Apelação Cível 0001305-04.2016.8.11.0090 - TJMT

Apelação Cível 0001305-04.2016.8.11.0090 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Nos termos do artigo 5º, § 3º, do Provimento nº 31/2016/CGJ, fica devidamente INTIMADA à parte requerida, para que efetue, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento das custas processuais no importe de R$ 1.922,63 (mil novecentos e vinte e dois reais e sessenta e três centavos) a que foi condenado nos termos da r. sentença, sob pena de inscrição em dívida ativa ou protesto. Este valor deverá ser recolhido de forma separada, sendo R$ 961,32 (novecentos e sessenta e um reais e trinta e dois centavos) para recolhimento da guia de custas e R$ 961,32 (novecentos e sessenta e um reais e trinta e dois centavos) para fins da guia de taxa. Fica cientificado de que para emitir as guias poderá acessar o site www.tjmt.jus.br, link “DCA - Departamento de Controle e Arrecadação", selecionar os itens Custas e Taxas Finais ou Remanescentes e preencher os campos solicitados. Após a efetivação do recolhimento, deverá protocolizar a guia (paga) nos autos.

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 0001305-04.2016.8.11.0090.. APELANTE: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. APELADO: EDRAS SOARES Intimação - SENTENÇA Vistos. EDRAS SOARES ingressou com a presente demanda em face ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ambos qualificados nos autos. Entre um ato e outro, as partes entabularam acordo, pugnando pela sua homologação (ids. 169077096 e 169077097). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Na forma do art. 3º, § 3º, do CPC, a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Dessume-se do dispositivo prefalado que o CPC em vigor impôs aos agentes processuais que mantivessem os olhares volvidos à autocomposição da lide. Impende ressaltar que a autocomposição é a melhor forma de pacificação do conflito, eis que as próprias partes decidem o que é o mais adequado para por termo àquele entrevero que os levaram a procurar o Poder Judiciário para socorrer os seus direitos. Dentro desse escorço, cabe ao Poder Judiciário apenas analisar o aspecto legal do acordo formulado entres as partes, deixando de homologá-lo apenas quando contrário ao ordenamento jurídico vigente. Nesta senda, uma vez que aparente o acordo firmado entre as partes encontra guarida na lei, não há óbice à sua homologação. Em caso de descumprimento a exequente deverá comunicar ao Juízo, caso em que a marcha processual será retomada. Ante o exposto, HOMOLOGO a autocomposição em todos os seus termos e cláusulas, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 487, III, b, do CPC. Custas e honorários conforme acordado. Devidamente cumpridas as determinações acima, se nada requerido em cinco dias, AO ARQUIVO. INTIMEM-SE as partes na forma da lei. CUMPRA-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS. De Colíder para Nova Canaã do Norte, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RICARDO FRAZON MENEGUCCI Juiz de Direito em Substituição Legal

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 0001305-04.2016.8.11.0090.. APELANTE: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. APELADO: EDRAS SOARES Intimação - SENTENÇA Vistos. EDRAS SOARES ingressou com a presente demanda em face ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ambos qualificados nos autos. Entre um ato e outro, as partes entabularam acordo, pugnando pela sua homologação (ids. 169077096 e 169077097). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Na forma do art. 3º, § 3º, do CPC, a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Dessume-se do dispositivo prefalado que o CPC em vigor impôs aos agentes processuais que mantivessem os olhares volvidos à autocomposição da lide. Impende ressaltar que a autocomposição é a melhor forma de pacificação do conflito, eis que as próprias partes decidem o que é o mais adequado para por termo àquele entrevero que os levaram a procurar o Poder Judiciário para socorrer os seus direitos. Dentro desse escorço, cabe ao Poder Judiciário apenas analisar o aspecto legal do acordo formulado entres as partes, deixando de homologá-lo apenas quando contrário ao ordenamento jurídico vigente. Nesta senda, uma vez que aparente o acordo firmado entre as partes encontra guarida na lei, não há óbice à sua homologação. Em caso de descumprimento a exequente deverá comunicar ao Juízo, caso em que a marcha processual será retomada. Ante o exposto, HOMOLOGO a autocomposição em todos os seus termos e cláusulas, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 487, III, b, do CPC. Custas e honorários conforme acordado. Devidamente cumpridas as determinações acima, se nada requerido em cinco dias, AO ARQUIVO. INTIMEM-SE as partes na forma da lei. CUMPRA-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS. De Colíder para Nova Canaã do Norte, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RICARDO FRAZON MENEGUCCI Juiz de Direito em Substituição Legal

11/10/2024, 00:00

Baixa Definitiva

13/09/2024, 17:03

Remessa (outros motivos)

13/09/2024, 17:03

Trânsito em julgado

13/09/2024, 17:03

Decurso de Prazo

11/09/2024, 02:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2024, 02:00

Petição (Petição (outras))

02/09/2024, 16:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A RECORRIDO: EDRAS SOARES Intimação - Recurso Especial na Apelação Cível n. 0001305-04.2016.811.0090 Vistos. Foi apresentada petição noticiando TERMO DE ACORDO entabulado entre as partes. (ids 230747687, 230747691 e 230747690) Como é cedido, nos termos do que dispõe o CPC, bem como Regimento Interno/TJMT, a Vice-Presidência deste Sodalício não tem competência para homologar acordos. Com efeito, o art. 487, III, do CPC dispõe que “haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar: b) a transação”. Desse modo, a Vice-Presidência, mesmo quando em sede de juízo de admissibilidade de recurso excepcionais, não detém competência para proferir decisão com resolução de mérito, razão pela qual é o caso de se remeter o feito à quem tem competência para a análise do pleito. Ante o exposto, em razão da prática de ato incompatível com a vontade de recorrer, homologo a desistência recursal do Recurso Especial interposto no id 216811164, cuja eficácia, porém, fica condicionada à efetiva homologação do acordo pelo juízo de primeiro grau, pelo que determino a devolução do feito à origem, com as cautelas de praxe, para as providências necessárias quanto ao pleito de homologação da transação. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

02/09/2024, 00:00

Expedição de documento

30/08/2024, 09:29

Outras Decisões

27/08/2024, 18:06

Petição (Petição (outras))

22/08/2024, 20:16

Petição (Petição (outras))

06/08/2024, 15:08

Conclusão (para decisão)

02/07/2024, 13:27

Documentos

Intimação

•20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 0001305-04.2016.8.11.0090.. APELANTE: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. APELADO: EDRAS SOARES Intimação - SENTENÇA Vistos. EDRAS SOARES ingressou com a presente demanda em face ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ambos qualificados nos autos. Entre um ato e outro, as partes entabularam acordo, pugnando pela sua homologação (ids. 169077096 e 169077097). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Na forma do art. 3º, § 3º, do CPC, a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Dessume-se do dispositivo prefalado que o CPC em vigor impôs aos agentes processuais que mantivessem os olhares volvidos à autocomposição da lide. Impende ressaltar que a autocomposição é a melhor forma de pacificação do conflito, eis que as próprias partes decidem o que é o mais adequado para por termo àquele entrevero que os levaram a procurar o Poder Judiciário para socorrer os seus direitos. Dentro desse escorço, cabe ao Poder Judiciário apenas analisar o aspecto legal do acordo formulado entres as partes, deixando de homologá-lo apenas quando contrário ao ordenamento jurídico vigente. Nesta senda, uma vez que aparente o acordo firmado entre as partes encontra guarida na lei, não há óbice à sua homologação. Em caso de descumprimento a exequente deverá comunicar ao Juízo, caso em que a marcha processual será retomada. Ante o exposto, HOMOLOGO a autocomposição em todos os seus termos e cláusulas, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 487, III, b, do CPC. Custas e honorários conforme acordado. Devidamente cumpridas as determinações acima, se nada requerido em cinco dias, AO ARQUIVO. INTIMEM-SE as partes na forma da lei. CUMPRA-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS. De Colíder para Nova Canaã do Norte, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RICARDO FRAZON MENEGUCCI Juiz de Direito em Substituição Legal

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 0001305-04.2016.8.11.0090.. REQUERENTE: EDRAS SOARES REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos com o escopo de sanar supostos vícios existente na sentença retro. Em brevíssima suma, ambas as partes apresentaram aclaratórios para sanar vícios que apontam na sentença. É o sucinto relatório. DECIDO de forma sucinta e objetivamente fundamentada. Na forma do art. 1.022 do CPC, são cabíveis os embargos de declaração para aclarar a decisão obscura, eliminar contradição, suprir a omissão ou corrigir erro material. É de conhecimento deste Juízo que do julgamento dos embargos de declaração pode advir alteração da decisão embargada, hipótese em que o aludido recurso terá efeitos modificativos ou infringentes. Todavia, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é exceção à regra, devendo ser admitida apenas como consequência da correção de premissa equivocada no julgamento, ou, ainda, para as hipóteses em que sanada a omissão/contradição/obscuridade haja necessidade de alteração substancial no decisum. Perlustrando os autos denoto que a sentença se encontra livre de qualquer mácula que possa autorizar a oposição de embargos de declaração. Explico: O presente remédio processual não tem como objetivo a correção de omissão, contradição, erro material ou obscuridade, e, sim, de suposto error in judicando. Se houve erro no julgamento da causa por parte do magistrado, frente ao princípio da unirrecorribilidade, a parte deve interpor o recurso adequado, qual seja, apelação. Dessa forma, uma vez que a decisão está livre de vícios que desse azo à apresentação de embargos de declaração, o não acolhimento destes é a medida a se impor. Ante o exposto, uma vez que não está presente uma das hipóteses do art. 1.222 do CPC, DEIXO de acolher os embargos de declaração opostos. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, naquilo que couber, a sentença retro. ÀS PROVIDÊNCIAS. Nova Canaã do Norte, data da assinatura eletrônica (assinado eletronicamente) RICARDO FRAZON MENEGUCCI Juiz de Direito

08/05/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

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