Execução de Título Extrajudicial 1015052-64.2022.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1015052-64.2022.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1015052-64.2022.8.11.0002. REQUERENTE: CONDOMINIO CHAPADA VERDE REQUERIDO (A): JOYCE NUNES DE SOUZA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL Vistos. Trata-se de petição apresentada pela parte exequente (id. 232649231), por meio da qual reitera o pedido de buscas nos sistemas PREVJUD (CAGED). Tal requerimento já foi objeto de análise e decisão anterior, conforme id. 224779864. Desse modo, inexiste qualquer fato novo ou fundamento jurídico diverso que justifique a reapreciação do mesmo pedido. Ressalte-se que a reiteração de requerimentos idênticos, após expressa negativa judicial, caracteriza indevido uso do direito de petição, comprometendo a celeridade e a economia processual que norteiam o rito dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei n° 9.099/95). Assim, INDEFIRO o pedido de id. 232649231. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção do feito (art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95). Cumpra-se. Às providências. JUIZ OTÁVIO PEIXOTO

03/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

07/05/2026, 14:41

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 09:48

Publicação

07/05/2026, 02:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1015052-64.2022.8.11.0002 REQUERENTE: CONDOMINIO CHAPADA VERDE REQUERIDO (A): JOYCE NUNES DE SOUZA Vistos. Diante das tentativas frustradas penhora, a parte exequente requereu a constrição de créditos que a parte executada, eventualmente, possua em programas de fidelidade (id. 231289559). Entretanto, tal pedido não comporta acolhimento, pois, além do juízo não possuir mecanismos aptos a garantir a conversão da pontuação em pecúnia, estes se tornam pessoais e intransferíveis a terceiros estranhos ao negócio jurídico após a transferência para a conta do programa. Neste sentido: “TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DO EXEQUENTE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A EMPRESAS CUSTODIANTES DE MILHAS AÉREAS PRETENDENDO A RESPECTIVA PENHORA. APESAR DE AS MILHAS AÉREAS DETEREM CUNHO ECONÔMICO, REVELA-SE INVIÁVEL A RESPECTIVA PENHORA FACE A AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS SEGUROS E OBJETIVOS PARA VALORÁ- LAS. AUSÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL INDICADOR DE PREÇO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. Inadmissível a penhora de milhas aéreas. Estamos diante da inexistência de regramento hábil no ordenamento jurídico que possa orientar, com a necessária segurança e objetividade, a conversão de milhas aéreas em pecúnia. Isso porque a existência de plataformas na internet onde é possível comercializar milhas aéreas não significa que, no âmbito do processo judicial, a alienação de milhas eventualmente penhoradas possa se valer desse sistema, operado por empresas terceirizadas e que não operam cotações oficiais das milhagens. Em verdade, o que se verifica no momento atual é a completa ausência de regulamentação/normatização da alienação judicial de milhas aéreas. Inexiste, como dito, órgão oficial que regule a valoração das milhas aéreas, de modo a conferir a segurança necessária à medida expropriatória dessa natureza então pretendida.” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0061199-36.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 06.02.2023). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. MILHAS AÉREAS. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. 1. Não obstante a existência de expressão econômica, não há legislação específica regulatória de venda de milhas. 2. A ausência de mecanismos à disposição do Juízo para a conversão em pecúnia dos pontos/milhas viola o princípio da efetividade, não trazendo qualquer benefício econômico ao credor. 3. Inviável a expedição de ofício às companhias aéreas para que informem sobre a existência de cadastro, em nome da parte executada, em seus programas de fidelidade.” (TRF-4 - AI: 50485139020224040000, Relator: LUIZ ANTONIO BONAT, Data de Julgamento: 08/02/2023, DÉCIMA SEGUNDA TURMA). Aliás, os resultados obtidos através dos sistemas utilizados por este juízo, até o presente momento, evidenciam que o deferimento da medida não trariam resultados eficazes a garantir a presente execução, o que apenas protelaria a marcha processual. Com tais considerações, INDEFIRO o pedido de id. 231289559. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar bens à penhora, sob pena de extinção. Cumpra-se. Juiz OTÁVIO PEIXOTO.

Expedição de documento

05/05/2026, 11:31

Outras Decisões

05/05/2026, 11:31

Conclusão (para despacho)

27/04/2026, 09:55

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 16:47

Decurso de Prazo

24/04/2026, 03:09

Publicação

14/04/2026, 06:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 06:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1015052-64.2022.8.11.0002 REQUERENTE: CONDOMINIO CHAPADA VERDE REQUERIDO (A): JOYCE NUNES DE SOUZA Vistos. A parte exequente requereu que seja efetuada busca junto aos sistemas PREVJUD e CAGED, com o intuito de verificar existência de possíveis recebíveis da parte executada para posterior penhora. Ocorre que, por força das disposições contidas no art. 833, IV, do CPC/2015, são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. Sobre a investigação pelo juízo de vínculo trabalhista ou mesmo de benefícios previdenciários para fins de satisfazer a ação de execução, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do estado de Mato Grosso é majoritária no sentido de considerá-la inócua, já que impenhoráveis as fontes de renda elencadas no art. 833, IV, do CPC/2015: “CUMPRIMENTO DE DECISÃO - AÇÃO MONITÓRIA – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO MINISTÉRIO DO TRABALHO (CAGED) E INSS – VERIFICAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DO DEVEDOR PARA IMPLEMENTAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – INUTILIDADE DA MEDIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É vedado ao Poder Judiciário a realização de ato ineficaz, sob pena de violação ao principio da efetividade, mormente nos casos em que os elementos constantes nos autos não indiquem que a diligência requerida será proveitosa. In casu, não restou evidenciada nenhuma das hipóteses aptas a afastar a regra da impenhorabilidade de eventual remuneração percebida pelo agravado, pois o crédito discutido não está relacionado à prestação alimentícia, de modo que a requisição de informações ao INSS e ao CAGED para identificar eventual fonte de renda do agravado se revela inócua.”(N.U 1000242-56.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/01/2023, Publicado no DJE 16/01/2023) Pelo exposto, INDEFIRO o pedido. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção. Cumpra-se. Às providências. Juiz OTÁVIO PEIXOTO

Expedição de documento

12/04/2026, 17:33

Documentos

Decisão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1015052-64.2022.8.11.0002 REQUERENTE: CONDOMINIO CHAPADA VERDE REQUERIDO (A): JOYCE NUNES DE SOUZA Vistos. Diante das tentativas frustradas penhora, a parte exequente requereu a constrição de créditos que a parte executada, eventualmente, possua em programas de fidelidade (id. 231289559). Entretanto, tal pedido não comporta acolhimento, pois, além do juízo não possuir mecanismos aptos a garantir a conversão da pontuação em pecúnia, estes se tornam pessoais e intransferíveis a terceiros estranhos ao negócio jurídico após a transferência para a conta do programa. Neste sentido: “TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DO EXEQUENTE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A EMPRESAS CUSTODIANTES DE MILHAS AÉREAS PRETENDENDO A RESPECTIVA PENHORA. APESAR DE AS MILHAS AÉREAS DETEREM CUNHO ECONÔMICO, REVELA-SE INVIÁVEL A RESPECTIVA PENHORA FACE A AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS SEGUROS E OBJETIVOS PARA VALORÁ- LAS. AUSÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL INDICADOR DE PREÇO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. Inadmissível a penhora de milhas aéreas. Estamos diante da inexistência de regramento hábil no ordenamento jurídico que possa orientar, com a necessária segurança e objetividade, a conversão de milhas aéreas em pecúnia. Isso porque a existência de plataformas na internet onde é possível comercializar milhas aéreas não significa que, no âmbito do processo judicial, a alienação de milhas eventualmente penhoradas possa se valer desse sistema, operado por empresas terceirizadas e que não operam cotações oficiais das milhagens. Em verdade, o que se verifica no momento atual é a completa ausência de regulamentação/normatização da alienação judicial de milhas aéreas. Inexiste, como dito, órgão oficial que regule a valoração das milhas aéreas, de modo a conferir a segurança necessária à medida expropriatória dessa natureza então pretendida.” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0061199-36.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 06.02.2023). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. MILHAS AÉREAS. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. 1. Não obstante a existência de expressão econômica, não há legislação específica regulatória de venda de milhas. 2. A ausência de mecanismos à disposição do Juízo para a conversão em pecúnia dos pontos/milhas viola o princípio da efetividade, não trazendo qualquer benefício econômico ao credor. 3. Inviável a expedição de ofício às companhias aéreas para que informem sobre a existência de cadastro, em nome da parte executada, em seus programas de fidelidade.” (TRF-4 - AI: 50485139020224040000, Relator: LUIZ ANTONIO BONAT, Data de Julgamento: 08/02/2023, DÉCIMA SEGUNDA TURMA). Aliás, os resultados obtidos através dos sistemas utilizados por este juízo, até o presente momento, evidenciam que o deferimento da medida não trariam resultados eficazes a garantir a presente execução, o que apenas protelaria a marcha processual. Com tais considerações, INDEFIRO o pedido de id. 231289559. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar bens à penhora, sob pena de extinção. Cumpra-se. Juiz OTÁVIO PEIXOTO.

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1015052-64.2022.8.11.0002 REQUERENTE: CONDOMINIO CHAPADA VERDE REQUERIDO (A): JOYCE NUNES DE SOUZA Vistos. A parte exequente requereu que seja efetuada busca junto aos sistemas PREVJUD e CAGED, com o intuito de verificar existência de possíveis recebíveis da parte executada para posterior penhora. Ocorre que, por força das disposições contidas no art. 833, IV, do CPC/2015, são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. Sobre a investigação pelo juízo de vínculo trabalhista ou mesmo de benefícios previdenciários para fins de satisfazer a ação de execução, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do estado de Mato Grosso é majoritária no sentido de considerá-la inócua, já que impenhoráveis as fontes de renda elencadas no art. 833, IV, do CPC/2015: “CUMPRIMENTO DE DECISÃO - AÇÃO MONITÓRIA – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO MINISTÉRIO DO TRABALHO (CAGED) E INSS – VERIFICAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DO DEVEDOR PARA IMPLEMENTAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – INUTILIDADE DA MEDIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É vedado ao Poder Judiciário a realização de ato ineficaz, sob pena de violação ao principio da efetividade, mormente nos casos em que os elementos constantes nos autos não indiquem que a diligência requerida será proveitosa. In casu, não restou evidenciada nenhuma das hipóteses aptas a afastar a regra da impenhorabilidade de eventual remuneração percebida pelo agravado, pois o crédito discutido não está relacionado à prestação alimentícia, de modo que a requisição de informações ao INSS e ao CAGED para identificar eventual fonte de renda do agravado se revela inócua.”(N.U 1000242-56.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/01/2023, Publicado no DJE 16/01/2023) Pelo exposto, INDEFIRO o pedido. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção. Cumpra-se. Às providências. Juiz OTÁVIO PEIXOTO

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1015052-64.2022.8.11.0002 REQUERENTE: CONDOMINIO CHAPADA VERDE REQUERIDO (A): JOYCE NUNES DE SOUZA Vistos. Em petição de id. 220082420, o credor pugnou pelo prosseguimento da execução com a realização de reiterada ordem automática de bloqueio, via SISBAJUD. Decido. Como se observa dos autos, em agosto de 2025, foi realizada a busca de valores via SISBAJUD, de forma automatizada (teimosinha), que restou frutífera (id. 202987913). Assim, não se observa nos autos qualquer indício de alteração na condição financeira do devedor, sendo descabida, por ora, a realização de novas pesquisas via SISBAJUD. Vejamos julgados acerca da matéria: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS EXECUTADO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE BUSCAS VIA SISTEMAS - SISBAJUD - PEDIDO DE NOVAS BUSCAS - PESQUISA REALIZADA EM PERÍODO RECENTE - FALTA DE JUSITIFICATIVA PARA REITERAÇÃO DA MEDIDA – IMPOSSIBILIDADE – PEDIDO GENÉRICO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A busca por bens ou ativos financeiros penhoráveis em nome do devedor é possível por meio das ferramentas disponíveis ao Poder Judiciário, no entanto, encontra limites e não poderá ser utilizada de forma indiscriminada e ilimitada, devendo haver fundada razão para a reiteração do pedido. Não se mostra razoável o deferimento da medida, porquanto, a última tentativa de penhora on-line ocorreu a menos de 06 meses, sem que a recorrente tenha demonstrado qualquer alteração da situação financeira do executado, ora agravado. O processo executivo não deve depender somente da utilização dos sistemas conveniados do Poder Judiciário, para obter tais resultados, inclusive porque, de acordo com o art. 798, II, c, do CPC, incumbe ao credor o ônus de indicar os bens do devedor suscetíveis à penhora. O pedido genérico de utilização do sistema, sem apontar a sua real necessidade, importa em desprovimento. (N.U 1020936-12.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/10/2024, Publicado no DJE 25/10/2024). RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SISBAJUD.ATRIBUIÇÃO DO CREDOR EM LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO CONTRIBUIR COM AS BUSCAS. REITERAÇÃO DO COMANDO QUANDO O PRIMEIRO FOI POSITIVO. DEVEDOREM PLENA ATIVIDADE ECONÔMICA. NECESSIDADE DE NOVA TENTATIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cabe à parte credora realizar as diligências necessárias para a localização e indicação de patrimônio do devedor para a satisfação do seu crédito, não podendo transferir essa incumbência ao Poder Judiciário. Todavia, por se tratar de uma decisão de conveniência e oportunidade, o juízo da causa pode contribuir com diligências na tentativa de localizar bens do devedor, a exemplo de comandos via SISBAJUD e RENAJUD, desde que esta diligência não comprometa a prestação jurisdicional ou inviabilize outras atividades prioritárias. 2. Não é razoável que o Poder Judiciário realize sucessivos comandos no SISBAJUD quando não existe qualquer indício de que as novas tentativas restarão frutíferas. Independentemente da demonstração da alteração da situação econômica da parte devedora, é justificável que o Poder Judiciário realize uma segunda tentativa de penhora pelo SISBAJUD quando a primeira foi positiva e, principalmente, quando a parte requerida é uma empresa nacionalmente conhecida e em plena atividade. 3. Recurso conhecido e provido. 4. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). (N.U 1001188-80.2023.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 26/08/2024, Publicado no DJE 30/08/2024). Feitas essas considerações, INDEFIRO o pedido de reiteração do SISBAJUD. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se nos autos, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção. Cumpra-se. Às providências. Juiz OTÁVIO PEIXOTO

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO CHAPADA VERDE POLO PASSIVO: EXECUTADO: JOYCE NUNES DE SOUZA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: SALA 1 - JECR Data: 24/09/2024 Hora: 15:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - E-mail: [email protected] - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1015052-64.2022.8.11.0002 POLO ATIVO:

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO CHAPADA VERDE POLO PASSIVO: EXECUTADO: JOYCE NUNES DE SOUZA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: SALA 4 - JECR Data: 09/08/2024 Hora: 16:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - E-mail: [email protected] - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1015052-64.2022.8.11.0002 POLO ATIVO:

10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO (E-CARTA) PROCESSO n. 1015052-64.2022.8.11.0002 POLO ATIVO: CONDOMINIO CHAPADA VERDE POLO PASSIVO: JOYCE NUNES DE SOUZA Destinatário: JOYCE NUNES DE SOUZA R ANIBAL MOLINA RIBEIRO (LOT PTE VELHA)), BL 04 AP 302, Cond. Parque Chapada Verde -, PONTE NOVA, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78115-120 A presente carta, extraída dos autos da RECLAMAÇÃO supra-identificada, tem por finalidade a citação de Vossa Senhoria, por todo o conteúdo da petição inicial, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas, bem como a sua intimação para comparecer à audiência de conciliação designada, selecionando o juizado e a sala de audiência correspondente no portal de audiencias, acessando através do link ou QR code abaixo. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: SALA 3 - JECR Data: 25/06/2024 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do QRCODE ao lado. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, no endereço Avenida Tenente Alcides Duarte de Souza, 275- Duque de Caxias, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. https://aud.tjmt.jus.br/ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico), no endereço https://portalpje.tjmt.jus.br/. ADVERTÊNCIA: 1. Para Parte Promovida: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). 2. Comparecendo a parte promovida, e não obtida a conciliação, deverá oferecer contestação, escrita ou oral, no prazo de 05 (cinco) dias após a audiência de conciliação, sendo obrigatória, nas causas de valor superior a 20 salários mínimos, a presença de advogado. 3. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais com foto, atualizado, a ser apresentado na audiência. ADVOGADO: Deverá proceder à habilitação no processo que pretenda atuar, através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, nos termos do Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP. Canais de Atendimento Cejusc Telefone: (65) 3648-6860 - E-mail: [email protected] Celular (das 13h às 19h): (65) 99262-6346 PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22050610543383200000081720580 1.0 Petição Inicial Petição inicial em pdf 22050610543452600000081723788

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO CHAPADA VERDE POLO PASSIVO: EXECUTADO: JOYCE NUNES DE SOUZA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: SALA 3 - JECR Data: 25/06/2024 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - E-mail: [email protected] - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1015052-64.2022.8.11.0002 POLO ATIVO:

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1015052-64.2022.8.11.0002.. EXEQUENTE: CONDOMINIO CHAPADA VERDE EXECUTADO: JOYCE NUNES DE SOUZA RECORRENTE: PARQUE FRANCA GARDEN ADVOGADOS: SAMUEL RIBEIRO LORENZI E OUTRO (S) - SC016239 WILSON MICHEL JENSEN - SC016345 RECORRIDO: ELVIMAR GONCALVES DA SILVA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M EMENTA RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXAS CONDOMINIAIS. NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ARGUMENTOS GENÉRICOS. INCIDÊNCIA. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. DECISÃO Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial, na qual o credor requer a penhora do imóvel gerador das taxas condominiais, id. 130107222. Importante destacar que o imóvel se encontra alienado fiduciariamente ao Banco do Brasil S.A, id. 84180872. Considerando que a dívida condominial tem natureza propter rem e que, em caso de resolução do contrato de alienação fiduciária, o credor fiduciário será responsável por tais débitos, entendo que assiste razão ao credor. Não obstante a preferência do crédito fiduciário - garantia real incidente sobre o imóvel -, as taxas e despesas condominiais têm por finalidade a manutenção e preservação da coisa, sem as quais pereceria e, portanto, gozam da mesma prioridade. Neste sentido é o posicionamento do STJ: “RECURSO ESPECIAL Nº 1907009 - SP (2020/0306916-3) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL S.A. contra acórdão proferido pelo TJSP assim ementado (e-STJ fl. 103): Apelação. Embargos de terceiro. Despesas condominiais. Possibilidade da penhora da unidade devedora ainda que haja contrato de financiamento em alienação fiduciária. Natureza propter rem da obrigação. Sentença mantida. Recurso não provido. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 122/125). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 128/140), interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, a parte recorrente alega que, havendo alienação fiduciária, não pode a penhora recair sobre bem de terceiro, mesmo que por dívidas decorrentes de condomínio, pois o imóvel pertence ao banco. Assim, nesse caso, a penhora deveria ser realizada sobre os direitos do bem, não sobre o imóvel. Indica violação dos arts. 22, 23, 24, 25, 26 e 27 da Lei n. 9.514/1997. Menciona precedentes. Juízo de admissibilidade positivo (e-STJ fls. 159/161). É o relatório. Decido. Sobre a possibilidade de penhora do imóvel, os Julgadores da origem assim consideraram (e-STJ fls. 104/106): Depreende-se dos autos, tratar-se de embargos de terceiro opostos pelo Banco do Brasil por dependência ao cumprimento de sentença em que se discutem débitos condominiais referentes ao imóvel cuja penhora foi deferida nos autos da execução (autos de nº 0018735-62.2018.8.26.0451). Com efeito, em razão da natureza propter rem da obrigação em tela, é possível a penhora da unidade condominial devedora a fim de satisfazer o débito condominial, não se limitando aos direitos do devedor fiduciante sobre a unidade. Ora, advinda de situação jurídica de direito real, cujo adimplemento acompanha o bem, a obrigação recai sobre o próprio imóvel, independentemente de quem detenha a titularidade, sendo possível, portanto, a penhora do imóvel gerador das despesas condominiais. De tal sorte que, em que pese ser indiscutível que o imóvel em questão pertença ao banco embargante, ora apelado, o qual figura como credor fiduciário em contrato de alienação fiduciária relativo ao imóvel, o prosseguimento da execução somente sobre os direitos da executada não poderia mesmo ser admitido. (...) Ressalta-se que, considerada a natureza propter rem da obrigação, o crédito condominial prefere a qualquer outro, uma vez que se destina à manutenção da própria coisa. Ocorre que o entendimento desta Corte é em sentido diverso, de que é inviável a penhora do imóvel alienado fiduciariamente, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato. Anotem-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. NATUREZA "PROPTER REM". PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. VIABILIDADE, CONTUDO, DA CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE ORIUNDOS DO CONTRATO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.860.416/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PENHORA DO IMÓVEL DEVEDOR.. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cumprimento de sentença. 2. A técnica diferenciada de julgamento, prevista no artigo 942, caput, § 3º, inciso III, do CPC, só será exigível nas hipóteses em que o Agravo de Instrumento julgue antecipadamente o mérito da demanda, o que permite a interpretação de que tal dispositivo se dirige às ações de conhecimento, não se aplicando, assim, ao processo de execução, como na hipótese dos autos, haja vista tratar-se de cumprimento de sentença. 3. Não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, visto que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.654.813/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020.) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DESPESAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PENHORA SOBRE O IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRIÇÃO QUE PODE RECAIR, CONTUDO, SOBRE OS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO IMÓVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AVALIAÇÃO DO BEM POR PERITO. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, apenas contrariamente ao pretendido pela parte, deve ser afastada a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015. 2. Como a propriedade do bem é do credor fiduciário, não se pode admitir que a penhora em decorrência de crédito de terceiro recaia sobre ele, mas podem ser constritos os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.832.061/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 24/04/2020.) Assim, deve-se adequar a decisão aos termos do entendimento desta Corte quanto ao tema. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial, para julgar procedente os embargos de terceiro e afastar a penhora sobre o imóvel alienado fiduciariamente. Inverto os encargos sucumbenciais e condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa, corrigido monetariamente. Publique-se e intimem-se. Brasília, 08 de março de 2021. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator (STJ - REsp: 1907009 SP 2020/0306916-3, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: DJ 15/03/2021) RECURSO ESPECIAL Nº 1.810.156 - SP (2019/0110609-5) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE Cuida-se de recurso especial interposto por PARQUE FRANCA GARDEN com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, com o intuito de reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado (fl. 27, e-STJ): Despesas condominiais. Ação de cobrança. Penhora de imóvel alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal. Como ainda não houve consolidação da propriedade pela credora fiduciária, é incabível deferir, neste momento, a penhora da própria unidade condominial, sendo possível apenas a constrição dos direitos que o executado possui sobre o imóvel, na forma do art. 835, XII, do CPC/2015. Exegese do art. 27, § 8º, da Lei 9.514/97 e art. 1.368-B, parágrafo único, do Código Civil. Precedentes. Recurso improvido. Os embargos de declaração opostos foram desacolhidos (fls. 37-41, e-STJ). Nas razões de recurso especial (fls. 43-66, e-STJ), além de dissídio jurisprudencial, o recorrente alega que o acórdão impugnado incorreu em violação dos seguintes normativos: a) arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015; b) art. 1.345 do Código Civil de 2002; e c) art. 4º da Lei 4.591/1964. Sustenta, em suma: (i) negativa de prestação jurisdicional ante a omissão do Colegiado estadual em analisar questões relevantes para o deslinde da controvérsia, bem como ausência de fundamentação na decisão impugnada; (ii) a negativa de penhora pleiteada viola o art. 1.345 do Código Civil, ao desconsiderar o caráter propter rem da obrigação de pagar as taxas condominiais, as quais acompanham o imóvel; e (iii) a penhora sobre o imóvel não enfraquece a garantia do credor fiduciário, que poderá ressalvar seus direitos no processo expropriatório. Decorrido o prazo legal sem apresentação das contrarrazões ao apelo extremo (fl. 78, e-STJ), foi ele admitido na origem (fls. 79-80, e-STJ), ascendendo os autos a esta Corte de Justiça. Brevemente relatado, decido. De início, verifica-se que o recurso foi interposto na vigência do novo Código de Processo Civil. Sendo assim, sua análise obedecerá ao regramento nele previsto. Portanto, aplica-se, na hipótese, o Enunciado Administrativo n. 3, aprovado pelo Plenário desta Casa em 9/3/2016, segundo o qual "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". No que concerne à alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, observa-se que não houve a indicação pormenorizada dos pontos supostamente omitidos pela Corte de origem, tampouco acerca de quais temas a fundamentação do acórdão estaria deficiente, apresentando-se a fundamentação do recurso, no ponto, de forma genérica, a ensejar a incidência da Súmula 284/STF. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTAÇÃO DE FORMA GENÉRICA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REMOÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO ILEGAL. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. 2. A alegação de violação dos arts. 267, VI, 295, V, 333, I, do CPC e 10 da Lei n.º 12.016/09, ao argumento de que não houve demonstração do direito vindicado por meio de prova pré-constituída, reclamaria novo exame de matéria fático-probatória, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Por fim, é inafastável o óbice da Súmula 7/STJ também em relação à ilegalidade do ato administrativo, pois o Tribunal de origem concluiu que a remoção do Autor foi ilegal, por ausência de motivação do ato administrativo e a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria reavaliação do arcabouço probatória. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 767.496/PI, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 24/11/2015, DJe 11/12/2015) Não fosse isso, cumpre ressaltar que o acórdão apresenta-se devida e suficientemente fundamentado, tendo enfrentado as questões necessárias ao deslinde da controvérsia que lhe fora posta. Ressalte-se, ao ensejo, que "[...] o magistrado não é obrigado a responder a todas as alegações das partes, se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem é obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados, como ocorreu no caso ora em apreço" (AgRg no REsp 1.346.861/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 21/5/2015, DJe 29/5/2015). Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, haja vista que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. A propósito: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BEM IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. BEM DE FAMÍLIA LEGAL. LEI Nº 8.009/1990. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se os direitos (posse) do devedor fiduciante sobre o imóvel objeto do contrato de alienação fiduciária em garantia podem receber a proteção da impenhorabilidade do bem de família legal (Lei nº 8.009/1990) em execução de título extrajudicial (cheques). 3. Não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, haja vista que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Precedentes. 4. A regra da impenhorabilidade do bem de família legal também abrange o imóvel em fase de aquisição, como aqueles decorrentes da celebração do compromisso de compra e venda ou do financiamento de imóvel para fins de moradia, sob pena de impedir que o devedor (executado) adquira o bem necessário à habitação da entidade familiar. 5. Na hipótese, tratando-se de contrato de alienação fiduciária em garantia, no qual, havendo a quitação integral da dívida, o devedor fiduciante consolidará a propriedade para si, deve prevalecer a regra de impenhorabilidade. 6. Recurso especial provido. (REsp 1677079/SP. TERCEIRA TURMA. Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Julgado em 25/09/2018 - DJe: 01/10/2018) sem destaques no original. Na hipótese ora em análise, o Tribunal de origem indeferiu o pedido de penhora do imóvel em débito com o condomínio, deferindo apenas a constrição dos direitos que o executado possui sobre o imóvel, pelos seguintes fundamentos (fls. 28-29, e-STJ, sem grifos no original): A decisão agravada não merece reforma, eis que ainda não houve consolidação da propriedade do bem imóvel pela credora fiduciária. Diante disso, considerando o disposto no art. 27, § 8º, da Lei 9.514/97 e no art. 1.368-B, parágrafo único, do Código Civil, é incabível deferir, neste momento, a penhora da própria unidade condominial, sendo possível apenas a constrição dos direitos que o executado possui sobre o imóvel, na forma do art. 835, XII, do CPC/2015. Essa, aliás, é a posição que esta Col. Câmara adota em casos análogos, em compasso com a orientação firmada acerca do tema pelo E. Superior Tribunal de Justiça: (...) Longe de se mostrar inócua, a medida, ao menos em linha de princípio, possibilita a quitação do débito, mediante arrematação em hasta pública ou adjudicação pelo credor dos direitos em questão. Por estar em concordância com entendimento sedimentado no âmbito da E. Corte Especial e desta Col. Câmara, portanto, impõe-se a manutenção da r. decisão agravada, para determinar a averbação na matrícula da unidade condominial a constrição sobre os direitos que o executado possui em relação a ela. Dessa forma, encontrando-se a decisão estadual em consonância com a jurisprudência deste Tribunal, inarredável a aplicação da Súmula 83 do STJ, a obstar a análise do reclamo por ambas as alíneas do permissivo constitucional. Diante do exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 09 de setembro de 2019. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator (STJ - REsp: 1810156 SP 2019/0110609-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 26/09/2019)”. Feitas essas considerações, DEFIRO o pedido contido no id. 130107222 e, na presente data, procedo à penhora sobre os direitos do imóvel objeto da matrícula nº 100.284, registrado no 1º Serviço Notarial e de Registro de Várzea Grande - MT, consistente no apartamento nº 302, Bloco 4, 3º Pavimento do Condomínio Chapada Verde, nomeando a devedora como depositário do bem. A presente decisão serve como termo de penhora sobre os direitos do imóvel e sua cópia (com assinatura digital, nos termos do art. 1º do provimento 39/2021 – CGJ-TJMT) como certidão de registro junto ao CRI acima indicado, cujo débito perfaz a quantia de R$ 4.015,52 (id. 130107225). Intime-se a parte credora para que proceda ao registro da penhora sobre os direitos do imóvel junto ao CRI, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se a devedora para se manifestar, também no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Conforme art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95, diante da penhora realizada, designe data para audiência de conciliação, ocasião em que a executada poderá oferecer embargos por escrito ou oralmente, conforme dispõe o art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95. Intime-se o credor fiduciário, nos termos do art. 889, inc. V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Várzea Grande/MT, data registrada no Sistema. GLEIDSON DE OLIVEIRA GRISOSTE BARBOSA Juiz de Direito !

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1015052-64.2022.8.11.0002.. EXEQUENTE: CONDOMINIO CHAPADA VERDE EXECUTADO: JOYCE NUNES DE SOUZA Vistos, etc. Diante das tentativas frustradas na localização de bens passíveis de penhora em nome da parte executada, a parte exequente pleiteou a expedição de Ofício ao CAGED para possibilitar a penhora do salário/aposentadoria/pensão. Sem delongas entendo que o pleito da parte exequente não merece prosperar. Isso porque, além deste Juízo não possuir convênio com o CAGED a tornar célere a providência requestada, tenho que tal diligência compete à parte interessada, no intuito de localizar bens passíveis de penhora em nome do executado. Ainda que assim não o fosse, segundo o disposto no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, são absolutamente impenhoráveis. O caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários é excepcionado apenas pelo § 2º do artigo 833 da lei processual civil, quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias, bem assim às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, que não é o caso dos autos. Por igual talho, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso obtemperou: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – SALÁRIO – PENHORA – IMPOSSIBILIDADE – VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR – ART. 833, INC. IV DO CPC/15 – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Na espécie, a legislação vigente deixa claro que os salários, vencimentos e remunerações só poderiam ser penhorados em prol do pagamento de prestações alimentícias, ou, se o importe dos vencimentos superasse (50) cinquenta salários mínimos. (TJ-MT - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO: 10118165220188110000 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 20/02/2019, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 20/02/2019) Ante o exposto, INDEFIRO a penhora requerida, diante do caráter absoluto de impenhorabilidade das verbas salariais, bem assim diante da não incidência, no caso concreto, das exceções previstas no § 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dar prosseguimento no feito indicar bens passíveis de penhora em nome da parte executada e/ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção (artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95). Para que não haja penhora de valor inferior ao devido e isso implique em sucessivas constrições de valores remanescentes, já que o demonstrativo de cálculo dos autos está desatualizado, INTIME-SE a parte credora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente planilha de cálculo detalhada, demonstrando o valor atualizado do débito, sob pena de arquivamento. Recomenda-se, a título de sugestão, a utilização da calculadora disponibilizada por este egrégio Sodalício (https://siscalc.tjmt.jus.br/dashboard), que possibilita, inclusive, indicação do termo inicial dos juros e da correção monetária em momentos distintos. Após, retornem os autos conclusos para deliberações. Não havendo manifestação, arquive-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito

21/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1015052-64.2022.8.11.0002.. EXEQUENTE: CONDOMINIO CHAPADA VERDE EXECUTADO: JOYCE NUNES DE SOUZA Vistos etc. A parte exequente postulou a penhora do faturamento da empresa onde a devedora figura como sócia, nos termos do art. 866, do CPC. Razão não assiste a parte exequente. Em detida análise dos autos, vislumbra-se que a empresa indicada se trata de sociedade empresária limitada (id. 122115192), portanto, o patrimônio não se confunde com o de seus sócio. Outrossim, o deferimento da medida poderia alcançar bens de terceiros estranhos a lide, mormente face a existência de outro sócio que integra a administração da empresa, conforme Quadro de Sócio e Administradores colacionados no id. 122115196. Assim sendo, é inadmissível a penhora do faturamento da empresa indicada sem oportunizar as partes o exercício do contraditório através da instauração do incidente necessário, consoante art. 50, do Código Civil e art. 133, do Código de Processo Civil. Neste viés: DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. O instituto da desconsideração inversa da personalidade jurídica, em que se busca responsabilizar e atingir o patrimônio de pessoa jurídica estranha à lide, em face de dívidas pessoais dos sócios dessas empresas, tem pressupostos próprios previstos no art. 50 do CC, devendo haver o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, e não decorre da mera circunstância de determinada pessoa física - executado - ser sócio de outra empresa. De ver-se que nem sequer é possível reconhecer a existência de grupo econômico entre empresas pelo mero fato de existir sócios em comum ( § 3º do art. 2º da CLT). Assim, com mais razão, na desconsideração inversa da personalidade jurídica, não se pode invadir o patrimônio de empresa completamente estranha à lide, que não participou da fase de conhecimento e não é integrante de grupo econômico, pelo mero fato de os alegados sócios e/ou proprietários da empresa executada serem sócios de outra empresa. Reafirme-se que, para a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, "O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica". (TRT-2 00014059420145020068 SP, Relator: MARIA DE LOURDES ANTONIO, 17ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 29/07/2021) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA FATURAMENTO DA EMPRESA DA QUAL O EXECUTADO É SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 01. Tendo em vista que a pessoa física do sócio não se confunde com a pessoa jurídica, uma vez que possuem personalidades diversas e patrimônios autônomos, não há como realizar a penhora do faturamento da empresa do executado que sequer integra a demanda originária. 02. Recurso conhecido e desprovido.Unânime. (TJ-DF 07027731020208070000 DF 0702773-10.2020.8.07.0000, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, Data de Julgamento: 08/07/2020, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/07/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (negritei) Com tais considerações, INDEFIRO o requestado no petitório retro. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar bens do devedor a penhora, sob pena de arquivamento. Intime-se. Cumpra-se. JORGE IAFELICE DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO

04/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1015052-64.2022.8.11.0002.. EXEQUENTE: CONDOMINIO CHAPADA VERDE EXECUTADO: JOYCE NUNES DE SOUZA Vistos etc. A parte exequente postulou a penhora do faturamento da empresa onde a devedora figura como sócia, nos termos do art. 866, do CPC. Razão não assiste a parte exequente. Em detida análise dos autos, vislumbra-se que a empresa indicada se trata de sociedade empresária limitada (id. 122115192), portanto, o patrimônio não se confunde com o de seus sócio. Outrossim, o deferimento da medida poderia alcançar bens de terceiros estranhos a lide, mormente face a existência de outro sócio que integra a administração da empresa, conforme Quadro de Sócio e Administradores colacionados no id. 122115196. Assim sendo, é inadmissível a penhora do faturamento da empresa indicada sem oportunizar as partes o exercício do contraditório através da instauração do incidente necessário, consoante art. 50, do Código Civil e art. 133, do Código de Processo Civil. Neste viés: DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. O instituto da desconsideração inversa da personalidade jurídica, em que se busca responsabilizar e atingir o patrimônio de pessoa jurídica estranha à lide, em face de dívidas pessoais dos sócios dessas empresas, tem pressupostos próprios previstos no art. 50 do CC, devendo haver o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, e não decorre da mera circunstância de determinada pessoa física - executado - ser sócio de outra empresa. De ver-se que nem sequer é possível reconhecer a existência de grupo econômico entre empresas pelo mero fato de existir sócios em comum ( § 3º do art. 2º da CLT). Assim, com mais razão, na desconsideração inversa da personalidade jurídica, não se pode invadir o patrimônio de empresa completamente estranha à lide, que não participou da fase de conhecimento e não é integrante de grupo econômico, pelo mero fato de os alegados sócios e/ou proprietários da empresa executada serem sócios de outra empresa. Reafirme-se que, para a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, "O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica". (TRT-2 00014059420145020068 SP, Relator: MARIA DE LOURDES ANTONIO, 17ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 29/07/2021) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA FATURAMENTO DA EMPRESA DA QUAL O EXECUTADO É SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 01. Tendo em vista que a pessoa física do sócio não se confunde com a pessoa jurídica, uma vez que possuem personalidades diversas e patrimônios autônomos, não há como realizar a penhora do faturamento da empresa do executado que sequer integra a demanda originária. 02. Recurso conhecido e desprovido.Unânime. (TJ-DF 07027731020208070000 DF 0702773-10.2020.8.07.0000, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, Data de Julgamento: 08/07/2020, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/07/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (negritei) Com tais considerações, INDEFIRO o requestado no petitório retro. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar bens do devedor a penhora, sob pena de arquivamento. Intime-se. Cumpra-se. JORGE IAFELICE DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO

04/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1015052-64.2022.8.11.0002.. EXEQUENTE: CONDOMINIO CHAPADA VERDE EXECUTADO: JOYCE NUNES DE SOUZA Vistos etc. A parte executada postulou a expedição de ofício à “imobiliárias digitais”, visando localizar eventuais créditos que a executada tem a receber. De proêmio, relevante elucidar que incumbe à parte exequente proceder às diligências necessárias para obtenção das informações requestadas, e, somente depois negada ou demonstrada a necessidade de ordem judicial para cumprimento do feito, direcionar tal pleito ao poder judiciário. Neste viés: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. BEM PASSÍVEL DE PENHORA. LOCALIZAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DO EXEQUENTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. TRANSFERÊNCIA. ÔNUS. PODER JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. COMPROVAÇÃO. ESGOTAMENTO. MEIOS E DILIGÊNCIAS. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cediço ser ônus do credor a indicação de bens passíveis de penhora. Assim cabe ao exequente diligenciar, a fim de encontrar bens do devedor passíveis de constrição, adotando todos os meios possíveis e esgotá-los, para ter por satisfeito o crédito perseguido e não simplesmente lançar a sua responsabilidade para o Poder Judiciário. 2. No caso, pode a parte exequente obter as informações solicitadas, via on-line, na plataforma do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis de Goiás - SREI/GO, meio inclusive mais célere que a expedição de ofícios, cujo acesso está disponível a qualquer cidadão. 3. Embora a Gratuidade de Justiça possa alcançar as custas e os emolumentos cobrados pelos Cartórios Extrajudiciais, tal circunstância, por si só, não exonera o exequente do encargo de diligenciar, com o intuito de localizar bens do devedor passíveis de penhora, porquanto o Cumprimento de Sentença e, consequentemente o recebimento do crédito, se dá no seu exclusivo interesse, sendo necessária a demonstração da incapacidade de obtenção dos dados diretamente ou da impossibilidade de pagamento dos custos da pesquisa junto ao Cartório Extrajudicial. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07511622620208070000 DF 0751162-26.2020.8.07.0000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 06/05/2021, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 18/05/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei) Por evidente, a parte exequente possui acesso às informações inerentes aos moradores e suas unidades autônomas, podendo, facilmente, ter acesso à contratos de aluguéis ou, minimamente, demonstrar que a parte executada usufrui dos serviços das referenciadas “imobiliárias digitais”. Por esse quadro, na remota hipótese do devedor possuir outros imóveis, infere-se que caberia a parte exequente promover as pesquisas de bens nos Cartórios de Registro de Imóveis, a qual pode ser realizada de forma online via CEI/ANOREG, a fim de demonstrar a existência de bens que supostamente seriam utilizados com suposta finalidade. Com tais considerações, INDEFIRO o petitório retro. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar bens do devedor a penhora, sob pena de extinção. Intime-se. Cumpra-se. JORGE IAFELICE DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO

21/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1015052-64.2022.8.11.0002.. EXEQUENTE: CONDOMINIO CHAPADA VERDE EXECUTADO: JOYCE NUNES DE SOUZA Vistos etc. Diante das tentativas frustradas via Sisbajud, Renajud e Infojud, a parte exequente requer a penhora de créditos que a parte executada, eventualmente, possua em programas de fidelidade. Entretanto, tal pedido não comporta acolhimento, pois, além do juízo não possuir mecanismos aptos a garantir a conversão da pontuação em pecúnia, estes se tornam pessoais e intransferíveis a terceiros estranhos ao negócio jurídico após a transferência para a conta do programa [[1]]. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE PONTOS E MILHAS AÉREAS EXISTENTES EM PROGRAMAS DE FIDELIDADE. Meio atípico de execução que não se revela seguro para a conversão em moeda corrente, visto que o Judiciário não possui meios de pesquisa da existência de referidos créditos. Ademais, tal medida não é eficaz para a coação do devedor e obtenção do cumprimento da obrigação. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 22572036720218260000 SP 2257203-67.2021.8.26.0000, Relator: Nuncio Theophilo Neto, Data de Julgamento: 25/04/2022, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2022) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DO MERCADO DE FIDELIZAÇÃO - ABEMF. PENHORA DE MILHAS AÉREAS E PONTOS EM CARTÃO DE FIDELIDADE. Os pontos acumulados pelo consumidor, com o uso de cartões de crédito e passagens aéreas, configuram vantagem concedida pelas operadoras de cartões de crédito e companhias aéreas, como espécie de atrativo, para que os clientes utilizem cada vez mais seus produtos. Não há a possibilidade de converter os pontos acumulados em pecúnia, mas, apenas, de trocá-los por produtos e descontos, tampouco é possível cedê-los a terceiros. Não há no ordenamento jurídico regra apta a converter a pontuação acumulada em moeda corrente, o que inviabiliza a pretensão do exequente. Agravo de petição que se nega provimento. (TRT-2 10013477920165020076 SP, Relator: BEATRIZ HELENA MIGUEL JIACOMINI, 6ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 30/06/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. REQUERIMENTO DE PENHORA DE PONTOS OU MILHAS AÉREAS EM PROGRAMAS DE FIDELIDADE EM NOME DO AGRAVADO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MECANISMOS SEGUROS DE CONVERSÃO EM MOEDA CORRENTE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22226664520218260000 SP 2222666-45.2021.8.26.0000, Relator: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 17/03/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022) Aliás, os resultados obtidos pelo sistema Sisbajud (Num. 113245289 e 94028719), evidenciam que o deferimento da medida não traria resultados eficazes a garantir a presente execução. Com tais considerações, INDEFIRO o pedido retro. Ante o exposto, por ser ônus que lhe incumbe, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar bens à penhora, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se. Intime-se. Cumpra-se JORGE IAFELICE DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO [1] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PONTOS EM PROGRAMAS DE FIDELIDADE. MILHAS AÉREAS. PENHORA. DIREITO PESSOAL E INTRANSFERÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Embora se reconheça o caráter econômico de pontos acumulados em razão de movimentações financeiras e de milhas aéreas, é vedada a transferência de milhagens entre programas das companhias aéreas ou para terceiros. Isso porque, uma vez que as milhas ingressam na conta do programa, tornam-se pessoais e intransferíveis. 2. Considerando a impossibilidade de sua transferência para pessoa estranha ao negócio jurídico, ou de sua conversão em dinheiro com esse propósito, verifica-se respaldado o indeferimento do pedido de informações ou penhora formulado pelo credor. 3. Ausente a possibilidade de eficácia concreta da medida pleiteada em busca da satisfação da obrigação, cabe ao magistrado indeferir diligência inútil. 4. Agravo conhecido e desprovido. (TJ-DF 07297449520218070000 - Segredo de Justiça 0729744-95.2021.8.07.0000, Relator: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 09/12/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/02/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

12/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1015052-64.2022.8.11.0002.. EXEQUENTE: CONDOMINIO CHAPADA VERDE EXECUTADO: JOYCE NUNES DE SOUZA Vistos etc. A parte exequente não possui mais interesse no cumprimento da diligência ao CNSEG, razão pela qual requer a penhora de 30% do valor recebido a título de pró labore pela parte executada. Foram realizadas diversas tentativas de expropriação por este juízo através do sistema SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, as quais restaram infrutíferas em todas as diligências. É nítido que este juízo buscou a satisfação do débito, entretanto, esgotados os meios habituais, é comum que as partes requeiram a penhora do salário da parte executada, entretanto, considerando o rendimento informado no INFOJUD (Num. 102518808), corriqueiramente esses atos restam infrutíferos por insuficiência de recursos. Cumpre ressaltar que, apesar de possível a penhora dos rendimentos da parte executada, a medida só deve ser deferida em casos excepcionais onde, após devidamente comprovado pela parte exequente, fique demonstrado que não existem outros meios de satisfação ou que a medida não prejudique a subsistência do devedor. É o entendimento jurisprudencial: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA -MITIGAÇÃO DO ART. 833, IV, DO CPC - PRECEDENTES DO STJ – NÃO COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. A recente jurisprudência do STJ vem entendendo qu/e a impenhorabilidade das verbas de natureza salarial pode ser mitigada em casos excepcionais, nos quais não haja outros meios de satisfação da execução e a penhora não prejudique a subsistência digna do devedor. Entretanto, referida retenção ainda se configura excepcional, de modo que será admissível apenas nos casos em que houver a demonstração inequívoca de que a subsistência do devedor e de sua família não será comprometida. Considerando que a constrição de parte do salário do devedor pode comprometer o mínimo necessário para a sua subsistência digna, resta inviabilizada a concessão da penhora. (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS TJ-MG - Agravo de Instrumento-CV: Al XXXXX-40.2022.8.13.0000 – MG) Considerando que a parte exequente não indicou motivos concretos que evidenciem a alteração da situação econômica da parte executada, vislumbro que, neste momento, o deferimento da medida apenas protelaria a presente execução, contrariando os princípios que regem os juizados especiais. Ainda, em análise aos autos, a tentativa de penhora realizada via SISBAJUD na modalidade “teimosinha” (Num. 94028723) por período superior a 20 dias restou infrutífera, localizando somente a quantia total de R$ 45,06 (quarenta e cinco reais e seis centavos). Assim evidenciando que o ato, sem qualquer demonstração na mudança na situação econômica da parte executada, restaria infrutífero. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido da parte exequente, nos termos do art. 139, inciso IV, do CPC. Intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora ou providência efetiva e apta ao prosseguimento regular do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. JORGE IAFELICE DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO

27/02/2023, 00:00

18/01/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

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