Execução de Título Extrajudicial 0043195-12.2012.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0043195-12.2012.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 14:13

Conclusão (para decisão)

10/03/2026, 08:54

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 08:54

Publicação

12/02/2026, 04:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 04:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0043195-12.2012.8.11.0041. Autor: JORGE LUIS CAMILOTTI Réu: ADEMAR DOS SANTOS e outros DECISÃO Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Jorge Luis Camilotti em face de Ademar dos Santos e Casa Nova Comércio de Madeiras e Materiais Para Construção LTDA. O exequente requer a penhora dos imóveis de matrícula n.º 48.267 e 81.400 (ID. 211277737). Intimo o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca do imóvel de matrícula n. 48.267, que consta Monica dos Santos Almeida como adquirente (ID. 211280048). Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

11/02/2026, 00:00

Expedição de documento

10/02/2026, 17:16

Mero expediente

10/02/2026, 17:15

Conclusão (para decisão)

13/10/2025, 10:59

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 10:57

Publicação

30/09/2025, 03:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2025, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0043195-12.2012.8.11.0041. Autor: JORGE LUIS CAMILOTTI Réu: ADEMAR DOS SANTOS e outros DESPACHO O exequente requer a penhora dos imóveis de matrículas n. 81.400 e 48.267. Desse modo, intimo o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar nos autos cópia da matrícula atualizada dos imóveis. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete)

29/09/2025, 00:00

Expedição de documento

26/09/2025, 14:34

Mero expediente

26/09/2025, 14:34

Documentos

Decisão

•11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0043195-12.2012.8.11.0041. Autor: JORGE LUIS CAMILOTTI Réu: ADEMAR DOS SANTOS e outros Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) Vistos e etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por Jorge Luis Camilotti, em face da decisão proferida sob o ID. 176106917, que reconheceu a fraude à execução e declarou ineficaz venda do imóvel de matrícula n. 48.267, Cartório do 5º Ofício de Cuiabá/MT. O embargante sustenta que a decisão judicial deve ser modificada, uma vez que está eivada de omissão, pois deixou de apreciar a petição de ID. 156107228, protocolada em 17/05/2024, sob alegação de enriquecimento ilícito do autor. Contrarrazões apresentada em ID. 178031497. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Conforme preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil os embargos de declaração deverão ser opostos em 05 (cinco) dias, contendo a indicação dos pontos obscuros, contraditórios ou omissos. Vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. ” De fato, a decisão proferida sob o ID. 176106917 não apreciou, de maneira expressa, os argumentos lançados na manifestação de ID. 156107228, o que caracteriza omissão formal passível de correção por meio dos presentes aclaratórios. A tese ventilada pelo embargante “Caso o Autor deseje cobrar o valor da multa fixada no contrato, ele deve devolver imediatamente o veículo. Se essa for a opção, deve haver o abatimento proporcional do valor da multa pelo tempo em que o Autor utilizou o veículo, para evitar o enriquecimento ilícito sem causa” não pode ser conhecida no bojo do presente processo executivo. Quanto ao pedido formulado pelo embargante, não prospera a tese de enriquecimento ilícito suscitada pelo executado. É cediço no ordenamento jurídico pátrio que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza, sob pena de afronta aos princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e da eticidade que norteiam as relações obrigacionais. Cumpre salientar que o presente feito tramita há quase treze anos, exatamente em razão da deliberada resistência do executado em adimplir a obrigação assumida. Assim, não pode agora, quem deu causa à mora, pretender inverter os ônus processuais. Assim, ACOLHO parcialmente os embargos opostos para sanar a omissão apontada e nego-lhes provimento ao pedido, que discute suposto enriquecimento ilícito do exequente. Intimem-se as partes da presente decisão, cientificando que o prazo para interposição de novos recursos fluirá a partir da publicação desta, nos termos do art. 1.026 do CPC. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0043195-12.2012.8.11.0041. APELANTE: TELE VIDEO PRODUCOES LTDA - ME APELADO: PROTV-ENGENHARIA ELETRONICA LTDA EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – IMPROCEDENCIA – COTAS SOCIETÁRIAS PENHORADAS – TRANSFERÊNCIA REALIZADA ENTRE FILHO E MÃE – FRAUDE CARACTERIZADA – AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 375 DO STJ – FRAUDE À EXECUÇÃO RECONHECIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Presume-se a existência de fraude à execução no caso de transferência de cotas societárias entre mãe e filho, realizada após a ciência acerca da existência do feito executivo, capaz de reduzir a parte devedora em insolvência. Não obstante a existência da Súmula 375 do STJ, de que depende o reconhecimento da fraude à execução o registro da penhora do bem alienado ou prova da má-fé do terceiro adquirente, se a suposta venda ocorreu entre filho e mãe, tal circunstância afasta a aplicação da exigência de registro da penhora do bem, diante do grau de parentesco entre as partes.-(TJ-MT - AC: 10157629820218110041, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 12/04/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/04/2023)(grifo nosso) Diante disso, não comprovada a boa-fé da adquirente, tampouco que desconhecia o processo de execução, impõe-se o reconhecimento da fraude à execução. Com estes fundamentos, reconheço a fraude a execução e declaro ineficaz a venda do imóvel de matrícula n. 48.267, Cartório do 5º Ofício de Cuiabá/MT. Intimem-se todos. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) Requerente(s): JORGE LUIS CAMILOTTI Requerido(s): ADEMAR DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial movida por JORGE LUIS CAMILOTTI em face de ADEMAR DOS SANTOS, devidamente qualificados nos autos. A decisão proferida no AI n. 1020708-71.2023.8.11.0000, deu provimento ao recurso afim de decretar a indisponibilidade do imóvel objeto da matrícula n. 48.267 do Cartório do 5º Ofício da Comarca de Cuiabá/MT até julgamento do pedido de reconhecimento de fraude à execução em Primeiro Grau (Id. 134656612). O executado apresentou manifestação em Id. 156107228, aduzindo que caso o exequente deseje cobrar o valor da multa fixada no contrato, ele deve devolver imediatamente o veículo, abatendo proporcionalmente o valor da multa pelo tempo em que o utilizou, para evitar o enriquecimento ilícito sem causa, conforme vedado pelo ordenamento jurídico pátrio, nos termos do art. 884 do Código Civil. Intimado, o exequente apresentou manifestação alegando que as matérias arguidas pelo executado estão acobertadas pelo instituto da preclusão e da coisa julgada, além do rito executivo não comportar pedido de natureza contraposta e de reconvenção. Requer o prosseguimento do feito com a apreciação dos pedidos formulados na petição de Id. 126889105 (Id. 160232249). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, infere-se dos autos que o exequente alega ter ocorrido fraude à execução referente a alienação do imóvel registrado sob matrícula n. 48.267, Cartório do 5º Ofício de Cuiabá/MT para a Sra. Mônica dos Santos almeida (filha do próprio executado). Destarte, em sua defesa, a terceira interessada alega que adquiriu o imóvel de boa-fé, bem como que não havia restrição averbada junto a referida matrícula do imóvel, tampouco restou demonstrada a má fé, de modo que deve ser indeferido o pedido de reversão da venda. Em que pese as alegações do executado e da terceira interessada, verifico que consta no registro da matrícula do imóvel averbação de Escritura Pública de Compra e Venda realizada em 09/02/2023 pelo valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) forma de pagamento averbada como “não há”, ainda consta avaliação do imóvel por R$ 101.777,45 (cento e um mil setecentos e setenta e sete reais e quarenta e cinco centavos). O art. 792 do CPC disciplina: “Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei. § 1º A alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente. § 2º No caso de aquisição de bem não sujeito a registro, o terceiro adquirente tem o ônus de provar que adotou as cautelas necessárias para a aquisição, mediante a exibição das certidões pertinentes, obtidas no domicílio do vendedor e no local onde se encontra o bem. § 3º Nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a fraude à execução verifica-se a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar. § 4º Antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias.” O mestre e doutor em Direito Processual Civil, Daniel Amorim Assumpção Neves, leciona: “Na realidade o único requisito para que haja fraude à execução é a ciência do devedor da existência da ação judicial em trâmite promovida contra ele, que tenha como objeto direto ou indireto da dívida, que será frustrada patrimonialmente em razão da alienação ou de oneração de bens de seu patrimônio. Ou seja, para que ocorra fraude à execução é preciso a ciência de existência de ação que verse, ainda que indiretamente, sobre a dívida, e o enventus damni. [...] Primeiro, é importante esclarecer a confusa redação do artigo legal ora analisado. Não é a demanda que deve ser capaz de levar o devedor à insolvência, e sim o ato de alienação – gratuita ou onerosa – de seu patrimônio. Assim, se, no momento em que é proposta uma ação cobrando R$ 50.000,00, e o devedor possuir um patrimônio de R$ 500.000,00, poder-se-ia imaginar não ser aplicável o dispositivo comentado, já que nunca essa ação será capaz de levar o devedor à insolvência. Ocorre, entretanto, que, se alienar bens no valor de R$ 480.000,00, já não mais conseguirá honrar o crédito cobrado, restando em insolvência e sendo caracterizada a fraude à execução. [...] Terceiro, a configuração da fraude à execução não depende apenas do trâmite da ação judicial, mas, como ato de desrespeito à própria função jurisdicional do Estado-juiz, da ciência ao devedor da existência de ação judicial capaz de levá-lo à insolvência a depender da dilapidação patrimonial. [...].”(In Novo código de processo civil: comentado artigo por artigo. Editora Juspodvim, Salvador, 2017. p.1.281/1.282). Depreende-se dos autos que as partes litigam desde o ano de 2012, ou seja, há doze anos sem que a obrigação fosse satisfeita. Além disso, não há nos autos contrato de compra e venda do executado para a terceira interessada (sua filha) ou qualquer outra prova contundente, capaz de demonstrar que a transação foi realizada de boa-fé. Não há seque comprovação de que a adquirente efetivamente pagou pelo imóvel. Não obstante, em que pese a inexistência de registro ou averbação junto à matrícula, verifico que o executado é genitor da adquirente, o que afasta a presunção de boa-fé. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL Nº 1015762-98.2021.8.11.0041

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0043195-12.2012.8.11.0041. Autor: JORGE LUIS CAMILOTTI Réu: ADEMAR DOS SANTOS Visto. Verifica-se que o exequente, por meio do registro do imóvel, pretende a declaração da indisponibilidade de imóvel (matrícula n. 48.267 - Cartório do 5º Ofício de Cuiabá/MT) alienado pelo executado em 09/02/a terceira, filha do próprio executado – Mônica dos Santos Almeida -, sob a arguição de que ocorreu fraude à execução (id. 126889112). Sobre a fraude à execução, o art. 729, do CPC estabelece: "Art. 729, CPC: A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei. § 1º A alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente. § 2º No caso de aquisição de bem não sujeito a registro, o terceiro adquirente tem o ônus de provar que adotou as cautelas necessárias para a aquisição, mediante a exibição das certidões pertinentes, obtidas no domicílio do vendedor e no local onde se encontra o bem. § 3º Nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a fraude à execução verifica-se a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar. § 4º Antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias". Assim, intimem-se a adquirente Mônica dos Santos Almeida para que, se assim desejar, interponha se manifeste nos autos ou apresente, se entender necessário a produção de provas, embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias. Concomitantemente, Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ intime-se o executado, para que se manifeste sobre a aventada fraude à execução, no prazo de dez dias. Após, voltem-se os autos conclusos para a análise de Fraude à Execução. Cumpra-se. Cuiabá, 25 de agosto de 2023 publicação. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Juiz de Direito

30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0043195-12.2012.8.11.0041. Autor: JORGE LUIS CAMILOTTI Réu: ADEMAR DOS SANTOS Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos. Com relação ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica inversa o CPC estabelece no art. 795, § 4o o seguinte: “Art. 795. Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei. (...) § 4o Para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a observância do incidente previsto neste Código.” (grifo nosso) O art. 133 e 134 do CPC pontuam: “ Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. § 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. § 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º. § 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica.” O § 2° do art. 1.228, do PROVIMENTO Nº 41/2016-CGJ dispõe que “instaurado o incidente, em contestação ou em momento posterior, o juiz determinará a suspensão do processo e a formação do incidente em autos apartados, caso em que serão devidas as custas respectivas, em consonância com Lei Estadual 7.603/2001 e as tabelas respectivas.” Desta feita, intime-se o exequente para que formule o pleito através de incidente de desconsideração autônomo, com distribuição vinculada a este Juízo em razão do presente feito, procedendo-se, ainda, ao recolhimento das custas processuais devidas, na forma do que estabelece o art. 1.228, § 2° do Provimento 41/2016-CNGC, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento do pedido formulado no bojo do presente feito. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Juiz de Direito

24/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0043195-12.2012.8.11.0041. Autor: JORGE LUIS CAMILOTTI Réu: ADEMAR DOS SANTOS Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos. 0043195-12.2012.8.11.0041 Vistos. Trata-se de execução de obrigação de fazer manejado por JORGE LUIS CAMILOTTI em face de ADEMAR DOS SANTOS, visando obrigar o executado a fornecer documentação para transferência de veículo objeto de contrato de compra e venda entabulado entre as partes. Necessário se fazem alguns apontamentos. Em primeiro lugar, após a citação do executado (id. 400219533 – Pág. 74) e a consequente inércia do devedor (id. 400219533 – Pág. 75), houve conversão da execução de obrigação de fazer em execução para pagamento por quantia certa (id. 400219533 – Pág. 82), com determinação do executado. A citação do executado ocorreu em 25.07.2017 (id. 40029536 – Pág. 25), limitando-se o devedor a mencionar que o veículo do contrato teria sido apreendido em demanda judicial (id. 40029536 – Pág. 29). Desde então, o exequente vem buscando o bloqueio de valores para garantia da execução, conforme se depreende da petição do id. 40029536 – Pág. 32 protocolado em 21.11.2017, o que vem sendo reiteradamente deferido. Calha consignar que através da decisão do id. 40029536 – Pág. 38 houve, ainda, bloqueio de veículos do executado em 06.04.2018 (id. 40029536 – Pág. 42). Houve determinação de penhora, remoção e avaliação dos veículos bloqueados via RENAJUD (id. 40029536 – Pág. 47), mas o executado e os bens em questão não restaram localizados (id. 40029536 – Pág. 51 e 40029536 – Pág. 60). Determinou-se a intimação do executado, através do patrono constituído nos autos, para indicar a localização dos bem móveis, sob pena de aplicação da penalidade do estabelecido pelo art. 774, V do CPC. Ante a inércia verificada nos autos (id. 45609278), o exequente pugnou (id. 47607679) pela inclusão do nome do executado no SERAJUD, assim como a busca de bens e ativos passíveis de penhora através dos sistemas Sisbajud e Infojud. A decisão do id. 51115895 aplicou multa ao executado por descumprimento de determinação judicial para indicação da localização dos bens móveis bloqueados via RENAJUD (id. art. 774, § único, CPC), deferindo, ainda, o bloqueio de ativos online, na monta de R$ 209.892,47 (duzentos e nove mil oitocentos e noventa e dois reais e quarenta e sete centavos). A tentativa restou infrutífera (id. 51373955). Novo pedido de bloqueio de ativos online foi formulado pelo exequente (id. 55072161). A decisão do id. 66709426 apontou a ausência de recolhimento da respectiva taxa, o que foi realizado no id. 97521106, com reiteração de busca de ativos online. O pleito restou deferido no id. 104320651, determinando-se o bloqueio na monta de R$ 298.123,67 (duzentos e noventa e oito mil cento e vinte e três reais e sessenta e sete centavos), ao que publicação da decisão em 12.12.2022. Houve bloqueio na monta de R$ 34.788,84 (trinta e quatro mil setecentos e oitenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), que restou transferido à conta única (id. 105695465). Na sequência o exequente pugnou pela liberação dos valores bloqueados e nova tentativa de penhora (id. 108059045), via SISBAJUD, na monta de R$ 262.559,22 (duzentos e sessenta e dois mi l, quinhentos e cinquenta e nove reais e vinte e dois centavos). O sistema informou (id. 108065686) a intimação do executado quanto a decisão do id. 104320651 e o transcurso do prazo para impugnação da penhora. A decisão do id. 108363893 determinou a nova tentativa de bloqueio de valores, conforme pleiteado no id. 108059045, determinando, ainda, a intimação pessoal do executado para se manifestar quanto ao pedido de levantamento dos valores bloqueados. O executado compareceu nos autos (id. 110017770) e apresentou impugnação à penhora, aduzindo que o valor bloqueado se refere a aposentadoria, afirmando, ainda, estar enfermo e guardando valores para realizar cirurgia de aneurisma cerebral. Invocou, ainda, a existência de condição suspensiva consistente na gratuidade e que os valores bloqueados, advindos da aposentadoria, não revelam a mudança da condição econômica exigida pelo § 3º do art. 98 do CPC. Pugnou, então, pela concessão da gratuidade e colacionou o documento do id. 110017770. O exequente foi intimado para se manifestar quanto a impugnação (id. 110082481), ao que compareceu nos autos e comunicou a distribuição do AI n. 1003007-97.2023.8.11.0000, não apresentando, entretanto, cópia do referido Agravo de Instrumento. Na sequência o exequente apresentou manifestação quanto a impugnação apresentada pelo executado (id. 110590190), refutando as alegações do executado e pugnando pela liberação dos valores bloqueados. Aportou nos autos (id. 111144772) decisão indeferindo a tutela recursal pretendida no AI n. 1003007-97.2023.8.11.0000. É o necessário relato. Decido. Ab initio, é certo que algumas considerações merecem destaque. Em primeiro lugar, face ao conteúdo do AI n. 1003007-97.2023.8.11.0000 cobra relevo consignar que o executado, apesar da certidão do id. 108065686, foi intimado da decisão que determinou o bloqueio exarada no id. 104320651, conforme se depreende de print (abaixo) da tela do sistema. Note-se que na publicação não constou o montante bloqueado, informado na certidão do id. 105695465. O referido aspecto motivou a decisão do id. 108363893 determinar a intimação do executado quanto ao pedido de liberação dos valores bloqueados. Em segundo lugar, com relação a impugnação à gratuidade o executado sustenta a existência de condição de suspensão da exigibilidade dos valores perseguidos pelos exequente, com fulcro no que estabelece o art. 98, §3° do CPC. Registro que o art. 98, §3° do CPC se refere a suspensão de exigibilidade de valores sucumbenciais. Contudo, no caso em tela, trata-se de execução por quantia certa, decorrente da conversão de obrigação de fazer, não havendo, assim, que se falar em causa de suspensão de exigibilidade do título executivo extrajudicial. Doutro lado, inexistem embargos à execução manejados de modo tempestivos e/ou penhora de bens que garanta a integralidade do débito, que possibilite, por exemplo, a suspensão da execução. Concernente à concessão da gratuidade no bojo da execução, é óbvio que esta pode ser concedida (lembrando que a gratuidade poderá suspender a exigibilidade das verbas sucumbenciais – custas e honorários sucumbenciais -, mas não a exigibilidade do título executivo), mas há de se verificar nos autos a existência de elementos concretos. No caso em tela, o executado acostou aos autos simples declaração de hipossuficiência (id. 11017772), desacompanhada de qualquer outro elemento de prova, aduzindo, ainda, ser aposentado. Contudo, o documento do id. 40029536 – Pág. 42 aponta que o executado é proprietário de veículos, que diga-se de passagem estão com restrição inserida via RENAJUD inserido por este Juízo, e o devedor se recusa a informar o paradeiro destes nos autos. Outrossim, ao realizar consulta pública no site da Receita Federal é verificado que o executado é sócio da empresa São Francisco Madeiras Ltda (CNPJ n. 08.222.032/0001-43), que está inapta por ausência de declarações à Receita Federal, não havendo, assim, a baixa da aludida pessoa jurídica. O sistema SNIPER nos aponta que o executado também é sócio da empresa Renaldir Indústria E Comércio LTDA (CNPJ 26.200.133/0001-03), que se encontra inapta por motivo similar, ou seja, omissão de declarações. Por fim, é interessante consignar que Os referidos elementos não autorizam a conclusão de que o executado seja hipossuficiente, ao que INDEFIRO o pedido de gratuidade pretendida pelo executado. Com relação aos argumentos da impugnação à penhora apresentados pelo executado há de se consignar que o executado não apresentou qualquer documento que revele a necessidade médica mencionada (cirurgia de aneurisma cerebral). Outrossim, o alvará expedido pelo INSS foi na monta de R$ 41.718,84 (quarenta e um mil setecentos e dezoito reais e oitenta e quatro centavos), decorrentes de verbas atrasadas e pelas pelo sistema RRA, conforme se verifica do id. 110017771, tendo ocorrido determinação de pagamento junto a CEF – Caixa Econômica Federal, Agência: 0652, Conta Depósito n. 144065645, ao que o pagamento ocorreu em 10/2021. Pois bem, o bloqueio determinado nestes autos, e questionado pelo executado, ocorreu em 20.11.2022, nas seguintes instituições financeiras: NU PAGAMENTOS S.A. e MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA, conforme se verifica do id. 105695466 – pág. 2/3, inexistindo, assim, qualquer elemento de prova que autorize a conclusão de que os valores decorrem de aposentadoria do executado e que seriam impenhoráveis. Desta forma, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação do id. 110017770, ao que DEFIRO a liberação dos valores bloqueados nos autos, conforme pleiteado no id. 108059045, devendo, então, ser EXPEDIDO o imediato alvará ao exequente. Por fim, é certo que existem veículos com bloqueio no RENAJUD até a presente ocasião. Assim sendo, DETERMINO: a) Diga o exequente, no prazo de 10 (Dez) dias, quanto ao prosseguimento do feito e o interesse na manutenção no bloqueio dos veículos relacionados no id. 40029536 – Pág. 47; b) Faculto, também, o executado no mesmo prazo, 10 (dez) dias, indicar a localização dos veículos para que sejam eventualmente penhorados, avaliados, removidos e depositados em poder do exequente, devendo, se for o caso, informar se aceita entregar os veículos como forma de pagamento (total ou parcial) do débito exequendo. ENCAMINHE-SE ao relator do AI n. 1003007-97.2023.8.11.0000 cópia da presente decisão. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Juiz de Direito

02/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos. O exequente requer a expedição de alvará do valor bloqueado (id. 105695465), bem como a consulta de ativos financeiros do executado na modalidade “teimosinha” (id.108059045). Inicialmente, considerando a inércia da executada, DEFIRO o pedido de busca de ativos financeiros e determino que realizada a busca de ativos financeiros online, através do convênio SISBAJUD por meio do sistema, a ser reiterada por 30 (trinta) dias, na modalidade teimosinha, ao que segue em anexo o protocolo e resposta do sistema. A ordem de bloqueio será emitida no valor de R$ 262.559,22 (duzentos e sessenta e dois mil, quinhentos e cinquenta e nove reais, e vinte e dois centavos) e a resposta seguirá anexa a presente decisão. Convém registrar que o sistema SISBAJUD tem por característica a transmissão simultânea da ordem de bloqueio de ativos financeiros para múltiplas instituições bancárias, assim, com a resposta, havendo indisponibilidade da quantia, DETERMINO que se proceda a imediata liberação dos demais valores, na hipótese da automação do sistema não realizar a liberação, para não implicar em bloqueio excessivo. Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, a importância será imediatamente desbloqueada, vez que nos termos do artigo 836, do CPC, não se formalizará a penhora quando o seu objeto for insuficiente, inclusive, para saldar as custas processuais. Havendo bloqueio de valor integral ou parcial ao débito, COMUNIQUE-SE ao Departamento de Depósitos Judiciais do TJ/MT, na forma como determina o artigo 515 da CNGC, e INTIME-SE a parte devedora, por seu advogado, caso tenha constituído no processo, do contrário, pessoalmente, para que, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove se as quantias bloqueadas são impenhoráveis e/ou eventual indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). Transcorrido o referido prazo certifique-se o necessário e então INTIME-SE o exequente para se manifestar nos autos, no mesmo prazo, ou seja, 05 (cinco) dias, devendo, inclusive, se manifestar quanto a eventual impugnação do executado se existir. Quanto ao pedido de levantamento dos valores, constato dos autos que a intimação do executado foi realizada por meio do patrono via DJe, portanto determino a intimação pessoal do executado para manifestar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, decorrido prazo, concluso para deliberação. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Juiz de Direito Documento assinado digitalmente conforme previsto no art.205, §2º do CPC/15

06/02/2023, 00:00

07/12/2022, 00:00

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