Procedimento Comum Cível 1000164-80.2020.8.11.0028 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000164-80.2020.8.11.0028 - TJMT | JusConsulta

26/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1000164-80.2020.8.11.0028.. REU: MARCEL MENDONCA DE ARRUDA AUTOR(A): DIMAQ - CAMPOTRAT CUIABA COMERCIAL LTDA VISTOS, Trata-se de Ação de Cobrança proposta por DIMAQ CAMPOTRAT CUIABÁ COMERCIAL LTDA em face de MARCEL MENDONÇA DE ARRUDA. Relata a requerente que a parte ré adquiriu produtos da empresa, totalizando a quantia de R$ 2.204,80 em mercadorias não pagas. Citado, o requerido apresentou contestação negando a aquisição dos produtos e sustentou as preliminares de ilegitimidade passiva e carência da ação. Anoto a existência de réplica. Intimados quanto as provas a produzir, apenas o requerente manifestou quanto a desnecessidade de dilação probatória. É o relatório. Decido. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA e CARÊNCIA DA AÇÃO O requerido alega que não poderia compor o polo passivo da ação, pois não realizou as compras cobradas pela requerente, uma vez que a assinatura da nota fiscal não lhe pertence. Ambas as preliminares possuem o mesmo fundamento. Ocorre que, os argumentos pertencem ao mérito da ação, em que será analisada a possibilidade de transformar em título executivo judicial nota fiscal e duplicata protestada. Assim, AFASTO as preliminares. DO MÉRITO O requerido nega veementemente a existência de relação comercial com a requerente. Afirma que não há prova das entregas das mercadorias, e não reconhece as assinaturas constantes nas notas fiscais. Pois bem. A Embargada, ora requerente, fundamenta seu pedido nas duplicatas protestadas nos valores de R$ 146,00, R$ 845,00 e R$ 845,00 acompanhadas das respetivas notas fiscais. Apenas a nota fiscal no valor de R$ 146,00 encontra-se assinada por terceiro. A duplicata presente no conjunto probatório inicial, ainda que a Requerente, ora embargada, a definisse como objeto da presente ação de cobrança, esta não detém força executiva. Sabe-se que a duplicata constitui título de crédito causal, exigindo-se, quando de sua emissão, a existência de negócio jurídico subjacente ao qual o título esteja vinculado, fazendo-se indispensável à cobrança da cambial prova de entrega da mercadoria ou da prestação de serviço. Deste modo, em se tratando de duplicata mercantil, é necessária a comprovação do lastro comercial que justifique o seu saque, sob pena de declaração da nulidade do título. Em outras palavras, é necessária a comprovação da compra e venda, bem como da remessa e entrega das mercadorias, conforme artigos 1º e 2º e 15 da Lei 5.474/61. Trata-se de formalidade sem a qual o título não pode ser considerado uma duplicata formalmente perfeita. A ação de cobrança de duplicata se divide em dois tipos, a depender da presença ou não do aceite. A respeito da ausência de aceite, afere-se do art. 15 da Lei 5.474/68: “Art 15 - A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil,quando se tratar: l - de duplicata ou triplicata aceita, protestada ou não; II - de duplicata ou triplicata não aceita, contanto que, cumulativamente: a) haja sido protestada; b) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria; e c) o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos arts. 7º e 8º desta Lei.” No caso dos autos, verifica-se que as duplicatas foram protestadas. Já as notas fiscais que acompanham as duplicatas não estão assinadas, sendo que apenas uma possui assinatura de terceiro desconhecido. Não há sequer alegação da requerente de que o indivíduo que assinou a nota fiscal estaria autorizado pelo requerido. Assim, não há prova da compra e da entrega das mercadorias, uma vez que as notas fiscais não foram assinadas ou não estão confirmadas pelo requerido. Ademais, as notas fiscais estão com o endereçamento diverso do que consta no CNPJ do requerido. Ante a ausência de título exequível, a ação é improcedente. Com tais considerações, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial da ação principal. CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sob o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. P. I. C. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

20/10/2022, 00:00

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