Procedimento Comum Cível 1000164-80.2020.8.11.0028 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000164-80.2020.8.11.0028 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1000164-80.2020.8.11.0028.. REU: MARCEL MENDONCA DE ARRUDA AUTOR(A): DIMAQ - CAMPOTRAT CUIABA COMERCIAL LTDA VISTOS, Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença oposto por DIMAQ CAMPOTRAT CUIABÁ COMERCIAL LTDA. A Impugnante alega o excesso na execução, aduzindo que o valor correto quanto aos honorários é de R$ 550,14. Pois bem. No que tange ao cálculo atualizado da dívida, ambas as partes apresentaram cálculos equivocados. Isso porque, quanto a fixação dos JUROS, referente a condenação dos honorários sucumbenciais a jurisprudência assim estabelece: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTIA CERTA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que, arbitrados os honorários advocatícios em quantia certa, a correção monetária deve ser computada a partir da data em que fixada a verba. Também devem incidir juros de mora sobre a verba advocatícia, desde que o trânsito em julgado da sentença a fixou. Agravo Regimental não provido. (STJ AgRg no AgRg no AREsp: 36071 AL 2013/0196931-0 – Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 12/08/2014, T2 – segunda turma, Data de Pulbicação: DJE 10/10/2014). Dito isto, rege a Súmula 14 do Superior Tribunal de Justiça quanto a CORREÇÃO MONETÁRIA, uma vez que foi fixado sob o valor da causa: “Súmula nº 14 do STJ: “Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento”. Dessa forma, em atenção a Súmula 14 do STJ, em que os honorários de sucumbência correspondem ao montante de 10%, devendo incidir os juros da mora de 1% ao mês, TÃO SOMENTE a partir da data do trânsito em julgado e correção monetária pelo INPC a partir do ajuizamento da ação. Observa-se que o cálculo do exequente fixou os juros equivocadamente na data do protocolo da ação. Já o executado considerou a data do pagamento. Todavia, a data correta é o TRÂNSITO EM JULGADO da sentença, qual seja, 22/11/2022. Com tais considerações, ACOLHO PARCIALMENTE a alegação da Impugnante tão somente para reconhecer a alegação de excesso na execução. Nos termos do art. 524, INTIME-SE o exequente para apresentar o cálculo atualizado nos termos acima fixados, sob pena de litigância de má-fé. Fixo o prazo de 15 dias. Ante a sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios na porcentagem de 50%, que fixo em 10% quanto a diferença a ser apurada, nos termos do art. 86 do CPC. Cumpra-se, expedindo o necessário. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

26/05/2023, 00:00

—

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DIMAQ - CAMPOTRAT CUIABA COMERCIAL LTDA em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de DIMAQ - CAMPOTRAT CUIABA COMERCIAL LTDA em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de DIMAQ - CAMPOTRAT CUIABA COMERCIAL LTDA em 06/09/2023 23:59.

Ato ordinatório praticado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

Publicado Sentença em 30/08/2023.

Juntada de Petição de manifestação

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

Expedição de Outros documentos

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(116)