Execução de Título Extrajudicial 0043195-12.2012.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0043195-12.2012.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0043195-12.2012.8.11.0041. Autor: JORGE LUIS CAMILOTTI Réu: ADEMAR DOS SANTOS Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos. Com relação ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica inversa o CPC estabelece no art. 795, § 4o o seguinte: “Art. 795. Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei. (...) § 4o Para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a observância do incidente previsto neste Código.” (grifo nosso) O art. 133 e 134 do CPC pontuam: “ Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. § 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. § 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º. § 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica.” O § 2° do art. 1.228, do PROVIMENTO Nº 41/2016-CGJ dispõe que “instaurado o incidente, em contestação ou em momento posterior, o juiz determinará a suspensão do processo e a formação do incidente em autos apartados, caso em que serão devidas as custas respectivas, em consonância com Lei Estadual 7.603/2001 e as tabelas respectivas.” Desta feita, intime-se o exequente para que formule o pleito através de incidente de desconsideração autônomo, com distribuição vinculada a este Juízo em razão do presente feito, procedendo-se, ainda, ao recolhimento das custas processuais devidas, na forma do que estabelece o art. 1.228, § 2° do Provimento 41/2016-CNGC, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento do pedido formulado no bojo do presente feito. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Juiz de Direito

24/07/2023, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 12/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 30/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(380)

Todos os documentos(24)