:54

Juntada de Petição de manifestação

23/05/2025, 19:20

Publicado Intimação em 08/05/2025.

08/05/2025, 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

08/05/2025, 09:30

Expedição de Outros documentos

06/05/2025, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2025, 13:55

Expedição de Outros documentos

06/05/2025, 13:54

Expedição de Outros documentos

06/05/2025, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2025, 13:54

Proferidas outras decisões não especificadas

22/04/2025, 10:44

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A. em 19/02/2025 23:59

20/02/2025, 02:10

Conclusos para decisão

11/02/2025, 15:59

Juntada de Petição de manifestação

06/02/2025, 09:42

Publicado Decisão em 29/01/2025.

29/01/2025, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

29/01/2025, 02:40

Expedição de Outros documentos

27/01/2025, 17:19

Proferidas outras decisões não especificadas

27/01/2025, 17:19

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/01/2025, 15:50

Conclusos para decisão

17/09/2024, 15:09

Juntada de Petição de manifestação

27/06/2024, 10:14

Publicado Intimação em 26/06/2024.

26/06/2024, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024

26/06/2024, 01:11

Expedição de Outros documentos

24/06/2024, 14:19

Decorrido prazo de MARCOS WAREHITE em 20/05/2024 23:59

21/05/2024, 01:09

Alterado o assunto processual

03/05/2024, 16:50

Publicado Despacho em 26/04/2024.

26/04/2024, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

26/04/2024, 01:25

Expedição de Outros documentos

24/04/2024, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2024, 15:17

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/02/2024, 14:30

Conclusos para decisão

18/10/2023, 14:10

Juntada de Petição de petição

11/10/2023, 19:17

Publicado Intimação em 27/09/2023.

27/09/2023, 05:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

27/09/2023, 05:37

Expedição de Outros documentos

25/09/2023, 18:00

Juntada de Petição de manifestação

25/09/2023, 14:45

Publicado Despacho em 01/09/2023.

01/09/2023, 07:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

01/09/2023, 07:25

Expedição de Outros documentos

30/08/2023, 16:48

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2023, 16:48

Conclusos para decisão

16/08/2023, 13:11

Decorrido prazo de MARCOS WAREHITE em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 01:04

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A. em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 01:04

Publicado Intimação em 15/06/2023.

15/06/2023, 02:36

Publicado Intimação em 15/06/2023.

15/06/2023, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023

15/06/2023, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023

15/06/2023, 02:36

Juntada de Petição de manifestação

14/06/2023, 16:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO: Intimação da parte autora para se manifestar nos autos, requerendo o que entender de direito quanto ao prosseguimento do feito, tendo em vista o retorno dos autos da Segunda Instância.

14/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO: Intimação da parte requerida para se manifestar nos autos, requerendo o que entender de direito quanto ao prosseguimento do feito, tendo em vista o retorno dos autos da Segunda Instância.

14/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

13/06/2023, 15:00

Expedição de Outros documentos

13/06/2023, 15:00

Juntada de preparo recurso / custas pagamento

13/06/2023, 11:31

Juntada de intimação de pauta

13/06/2023, 11:31

Juntada de intimação de pauta

13/06/2023, 11:31

Juntada de intimação de pauta

13/06/2023, 11:31

Juntada de certidão

13/06/2023, 11:31

Juntada de certidão

13/06/2023, 11:31

Juntada de acórdão

13/06/2023, 11:31

Juntada de acórdão

13/06/2023, 11:31

Juntada de certidão do trânsito em julgado

13/06/2023, 11:31

Devolvidos os autos

13/06/2023, 11:31

Juntada de certidão

13/06/2023, 11:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – AUSÊNCIA COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA E DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR EM FAVOR DO CONSUMIDOR – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL AFASTADO - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Conforme dispõe o art. 373, inc. I e II, do CPC, cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado. Segundo entendimento consolidado no STJ, o dano moral deve ser demonstrado quando houver a falha na prestação ou cobrança do serviço, mas inexiste ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes.

17/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 10 de Maio de 2023 a 12 de Maio de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES

28/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 10 de Maio de 2023 a 12 de Maio de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES

28/04/2023, 00:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

17/03/2023, 12:17

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 03:39

Decorrido prazo de MARCOS WAREHITE em 27/02/2023 23:59.

28/02/2023, 05:20

Juntada de Petição de contrarrazões

23/02/2023, 15:36

Publicado Intimação em 23/02/2023.

23/02/2023, 06:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023

21/02/2023, 03:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO: A intimação da parte autora para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto pela parte requerida, no prazo de 15 (quinze) dias.

20/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

19/02/2023, 13:53

Juntada de Petição de recurso de sentença

17/02/2023, 13:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023

02/02/2023, 01:04

Publicado Sentença em 02/02/2023.

02/02/2023, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 2ª Vara Cível PJE n. 1002101-83.2019.8.11.0021 SENTENÇA I – Relatório Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, repetição do indébito e indenização ajuizada por MARCOS WAREHITE em face do BANCO BMG S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega o autor que é analfabeto e tem como sustento o recebimento de proventos oriundos de aposentadoria oriunda do Instituto Nacional do Seguro Social. Alega que não manifestou sua

01/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

31/01/2023, 17:33

Julgado procedente em parte do pedido

31/01/2023, 17:33

Juntada de Petição de manifestação

14/04/2022, 20:35

Juntada de Petição de impugnação à contestação

20/01/2021, 14:41

Decorrido prazo de MARCOS WAREHITE em 14/07/2020 23:59:59.

15/07/2020, 01:56

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 07/07/2020 23:59:59.

08/07/2020, 02:01

Decorrido prazo de MARCOS WAREHITE em 06/07/2020 23:59:59.

07/07/2020, 01:55

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 03/07/2020 23:59:59.

04/07/2020, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2020

16/06/2020, 02:02

Publicado Decisão em 16/06/2020.

16/06/2020, 02:02

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

15/06/2020, 09:08

Expedição de Outros documentos.

15/06/2020, 09:06

Expedição de Outros documentos.

10/06/2020, 15:45

Expedição de Outros documentos.

10/06/2020, 15:45

Declarada incompetência

10/06/2020, 15:45

Conclusos para decisão

04/06/2020, 16:37

Ato ordinatório praticado

04/06/2020, 16:35

Decorrido prazo de MARCOS WAREHITE em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 02:46

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 08/05/2020 23:59:59.

09/05/2020, 03:27

Juntada de Ofício

07/05/2020, 13:49

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 06/05/2020 23:59:59.

07/05/2020, 01:16

Decorrido prazo de MARCOS WAREHITE em 04/05/2020 23:59:59.

06/05/2020, 02:05

Apensado ao processo 1002377-17.2019.8.11.0021

14/04/2020, 21:15

Expedição de Outros documentos.

03/04/2020, 14:07

Ato ordinatório praticado

01/04/2020, 08:20

Audiência Conciliação redesignada para 01/07/2020 15:00 1ª VARA DE ÁGUA BOA.

01/04/2020, 08:01

Apensado ao processo 1002100-98.2019.8.11.0021

27/03/2020, 16:27

Publicado Decisão em 27/02/2020.

27/03/2020, 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2020

27/03/2020, 10:28

Ato ordinatório praticado

21/02/2020, 17:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/02/2020, 15:43

Expedição de Outros documentos.

20/02/2020, 13:36

Expedição de Outros documentos.

20/02/2020, 13:36

Audiência CONCILIAÇÃO - CEJUSC designada para 06/04/2020 15:00 1ª VARA DE ÁGUA BOA.

20/02/2020, 13:36

Decisão Interlocutória de Mérito

19/02/2020, 14:01

Juntada de Petição de contestação

09/12/2019, 14:53

Ato ordinatório praticado

02/12/2019, 16:35

Distribuído por sorteio

28/10/2019, 15:50

Conclusos para decisão

28/10/2019, 15:50

Sentença

•31/01/2023, 17:33

Recurso de sentença

•17/02/2023, 13:50

Acórdão

•15/05/2023, 09:53

Acórdão

•16/05/2023, 10:40

Manifestação

•14/06/2023, 16:02

Despacho

•30/08/2023, 16:48

Despacho

•24/04/2024, 15:17

Despacho

•24/04/2024, 15:17

Decisão

•27/01/2025, 17:19

Decisão

•27/01/2025, 17:19

Decisão

•22/04/2025, 10:44

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 13:54

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 13:55

Todos os documentos(18)

Decisão

•19/02/2020, 14:01

Decisão

•10/06/2020, 15:45

Sentença

•31/01/2023, 17:33

Recurso de sentença

•17/02/2023, 13:50

Acórdão

•15/05/2023, 09:53

Acórdão

•16/05/2023, 10:40

Manifestação

•14/06/2023, 16:02

Despacho

•30/08/2023, 16:48

Despacho

•24/04/2024, 15:17

Despacho

•24/04/2024, 15:17

Decisão

•27/01/2025, 17:19

Decisão

•27/01/2025, 17:19

Decisão

•22/04/2025, 10:44

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 13:54

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 13:55

Decisão

•13/06/2025, 14:16

Sentença

•31/10/2025, 14:06

Sentença

•31/10/2025, 14:06