Execução de Título Extrajudicial 1015052-64.2022.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1015052-64.2022.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1015052-64.2022.8.11.0002.. EXEQUENTE: CONDOMINIO CHAPADA VERDE EXECUTADO: JOYCE NUNES DE SOUZA Vistos etc. A parte exequente postulou a penhora do faturamento da empresa onde a devedora figura como sócia, nos termos do art. 866, do CPC. Razão não assiste a parte exequente. Em detida análise dos autos, vislumbra-se que a empresa indicada se trata de sociedade empresária limitada (id. 122115192), portanto, o patrimônio não se confunde com o de seus sócio. Outrossim, o deferimento da medida poderia alcançar bens de terceiros estranhos a lide, mormente face a existência de outro sócio que integra a administração da empresa, conforme Quadro de Sócio e Administradores colacionados no id. 122115196. Assim sendo, é inadmissível a penhora do faturamento da empresa indicada sem oportunizar as partes o exercício do contraditório através da instauração do incidente necessário, consoante art. 50, do Código Civil e art. 133, do Código de Processo Civil. Neste viés: DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. O instituto da desconsideração inversa da personalidade jurídica, em que se busca responsabilizar e atingir o patrimônio de pessoa jurídica estranha à lide, em face de dívidas pessoais dos sócios dessas empresas, tem pressupostos próprios previstos no art. 50 do CC, devendo haver o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, e não decorre da mera circunstância de determinada pessoa física - executado - ser sócio de outra empresa. De ver-se que nem sequer é possível reconhecer a existência de grupo econômico entre empresas pelo mero fato de existir sócios em comum ( § 3º do art. 2º da CLT). Assim, com mais razão, na desconsideração inversa da personalidade jurídica, não se pode invadir o patrimônio de empresa completamente estranha à lide, que não participou da fase de conhecimento e não é integrante de grupo econômico, pelo mero fato de os alegados sócios e/ou proprietários da empresa executada serem sócios de outra empresa. Reafirme-se que, para a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, "O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica". (TRT-2 00014059420145020068 SP, Relator: MARIA DE LOURDES ANTONIO, 17ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 29/07/2021) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA FATURAMENTO DA EMPRESA DA QUAL O EXECUTADO É SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 01. Tendo em vista que a pessoa física do sócio não se confunde com a pessoa jurídica, uma vez que possuem personalidades diversas e patrimônios autônomos, não há como realizar a penhora do faturamento da empresa do executado que sequer integra a demanda originária. 02. Recurso conhecido e desprovido.Unânime. (TJ-DF 07027731020208070000 DF 0702773-10.2020.8.07.0000, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, Data de Julgamento: 08/07/2020, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/07/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (negritei) Com tais considerações, INDEFIRO o requestado no petitório retro. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar bens do devedor a penhora, sob pena de arquivamento. Intime-se. Cumpra-se. JORGE IAFELICE DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO

04/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1015052-64.2022.8.11.0002.. EXEQUENTE: CONDOMINIO CHAPADA VERDE EXECUTADO: JOYCE NUNES DE SOUZA Vistos etc. A parte executada postulou a expedição de ofício à “imobiliárias digitais”, visando localizar eventuais créditos que a executada tem a receber. De proêmio, relevante elucidar que incumbe à parte exequente proceder às diligências necessárias para obtenção das informações requestadas, e, somente depois negada ou demonstrada a necessidade de ordem judicial para cumprimento do feito, direcionar tal pleito ao poder judiciário. Neste viés: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. BEM PASSÍVEL DE PENHORA. LOCALIZAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DO EXEQUENTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. TRANSFERÊNCIA. ÔNUS. PODER JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. COMPROVAÇÃO. ESGOTAMENTO. MEIOS E DILIGÊNCIAS. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cediço ser ônus do credor a indicação de bens passíveis de penhora. Assim cabe ao exequente diligenciar, a fim de encontrar bens do devedor passíveis de constrição, adotando todos os meios possíveis e esgotá-los, para ter por satisfeito o crédito perseguido e não simplesmente lançar a sua responsabilidade para o Poder Judiciário. 2. No caso, pode a parte exequente obter as informações solicitadas, via on-line, na plataforma do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis de Goiás - SREI/GO, meio inclusive mais célere que a expedição de ofícios, cujo acesso está disponível a qualquer cidadão. 3. Embora a Gratuidade de Justiça possa alcançar as custas e os emolumentos cobrados pelos Cartórios Extrajudiciais, tal circunstância, por si só, não exonera o exequente do encargo de diligenciar, com o intuito de localizar bens do devedor passíveis de penhora, porquanto o Cumprimento de Sentença e, consequentemente o recebimento do crédito, se dá no seu exclusivo interesse, sendo necessária a demonstração da incapacidade de obtenção dos dados diretamente ou da impossibilidade de pagamento dos custos da pesquisa junto ao Cartório Extrajudicial. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07511622620208070000 DF 0751162-26.2020.8.07.0000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 06/05/2021, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 18/05/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei) Por evidente, a parte exequente possui acesso às informações inerentes aos moradores e suas unidades autônomas, podendo, facilmente, ter acesso à contratos de aluguéis ou, minimamente, demonstrar que a parte executada usufrui dos serviços das referenciadas “imobiliárias digitais”. Por esse quadro, na remota hipótese do devedor possuir outros imóveis, infere-se que caberia a parte exequente promover as pesquisas de bens nos Cartórios de Registro de Imóveis, a qual pode ser realizada de forma online via CEI/ANOREG, a fim de demonstrar a existência de bens que supostamente seriam utilizados com suposta finalidade. Com tais considerações, INDEFIRO o petitório retro. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar bens do devedor a penhora, sob pena de extinção. Intime-se. Cumpra-se. JORGE IAFELICE DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO

21/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1015052-64.2022.8.11.0002.. EXEQUENTE: CONDOMINIO CHAPADA VERDE EXECUTADO: JOYCE NUNES DE SOUZA Vistos etc. Diante das tentativas frustradas via Sisbajud, Renajud e Infojud, a parte exequente requer a penhora de créditos que a parte executada, eventualmente, possua em programas de fidelidade. Entretanto, tal pedido não comporta acolhimento, pois, além do juízo não possuir mecanismos aptos a garantir a conversão da pontuação em pecúnia, estes se tornam pessoais e intransferíveis a terceiros estranhos ao negócio jurídico após a transferência para a conta do programa [[1]]. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE PONTOS E MILHAS AÉREAS EXISTENTES EM PROGRAMAS DE FIDELIDADE. Meio atípico de execução que não se revela seguro para a conversão em moeda corrente, visto que o Judiciário não possui meios de pesquisa da existência de referidos créditos. Ademais, tal medida não é eficaz para a coação do devedor e obtenção do cumprimento da obrigação. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 22572036720218260000 SP 2257203-67.2021.8.26.0000, Relator: Nuncio Theophilo Neto, Data de Julgamento: 25/04/2022, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2022) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DO MERCADO DE FIDELIZAÇÃO - ABEMF. PENHORA DE MILHAS AÉREAS E PONTOS EM CARTÃO DE FIDELIDADE. Os pontos acumulados pelo consumidor, com o uso de cartões de crédito e passagens aéreas, configuram vantagem concedida pelas operadoras de cartões de crédito e companhias aéreas, como espécie de atrativo, para que os clientes utilizem cada vez mais seus produtos. Não há a possibilidade de converter os pontos acumulados em pecúnia, mas, apenas, de trocá-los por produtos e descontos, tampouco é possível cedê-los a terceiros. Não há no ordenamento jurídico regra apta a converter a pontuação acumulada em moeda corrente, o que inviabiliza a pretensão do exequente. Agravo de petição que se nega provimento. (TRT-2 10013477920165020076 SP, Relator: BEATRIZ HELENA MIGUEL JIACOMINI, 6ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 30/06/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. REQUERIMENTO DE PENHORA DE PONTOS OU MILHAS AÉREAS EM PROGRAMAS DE FIDELIDADE EM NOME DO AGRAVADO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MECANISMOS SEGUROS DE CONVERSÃO EM MOEDA CORRENTE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22226664520218260000 SP 2222666-45.2021.8.26.0000, Relator: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 17/03/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022) Aliás, os resultados obtidos pelo sistema Sisbajud (Num. 113245289 e 94028719), evidenciam que o deferimento da medida não traria resultados eficazes a garantir a presente execução. Com tais considerações, INDEFIRO o pedido retro. Ante o exposto, por ser ônus que lhe incumbe, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar bens à penhora, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se. Intime-se. Cumpra-se JORGE IAFELICE DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO [1] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PONTOS EM PROGRAMAS DE FIDELIDADE. MILHAS AÉREAS. PENHORA. DIREITO PESSOAL E INTRANSFERÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Embora se reconheça o caráter econômico de pontos acumulados em razão de movimentações financeiras e de milhas aéreas, é vedada a transferência de milhagens entre programas das companhias aéreas ou para terceiros. Isso porque, uma vez que as milhas ingressam na conta do programa, tornam-se pessoais e intransferíveis. 2. Considerando a impossibilidade de sua transferência para pessoa estranha ao negócio jurídico, ou de sua conversão em dinheiro com esse propósito, verifica-se respaldado o indeferimento do pedido de informações ou penhora formulado pelo credor. 3. Ausente a possibilidade de eficácia concreta da medida pleiteada em busca da satisfação da obrigação, cabe ao magistrado indeferir diligência inútil. 4. Agravo conhecido e desprovido. (TJ-DF 07297449520218070000 - Segredo de Justiça 0729744-95.2021.8.07.0000, Relator: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 09/12/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/02/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

12/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de CONDOMINIO CHAPADA VERDE em 23/04/2026 23:59

Publicado Decisão em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(293)

Todos os documentos(45)