Execução de Título Extrajudicial 1012660-59.2019.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1012660-59.2019.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Vistos. Aportou aos autos pedido da exequente requerendo a penhora online em contas bancárias da parte executada na modalidade “teimosinha” e pesquisa junto ao sistema SNIPER. tendo em vista que aparece em primeiro plano justamente a penhora em dinheiro, ordem esta disciplinada em favor da exequente, não se vê qualquer impedimento para atender o pleito formulado. Dessa forma, realizei ordem de bloqueio de valores em contas bancárias em nome da parte devedora por meio do Sistema SISBAJUD de com reiteração automática do comando de penhora online "teimosinha” no período de 10/04/2023 a 05/05/2023, sendo constrito o valor de R$ 5.185,48 (cinco mil cento e oitenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), cuja quantia transferi à Conta Única. Ainda, realizei a pesquisa através do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) em nome da parte executada, conforme o extrato anexo nos autos. Em seguida aportou aos autos petição do executado no id. 117365864 requerendo o desbloqueio do valor penhorado em virtude de serem originários de proventos da sua aposentadoria. Pois bem, o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. No entanto, o executado não comprovou nos autos que a totalidade do valor penhorado tenha origem de verba relativo a aposentadoria. Isso porque, conforme se observa do extrato bancário juntado no id. 117365876 o valor de R$ 4.763,11 (quatro mil setecentos e sessenta e três reais e onze centavos) foi penhorado na conta bancária de titularidade do executado junto ao NU PAGAMENTOS S.A, porém a carta de concessão de aposentadoria de id. 117365868 informa que os valores da aposentadoria do executado são depositados na conta bancária junto ao Banco Mercantil, sendo que nesta conta apenas foi penhorado o valor de R$ 423,36 (quatrocentos e vinte e três reais e trinta e seis centavos) conforme extrato de id. 117365874. Dessa forma, considerando que o executado não comprou nos autos que todo o valor penhorado nos autos provem da sua aposentadoria, ônus que lhe incumbia, não há como acolher o seu pedido de liberação de todo o valor, razão pela qual defiro parcialmente o pedido apenas para liberar em seu favor a quantia de R$ 423,36 (quatrocentos e vinte e três reais e trinta e seis centavos). Preclusa esta, expeça-se alvará em favor da exequente no valor de R$ 4.763,11 (quatro mil setecentos e sessenta e três reais e onze centavos) e em favor do executado na importância de R$ 423,36 (quatrocentos e vinte e três reais e trinta e seis centavos). Após, intime-se o exequente, para no prazo legal, manifestar o que entender de direito para o deslinde do processo. Ainda, na mesma oportunidade deverá aportar nos autos planilha atualizada do débito exequendo. Cumpra-se. Intime-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

12/05/2023, 00:00

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Arquivado Provisoriamente

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de ERNANE LACERDA DE OLIVEIRA em 29/04/2025 23:59

Decorrido prazo de ANTONIO MARIA DE CAMPOS em 29/04/2025 23:59

Decorrido prazo de ANTONIO MARIA DE CAMPOS em 16/04/2025 23:59

Decorrido prazo de ERNANE LACERDA DE OLIVEIRA em 16/04/2025 23:59

Arquivado Provisoriamente

Publicado Decisão em 26/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(248)

Todos os documentos(23)