Execução de Título Extrajudicial 1012660-59.2019.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1012660-59.2019.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO executado: quando houver expressa anuência do exequente ou nos casos de difícil remoção da coisa penhorada (art. 666, § 1º, CPC). (...)”[1] Posto isso, determino que seja expedido mandado para ser cumprido no endereço a ser indicado pelo exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, visando à constatação efetiva da existência dos veículo penhorado. Consigno, ainda, que momento do cumprimento do ato, o Sr. Oficial de Justiça deverá proceder com a avaliação dos veículos, lavrando-se o respectivo AUTO e de tais atos intimar, na mesma oportunidade, o executado. Deverá também proceder com a remoção do veículo em favor da exequente nomeando-o como fiel depositário. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito [1] Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008. p. 656/657. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Vistos. Aportou aos autos pedido de penhora e a remoção do veículo registrado em nome da parte exequente (id. 130244894). Defiro o pedido retro, razão pela qual razão efetuei a penhora através do sistema RENAJUD do veículo FIAT/STRADA FIRE FLEX, PLACA KAK6685 de propriedade do executado, conforme extrato anexo. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (art. 841, CPC). Ainda, no que tange ao pedido de remoção, vejo que merece ser acolhido, uma vez que o § 2º, do art. 840, do Código de Processo Civil autoriza o Depósito dos bens penhorados em poder do executado, mas desde que ocorra a anuência do exequente ou que os bens sejam de difícil remoção. Na espécie, como não se trata de bens de difícil remoção, bem como o próprio credor requereu que o bem fosse removido para suas mãos, não há como o Depósito do bem recair sobre a parte executada. Neste sentido é o ensinamento dos doutrinadores festejado processualista Luiz Guilherme e Daniel Mitidiero: “2. Preferencialmente Depositados. O art. 666, CPC, arrola a ordem preferencial de depósito. Trata-se de expressa opção de nosso legislador infraconstitucional. Só se cogita de burla a essa ordem em casos excepcionais. A regra é o depósito em mão de terceiros. Apenas excepcionalmente o encargo de depositário recairá sobre o

17/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Vistos. Aportou aos autos pedido da exequente requerendo a penhora online em contas bancárias da parte executada na modalidade “teimosinha” e pesquisa junto ao sistema SNIPER. tendo em vista que aparece em primeiro plano justamente a penhora em dinheiro, ordem esta disciplinada em favor da exequente, não se vê qualquer impedimento para atender o pleito formulado. Dessa forma, realizei ordem de bloqueio de valores em contas bancárias em nome da parte devedora por meio do Sistema SISBAJUD de com reiteração automática do comando de penhora online "teimosinha” no período de 10/04/2023 a 05/05/2023, sendo constrito o valor de R$ 5.185,48 (cinco mil cento e oitenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), cuja quantia transferi à Conta Única. Ainda, realizei a pesquisa através do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) em nome da parte executada, conforme o extrato anexo nos autos. Em seguida aportou aos autos petição do executado no id. 117365864 requerendo o desbloqueio do valor penhorado em virtude de serem originários de proventos da sua aposentadoria. Pois bem, o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. No entanto, o executado não comprovou nos autos que a totalidade do valor penhorado tenha origem de verba relativo a aposentadoria. Isso porque, conforme se observa do extrato bancário juntado no id. 117365876 o valor de R$ 4.763,11 (quatro mil setecentos e sessenta e três reais e onze centavos) foi penhorado na conta bancária de titularidade do executado junto ao NU PAGAMENTOS S.A, porém a carta de concessão de aposentadoria de id. 117365868 informa que os valores da aposentadoria do executado são depositados na conta bancária junto ao Banco Mercantil, sendo que nesta conta apenas foi penhorado o valor de R$ 423,36 (quatrocentos e vinte e três reais e trinta e seis centavos) conforme extrato de id. 117365874. Dessa forma, considerando que o executado não comprou nos autos que todo o valor penhorado nos autos provem da sua aposentadoria, ônus que lhe incumbia, não há como acolher o seu pedido de liberação de todo o valor, razão pela qual defiro parcialmente o pedido apenas para liberar em seu favor a quantia de R$ 423,36 (quatrocentos e vinte e três reais e trinta e seis centavos). Preclusa esta, expeça-se alvará em favor da exequente no valor de R$ 4.763,11 (quatro mil setecentos e sessenta e três reais e onze centavos) e em favor do executado na importância de R$ 423,36 (quatrocentos e vinte e três reais e trinta e seis centavos). Após, intime-se o exequente, para no prazo legal, manifestar o que entender de direito para o deslinde do processo. Ainda, na mesma oportunidade deverá aportar nos autos planilha atualizada do débito exequendo. Cumpra-se. Intime-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

12/05/2023, 00:00

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Provisório

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